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Renato Armando Rodrigues Pereira

Renato Armando Rodrigues Pereira

Número da OAB: OAB/SP 124637

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJPR, TJMG, TJSP
Nome: RENATO ARMANDO RODRIGUES PEREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013705-56.2024.8.16.0017 Processo:   0013705-56.2024.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$8.397,35 Exequente(s):   THIAGO TAGLIAFERRO LOPES Executado(s):   Adriano Bispo Anaya 1. Relatório dos autos nas deliberações de eventos 12, 54, 59, 76 e 88, tendo esta: a) exarado ciência da interposição de recurso pela parte executada; e b) determinado a suspensão dos autos até o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Processo suspenso (evento 90). Levantada a suspensão, foi juntada cópia da Decisão Monocrática que negou provimento ao recurso (evento 81). Proferida sentença, que satisfeita a obrigação, julgou extinto o feito, determinou a baixa eventuais penhoras, restrições e comunicações após o trânsito em julgado, bem como a intimação da parte executada para pagamento das custas remanescentes, se for o caso (evento 97). Intimadas as partes (evento 98), o exequente não se manifestou (evento 101) e o executado requereu a suspensão do feito (evento 100). Esse o relato.  2. No evento 100, a parte executada requereu a suspensão do feito, alegando a interposição de recurso com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (evento 100). Em consulta à aba recursal (Recurso 0059287-96.2025.8.16.0000 Ag), verifica-se que a parte interpôs agravo interno em face da decisão proferida no agravo de instrumento e, no evento 7 daquele recurso, foi determinada a intimação da parte adversa para manifestação. 2.1. Desta feita, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo do recurso e, mantida a decisão agravada, cumpra-se conforme determinado na sentença de evento 97. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito
  2. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br   Processo:   0002259-19.2025.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$5.360,00 Polo Ativo(s):   ANTONIO CARLOS OLIVEIRA Polo Passivo(s):   ITAU UNIBANCO S.A. 1. HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Dr. RAFAEL SCARPA VIEIRA, Juiz Leigo, o que faço com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p
  3. Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5173182-95.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: DARCY COSTA PERES MAILLO CPF: 020.864.456-36 DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER S.A. em face de DARCY COSTA PERES MAILLO, ambos devidamente qualificados nos autos. Regularmente citada, a parte Ré apresentou contestação (Id nº 9461928798), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Também em sede de preliminar, impugnou o valor atribuído à causa. Além disso, a parte Ré apresentou reconvenção. Foram apresentadas impugnação à contestação (Id nº 9828868259) e impugnação à reconvenção (Id nº 9843879450). Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária à parte Ré e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova (Id nº 9862947177). Interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, a decisão agravada foi anulada de ofício, conforme acórdão (Id nº 10204717220). Posteriormente, por meio da decisão (Id nº 10300109606), foi novamente indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Na sequência, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. O feito encontra-se em ordem, não existindo vícios ou irregularidades a serem sanadas. Em decisão de id nº 10386697359, foi rejeitado o pedido de inépcia da inicial e, a parte autora foi intimada para esclarecer sobre o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a cobrança de dívida, deve corresponder ao valor do débito reclamado na data do ajuizamento. No presente caso, o autor delimitou sua pretensão exclusivamente à restituição do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), alegando que este foi o montante transferido indevidamente da conta da vítima para a conta da parte ré. Não há, nos autos, pedido autônomo de indenização por danos morais, tampouco pleito de ressarcimento por valor superior ou abrangente ao montante indicado. Verifica-se, portanto, que o valor atribuído à causa está de acordo com o conteúdo econômico da demanda, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 292, V, do CPC. Assim, homologo o valor da causa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme atribuído na petição inicial, uma vez que guarda correspondência com o bem da vida efetivamente perseguido. Superadas as questões prefaciais e não existindo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito, sem prejuízo do disposto o art. 357, §1º do CPC. Ausentes vícios ou irregularidades a serem sanadas e não havendo preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito. Considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução do feito. Aguarde-se o prazo recursal, renovando-se a conclusão oportunamente para análise das providências pertinentes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
  4. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0541494-76.2000.8.26.0100 (583.00.2000.541494) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Luiz de Carvalho Ferreira - Vergê Comércio Indústria e Participações Ltda - Companhia Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP - - Nova União S/A Açucar e Álcool - Nova União - - Clayton Ismail Miguel - - Petroleo Brasileio S/A - PETROBRAS - - Presidente da Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de São Paulo - CEAGESP - - Santa Lydia Agrícola S/A - ACFB - Administração Judicial Ltda ME - Paulo Keiiti Katayama - João Carlos Caruso - - Edmar Voltolini - - Marcos Morum Theodoro e outros - Renato André de Paula - - Eliana Aparecida Canevarolo - Vistos. Síntese das últimas movimentações dos autos. A decisão às fls. 5461 deferiu a expedição de ofício ao Banco do Brasil. Resposta ao ofício com a juntada de extrato (fls. 5468/5479). Manifestação do Síndico às fls. 5490/5491, na qual alega que o extrato de conta acostado às fls. 5469/5479 não é suficiente para esclarecer o valor transferido da conta 1500113676040 para a conta sucessora do Banco do brasil sob nº 2800117609455, considerando que apenas com os extratos juntados não é possível aferir o depósito no valor inicial de R$ 120.856,72, objeto de controvérsia. Requere a expedição de novo ofício para esclarecimentos. O Ministério Público não se opõe a realização de nova diligência (fls. 54/94). DECIDO. Em que pese a colaboração do Banco do Brasil até então para esclarecimentos nos autos, constata-se que ainda há dúvida acerca do recebimento e evolução dos valores depositados nos autos às fls. 2310, na conta judicial nº 26-335.986-3, em 12.09.2005, pelo Banco Nossa Caixa. A manifestação da Síndica de fls. 5377 informa que em diligências realizadas junto ao Banco do Brasil, obteve informações de que a conta nº 26-335.986-3, do Banco nossa Caixa, foi incorporada pelo Banco do Brasil, recebendo o número de 1500113676040. No ofício respondido pelo Banco do Brasil às fls. 5435 o Banco do brasil informa que a transferência dos valores da conta nº 1500113676040 para a conta nº 280011769455. Às fls. 5469/5479 houve a disponibilização pela instituição bancária dos extratos das contas judiciais nº 1500113676040 e 280011769455. Diante disso, chamo o feito à ordem. Compulsando a documentação e informações prestadas nos autos, constato que possivelmente o valor histórico recebido em 12.03.2010 pela conta nº 1500113676040, é referente à incorporação dos valores existentes na conta nº 26-335.986-3 (Banco Nossa Caixa), podendo contemplar o valor constante no depósito de fls. 2310 (R$ 120.856,72), já devidamente atualizado (R$ 166.830,87) ante o decurso do tempo (2005 a 2010). No entanto, tais premissas não restaram esclarecidas mesmo com diversas diligências já realizadas. Desse modo, determino nova expedição de novo ofício ao Banco do Brasil para que esclareça: (i) Qual o valor transferido pela conta nº 26-335.986-3 (Banco Nossa Caixa) à conta nº 1500113676040, em razão da incorporação realizada. (ii) qual a origem da transferência/aplicação do valor de R$ 166.830,87, realizado na conta judicial nº 1500113676040 em 12.03.2010. (iii) a possibilidade de acostar aos autos os extratos da conta nº 26-335.986-3 (Banco Nossa Caixa), a fim de possibilitar a análise acerca do valor depositado às fls. 2310 no montante de R$ 120.856,72 Para cumprimento da ordem judicial, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela Síndica a fim de que o Banco do Brasil esclareça os itens acima. Deverá ainda ser juntado ao presente ofício as peças de fls. 2310 (depósito Nossa Caixa), fls. 5469/5479 (ofício que evidência a transferência de R$ 166.830,87), fls. 5373/5378 e 5490/5491 (manifestação da autora acerca da incorporação) Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), JULIANO BUZONE (OAB 154858/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), LERONIL TEIXEIRA TAVARES (OAB 182818/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP), ISABEL CRISTINA CARDOSO (OAB 147807/SP), RICARDO ARO (OAB 142471/SP), CLAYTON ISMAIL MIGUEL (OAB 190164/SP), CLAYTON ISMAIL MIGUEL (OAB 190164/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP), JOSÉ CARLOS DE AGUIAR CALDERARO (OAB 208110/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), RENATO ARMANDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 124637/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), FERNANDO VIGNERON VILLACA (OAB 110136/SP), MARCIA DOS SANTOS MEDINA (OAB 105377/SP), ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES (OAB 102417/SP), ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES (OAB 102417/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), ADELICE RODRIGUES UETA NAKAEMA (OAB 126261/SP), JOSE CARLOS CAIO MAGRI (OAB 12853/SP), SANDRA GEBARA BONI NOBRE LACERDA (OAB 129800/SP), ROGERIO TELLES CORREIA DAS NEVES (OAB 133445/SP), ANA PAULA PULTZ FACCIOLI SPITTI (OAB 137877/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI (OAB 124462/SP), RITA MARIA DE FREITAS ALCÂNTARA (OAB 296029/SP), LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI (OAB 90224/SP), MARCIA HORTENCIA MARQUES DE MEDEIROS (OAB 92977/SP), GUSTAVO LUIS POLITI (OAB 259827/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JOSE LUIZ CARBALLO MENEZES (OAB 273580/SP), ANTONIO APARECIDO BRUSTELLO (OAB 88236/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), EDMAR VOLTOLINI (OAB 44573/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), CLEISON HELINTON MIGUEL (OAB 243419/SP), MINORU UETA (OAB 29406/SP), ESPÓLIO DE ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), RONISA FILOMENA PAPPALARDO (OAB 87373/SP), QUENDERLEI MONTESINO PADILHA (OAB 50992/SP), JAYME COELHO JUNIOR (OAB 54434/SP), WILTON ROVERI (OAB 62397/SP), ARTUR BARBOSA PARRA (OAB 74914/SP), REGINA MARIA GARCIA MACHADO (OAB 79140/SP), LUIZ ANTONIO SOARES HENTZ (OAB 81384/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006205-39.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.T. - T.T.T. - Vistos. Chamo os autos à ordem. Por primeiro, para bem apreciar a assistência requerida pela ré, fica a mesma intimada a cumprir integralmente o já determinado às fls. 86 sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas da reconvenção. Somente após, tornem-me para apreciar e receber, se o caso, a reconvenção. Intime-se. - ADV: BIANCA MENDES ARAUJO BERTACCINI (OAB 337059/SP), SANDRA SOUZA ALMEIDA (OAB 58858/PR), OLIVIA ALAIDE DA SILVA LUZ CAPARROZ (OAB 83396/PR), RENÃ HENRIQUE FARIA (OAB 124637/PR)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003526-08.1995.8.26.0565 (565.01.1995.003526) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mario Sergio Franco Marques - - Wagner Aparecido Alberto - Jorly Instalacoes e Montagens Indsutriais Limitada - Severino Gomes Bezerra e outro - Claudio Marin - Habilitações de Crédito - - Vale Fertilizantes Sa - - Demétrio Petreca Cruz e outro - F. Rezende Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda (Administradora Judicial) - Wladyr Palazzi - - Antonio Rodrigues Pereira - - Silvia Regina Estrela - Mega Leilões (Leiloeiro Oficial Fernando José C.g. Pereira) - Vistos. Fls.3163: Defiro a dilação de prazo de quinze(15) dias. P.Int. - ADV: CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), CARLOS EDUARDO FAVA (OAB 251526/SP), CARLOS EDUARDO FAVA (OAB 251526/SP), TANIA MARA MENESES MOURA (OAB 292862/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CAIO BARROSO ALBERTO (OAB 246391/SP), LUCIANA MIRANDA TIAGO (OAB 303216/SP), ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 117190/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), WAGNER PIROLO (OAB 90607/SP), DENILSON VICTOR (OAB 144215/SP), PRISCILA MAINARDI FERRER (OAB 221881/SP), ANDRÉ LUIS CARDOSO (OAB 217576/SP), MONICA APARECIDA ALVES TEODORO (OAB 337950/SP), LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO (OAB 86906/SP), MARISA GALVANO (OAB 89805/SP), MARA CRISTINA DE SIENA (OAB 98220/SP), MARTA HELENA MACHADO SAMPAIO (OAB 70109/SP), TEODORO OSMAR MUDO (OAB 70685/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARCIA REGINA G RODRIGUES PINTO (OAB 105746/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), SANDRA REGINA EVANGELISTA DE JESUS (OAB 69770/SP), CLAUDIO JACOB ROMANO (OAB 80315/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP), ANA LUCIA CANDIOTTO (OAB 96516/SP), SUELI TOMAZ MARCHESI (OAB 87594/SP), WANDERLEI TAVARES DE ALMEIDA (OAB 89253/SP), MARIA APARECIDA DOS SANTOS PINTO (OAB 95988/SP), PLINIO GUSTAVO ADRI SARTI (OAB 36036/SP), NELSON SANTANDER (OAB 50691/SP), PEDRO ROBERTO MARCONI (OAB 38991/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), CLELIO FERRUCIO NONATO (OAB 42169/SP), JACINTO AVELINO PIMENTEL FILHO (OAB 43150/SP), ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA WESTMANN (OAB 44683/SP), ITAMAR MOISES DE FREITAS (OAB 46578/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), NELSON SANTANDER (OAB 50691/SP), NELSON SANTANDER (OAB 50691/SP), OCLYDIO BREZOLIN (OAB 54505/SP), SONIA REGINA FERNANDES (OAB 55422/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), JOSE ALDO CARRERA (OAB 62312/SP), HELCIO RICARDO CERQUEIRA CERVI (OAB 66065/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP), ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE (OAB 106695/SP), CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO (OAB 13016/SP), JOSE LUIZ FONSECA ARANTES (OAB 120806/SP), CARLOS ALBERTO DA CUNHA CAMARGO (OAB 13016/SP), VALDIR FELIX DA SILVA (OAB 101757/SP), RENATO ARMANDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 124637/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI (OAB 132339/SP), SALVATORE MANDARA NETO (OAB 104873/SP), MARCOS ROBERTO MONTEIRO (OAB 124798/SP), ROSELY TORRES DE ALMEIDA CAMILLO (OAB 139922/SP), ANDREA MONTEIRO DE SOUZA SENE (OAB 134541/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), GESSE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 106787/SP), EDNA APARECIDA DE SOUSA (OAB 109563/SP), PAULO BUENO DE AZEVEDO (OAB 182863/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), DIRCE FERRAZ DE AGUIAR (OAB 123674/SP), DARLAN CRISOSTOMO ARRUDA (OAB 180052/SP), CELIA REGINA REALE FRANCHIN (OAB 113372/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), JOSE RIBEIRO SOARES (OAB 120446/SP), MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), OSWALDO WAQUIM ANSARAH (OAB 143497/SP), JACY GAUDENCIO DA SILVA (OAB 120156/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006207-93.2009.8.26.0068 (068.01.2009.006207) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Zoomp S/A - Zoomp - Copiadora Vls Ltda - - Salvador Shopping S.a - - Raquel de Oliveira Gaeta - - Brasil Transportes Intermodal Ltda e outros - Massa Falida do Banco Santos S/A - - Momentus Indústria e Comércio Têxtil Ltda. - - Vest Hakme - Indútria e Comércio de Roupas Ltda. - - Empório do Couro Confecções Ltda Epp - - Viva Brasil Comércio de Produtos Opticos Ltda. - - Limongi, Wirthmann Vicente e Bruni Advogados e outros - Banif - Banco Internacional do Funchal (Brasil),S.A - Banco Fibra S/A - - Banco Indusval S/A - - Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - - Dantas Lee Brock e Camargo Advogados - - Isabel Cardoso Advogados Associados - - Marcos Antonio Pícoli - - Dannemann Siemsen Advogados - - Diginotas Com. Informática Ltda. Me - - Emphasis Indústria e Comércio Votorantim Ltda. - - Lucas de Lima e Medeiros Advogados S/c - - Guadalajara S/A Indústria de Roupas - - Catalog Aluguel de Equipamentos para Escritório Ltda. - - Allen Comércio e Serviços de Informática Ltda. - - Emsenhuber e Advogados Associados - - Asia Fomento Mercantil Ltda. - - Cherry Models - Agencia Atual Ltda.-me - - Banco do Brasil S/A - - Alvaro Celso Sampaio Neiva - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel e outros - Litografia Lidergraf Ltda e outros - S/A O Estado de São Paulo - - Debora Cristina Romita - - Condomínio Shopping Center Ibirapuera - - Nextel Telecomunicações Ltda. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Bruno Rodrigo Ferreira - - Dannemann Siemsen Bigler & Ipanema Moreira - - Audiochannel Teleinformatica Ltda - - Comask Indústria e Comércio Ltda. - - Interpart Planejamento de Negócios Empresariais Ltda. - - Tiago Brasil Gonçalves - - Celote Logíistica e Transportes Ltda. - - Lara Iuri de Freitas Soares - - Empresa Baiana de Jornalismo S/A - - R.m. Nor do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Rio Negro Derivados de Petróleo Ltda. - - Casa Próspera Confecção e Comércio Ltda. Me - - Gás Comunicação Ltda. - - Marcelo Giovanetti - Consultoria Empresarial e outros - Botucatu Textil Sa e outros - Miralta Assessoria Em Gestão Empresarial Ltda. - - Eni Messias Rosa Botelho - - Cardin Comunicação Integrada Ltda. - - Pralana Indústria e Comércio Ltda - - Cerveira, Dornellas e Advogados Associados - - Print Solution Group Comércio e Serviços de Informática Ltda. - - Linx Sistemas e Consultoria Sa - - Maria de Lourdes da Silva e outros - Editora Abril S/A - - Editora Caras S.a. e outros - Reginaldo Ferreira de Souza e outros - Estancias Couro Ltda - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos- Ect - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Empresa Folha da Manhã Sa e outros - Alexsandro Ramos da Silva - - Marcelo dos Santos Alves - - Ilizandra Bueno During - - Vilma Guanabara dos Santos - - Maria Rosana Fazani - - Aline Deboni Gamba - - Josué de Souza Oliveira - - Valni Moda e Couro Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Silverado Maximum e outros - Alrix Informática Ltda - - Gvd Internacional Trading S/A - - Tci Bpo Tecnologia Conhecimento e Informação S.a e outros - Ana Paula Mendonça Alves - - Fábio Henrrique Lamberti - - Mvi Comunicação e Artes Ltda - Trendbank S/A Banco de Formento - - William Antonio Vicente - - Plaza Shopping Administradora Ltda - - Kneese Consultoria Ltda - - Way Models - - Carol Trentini Producoes Artisticas Ltda - - Ambrosio Produçao Ltda e outros - Patricia Garber de Madureira - Me e outros - Brasil Noticias Produção de Filmes e Pesquisa Ltda e outros - Fundo de Investimento Multimercado Petros Crédito Privado Boreal - - Wantuir Rossi Rodrigues - - Túlio Cesar Muniz e outros - Marcelo Serafim Dias e outros - Charmene Sanches de Cara e outros - Personna Contabil Ltda - Lucas Fernando Pavia - - Milton de Arruda Reginato Junior - - Andre Felipe Bonizzio de Oliviera Borges e outros - Vagner Meneses Alves - - Anderson Correa Furtado e outros - Raquel Lisboa Me - - Elisabete Aparecida Molina dos Santos - - Saulo Emmanuel Dutra - - Neide Mara Barros de Sousa - - Ailon Irineu Novaes - - José Anailton de Lima - - Carlos Roberto Moraque Fernandes - - Suely Alves Ramos Bernardes - - Sarita Dal pozo - - Joilma de Souza Nascimento - - Susana Isabel Munoz Arata - - Sandro Luiz do Rego - - Aquarela Calçados e Presentes Ltda Me - - Florentina Cecília Rodrigues Góes - - José Nilson Soares Gomes - - Filipe Nardi - - Jorge Mendes Gurgel - - Mauro Batista Neto de Paula - - Karine Rosa Gomes - - Silvio Francisco Cruz dos Santos e outros - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e outros - Margarida Maria Rodighero - - Estancias Couro Ltda e outros - Atos Origin Brasil Ltda e outros - Adriana Marques Amaral - - Jaqueline Maria de Oliveira - - Maria Iraneide da Silva Santos e outros - Karine Costa Camargo e outros - Washington Luiz Longuino - - José da Silva Melo - - Sabrina Rodrigues de Souza - - Marcos Cesar Giroto - - Maria Eva dos Santos Almeida - - Jose Mariano Junior - - Marilene da Silva Ramos - - Marçal dos Santos Diogo - - Valeria de Souza Pereira - - Gabriel Diniz da Costa - - Ebson Antonio da Silva - - Eliane dos Santos Queiroz - - Débora dos Santos Souza - - Irany Maria de Souza e outros - Tovs S/A e outros - Nazario Capristano Leal - - Camila Maria Siqueira - - Graciana Arnus Koelle - - Solange de Cássia Martins - - Carolina de Oliviera Garcia - - Sidnei Silvio dos Santos - - Sergio Pires Cintra - - Marlene Lucia de Souza e outros - Lancer Fundo de Investimento de Renda Fixa Crédito Privado e outros - Anália Neta Alves Campos e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Creditmix e outros - Zoltan Caputo Teixeira e outros - Fernanda Stehling de Melo e outros - Flavia da Silva Viana - - Alexandra Aranha Ward - - Camila Marques Pinto Bastos (2ª Vara do Trt de Fortaleza/ce) - - Josuel da Silva Tavares - - Fazenda Nacional (michelle Supri de Lima) - - Ivanildo João dos Anjos - - Fernanda Stehling de Mello - - Ronny Emerson Bin e outros - Malharia Ferreira & Perez Limitada e outros - Giovanni Geraldo Lopes e outros - Telefonica Brasil Sa - - Baan Brasil Sistemas Informatica - - Cia Auxiliar de Viação de Obras - Cavo S.a. e outros - Evolutex Manufatura de Roupas Ltda e outros - CONFECÇÕES POLAFELTRI LTDA e outros - Giselene Nobre e outros - Skip Soluções Corporativas Ltda - - SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS - - Antilhas Embalagens Editora e Gráfica S/A - - Confecções Pam Pam Industria e Comercio Ltda e outros - ITS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e outros - Condominio Voluntario Esplanada Shopping - - Banco Industrial e Comercial S/A. - - Leila Ali Saadi - - Isabel Cristina Cardoso - - Marcia Helena Matheus Greggio e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Fulano.com.br S.a - - YD - Confecções Ltda - - K2 Comércio de Confecções Ltda. - - Industrial Barese de Calçados Ltda e outros - Multicidades Viagens e Turismo Ltda. - - Kilty Bag Confecções de Couro Ltda. EPP e outros - Spring Publicações Ltda e outros - Mais Credit Consulting e Participações Ltda (assist. litisc. Banco Banif) - Bio Performance Ltda. - - IBC - Instituto Brasileiro de Cultura Ltda. - - Fate Administração e Investimentos Ltda e outros - Ana Eunice Borgato e outros - Carlos Valmer Pereira Thomé da Silva - - Claudio Fernandes da Silva - - Edson Antonio da Silva - - Evandro Campaneli - - Fabio Alves Barbosa - - Givaldo Ferreira dos Santos - - João Gildeir da Silva - - Lincoln Eloy Nascimento - - Marcelo Tadeu Evaristo - - Marcia Aparecida Nalin Borges - - Odair Ferreira de Almeida - - Patricia Ferreira Lopes - - Ricardo Lentini - - Rita de Cassia Rucco - - Silvio César dos Santos Molas - - Simone Maria Sales - - Sueli Frutuoso - - Fernando Satiro da Silva - - Angela Pontes Paiva - - Natalia Steffanie B. Santos - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A - - Maria Aparecida da Silva Bergame e outros - Edna Vicente Carlos e outros - Incomag Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Incomag Empreendimentos e Participações Ltda - SCHWERDTFEGER & CIA LTDA e outros - Renato Kherlakian - - Institucional Crédito Privado Fundo de Investimento Renda Fixa - - LANCER - FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO LONGO PRAZO - - BRD - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S.A e outros - A.P.D.N LTDA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outros - Jose Roberto Veri e outros - MARCELO NURCHIS GONÇALVES - - CONDOMINIO SHOPPING ABC - - Rubens Frederico - - Barbara da Silva Oliveira - - Quilombo Empreendimentos e Participações S.a. e outros - Silvério Gonçalves e outros - Daniela Ferreira Caparrós e outros - Henrique Pereira Castanheira e outros - Caroline Silva Santos - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Yarshell Advogados - - Fradema Consultores Tributários Ltda. e outros - Patrícia Coutinho Chaves e outros - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - - Município de Barueri - - Teixeira Fortes Advogados Associado - - Adriana Pereira do Valle - - CCB BRASIL - CHINA CONSTR BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A. - - Ccb Brasil – China Construction Bank (Brasil) Bancomúltiplo S/A (bicbanco) - - Ednaldo Bezerra de Lima - - Caroline Araujo da Silva Casa Nova Gomes e outros - Valmir Garcia de Oliveira e outros - Supernova Energia Ltda - - Totvs São Paulo S/A e outros - Editora Rio Participações Ltda e outros - Vistos. Fls. 19880/19890: Manifeste-se o Administrador sobre o pedido de anotação de crédito decorrente de Execução Fiscal em favor do Estado de Minas Gerais, no prazo de 15 dias. Fls. 19891 e 19895: Anote-se. Fls. 19903/19904: Manifestação do peticionante YARSHELL ADVOGADOS para apresentar a certidão requerida pelo Administrador judicial e reiterar os pedidos de fls. 19843/19846. Manifeste-se o Administrador Judicial em 15 dias. Fls. 19905/19954: Ciente dos v. Acórdãos e r. decisões proferidas nos autos do Agravo de Instrumento nº 2261605-02.2018.8.26.0000 e AREsp nº 1692723, que, ao final, reconheceu que o recurso estava prejudicado, diante da decretação da quebra da então recuperanda. Fls. 19955/19956: Anote-se. Fls. 20059: Anote-se. Outrossim, tem-se as seguintes manifestações, que merecem análise mais aprofundada por parte do juízo: Fls. 20037/20039: Manifestação do Administrador Judicial alegando que subsistem pendências que inviabilizam, neste momento, o atendimento integral à determinação judicial, para apresentação do Quadro Geral de Credores. Nesse sentido, informa que está em trâmite o incidente nº 0009742-73.2022.8.26.0068, em que se busca verificar se há créditos indevidamente habilitados que já teriam sido pagos pela falida em momento anterior, sendo que ainda não foram juntadas as informações do Banco Itaú para análise. Alega que não pode apresentar a atualização do Quadro Geral de Credores, nos termos do art. 19 da Lei 11.101. Fls. 20040/20045: Manifestação de EVANDRO CAMPANELLI e outros afirmando que a incongruência apontada pelo Administrador Judicial (pagamento de R$ 500,00 realizado há mais de 13 anos) não se justifica. Aduzem que qualquer discussão acerca de verbas trabalhistas recebidas pelo credor já foi devidamente apreciada e decidida na esfera trabalhista, sendo este juízo da falência incompetente para analisar tal matéria, especialmente diante do trânsito em julgado da referida decisão. Alegam que há conduta seletiva e arbitrária do Administrador ao alterar classe de credores de extraconcursais para concursais. Pedem seja reconhecida a má-fé do administrador judicial, seja determinado o imediato pagamento dos credores extraconcursais e seja determinada a atualização do QGC. Fls. 20221/20226: Manifestação de FERRO, CASTRO NEVES DALTRO BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e MELLO e RACHED SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sustentando, em síntese, que há valores suficientes nos autos para o pagamento de todos os credores extraconcursais, com sobras; que os valores que lhes são devidos já foram reconhecidos por decisões e acórdãos com trânsito em julgado, sendo, portanto, incontroversos; que, caso seja verifica a incongruência notificada pelo i. auxiliar (fls. 20037/20039), haveria uma redução do passivo, o que não inviabiliza o pagamento dos peticionantes e outros credores cujo crédito é incontroverso. Pedem que o i. Administrador judicial destaque os créditos extraconcursais incontroversos daqueles em que existe dúvida sobre a reclassificação e que seja determinado o pagamento desses credores. Pois bem. Entendo pertinentes as alegações do Administrador Judicial em fls. 20037/20039, exigindo-se cautela do juízo para que não haja pagamento em duplicidade para credores que já teriam sido satisfeitos. Por esse motivo, defiro a dilação do prazo para apresentação do QGC atualizado, nos termos pleiteados, qual seja: 30 dias após a apresentação, pelo Banco Itaú, dos extratos requeridos no incidente 0009742-73.2022.8.26.0068. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, informe o i. Administrador quais são os créditos incontroversos, que poderiam eventualmente ser adimplidos com os valores disponíveis em caixa, e se a medida poderia impactar negativamente o concurso de credores. Quanto ao pedido de reconhecimento de má-fé do administrador judicial, indefiro-o, eis que não demonstrada conduta dolosa, voltada a tumultuar os trâmites processuais, por parte do auxiliar do juízo. Ainda, esclareço à peticionante que como tem sido reiteradamente decidido por este juízo em impugnações de crédito, nos termos também entendidos pelo E. TJSP o art. 67, da Lei n. 11.101/2005 não se aplica para relações trabalhistas durante o período da recuperação judicial. Em se tratando de falência decretada antes da Lei n. 14.112/2020, que trouxe modificações na ordem de pagamento na falência, deve vigorar a redação antiga (anterior à reforma legislativa) dos arts. 83 e 84, da Lei n. 11.101/2005. A finalidade do referido dispositivo é estimular a continuidade das negociações com a empresa em recuperação judicial, compensando o risco da contratação por meio de precedência no pagamento de créditos, na eventualidade de uma falência (art. 84, V, da Lei n. 11.101/2005, com redação antiga). Essa compensação de risco negocial, por sua vez, não existe na relação trabalhista. Assim, não vislumbro a atuação temerária apontada pelos peticionantes. De certo, ressalvadas as hipóteses em que já há decisão judicial indicando a classificação do crédito, é devido que o administrador judicial organize o quadro de forma a garantir a par conditio creditorium, nos termos da lei, conforme por ele requerido em fls. 19711/19714, com deferimento de prazo para essa providência em fls. 19744/19745. Após a manifestação do i. Administrador Judicial, dê-se vista ao Ministério Público e, por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADEMIR BERNARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 246600/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FELIPE BARRA FREITAS DE VILHENA (OAB 249671/SP), DANIEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 250660/SP), DANIELLI RUIZ MARIA (OAB 251151/SP), JOÃO FRANCISCO GOMES (OAB 239098/SP), ANTONIO DO AMPARO BARRETO JUNIOR (OAB 237768/SP), RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO (OAB 235177/SP), FLÁVIO KENDI HIASA (OAB 234397/SP), TARSILA MACHADO ALVES (OAB 232297/SP), CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP), MARCO ANTONIO SPACCASSASSI (OAB 22973/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), CLÁUDIA MARIA MOREIRA KLOPER MENDONÇA (OAB 187088/SP), DANIELA RIANI BRUNO 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  8. Tribunal: TJPR | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DECISÃO Processo:   0015143-17.2024.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.151,82 Polo Ativo(s):   ADEMIR ALONSO Polo Passivo(s):   AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA   1. Indefiro o pedido formulado às fls. (Evento 63.1), por não haver confirmação, por parte da ré, de que recebeu o e-mail que lhe fora encaminhado por sua procuradora judicial, não tendo ela, assim, se desincumbido da obrigação impostoa pelo artigo 112, "caput", do Código de Processo Civil.   2. Cumpra-se o detemrinado no item 3, da decisão de fls. (Evento 49.1).     Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito
  9. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0077331-89.1999.8.26.0100 (583.00.1999.077331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Giovanna Baby Indústria e Comércio Ltda - Sintaryc do Brasil S/A Indústria e Comércio - José de Souza e outros - Banco do Brasil S/A - - Núcleo de Prática Jurídica do Instituto Damásio de Direito e outros - Breno Dos Reis Pereira - - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - - Jose Carlos Rosa e outros - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Ativos Invest Ltda - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Marcia Regina de Souza Silva - - Jose Carlos Romano - - Lindinalva Ferreira - - Dielétrico Engenharia Ltda - - Roberto Antonio de Borba - - Rogério Alves de Andrade - - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A - - Sidinéia do Nascimento - - Jaciaria Soares das Virgens Moreira da Silva - - Ana Rita Soares das Virgens - - Valquiria Pereira de Souza - - BRENNO DOS RES PEREIRA - - Francisco Cleivan Mesquita Araujo - - Dalva da Silva Trindade - - Laodicéia Gomes de Moraes - - Ivete Gonçalves - - José Pedro Rodilha - - Alaés Francisco de Oliveira - - Thamires Cristina Souza - - Aerosol do Brasil S/A e outros - Ludvino Dias do Nascimento - - Nizabete Gomes Santiago e outro - BANCO DO BRASIL SA e outros - Ruth da Silva - - Marilyn Rocha Nunes - - Manoel Luiz Moreira - - Cedina Evangelista dos Santos - - Maria de Fátima Gomes da Mota - - Gilberto Alves Pereira e outros - Vistos. 1. Fls. 10841/10848: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou ao síndico que se manifestasse sobre a impugnação apresentada por Sintagro S.A. e Aerosol do Brasil S.A., juntando aos autos nova versão do Quadro Geral de Credores (QGC), com a inclusão dos valores vencidos referentes à Ação de Perdas e Danos (Processo nº 0041013-04.2022.8.26.0100), independentemente do acolhimento ou rejeição da impugnação; (ii) determinou ao síndico que se manifestasse sobre o pedido de sucessão processual formulado às fls. 10451/10453; (iii) determinou a anotação/cancelamento de penhoras no rosto dos autos, conforme solicitações de outros juízos; (iv) intimou as falidas para que se pronunciassem acerca do débito comunicado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Prata/MG, com a ressalva de que todos os débitos fiscais pendentes/remanescentes (após o rateio inicial) deverão ser incluídos no plano alternativo de liquidação da falência para sua homologação; e (v) indicou diretrizes e programação para concretização do Plano Alternativo de Liquidação da Falência, estabelecendo os procedimentos a serem observados. 2. Habilitação da herdeira Elba Mendes Teixeira de Paula 2.1. A última decisão determinou ao síndico se manifestasse sobre o pedido de sucessão processual formulado por Elba Mendes Teixeira de Paula, herdeira da credora trabalhista Leicis Mendes Teixeira (fls. 10451/10453). O síndico não se opôs ao deferimento da habilitação pleiteada (fl. 10858). 2.2. Considerando a comprovação do falecimento da credora Leicis Mendes Teixeira, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos, bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas da requerentes Elba Mendes Teixeira de Paula (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil, Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor das sucessoras, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 3. Cessões de Crédito 3.1. Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados comunicou a aquisição dos créditos de (i) Maria Lucia Salustiano da Silva (fls. 10684/10685), (ii) Maria Aparecida Souza do Nascimento (fls. 10761/10762), (iii) Terezinha de Jesus Oliveira Amaral (fls. 10913) e (iv) Espólio de Celso Rocha Amaral, (fl. 11046), requerendo habilitação nos autos em sucessão aos credores originais e as anotações necessárias junto ao Quadro Geral de Credores para que passe a figurar como titular dos créditos cedidos. O Síndico não se opôs a homologação da cessão do crédito de Maria Aparecida Souza do Nascimento. Em relação ao crédito de Maria Lucia Salustiano da Silva, opinou pela intimação do Fundo de Investimento para que apresente documento de identificação da cedente (fls. 10258). Em atenção à manifestação do síndico, Lutèce juntou o documento de identificação da cedente Maria Lucia Salustiano da Silva, reiterando o pedido de homologação da cessão (fl. 10910). 3.2. Considerando a regularidade dos instrumentos de cessão, a comprovação da legitimidade das partes e a demonstração dos poderes de representação dos signatários, defiro os pedidos de sucessão processual de (i) Maria Aparecida Souza do Nascimento e (ii) Maria Lucia Salustiano da Silva por Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, com fundamento no art. 778, III, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade dos créditos em favor dos cessionários, mantidas suas demais características (83, § 5º, da Lei 11.101/05), e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. Intime-se o Síndico para manifestação, em sua próxima petição (item 5.2), acerca das cessões comunicadas às fls. 10913 e 11046. 4. Penhora no rosto dos autos e Créditos Fiscais 4.1. A última decisão determinou ao síndico que cancelasse a penhora no rosto dos autos referente à execução fiscal nº 0536210-23.1998.4.03.6182 (fls. 10463/10464) e anotasse a penhora relativa ao processo nº 0036256-29.2007.8.13.0528, no valor de R$ 192.252,98 (fls. 10667/10673), comunicando ao juízo solicitante. Ademais, determinou que as falidas se pronunciassem acerca do débito noticiado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Prata/MG, esclarecendo que, para a homologação do plano alternativo de liquidação da falência, todos os débitos fiscais pendentes e remanescentes (após o rateio inicial) precisarão ser incluídos no referido plano (fl. 10848). Em cumprimento à ordem judicial, o síndico informou ter procedido à anotação do levantamento da penhora referente ao Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo em razão da extinção da execução fiscal nº 0536210-23.1998.4.03.6182 (fls. 10463/10464), bem como à anotação da penhora no rosto dos autos referente à Execução Fiscal nº 0036256-29.2007.8.13.0528, no valor de R$ 192.252,98, da Vara Única da Comarca de Prata/MG, comunicando ao juízo de origem (fls. 10860). Por sua vez, as falidas Sintagro S/A e Aerosol do Brasil S/A informaram que o débito referente à execução fiscal nº 0036256-29.2007.8.13.0528 já foi objeto de transação, conforme documento de fls. 10854/10855 (fl. 10860). 4.2. Ciente das transações fiscais. 5. Quadro Geral de Credores 5.1. O Síndico apresentou o Quadro Geral de Credores retificado às fls. 10440/10441, posteriormente publicado às fls. 10475/10485. Sintagro S.A. e Aerosol do Brasil S.A., todavia, apontaram inconsistências no documento, mencionando um erro de digitação no crédito de Lindinalva Ferreira, equívoco na classificação do crédito de Breno dos Reis Pereira e duplicidade nos valores listados em favor da União (fls. 10513/10514). Na última decisão, este juízo determinou que o síndico, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestasse sobre a impugnação de Sintagro S.A. e Aerosol do Brasil S.A. Outrossim, determinou que, acolhendo ou não a impugnação, apresentasse versão retificada do QGC, incluindo os valores dos aluguéis vencidos arbitrados em sede de liminar na ação de Perdas e Danos nº 0041013-04.2022.8.26.0100. O síndico acolhei integralmente a impugnação, apresentando nova versão do Quadro Geral de Credores às fls. 10861/10869, devidamente publicado às fls. 10873/10881. O cartório certificou o decurso de prazo para manifestações (fl. 10548). 5.2. Considerando a ausência de impugnações, homologo o Quadro Geral de Credores (fls. 10861/10869), porém com ressalvas. Com efeito, verifico que o síndico deixou de incluir no Quadro Geral de Credores os valores dos aluguéis vencidos, conforme montante provisório fixado em sede de liminar nos autos da Ação de Perdas e Danos nº 0041013-04.2022.8.26.0100, em desacordo com o expressamente determinado no item 3.2 da decisão anterior. Assim, intime-se o Síndico para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente: (i) justificativa para o descumprimento da ordem judicial e (ii) Quadro Geral de Credores retificado, com inclusão do crédito devido à Nair Rosária Andrade Oliveira e Outros, que deverá ser inscrito na classe de encargos da Massa. 6. Plano Alternativo de Liquidação da Falência (Programação) Na decisão anterior, este Juízo fundamentou a conveniência da adoção de um plano alternativo de liquidação nesta falência, considerando suas especificidades, e delineou o procedimento a ser seguido, o qual transcrevo na íntegra: Com efeito, embora ainda reste pendência acerca do QGC (item 2.2), é conveniente, desde já, programar-se e cientificar os credores de que o procedimento a ser seguido na espécie será o seguinte: (i) Após homologação do QGC retificado, será, como dito, publicado o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45); (ii) Com o decurso do prazo editalício, será determinado ao síndico que, com base no extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos, a ser juntado pelo Cartório, elabore imediatamente o primeiro plano de rateio, visando distribuir os valores já disponíveis em caixa; (iii) Na sequência, as falidas Sintagro S.A. e Aerosol do Brasil S.A. serão intimadas para apresentar um novo plano de pagamento contemplando os créditos remanescentes daqueles credores que tempestivamente manifestaram interesse, evitando, assim, discussões inócuas sobre um plano de pagamento que incluiria credores que, de qualquer forma, seriam excluídos posteriormente por desinteresse processual (antes de homologado o Quadro Geral de Credores, da publicação editalícia, da exclusão dos credores inertes e do primeiro rateio dos valores em caixa, seria ineficaz discutir um plano alternativo de liquidação que incluísse créditos potencialmente extintos pela falta de manifestação dos respectivos titulares). Essa medida revela-se pragmática, equânime e eficiente, respeitando-se os interesses dos credores efetivamente diligentes e, ao mesmo tempo, das falidas, aparentemente interessadas na resolução célere e definitiva da presente falência. Desde já, adianta-se que, para a homologação do plano, é possível que seja exigida garantia para a hipótese de inadimplemento. Assim, dando continuidade ao procedimento já estabelecido, determino que, após o recebimento da versão retificada do QGC (item 5.2), seja publicado edital nos termos do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45), convocando todos os credores contemplados no para manifestação expressa de interesse no recebimento dos créditos a que fazem jus, com juntada de procuração atualizada (após 1/1/2023) (caso indiquem dados bancários do advogado para recebimento dos valores) e informação de dados bancários. No mais, siga-se o fluxo do procedimento estabelecido. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), THIAGO FERNANDES CONRADO (OAB 282002/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 124279/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), PAULO HENRIQUE G. 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