Danyella Ribeiro Monteiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10489176720238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1048917-67.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1048917-67.2023.8.26.0506; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: E. de S. P.; Advogado: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador); Apelado: M. de R. P.; Advogada: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) (Procurador)
3. Processo 00109641320175150067
   Tribunal: TRT15 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010964-13.2017.5.15.0067 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA MARCOLINO RÉU: SETTA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f651e17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. A Presidência do E. TRT 15, por meio de sua Assessoria de Precatórios, comunicou a quitação do precatório deste autos, com o pagamento direto aos credores. Considerando essa informação, tenho como quitado o precatório. Como a(s) RPV(s) também já foi(ram) quitada(s), julgo extinta a execução. Pagamento lançado no PJe neste ato, sendo que os lançamentos do GPREC foram promovidos pela Assessoria. Inexistentes depósitos judiciais e/ou recursais vinculados ao presente processo, com valores pendentes de liberação. Ciência às partes. Decorrido o prazo para eventual irresignação, nada mais havendo, ao arquivo. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE OLIVEIRA MARCOLINO
4. Processo 30042358520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004235-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: T. H. G. F. (Menor) - Agravado: M. de R. P. - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ARIPIPRAZOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ARIPIPRAZOL, PRESCRITO PARA O TRATAMENTO DE COMORBIDADES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. O AGRAVANTE ALEGA REAÇÃO ALÉRGICA À RISPERIDONA E EFICÁCIA DO ARIPIPRAZOL, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS, À LUZ DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO MEDICAMENTO. EM ESPECIAL, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, DE FORMA SUFICIENTE, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO ARIPIPRAZOL, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA, QUE REQUER COMPROVAÇÃO FUNDAMENTADA POR LAUDOS MÉDICOS DETALHADOS.IV. DISPOSITIVO4. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6); STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Bruna Hellen Gonzaga - Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Aline Voltarelli (OAB: 275976/SP) (Procurador) - Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) (Procurador) - Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 00099463020238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009946-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1009617-06.2020.8.26.0506) (processo principal 1009617-06.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Joana D’arc Alves Silva de Aguiar - Município de Ribeirão Preto e outro - Fls.340/358:Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. - ADV: DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP), TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP), CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)
6. Processo 00067973620178260506
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006797-36.2017.8.26.0506/85 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Teresa Rossi Bignardi Reggioni - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Fls. 107 - Ciência à parte requerente. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP)
7. Processo 10346944620228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1034694-46.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Regina Grisotto Sansigolo - Recorrente: Paulo Roberto Jayme - Recorrente: Helen Cristina Ravagnoli - Recorrente: Driele Cristina de Melo - Recorrente: Denise Aparecida Soares Massei - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Vistos. No termo da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 73, que considerou inexistente a repercussão geral no recurso extraordinário que discute a questão de o servidor público ter direito ao pagamento de diferenças pecuniárias em virtude de ter exercido trabalho em desvio de função, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes, NEGO SEGUIMENTO aos dois recursos extraordinários (fls. 1067/1072 e fls. 1077/1091). Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Henrique Guimarães Viggiani Vieira (OAB: 361050/SP) - Luis Felipe Caldano (OAB: 363670/SP) - Higor Paterra (OAB: 336753/SP) - Jessica da Silva Gomes (OAB: 364742/SP) - Ana Cristina Peres Luiz - Danilo Júnior Marques Gomes - Maurício Affonso - Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10236749220218260506
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023674-92.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Apelado: Marcelo Ricardo Pereira - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO DEVIDO A ALEGADO ERRO MÉDICO. O AUTOR FOI ATENDIDO NA UPA NORTE APÓS QUEDA, MAS NÃO RECEBEU PRONTO DIAGNÓSTICO ADEQUADO, O QUE RESULTOU EM AGRAVAMENTO DA FRATURA NO FÊMUR QUE HAVIA SOFRIDO. PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE HOUVE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FRATURA E SE O VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA COLIGIDA EVIDENCIOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR, O QUE CONFIGUROU A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. 4. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA, E O VALOR DE R$40.000,00 FOI CONSIDERADO RAZOÁVEL. NÃO SE APLICA A SÚMULA 54 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA AJUSTAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA QUANDO HÁ OMISSÃO ESPECÍFICA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL E NÃO IMPLICAR ENRIQUECIMENTO EXAGERADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000621-25.2019.8.26.0424, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005382-49.2013.8.26.0347, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007201-55.2019.8.26.0068, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/02/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) (Procurador) - Adriele Nara Pereira (OAB: 434005/SP) - Celso Correa de Moura Junior Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 341762/SP) - 1º andar