Marcos De Oliveira Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 11040623620218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1104062-36.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Csc Engenharia e Construção Ltda - Itaú Unibanco S.A e outros - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda e outro - BANCO BRADESCO S/A e outros - Laspro Consultores Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Suppliercard Administradora de Cartoes de Credito S.a - - Banco Ourinvest S.A. - Suppliercard Administradora de Cartoes de Credito S.a. - - Escad Rental Locadora de Equipamentos para Terraplenagem Ltda e outros - Maccaferri do Brasil Ltda e outro - Eletrotrafo Produtos Eletricos Ltda - - Ulma Brasil Formas e Escoramentos Ltda. e outros - Transportes Sivical Eireli - - Fameth Industria e Comercio de Produtos Metalúrgicos Ltda - Epp - - Regional Telhas Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - - A R TREJOR COMERCIAL LTDA - - Eliano França - - Lisy Soluções Em Metalurgia Ltda - - Habcon Arquitetura e Engenharia Ltda - - SERASA S.A. - - A.b.s Comercial Eireli Me - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Klabin S.a - - BRASILFUSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA. - - José Carlos Parente - - Rafael Molena Ambrozio Me e outro - Construello Comércio Representações Materiais P/ Construções Ltda e outros - Total Telas Indústria e Comércio de Arames e Telas Ltda. e outro - Companhia Logistica Nacional Eireli - - Udiaço Comércio e Industria de Ferro e Aço Ltda - - Multicontainer Eireli - Me - - Azevedo Engenharia e Construcoes Ltda - Epp - - Moacir Donizete Soares - - Carvalho da Cruz Transportes Rodoviarios e Locacao de Guindastes Ltda - - Phs Indústria e Comércio de Tubos e Conexões Ltda - - Tuper S/A - - Cristiane T. B. Teixeira & Cia Ltda - - Hr Construcao e Servicos Eireli (Na Pessoa de Henrique Rodrigues da Silva) - - Caixa Econômica Federal - - Velper Industria e comercio de tecidos e plasticos ltda epp e outros - Paulo Geraldo Pereira Sales e outro - Vistos. 1. Histórico processual Sentença de convolação da recuperação judicial em falência às fls. 2981/2987. Trânsito em julgado da sentença certificado às fls. 3194. 2. Andamentos pelo administrador judicial Fls. 3025/3032: ciência do aceite de encargo e encaminhamento dos ofícios. Fls. 3131/3137: informa diligência no local da empresa, requer apresentação das declarações do art. 104 da LRF Fls. 3176/3179: informa nova diligência e consequente auto de arrecadação dos bens móveis da MASSA, assim como entrega de 3 veículos ao depositário indicado às fls. 3178, traz valor de avaliações dos veículos, e requer a alienação judicial, indicando Mega Leilões como leiloeira. Fls. 3235/3236: Opina o AJ pela publicação de edital do art. 99, §1º da Lei n. 11.101/2005. Fls. 3278/3280: Ministério Público pede apresentação do relatório do art. 22, III "e" pelo AJ e intimação dos sócios da falida para prestarem esclarecimentos conforme fls. 3140/3145, em especial sobre comentário de fls. 3142 sobre participações em outras sociedades. Fls. 3281/3282: publicado o edital do art. 99, §1. Ciência aos interessados da indicação do fiel depositário às fls. 3178, assim como quanto ao auto de arrecadação, valores de avaliação de veículos e pedido de leilão. Prazo de 10 dias. Na inércia, conclusos para encaminhamento dos bens a leilão judicial. Anoto para fins de controle a indicação do leiloeiro indicado pelo AJ. Ciência do edital do art. 99, §2º da LRF já publicado, aguardando-se seu decurso de prazo. Ciência ao AJ da manifestação do Ministério Público, requerendo relatório do art. 22, III, "e". Manifestem-se os sócios dos falidos para esclarecimentos do quanto solicitado pelo Parquet em sua última manifestação, prazo 5 dias. 3. Resposta de ofícios Fls. 3038/3052, fls. 3060/3069, fls. 3070/3071, fls. 3077 e 3107, fls. 3122/3130, fls. 3138/3139, fls. 3182/3186, fls. 3197/3202, 3206/3218, fls. 3221/3229, fls. 3238/3273: todas devoluções de ofícios. Fls. 3136: AJ requer expedição de novo ofício à CEF na forma de fls. 3060/3071, com dados corretos da falida (CSC Engenharia e Construção Ltda., CNPJ nº 68.878.552/0001-30. Fls. 3232: Novamente, às fls. 3232, o AJ requer expedição de novos ofícios com as informações solicitadas (nome e CNPJ da empresa). Por economia processual, requer pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud para localização dos bens da MASSA. Requer, ainda, ofício à B3 para transferência de valores encontrados em CBD à conta judicial. Em sua próxima manifestação, a fim de auxiliar no tempo deste Juízo na elaboração de decisão-ofício reiterando todos os ofícios que retornaram com pendências, traga o AJ a redação dos ofícios pendentes, a fim de que o Juízo aproveite a minuta para elaboração de decisão-ofício a ser posteriormente encaminhada pelo AJ. Sem prejuízo, DEFIRO pesquisas de bens via sisbajud, renajud e infojud dos falidos. Providencie a z. Serventia. 4. Fazenda do Estado de São Paulo Fls. 3053/3054: noticia débito fiscal e requer habilitação na falência. Fls. 3135: AJ informa distribuição do ICCP respectivo. Com razão o AJ. O tema é atinente ao ICCP. Nada a deliberar. Cientifique-se a Fazenda. 5. Relação nominal de credores Fls. 3108: apresentação pelos falidos, requerendo aproveitamento do edital anteriormente publicado na fase de RJ. Descabido o aproveitamento do edital em fase processual anterior, publicado com outra finalidade. 6. Termos de declarações Fls. 3140/3175: termos juntados. AJ já ciente, assim como Ministério Público. Ciente. 7. Retificações de crédito. Fls. 3187: Moacir Donizete Soares requer retificação de seu crédito no QGC. Fls. 3233: Síndico manifesta-se pelo indeferimento, pela via inadequada. Com razão o AJ. Atente-se a parte ao CG n. 219/2018, promovendo a habilitação na via processual adequada. 8. Procurações Fls. 3195: ciente. Promova a z. Serventia a atualização cadastral. Intimem-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA CUTIERI (OAB 217880/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRÍCIA GARCIA FERNANDES (OAB 211531/SP), PATRÍCIA GARCIA FERNANDES (OAB 211531/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 123584/SP), WALMIR DIFANI (OAB 143216/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR (OAB 162998/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ANNA CAROLINA BONTEMPO (OAB 299438/SP), LUIZ GUSTAVO DE LACERDA GUSMÃO (OAB 119150/MG), RODRIGO VASSOLER VALENTIN (OAB 377756/SP), BERNARDO GUEDES RAMINA (OAB 41442/PR), DÉBORA BORGES PRADO (OAB 123712/MG), VINICIUS KENJI HIGASHIE DIFANI (OAB 390957/SP), GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), BETANIA CRISTINA JACULI BORGES (OAB 371614/SP), IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA (OAB 32489/PR), JHONATTAN LUIS TEIXEIRA (OAB 78420/PR), MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB 461311/SP), RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576/MA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397/MA), SIDIVANE SIMOES (OAB 109557/PR), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP), GLADISON DIEGO GARCIA (OAB 290785/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PEDRO PERES DA SILVA (OAB 15613/PR), ANGELO PAULO FADONI (OAB 28961PR/), ALEXANDRE POSTIGLIONE BUHRER (OAB 25633/PR), JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB 58928/PR), CARLOS ALBERTO WOLINSKI (OAB 347460/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR)
3. Processo 10194692320218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019469-23.2021.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Jucelene dos Santos Silva - Genivaldo Santos da Silva, - - Genilson dos Santos Silva - - Junior dos Santos Silva - - Aline Cristina Domingues Silva - "Encaminho os autos ao setor de publicação para cientificar os interessados de que o formal de partilha eletrônico estará disponível nos autos para encaminhamento juntamente com a senha retro que fica fazendo parte integrante dele assim que assinado pelo(a) Juiz(a) Titular da Vara. O encaminhamento do formal de partilha é ato de providencia da parte e o procedimento adequado, pessoalmente ou via internet, deverá ser verificado, no cartório em que se encontra registrado os bens. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo". - ADV: ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 123584/SP)
4. Processo 10194692320218260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019469-23.2021.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Jucelene dos Santos Silva - Genivaldo Santos da Silva, - - Genilson dos Santos Silva - - Junior dos Santos Silva - - Aline Cristina Domingues Silva - "Encaminho os autos ao setor de publicação para cientificar os interessados de que o formal de partilha eletrônico estará disponível nos autos para encaminhamento juntamente com a senha retro que fica fazendo parte integrante dele assim que assinado pelo(a) Juiz(a) Titular da Vara. O encaminhamento do formal de partilha é ato de providencia da parte e o procedimento adequado, pessoalmente ou via internet, deverá ser verificado, no cartório em que se encontra registrado os bens. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo". - ADV: ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 123584/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP), ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP)
5. Processo 10386928820238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038692-88.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilton Massafelli - - Adriane Prescila Frugis de Oliveira Massafelli - Juliana Prestes Albuquerque - - Eliana Preestes de Almeida - - Gilson Peres de Albuquerque - Nº ordem: 2023/002300 Vistos. Conforme despacho de fl. 316, proceda-se à baixa e arquivamento do presente feito junto ao sistema informatizado (movimentação 61615). Observando-se que futuras petições ou manifestações deverão ser endereçadas e entranhadas aos autos dependentes que tramitam em apartado (proc. nº 0020845-56.2025.8.26.0602 cumprimento de sentença). Int. - ADV: FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 123584/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 123584/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 123584/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)
6. Processo 00006854420238260699
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000685-44.2023.8.26.0699 (processo principal 1001442-60.2019.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marcos de Oliveira Santos - Maria Aparecida Nunes Romão - - JOSE MARIA PIRES ROMÃO - - Maria Eva Nunes Ribeiro - - MARIVALTO OLIVEIRA RIBEIRO - Vistos. Revejo os termos da decisão de fl. 82, item "a", em razão de erro material, nos seguintes termos: "a) Quanto às constrições sofridas por Maria Eva e Marivalto, autoriza-se o levantamento do valor indicado na planilha de fl. 51 (R$ 9.981,49), devendo o valor excedente ser liberado em favor de Marivalto, tendo em vista o bloqueio maior de suas contas;" No mais, mantenho os termos da decisão mencionada nos seus próprios fundamentos. Int. - ADV: GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 123584/SP), GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP)
7. Processo 00006854420238260699
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000685-44.2023.8.26.0699 (processo principal 1001442-60.2019.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marcos de Oliveira Santos - Maria Aparecida Nunes Romão - - JOSE MARIA PIRES ROMÃO - - Maria Eva Nunes Ribeiro - - MARIVALTO OLIVEIRA RIBEIRO - Certifico e dou fé que expedi o MLE nº 20250617121449079794, nos termos da r. Determinação de fls. 82 item A e conforme formulário de fls. 73/77, bem como expedi o MLE nº 20250617121818080105 nos termos da r. determinação de fls. 82 item B e conforme formulário de fls. 73/77, encaminhando-os para assinatura. Deverá o titular da conta a ser creditada consultar as movimentações da conta bancária indicada para a confirmação da transferência, dentro de 15 dias. a partir desta data - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 123584/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 321817/SP), GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP), GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP)
8. Processo 10070820520238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007082-05.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Damaris Soares Anhaia (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS, COM O CARTÃO BANCÁRIO DA AUTORA NAS FUNÇÕES DÉBITO E CRÉDITO GOLPE DA TROCA DO CARTÃO POR FRAUDADOR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.  JULGAMENTO CITRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MATERIAL (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) SENTENÇA CITRA PETITA VÍCIO SANÁVEL POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.013, §1º, DO CPC).  TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, COM O CARTÃO BANCÁRIO DA AUTORA NAS FUNÇÕES DÉBITO E CRÉDITO  GOLPE DA TROCA DO CARTÃO POR FRAUDADOR - FRAUDE PRATICADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO LOCALIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO STJ) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU SÚMULA 479 DO STJ MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.199.782/PR, COM BASE NO ART. 543-C DO CPC/73 TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NEGADAS, DE VALORES ELEVADOS, EM UM ÚNICO DIA E CURTO INTERVALO DE TEMPO, REALIZADAS FORA DO PERFIL DE GASTOS DA CORRENTISTA AUTORA A FRAUDE DE TERCEIROS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO - CONTRIBUIÇÃO DA  AUTORA PARA O EVENTO DANOSO AO ACEITAR AJUDA DE PESSOA DESCONHECIDA (FRAUDADOR) PARA RETIRAR O CARTÃO QUE FICOU PRESO NA MÁQUINA, VIABILIZANDO A TROCA DO CARTÃO E A OCORRÊNCIA DA FRAUDE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA E DO BANCO EVIDENCIADA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA METADE D