Tudo
Cristiane Aparecida Regiani Garcia

Cristiane Aparecida Regiani Garcia

Número da OAB: OAB/SP 124518

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 107
Total de Intimações: 134
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 134 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153696-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: edir cerqueira da silva - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE COEXEQUENTE, MAS CONDICIONOU O LEVANTAMENTO (OU DISPONIBILIDADE) DOS VALORES AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS COMO APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (OU SOBREPARTILHA) OU DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU INDICAÇÃO DOS AUTOS JUDICIAIS EM QUE OCORREU, PERANTE O JUÍZO DAS SUCESSÕES, A ABERTURA DO INVENTÁRIO.1. HABILITAÇÃO DIRETA DOS INTERESSADOS QUE NÃO OBSTA A TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS 687 E 688 DO CPC/15.2.LEVANTAMENTO DE VALORES (OU DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO) QUE, A MEU SENTIR, DEPENDE DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO EM CURSO, ANEXADAS CÓPIAS DO PROCESSO JUDICIAL, INCLUSIVE FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO, DEVENDO CONSTAR O VALOR CONTEMPLADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2.1. REGRA DO DIREITO PROCESSUAL PÁTRIO DE QUE OS VALORES DE PESSOAS FALECIDAS SE LEVANTAM NO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RESGUARDO AO DIREITO DE TERCEIROS, INCLUSIVE. VEDADO O SEU LEVANTAMENTO SEM A PRÉVIA PARTILHA. SEGURANÇA JURÍDICA.2.2. DETERMINAÇÃO EXPRESSA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 20, DO PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Nº 2.753/2024, QUE ASSIM REZA: 'ART. 20. A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO EM FAVOR DOS HERDEIROS SERÁ ANOTADA PELA DEPRE MEDIANTE ORDEM EMANADA DA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE OU APRESENTAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL, INSTRUÍDA COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - NOME, CPF, RG E DATA DE ÓBITO DO CREDOR, ASSIM COMO O NOME, PARENTESCO EM RELAÇÃO AO “DE CUJUS”, DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DE RG E CPF E EVENTUAL PRIORIDADE POR DOENÇA GRAVE OU DEFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS SUCESSORES; II - QUINHÃO DEVIDO A CADA SUCESSOR; III - DADOS BANCÁRIOS DE CADA SUCESSOR; IV - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE REPRESENTE OS SUCESSORES.' 3. ENTREMENTES, REFERIDO ENTENDIMENTO QUE SEMPRE ADOTEI É ISOLADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA, CUJO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO VAI NO SENTIDO DE QUE PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS SUCESSORES, PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (OU SOBREPARTILHA) OU DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU INDICAÇÃO DOS AUTOS JUDICIAIS EM QUE OCORREU, PERANTE O JUÍZO DAS SUCESSÕES, A ABERTURA DO INVENTÁRIO. 4. R.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA E DEFERIDA A HABILITAÇÃO DOS AGRAVANTES COMO HERDEIROS DE MARIA DE LOURDES VILLANI CERQUEIRA, AUTORIZADA, OUTROSSIM, A DISPONIBILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (OU SOBREPARTILHA) OU DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU INDICAÇÃO DOS AUTOS JUDICIAIS EM QUE OCORREU, PERANTE O JUÍZO DAS SUCESSÕES, A ABERTURA DO INVENTÁRIO.5. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP) - Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579/SP) - Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0424883-55.1998.8.26.0053 (053.98.424883-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Calnilda Fantinatti Morando - - Isaura Guidoni - - Laura Bandeira Faccioli - - Catharina Candida Ferreira - - Maria Jose Martins Coelho Germani - - Carmen Rolim Arruda - - Guilherme Aguiar Mateus Pasquali - - Leonilda Cavarianni Sicchieri - - Adib Antonio Direne - - Marcelo Augusto Dijene - - Cynthia Zanotto Salvador - - Thereza Clara Diniz(cedente para Selmec Equipamentos para Processo Ltda -cessionária) - - Sandra Correa - - Flavio Torres - - Carlos Renato Lonel Alva Santos - - Fani Eliana Lonel Alva Santos - - Rosangela Ferreira Lima Rubina - - Leandro Ferreira Gimenes (Cedente - Cessionário Final: Rogério Mauro D'Avola) - - Judith Maria Metzler de Camargo - - Maria Aparecida Fonseca Pereira - Honorários Reservados fls.1538 - - Olga de Souza Zappile (falecida - cedente para Baby Roger do Brasil Ltda) - - Thomaides de Melo - - Raquel Correa - - Isis Zanotto Salvador - - Maria Zanotto Salvador - - Mayra Benicio dos Santos - - Eunice Gil Reis - - Odília Coelho Biagini - - Olinda dos Santos Milanese - - Helenice de Gasperi - - Rosa Colombo de Gasperi - - Rosalina Cecato de Almeida - - Hilde Millanez da Silva - - Amabile Savazoni Magalhães - - Neide Kerr Muzel - - Rosa Helena Petrovich Barros - - Lusa de Freitas Torres - - Dirlene Leonilde Zanoni Zagaib - - Zoraide Vicentini Ramos - - Yole Verri Flessati - - Vera Junqueira Enout Rosa - - Maria Evani Franco de Mello - - Neuza Valini (cedente para Indace - Indústria de Acessórios Ltda - cessionária) - - Therezinha Moreira Pellicani - - Catarina Forte Xavier - - Sandra Benedita Luciano de Campos (falecida - sucessora Salate Thereza T. de Campos - cedente para América Implementos) - - Maria das Merces Carvalho de Oliveira - - Maria de Lourdes Herling Lopes Ribeiro - - Maria José Ribeiro Barbosa - - Ondina da Silva Ribeiro Barboza - - Lopes e Lima Transportes Ltda (cedente : Leonilde Cavarinni Sicchieri) - - Rogerio Mauro D`avola - - Marimex Despachos Transportes e Servidores Ltda ( cedente: Industria Metalurgica LTDA/ Rosangela Ferreira Lima ) - - Renale Transportes ( Recessão: Rogério Mauro D'Ávola) - - Rogério Mauro D´Avola (Cessionário) e Cessionário final do precatório do coautor Leandro Ferreira Gimenes) - - Ipce Fios e Cabos Elétricos Ltda ( Cedente Rogério Mauro D'Ávola) - - Salete Thereza Tomazella de Campos (sucessora de Sandra Benedita Luciano) - - J B Filho Transportes Ltda - - Lemes e Espinoza Consultoria e Investimento - Maria Aparecida Fonseca Pereira de Souza Romero (herdeiro de Maria da Aparecida Fonseca Pereira) e outros - TSA - Transportes Scremim e Armazenagens Ltda. (Cessionária - Cedente: Julieta Maria Fonseca Pereira de Souza e Outros) - - América Implementos Rodoviários Ltda. (Cedente - Créd. orig.: Sandra Benedita L.de Campos - Cess.Rogério Mauro DÁvola) - - Reis Comércio e Indúsria Metalúrgica Ltda. - MARCELO VERISSIMO DE MELLO e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Selmec Equipamemtos para Processo Ltda - - Indace - Indústria de Acessórios Ltda - EPP - - Baby Roger do Brasil Ltda - - atlanta assessoria e intermediação de precatorios ltda - - Nunes e Nunes Serviços EIRELI EPP - - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. (cessionária) - - RENALE TRANSPORTES E LOGISITICA LTDA - - Rogerio Mauro D`avola - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. - - Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda. - - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇO LTDA - - CTS - Compass Tax Strategy Negócios Empresariais Ltda - - Juris Negócios e Consultoria Eireli - - André Taidy Amoroso Suguita - cessionário - - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda e outro - Execução nº 2005/016460 VISTOS 1. Fls. : Defiro a habilitação do herdeiro de MARIA EVANI FRANCO DE MELLO (certidão de óbito a fls. 3845), ante a regularidade da documentação trazida: A - MARCELO VERÍSSIMO DE MELLO - RG nº 404272198, CPF nº 360.940.818-97 - Quinhão 100% Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Fabio Scolari Vieira, OAB-SP 287.475, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 3851. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre. Em consequência, e considerando que resta nos autos 9% do crédito originário, DEFIRO o levantamento dos valores retidos pertencentes ao de cujus em favor do herdeiro habilitado, nos termos do formulário MLE acostados às fls. 3852. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Fls. 3861: Anote-se a nova representação da cessionária SELMEC EQUIPAMENTOS PARA PROCESSO LTDA. Após, expeça-se MLE em seu favor, formulário a fls. 3860. Fls. 3864: anote-se. Intime-se. - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), JOSE CARLOS DE CAMPOS ADORNO (OAB 106222/SP), JOSE CARLOS DE CAMPOS ADORNO (OAB 106222/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), GABRIELA VALENCIO DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 284785/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB 39175/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), FABIANA RIOS DA SILVEIRA (OAB 408829/SP), ALBERTO DOMINGOS (OAB 52966/MG), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), PALOMA CAVALCANTE RODRIGUES MOUSSA (OAB 387821/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 341104/SP), JUCILENE DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB 339872/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA (OAB 321292/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOSE ALVARO DE CASTRO SACRAMENTO (OAB 35738/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2227503-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Quintana - Agravante: Rita Silva Mariano - Agravante: Rosina Mafalda Pardi Leal - Agravante: Tereza Camilo de Souza - Agravante: Thereza Miliaresi Peporini - Agravante: Elizabeth Maria Arruda Ribeiro - Agravante: Maria Milanda Borges - Agravante: Delcina Pereira Bordignon - Agravante: Tereza Rita de Moraes - Agravante: Noemia Maria da Silva - Agravante: Rosalina da Silva Magalhaes - Agravante: Francisca Martins Arruda - Agravante: Albertina Visnadi Lobeiro - Agravante: Ana de Souza Martins - Agravante: Conceição Gomes Perdichia - Agravante: Euridice Maria Conceição da Cruz - Agravante: Maria Aparecida Bercieli Sobral - Agravante: Maria Ap da Silva Gonçalves - Agravante: Maria das Dores Ribeiro - Agravante: Maria Thereza Medeiros - Agravante: Maria Aparecida Carvalho Gomes - Agravante: Aparecida Quintilino da Silva - Agravante: Balbina Nogueira Camargo - Agravante: Darcy Alves de Almeida - Agravante: Deolinda das Neves - Agravante: Deolinda dos Santos Pedro Miguel - Agravante: Eunice Aguiar Noriega - Agravante: Isis Pott Mello - Agravante: Marcia dos Santos Camargo - Agravante: Maria Candida Dutra Prado - Agravante: Maria Silveira - Agravante: Odete Ap. Pinto - Agravante: Pia Munari Martins - Agravante: Rosa Aparecida Pires de Souza - Agravante: Zoraide Correa de Oliveira - Agravante: Antonia Paulino de Souza Escarassatti - Agravante: Maria Elena Cassanelli Martins - Agravante: Euclides Armazone Montano - Agravante: Ilydia Pontolio Artioli - Agravado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 27/34) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP) - Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP) - Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP) - Aline Neris dos Santos (OAB: 274808/SP) - Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019915-68.2014.8.26.0053/04 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Onélia de Nadai Ferreira - ANSELMO JOSÉ FERREIRA - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Execução nº 2022/005935 VISTOS 1. Fls. 336/337. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo(a) sucessor do(a) coautor(a) ONÉLIA DE NADAI FERREIRA com a cessionária ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PRECATORIOS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a), cedido pelo sucessor ANSELMO JOSÉ FERREIRA (CPF: 020.858.788-81), em favor da cessionária ATLANTA ASSESSORIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PRECATORIOS LTDA (CNPJ: 08.693.183/0001-35), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 269/272, datado de 03/04/2024, protocolado nos autos em 09/04/2024. EP 0008088-16.2022.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 255, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), FERNANDA EUGENIA FERREIRA DIAS (OAB 245296/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2067040-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pedro Ferreira da Cunha Neto e outros - Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INAIÁ CUNHA AVELINO E OUTRAS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES HERDEIROS PARA CONTINUIDADE DA REGULARIDADE PROCESSUAL, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO, CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA OU DECISÃO JUDICIAL PELO JUÍZO COMPETENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL CONFERIR AOS HERDEIROS E SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO O CRÉDITO SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA DO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS TEM COMO ÚNICA FINALIDADE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO IMPLICANDO NO LEVANTAMENTO DOS VALORES OU NA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, QUE SÓ OCORRERÁ APÓS INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DO DE CUJUS. IV. DISPOSITIVO E TESE: A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS VISA APENAS À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. O LEVANTAMENTO DE VALORES E EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DEPENDEM DE INVENTÁRIO E PARTILHA. MANTENÇA DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 611, 654, 655, 669, 670; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 80, II, 1791, 1796, 2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ataide de Oliveira (OAB: 157320/SP) - Selma Aparecida Ferreira de Souza (OAB: 71884/SP) - Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB: 102398/SP) - Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP) - Karen Juliane de Almeida (OAB: 253662/SP) - Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP) - Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB: 216360/SP) - Patrícia Martinelli Fagundes Helebrando (OAB: 200492/SP) - Roney da França Santos (OAB: 420153/SP) - Viviane Denise Campos Abramides (OAB: 275358/SP) - Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Maurício José Januário (OAB: 158027/SP) - Miriam Bianconi Frisco (OAB: 242402/SP) - Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP) - Paulo Hatsuzo Touma (OAB: 19450/SP) - Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) (Causa própria) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031092-95.2004.8.26.0053 (053.04.031092-5) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula Santos de Oliveira - - Alzira Bonamelli Moraes Barbosa - - Cacilda Vacari Tezeni Marinho - - Berthe Antonieta Galdi Mestieri - - Dulcinea Gonçalves Marin - - Maria Zilda Orefice de Brito - - Raimunda Galvão de Souza - - Denize Aparecida da Silva Moraes - - Sandra Elidia Vasseur - - Haydee Apparecida Marini Gonçalves - - Josefa Silveira Ferreira - - Zilca Musa - - Eiko Fujiwara Mori - - Carla Vacari Marinho - - Guilherme Augusto da Silva Moraes - - Manoel Medeiros Filho - - Livia Maria Sartori de Melo - - Maria Selma Mansur Silva - - Tiago de Andrade Bastos - - Catherine Sabbagh Tancredo de Oliveira - - Laudelina de Azevedo - - Suellen Marry Coelho - - Thiago Vacari Marinho - - Vilma de Fátima de Oliveira Dutra - - Clotilde Barbulho - - Therezinha Zilda Talarico Oriente - - Rafael Santos de Oliveira - - Romilda da Silva - - Josete Lima Pinheiro Mattos - - Maria Aparecida Cangussu Teixeira de Andrade - - Vera Lúcia Queiroz - - Maria Helena Fraga Brisolla - - Yolanda Petrosino - - Maria Augusta Marino - - Ana Elisa Oriente - - Dirce Tedesco Jorge - - Helena Mostafa Pereira - - Edenilce Antonio Coelho - - Domingos Elias - - Wilma Moya Cocchi - - Julia Prata Reimberg - - Maria Aparecida da Silva Oliveira - - Ana Letícia da Silva Moraes - - Maria José Rocha Prado - - Nezia dos Santos Prado - - Benedita Cirino da Costa Carvalho - - Carlos Henrique Borges de Melo - - Rostin Investimentos e Participações Ltda - - CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - cessionária: Jeruel Plásticos Indústria e Comércio Ltda - EPP - - Albareda Consultoria Empresarial - - Cessionário: Rogério Mauro D'Avola - Cedente: Domingos Elias - - Cessionário: RMD Securitizadora S.A - Cedente: Domingos Elias - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Cessionária: Auto Viação Bragança Ltda - - Haydee Apparecida Marini Gonçalves Gheralde - - Ricardo Marini Gonçalves - - José Roberto Marini Gonçalves - - Viação Danunio Azul Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 1803/1809: Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, enquanto cessionária do crédito de Josefa Silveira Ferreira, apresenta pedido para apreciação de embargos de declaração de fls. 1741/1743. Informa, em fls. 1804, que, quanto à duplicidade de cessão, sua cessão de crédito se encontra em fls. 1230/1279. A cadeia de cessões se daria da seguinte forma: Josefa Silveira Ferreira cedeu os créditos à Rostin Investimentos e Participações LTDA (fls. 1097/1133). Rostin Investimentos e Participações LTDA cedeu os créditos à Crown Ocean Capital Credits I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (fls. 1230/1279). Em fls. 1171/1173 a decisão aponta que a cessão entre Josefa e Albareda Consultoria Empresarial está desmunida de qualquer documento comprobatório (falta Escritura de Cessão, Procuração e Contrato Social da Cessionária). Ainda, as folhas mencionadas na certidão de regularidade onde estaria suposta cessão de crédito de Josefa Para Albareda foram desentranhadas dos autos por determinação judicial de fls. 1317, com manifestação do patrono originário em fls. 1311. Em fls. 1327/1329 é apresentada procuração negocial outorgada pela credora originária Josefa às advogadas Gabriela Monteiro Albareda e Lilian Souza Correa Silva. Decido. Fls. 1741/1743: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, passo a dar-lhes acolhimento nos termos abaixo. Em que pese decisão de fls. 1663/1665 ter feito prevalecer a cessão do crédito da credora originária Josefa Silveira Ferreira à cessionária Albareda Consultoria Empresarial e ter declarado inválida a cessão de crédito de mesma credora para Rostin Investimentos e Participações LTDA, compulsando os autos, nos termos que fora discorrido pela parte embargante, a suposta cessionária Albareda Consultoria Empresarial não seria cessionária, mas intermediadora, como se observa em fls. 1115, na escritura pública de cessão de crédito realizada entre a credora originária e a empresa Rostin, eis que consta como representante da cedente o Sr. Rony Luiz Ferreira, que recebeu poderes através da procuração pública de fls. 1328/1329 (juntada por Albareda Consultoria Empresarial) e substabelecimento de fls. 1674/1676. Agrega-se a informação anterior ao fato de que não há nos autos quaisquer documentos comprobatórios de suposta cessão de crédito realizada entre a credora originária e a empresa Albareda Consultoria Empresarial, conforme registrado em certidão de regularidade de fls. 1171/1173. Em fls. 1561/1562 foi dado prazo para manifestação da empresa Albareda Consultoria Empresarial sobre a duplicidade de cessões. O prazo venceu sem manifestação. Diante de tais considerações, considero demonstrada a existência de omissão na decisão embargada, de forma a dar acolhimento aos embargos declaratórios de fls. 1741/1743 para considerar como válida a informação de cessão de crédito entre a credora originária Josefa Silveira Ferreira e a cessionária Rostin Investimentos e Participações LTDA (fls. 1097/1100). Passo a análise da documentação para homologação da cadeia de cessão do crédito da credora originária Josefa Silveira Ferreira. Anoto a juntada de documentos: Fls. 1102 Contrato Social da empresa ROSTIN, Fls. 1111 Procuração ROSTIN (Freire Assis Sakamoto e Violante Advogados) e Fls. 1114 Escritura Pública de Cessão. Para análise da cessão de crédito deverá ser apresentado contrato que indique a porcentagem do crédito da coautora que foi cedido, e não em valores, pois ocorreram diversos pagamentos de prioridade e acordos nestes autos em diferentes datas, e não é possível ao Juízo aferir com certeza a fração indicada em relação a valores. Além disso, a parte não pode negociar o valor integral do precatório, mas apenas a parte que lhe pertence, de forma que a escritura pública retromencionada não apresentou qualquer reserva a título de honorários contratuais advocatícios o que torna o negócio indicado inválido. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Fls. 1890/1892: Cumpra-se decisão de fls. 1308, pela devolução de valores de depósito prioritário, com relação à credora Josefa Silveira Ferreira, à DEPRE. 3. Fls. 1900/1910 e 1911/1969: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios e RMD Securitizadora apresentam petição em que, se referindo às cessões de créditos de fls. 1619/1654 e 1448/1495 (credores originários Haydee Apparecida Marini Gonçalves e Domingos Elias realizadas entre as peticionarias e as empresas Auto Viação Bragança e Viação Danúbio Azul), informando que houve formalização de acordo entre as partes nos autos da ação 1025572-92.2024.8.26.0100 (27ª Vara Cível do Foro Central), requerendo a expedição de mandado de levantamento, em seu favor. Quanto ao crédito de Haydee A. Marini Gonçalves, há cessão de crédito para Atlanta Assessoria Intermediação de Precatórios LTDA, com pedido em fls. 1587 e homologação em decisão de fls. 1665, item 5. Em fls. 1619/1654, há cessão de crédito entre a Atlanta Assessoria Intermediação de Precatórios LTDA e Viação Danúbio Azul (fls. 1619/1654). Quanto ao crédito de Domingos Elias, há cessão de crédito para Rogério Mauro Davola, com pedido em fls. 1399 e decisão de homologação em fls. 1442, item 1.1. Mesma decisão homologou a recessão do crédito para RMD Securitizadora S.A. (pedido fls. 1411). Houve comunicação de recessão do crédito para Auto Viação Bragança LTDA (fls. 1448). O pedido deduzido nas peças em análise se resumem, portanto, em que sejam desconsideradas as últimas informações de cessões de crédito (fls. 1448 e 1619). Primeiramente, concedo prazo de 15 dias para que se manifestem nos autos as empresas Auto Viação Bragança LTDA e Viação Danubio Azul, quanto às informações trazidas aos autos e sobre os pedidos. Prazo: 15 dias. Com a manifestação ou vencido o prazo, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), RICARDO QUIRÓS (OAB 349806/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), RUBIA AGOSTINETTI DAL BEM E SILVA (OAB 232575/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), VILMA APARECIDA CAMARGO (OAB 31805/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000715-87.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Adicional de Fronteira - Carlos Roberto Torrigo - - Juvenal de Lima Teixeira - - Carlos Alberto Zecchino - - Miguel Catarino Jordão Ruiz - - João Alves - - Antonio Francisco Denoni - - Antonio Ferreira de Souza - - Claudio Bonafe - - Rubens Funari - - Aurino Sales da Costa - Elaine Cristina Conceição Gomes - - ERIKA FERNANDA SILVA DENONI e outros - RMD Securitizadora S.A - - Viação Danunio Azul Ltda (Cessionário) - VISTOS. Decisão à folhas 476 Ato ordinatório/Ofício DEPRE à folhas 481/483 1. Inicialmente, regularize a VIAÇÃO DANÚBIO AZUL a representação processual, tendo em vista que a procuração acostada à folhas 392/393 está com a validade expirada. Prazo: 10 (dez) dias. 1.1 - A sentença que acompanhou a petição de folhas 484/536 não veio acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Assim, providenciem as partes e interessados eventuais decisões posteriores, acompanhadas do trânsito em julgado. 1.2 - Após, tornem para análise da manifestação que noticia acordo entre as partes, devendo a cessionária VIAÇÃO DANÚBIO AZUL, após regularizar a representação processual, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019270-55.2010.8.26.0100 (100.10.019270-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Agente BR Sociedade Corretora de Câmbio Ltda - ADJUD Administradores Judiciais Ltda- EPP e outro - Vistos. Fls. 6382/6383: última decisão. Fl. 6384: Concedo o prazo suplementar de 60 dias para a instauração do Incidente de Classificação de Crédito Público. Fls. 6366/6374 e 6395/6403: Ciência aos credores e demais interessados acerca das prestações de contas mensais, referentes aos meses de março e abril de 2025, apresentadas pela Administradora Judicial. Fls. 6.415: Homologo as prestações de contas apresentadas pela Administradora Judicial, relativas aos meses de janeiro (fls. 6.324/6.332) e fevereiro (fls. 6.348/6.356), diante da ausência de impugnações. Consigno que o Ministério Público já se manifestou sobre a prestação de contas referente ao mês de abril (fls. 6395/6403). Int. - ADV: IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP), CLAUDIO ANANIAS SOARES DA ROCHA (OAB 242551/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), MARCELA MAIRENA SERRETIELLO BUENO (OAB 239801/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), MARCELO IRANLEY PINTO DE LUNA ROSA (OAB 246462/SP), RAIMUNDO RENATO BARBOSA (OAB 248782/SP), RAIMUNDO RENATO BARBOSA (OAB 248782/SP), JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP), LEANDRO GONÇALVES FERREIRA LIMA (OAB 250772/SP), FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE (OAB 234001/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP), FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP), FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP), FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP), FABIO LUIS DO NASCIMENTO (OAB 233163/SP), MARCELA MAIRENA SERRETIELLO BUENO (OAB 239801/SP), FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE (OAB 234001/SP), FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE (OAB 234001/SP), SOLANGE PEREIRA FRANCO DE CAMARGO (OAB 235693/SP), SOLANGE PEREIRA FRANCO DE CAMARGO (OAB 235693/SP), SOLANGE PEREIRA FRANCO DE CAMARGO (OAB 235693/SP), SOLANGE PEREIRA FRANCO DE CAMARGO (OAB 235693/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIZA DA SILVA (OAB 46052/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO (OAB 46162/SP), ANTONIO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 49961/SP), ANTONIO GOMES DA ROCHA AZEVEDO (OAB 49961/SP), ILDEFONSO DE ARAUJO (OAB 64271/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), SERGIO ANTONIO DE FREITAS (OAB 42201/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LEANDRO GONÇALVES FERREIRA LIMA (OAB 250772/SP), JOAO DE SA TEIXEIRA NEVES (OAB 31450/SP), LEANDRO GONÇALVES FERREIRA LIMA (OAB 250772/SP), INGRID FUKUE TANIKAWA (OAB 254648/SP), INGRID FUKUE TANIKAWA (OAB 254648/SP), GILMARA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 254766/SP), GILMARA ANDRADE DOS SANTOS (OAB 254766/SP), CELINA GOMES MICELLI (OAB 28663/SP), MIRIAM NEMETH (OAB 37360/SP), DIRCEU FREIRE (OAB 33168/SP), DIRCEU FREIRE (OAB 33168/SP), DIRCEU FREIRE (OAB 33168/SP), DIRCEU FREIRE (OAB 33168/SP), IVANIR CORTONA (OAB 37209/SP), MIRIAM NEMETH (OAB 37360/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), ISAQUE DE SOUZA FERREIRA (OAB 325612/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), APOLLO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 109708/SP), JAIRO HABER (OAB 115117/SP), JAIRO HABER (OAB 115117/SP), FABRIZIO SAMPAIO ANGELETTI (OAB 309630/SP), NICORAS NOBUHIRO SATO (OAB 312775/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ISAQUE DE SOUZA FERREIRA (OAB 325612/SP), ISAQUE DE SOUZA FERREIRA (OAB 325612/SP), IGOR SANTOS DE LIMA (OAB 330748/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 336426/SP), FRANCINE GARCIA DA COSTA (OAB 342687/SP), FERNANDO LIMA FERNANDES (OAB 344978/SP), VALERIA KASSAI (OAB 347927/SP), MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO (OAB 210716/SP), MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), TYNAE ALBERTON NAKAYAMA (OAB 295755/SP), ARIANE COSTA AUGUSTO (OAB 296044/SP), DANIELLE MENDES GUIMARÃES (OAB 301951/SP), DANIELLE MENDES GUIMARÃES (OAB 301951/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ANA CAROLINA PACHECO DOS PRAZERES (OAB 104207/PR), RODRIGO DA SILVA ALVES (OAB 393913/SP), ADRIELLY SURIANI DE FREITAS ROCHA (OAB 429211/SP), MONICA CARPINELLI ROTH (OAB 204648/SP), ANA CAROLINA PACHECO DOS PRAZERES (OAB 104207/PR), ANA CAROLINA PACHECO DOS PRAZERES (OAB 104207/PR), ANA CAROLINA PACHECO DOS PRAZERES (OAB 104207/PR), MARCIO KENJI GUNZI YAMADA (OAB 393803/SP), ANA CAROLINA PACHECO DOS PRAZERES (OAB 104207/PR), HEMERSON JOSÉ MURÍLIO CRUZ (OAB 103886/PR), HEMERSON JOSÉ MURÍLIO CRUZ (OAB 103886/PR), LUCIANA LUCIA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38274/SP), LUCIANA LUCIA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38274/SP), LUCIANA LUCIA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38274/SP), SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO (OAB 352393/SP), KATY TACATS BASSETTO (OAB 371112/SP), SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO (OAB 352393/SP), SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO (OAB 352393/SP), SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO (OAB 352393/SP), HENRIQUE DA ROCHA AVELINO (OAB 354997/SP), MATHEUS DE MARIA CORREIA (OAB 356976/SP), MATHEUS DE MARIA CORREIA (OAB 356976/SP), FABIANO REATEGUI PINTO (OAB 379080/SP), THAMIRIS SCHIAVINOTO GUIMARÃES (OAB 379288/SP), THAMIRIS SCHIAVINOTO GUIMARÃES (OAB 379288/SP), THAMIRIS SCHIAVINOTO GUIMARÃES (OAB 379288/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), FABIANO REATEGUI PINTO (OAB 379080/SP), FABIANO REATEGUI PINTO (OAB 379080/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), CEZAR HENRIQUE MARTINS GONÇALVES (OAB 294901/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), PAULO ROBERTO BELLENTANI BRANDÃO (OAB 273180/SP), PEDRO HENRIQUE SOTERRONI (OAB 274171/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), PAULO ROBERTO BELLENTANI BRANDÃO (OAB 273180/SP), FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), THIAGO DONIZETI DE ARAUJO (OAB 292345/SP), CLAUDIA CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 293953/SP), CLAUDIA CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 293953/SP), CLAUDIA CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 293953/SP), CLAUDIA CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 293953/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARCIA REGINA SHIZUE DE SOUZA (OAB 83315/SP), MARCIA REGINA SHIZUE DE SOUZA (OAB 83315/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), FABIO CORTONA RANIERI (OAB 97118/SP), LEILA RIBEIRO SOARES (OAB 263439/SP), VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB 274412/SP), DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), ANTONIO CARLOS BRANDAO JUNIOR (OAB 261269/SP), IGOR JEFFERSON LIMA CLEMENTE (OAB 259831/SP), VANEY IORI (OAB 260268/SP), DELCIO FERREIRA DO NACIMENTO (OAB 65907/SP), VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP), RODRIGO PADOVAM COSTA (OAB 257136/SP), MARCELLO ZANGARI (OAB 158093/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), VÂNIA RIBEIRO ATHAYDE DA MOTTA (OAB 155596/SP), VÂNIA RIBEIRO ATHAYDE DA MOTTA (OAB 155596/SP), NADJA TEIXEIRA BRANDÃO (OAB 157908/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CELSO RICARDO FARANDI (OAB 163565/SP), FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO (OAB 164166/SP), EDUARDO AUGUSTO PIRES (OAB 164326/SP), ELKA REGIOLI (OAB 167186/SP), ELKA REGIOLI (OAB 167186/SP), YONE MARLA DE ALMEIDA PALUDETO (OAB 167266/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ALEXANDRE LAHAM (OAB 155178/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), EDSON ROBERTO MARQUES (OAB 197678/SP), GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP), MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS (OAB 20465/SP), NELSON SEIJI MATSUZAWA (OAB 209809/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), REBECA DE MACEDO SALMAZIO (OAB 181560/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 167704/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 168819/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), ALEXANDRE BADÔ (OAB 177938/SP), HILDA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 195207/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), STEPHANIE GARCIA ANDRADE STOFFEL (OAB 184508/SP), STEPHANIE GARCIA ANDRADE STOFFEL (OAB 184508/SP), STEPHANIE GARCIA ANDRADE STOFFEL (OAB 184508/SP), STEPHANIE GARCIA ANDRADE STOFFEL (OAB 184508/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), EVANILDE ALMEIDA COSTA (OAB 131680/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), CLAUDIO IGNE (OAB 130661/SP), ELIAS KATUDJIAN (OAB 13120/SP), EVANILDE ALMEIDA COSTA (OAB 131680/SP), EVANILDE ALMEIDA COSTA (OAB 131680/SP), EVANILDE ALMEIDA COSTA (OAB 131680/SP), EDVALDO SOTERO DE ARAUJO (OAB 129054/SP), ARTHUR JORGE SANTOS (OAB 134769/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), CARLOS NEHRING NETTO (OAB 12232/SP), RODRIGO PADOVAM COSTA (OAB 257136/SP), ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE (OAB 100061/SP), FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA (OAB 108666/SP), MARCIO BELLOCCHI (OAB 112579/SP), DOUGLAS GONCALVES REAL (OAB 114640/SP), EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES (OAB 117450/SP), EDVALDO SOTERO DE ARAUJO (OAB 129054/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), EDVALDO SOTERO DE ARAUJO (OAB 129054/SP), ALEXANDRE LAHAM (OAB 155178/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), CRISTIANE LINHARES (OAB 141177/SP), CRISTIANE LINHARES (OAB 141177/SP), CRISTIANE LINHARES (OAB 141177/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP), LUCIANA RANIERI ZANGARI (OAB 147043/SP), MARIO MARTINS DE SOUZA (OAB 147319/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ALEXANDRE LAHAM (OAB 155178/SP), ALEXANDRE LAHAM (OAB 155178/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS (OAB 138151/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO (OAB 221566/SP), ANDRÉ LUIZ AUGUSTO COELHO (OAB 221566/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CHÉLIDA ROBERTA SOTERRONI (OAB 226097/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), JANE KELLER CELESTINO FAVERO (OAB 219449/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), NILSON ROBERTO SIMONE (OAB 214865/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), WHALA BRITO SANTANNA (OAB 212468/SP), CIRO GECYS DE SÁ (OAB 213381/SP), FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP), VANESSA CARDOSO LOPES (OAB 214661/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP), CESAR ZANAROLI BAPTISTA (OAB 211188/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0416607-11.1993.8.26.0053/102 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Olavo Martins Lemos - Maria Eunice Martins Lemos - - Sergio Martins Lemos - - Sidney Martins Lemos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatório Ltda - Cedente: Eletromóveis Colombini Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos sucessores de Sérgio Martins Lemos, por sua vez, herdeiro do credor originário Olavo de Martins Lemos contra a decisão de fls. 593/594 que tornou sem efeito a homologação da cessão de crédito de fls.572/573, por ausência da regularização da habilitação dos sucessores de Sérgio, diante da exigência de inventário e partilha. Sustentam que a decisão foi omissa em relação aos documentos acostados aos autos, que demonstram que o sucessor não possuía dívidas ou credores. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. No caso em análise, não verifico a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses. A decisão embargada analisou os requisitos para habilitação dos herdeiros, tendo concluído pela impossibilidade jurídica do pleito no que diz respeito à divisão dos quinhões hereditários, dada a incompetência deste juízo para tanto. Não há omissão em relação à documentação apresentada. A decisão de fls. 593/594 deixou clara que a habilitação dos referidos sucessores ocorreu unicamente para fins de regularização processual, permitindo que figurassem no polo ativo da demanda, sem alteração da titularidade do crédito. A substituição processual não se confunde com a transferência de titularidade do crédito para fins de cessão. A habilitação processual dos herdeiros apenas regulariza a representação da parte no processo, em virtude do falecimento do titular original, mas não tem o condão de individualizar quinhões hereditários ou autorizar a alienação de bens específicos do espólio. Ademais, nos termos do art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, bem como a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Inclusive, o atual Provimento CSM nº 2.753/2024 não afasta a necessidade de autorização do juízo sucessório para a cessão de bens individualizados do espólio. Ao contrário, tal provimento reforça que a mudança de titularidade do crédito por sucessão será anotada mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (que, no caso, é o juízo do inventário) ou mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Destaco que a competência para analisar o valor de cada quinhão, se todos os herdeiros estão de acordo, se há o respeito à meação, se há interesse de algum dos demais herdeiros, se há prejuízo a credores com o deságio, se há o pagamento correto de tributos devidos, dentre outros, é exclusiva do juízo das sucessões. Registro, por fim, que ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP)
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    1) Reconsidero o item 01 de fl. 749. 2) Certifique o Cartório o encerramento da instrução processual, voltando conclusos.
Página 1 de 14 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta