Jane Teresinha Garcia De Toledo

Processos do Advogado

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2. Processo 10033814020248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003381-40.2024.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriano Moreira da Silva - Vistos. Páginas 51/52: Defiro a dilação de prazo pelo período de 30 dias. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTIANE VICTORINO (OAB 437075/SP), JANE TERESINHA GARCIA DE TOLEDO (OAB 123959/SP)
3. Processo 10073379820238260266
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007337-98.2023.8.26.0266 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Geilma Santiago da Silva - Intime-se o autor a informar o endereço para citação do confrontante. Prazo de 10 dias. - ADV: RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), JANE TERESINHA GARCIA DE TOLEDO (OAB 123959/SP)
4. Processo 10018588120248260366
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001858-81.2024.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Justino dos Santos - - Natalina Aparecida de Jesus Santos - Relação: 0651/2025 Teor do ato: Vistos. 1.- Recebo a petição de fls. 41/42 como emenda da petição inicial, ficando ora ressalvado o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Com essa emenda os autores atenderam integralmente ao quanto se vê determinado no despacho de fls. 28/32 dos autos. 2.- Prossiga-se a demanda. Cite-se, por carta registrada (correio), a ré (titular do domínio e antecessora da posse) MARIA DO CARMO AUN, residente e domiciliada na Rua Nanuque, nº 115, apartamento nº 84, Lapa, na cidade de São Paulo-SP., para, querendo, apresentar contestação, desde que o faça respeitando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Citem-se, por cartas registradas (correio), as rés confrontantes do imóvel usucapiendo - PRISCILA ERDMANN GONÇALVES, com endereço na Rua do Sol, nº 465, Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), e VALÉRIA DO NASCIMENTO COSTA, com endereço na Rua do Sol, nº 468, Mongaguá-SP. (CEP. nº 11730-000), para, querendo, oferecerem impugnações aos termos da pretensão deduzida na inicial (usucapião), assim o fazendo com a observância do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as Fazendas do Município, do Estado e da União. Edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, oportunamente, para que eventualmente se aproveite o ato para a realização de citação de um dos réus acima mencionados. 3.- Intime-se. Mongaguá, 01 de julho de 2025. Advogados(s): Jane Teresinha Garcia de Toledo (OAB 123959/SP), Elaine Cristiane Victorino (OAB 437075/SP) - ADV: ELAINE CRISTIANE VICTORINO (OAB 437075/SP), JANE TERESINHA GARCIA DE TOLEDO (OAB 123959/SP), ELAINE CRISTIANE VICTORINO (OAB 437075/SP)
5. Processo 04202711119978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0420271-11.1997.8.26.0053 (053.97.420271-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria do Carmo Silva Mariz - - Cleonice Guimaraes Costa - - Fundição Zubela Ltda - - Twister Distr. de Combustíveis Ltda - - R.d. Industria Química Ltda - - Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importação e Exportação Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Reginaldo Teixeira Nogueira (sucessor de Antonia de Souza Nogueira) - - Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importação e Exportação Ltda. - - CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA. (cedente Antonia de Souza Nogueira) - - Sbitec Automação Ltda (Cedente: Maria José de Oliveira) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Sonia Salete da Silva) - - Multilaser Ind. S/A (cedente MDAE Asessoria Empresarial Ltda.cdt org Sonia Salete da Silva) - - RISSO TRANSPORTES LTDA (cedente I3 Participações Ltda,cdt org Gessinita Laura da Silva) - - Tcm Transportes e Logística Ltda (cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo e outro - Sbitec Automoção Ltda - - Fundicao Zubela S.a. - - TCM TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - - CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA. e outro - Vistos. 1. Fls. 1.783/1.784: Uma vez que o douto patrono originário deixou de apresentar o correspondente contrato de honorários advocatícios, aduzindo que foi celebrado verbalmente, manifestem-se as novas procuradoras de CLEONICE GUIMARÃES COSTA se em termos de concordância com o percentual de reserva de 30% a título de honorários contratuais por ele informado. Prazo: 10 (dez) dias. 2. No mais, a fim de viabilizar a análise e deferimento dos pedidos em expedição de MLE's sobre os créditos de CLEONICE GUIMARÃES COSTA, indiquem os interessados as páginas em que realizado(s) o(s) depósito(s) em seu favor, bem como as que contenham eventuais certidões de valores retidos nos autos. No caso de habilitação de herdeiros, ou cessão de direitos creditórios, indiquem, igualmente, as folhas que contenham as decisões homologatórias. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), LUIZ AUGUSTO SPINOLA VIANNA (OAB 154106/SP), JANE TERESINHA GARCIA DE TOLEDO (OAB 123959/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), DANIEL D'EMIDIO MARTINS (OAB 310644/SP), CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI (OAB 268391/SP), CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI (OAB 268391/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANIEL D'EMIDIO MARTINS (OAB 310644/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), DANIELA FAZOLI PRATA MARTINS (OAB 315541/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), JORGE ANTONIO PEREIRA (OAB 235013/SP), JORGE ANTONIO PEREIRA (OAB 235013/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP)
6. Processo 04202711119978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0420271-11.1997.8.26.0053 (053.97.420271-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria do Carmo Silva Mariz - - Cleonice Guimaraes Costa - - Fundição Zubela Ltda - - Twister Distr. de Combustíveis Ltda - - R.d. Industria Química Ltda - - Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importação e Exportação Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Reginaldo Teixeira Nogueira (sucessor de Antonia de Souza Nogueira) - - Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importação e Exportação Ltda. - - CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA. (cedente Antonia de Souza Nogueira) - - Sbitec Automação Ltda (Cedente: Maria José de Oliveira) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cedente Sonia Salete da Silva) - - Multilaser Ind. S/A (cedente MDAE Asessoria Empresarial Ltda.cdt org Sonia Salete da Silva) - - RISSO TRANSPORTES LTDA (cedente I3 Participações Ltda,cdt org Gessinita Laura da Silva) - - Tcm Transportes e Logística Ltda (cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo e outro - Sbitec Automoção Ltda - - Fundicao Zubela S.a. - - TCM TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - - CONQUISTA AGROPECUÁRIA LTDA. e outro - Vistos. 1. Fls. 1.783/1.784: Uma vez que o douto patrono originário deixou de apresentar o correspondente contrato de honorários advocatícios, aduzindo que foi celebrado verbalmente, manifestem-se as novas procuradoras de CLEONICE GUIMARÃES COSTA se em termos de concordância com o percentual de reserva de 30% a título de honorários contratuais por ele informado. Prazo: 10 (dez) dias. 2. No mais, a fim de viabilizar a análise e deferimento dos pedidos em expedição de MLE's sobre os créditos de CLEONICE GUIMARÃES COSTA, indiquem os interessados as páginas em que realizado(s) o(s) depósito(s) em seu favor, bem como as que contenham eventuais certidões de valores retidos nos autos. No caso de habilitação de herdeiros, ou cessão de direitos creditórios, indiquem, igualmente, as folhas que contenham as decisões homologatórias. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), LUIZ AUGUSTO SPINOLA VIANNA (OAB 154106/SP), JANE TERESINHA GARCIA DE TOLEDO (OAB 123959/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), DANIEL D'EMIDIO MARTINS (OAB 310644/SP), CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI (OAB 268391/SP), CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI (OAB 268391/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANIEL D'EMIDIO MARTINS (OAB 310644/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), DANIELA FAZOLI PRATA MARTINS (OAB 315541/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), JORGE ANTONIO PEREIRA (OAB 235013/SP), JORGE ANTONIO PEREIRA (OAB 235013/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP)
7. Processo 10005438120258260366
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000543-81.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Camila da Silva Neves - Fls. 13/15: Cumpra a autora, integralmente, o quanto determinado à fl. 10, juntando os documentos pertinentes para comprovação de sua renda mensal. Com relação à alegação de que não declara imposto de renda, deverá comprovar a isenção, juntando a consulta realizada nositedaReceitaFederalquanto à inexistência de eventuaisdeclarações. Prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), JANE TERESINHA GARCIA DE TOLEDO (OAB 123959/SP)
8. Processo 10024656920258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002465-69.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - M.D.S.O.E. - - Fernando Fernandes Gonçalves - DECISÃO Processso nº: 1002465-69.2025.8.26.0266 Classe - Assunto - Usucapião Especial (Constitucional) Requerente: Maria das Dores Silva Ortiz Esteves e outro Requerido: Milton Dias Fernandes e outros Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). Helen Cristina de Melo Alexandre Vistos. Concedo a gratuidade da Justiça. Anotei. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil exterminou o procedimento especial da ação de Usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora se reconheça a existência de custos financeiros, é fato que as Comarcas vêm enfrentando sérias dificuldades no trâmite das ações, principalmente em razão do elevado número de processos e do reduzido quadro de servidores. Tal situação tem ocasionado atrasos significativos muitas vezes de anos na solução dos conflitos, especialmente em ações desta natureza. A via extrajudicial da Usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá(ão) o(s)a(s) autor(a)(es) informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) indicar os nomes e os endereços completos dos confinantes do imóvel usucapiendo, valendo-se da situação de fato. Isto é, deverá diligenciar junto aos seus vizinhos confrontantes (lados e fundos) a fim de identificá-los e trazê-los aos autos, com seus dados qualificativos. A este respeito, anoto que a citação deles poderá ser dispensada caso a parte autora traga aos autos declaração por eles firmada de próprio punho, sob as penas da lei, com firma reconhecida, no sentido de que são confinantes do imóvel usucapiendo e que não possuem qualquer oposição ao pedido inicial (peça a ser nomeada como "declarações diversas", código 125). 2) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 3) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local. Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). c) apresentar documentos comprobatórios da posse com ânimo de dono, tais como pagamentos de IPTU, de luz, água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, bastando que apresente os dois mais antigos e dos dois mais recentes, evitando-se o tumulto processual (peças a serem nomeadas sob os códigos 786, 1215, 1216, 1217, 1182 etc). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP), JANE TERESINHA GARCIA DE TOLEDO (OAB 123959/SP), JANE TERESINHA GARCIA DE TOLEDO (OAB 123959/SP)