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Sueli Fornaziero De Souza Chiari

Sueli Fornaziero De Souza Chiari

Número da OAB: OAB/SP 125083

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 6
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: SUELI FORNAZIERO DE SOUZA CHIARI

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0966126-62.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BYD DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA INTERESSADO: TEVX MOTORS GROUP LTDA Trata-se de mandado de segurança com requerimento de liminar impetrado por BYD DO BRASIL LTDA diante de ato praticado pela PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA e pelo PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJ, objetivando a suspensão do ato que determinou a inabilitação da impetrante, evitando-se que seja firmado contrato com a empresa TEVX MOTORS GROUP LTDA, ou que seja suspensa a execução de eventual contrato já firmado. Relata a impetrante que, apesar de ter apresentado o menor preço, foi inabilitada pela Pregoeira do Pregão Eletrônico nº 005/2024 por ter deixado de entregar tempestivamente os documentos solicitados. Logo, a segunda colocada – Tevx Motors Group LTDA – foi habilitada e declarada vencedora do certame. Aduz, ainda, que a Pregoeira teria suspendido, às 11h56min41, a sessão em realização na data de 18.10.2024 (sexta-feira) com a finalidade de a BYD, bem como outra concorrente, apresentassem a documentação de habilitação em 5 (cinco) dias úteis, com retorno da reunião em 25.10.2024 (sexta-feira), às 10h00min. Nesse cenário, a impetrante teria entregado grande parte da documentação no dia 24.10.2024, às 16h38min, com exceção de uma única certidão – de dívida ativa do Estado –, a qual só foi assinada no dia 25.10.2024, às 13h06min, e encaminhada imediatamente à Pregoeira. Afirma que, mesmo se assim não fosse, como o documento entregue no dia 25.10.2024 se trata de uma certidão emitida pelo próprio Estado do Rio de Janeiro, a própria Pregoeira poderia ter feito uma diligência e evitado a inabilitação – conforme o item 8.2.2 do Edital. Por fim, alega que outras questões devem ser levantadas, que levariam à inabilitação da TEVX. A 8ª Alteração no Contrato Social da TEVX, apresentada como documento de habilitação, determina na Cláusula IX (Administração) que os atos sociais somente podem ser praticados pelos Diretores em conjunto. Liminar deferida no ID 162025905. Informações prestadas no ID 167414971, ressalta a autoridade apontada com coatora que a pregoeira solicitou o envio da Proposta Ajustada e da Documentação de Habilitação. Contudo, a impetrante foi inabilitada por não ter apresentado tempestivamente a documentação solicitada, uma vez que a pregoeira estipulou o prazo de 3 (três) dias úteis, a partir de 18/10/2024 (sexta-feira), quando a sessão foi temporariamente suspensa para o cumprimento da diligência estabelecida pela pregoeira. Desta maneira, considerando que o prazo para atendimento era de 3 (três) dias úteis, a impetrante deveria ter encaminhado o documento solicitado até o dia 23/10/2024 (quarta-feira). Aduz, ainda, que a solicitação da pregoeira possui respaldo no item 6.20.4 do Edital que aduz: “O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.” Entretanto, a impetrante não observou o referido prazo estabelecido, visto que apenas realizou o envio, com exceção de uma certidão, dos documentos pedidos pela pregoeira no dia 24/10/2024 (quinta feira). Ou seja, a referida remessa ocorreu apenas no quarto dia útil, quando já era intempestivo. Por fim, alega que o prazo de 5 (cinco) dias úteis presente na cláusula 8.2.3 do Edital corresponde ao período disponível para a entrega de documentos complementares, isto é, aqueles capazes de ensejarem a confirmação dos já apresentados para a habilitação. Ocorre que, o documento faltante e que foi entregue no dia 25.10.2024, tratava-se de uma certidão de dívida ativa assinada pela Procuradoria do Estado. Isto é: justamente um documento necessário para habilitação, não sendo, portanto, um documento complementar. Impugnação do DETRAN no ID 175559445. Suscita a necessidade de litisconsórcio com a vencedora TEVX Motors Group LTDA. No mérito, afirma inexistir direito líquido e certo, reiterando as informações prestadas. Impugnação da TEVX Motors Group LTDA no ID 181633710. Afirma ser incabível a via mandamental, por inexistir direito líquido e certo da impetrante. No mérito, sustenta que a impetrante não cumpriu o prazo fixado, violando as regras do certame. Argumenta que o prazo de cinco dias úteis previstos na cláusula 8.2.3 do edital aplica-se somente a documentos complementares. Parecer final do Ministério Público no ID 187431539. Este o relatório. Decido. Não há contradição nos fatos narrados. Restou incontroverso que a impetrante apresentou os documentos, em sua maioria, em 24/10/2024, e uma última certidão – de dívida ativa do Estado – em 25/10/2024, quando o prazo definido pela pregoeira, de três dia úteis somente, teria expirado em 23/10/2024. A lide cinge-se em estabelecer se a pregoeira poderia ter estipulado tal prazo, dada a regra prevista no item 8.2.3 do edital do certame (ID 161883085) “8.2.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.” Os impetrados defendem a tese de que tal previsão refere-se a documentos complementares, fazendo distinção destes com aqueles que deveriam ter sido apresentados desde o início, conforme o item 8.1. Ocorre que o item 8.1, por sua vez, não especifica o prazo para a apresentação dos documentos de habilitação: “8.1 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.” Não me parece razoável estabelecer um prazo inferior para a documentação principal, sendo que, como se infere da leitura do item 8.2.3, a inabilitação somente poderia ser declarada após a abertura de um prazo complementar não cumprido. Ainda que assim não fosse, como já declarado na decisão de ID 162025905, o processo licitatório possui função instrumental, não sendo um fim em si mesmo. Ou seja, as diversas modalidades de licitação se prestam à escolha da melhor proposta de contratação pelo Poder Público. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE DESABILITADA DE LICITAÇÃO POR NÃO APRESENTAR CERTIDÃO NÃO ELENCADA NOS ARTIGOS 28 A 31 DA LEI Nº 8.666/93. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECORRIDA QUE MOSTROU SUA IDONEIDADE E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO POR DOCUMENTOS DIVERSOS. EXCESSO DE FORMALISMO QUE NÃO PODE CONDUZIR A INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que a licitação tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o poder público, sempre buscando a proposta mais vantajosa ao Estado, bem como permitir que qualquer pessoa tenha condições de participar das contratações públicas, preenchidos os requisitos legais. 2. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante apresentou documentação que demonstra não estar inserida no CEIS ou impedida de licitar ou contratar com Poder Público, apenas não por meio da declaração específica listada no edital. 3. Conforme bem pontuado na sentença, a recorrida não deixou de apresentar nenhum dos documentos elencados nos artigos 28 a 31 Lei nº 8.666/93, que comprovam sua idoneidade. Deste modo, não se mostra razoável e proporcional a desclassificação sumária da concorrente que apresentou a proposta mais vantajosa. O formalismo excessivo não pode conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei. 4. Recurso desprovido.” (0001335-62.2022.8.19.0007 – APELAÇÃO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 10/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) No caso, a impetrante apresentou a proposta vencedora com o menor preço, que seria a mais vantajosa para a Administração, mas foi inabilitada ao argumento de os documentos não terem sido entregues tempestivamente, traduzindo-se em excesso de formalismo que, em última análise, traz prejuízos à Administração Pública. Seja porque não é razoável estipular prazo para a apresentação dos documentos principais inferior a prazo previsto no edital para documentos complementares, seja porque há excesso de formalismo, entendo devidamente demonstrado o direito da impetrante. Por outro lado, quanto ao pedido de inabilitação da litisconsorte TEXV, sob a alegação de irregularidade de suas declarações, que não foram assinadas por ambos os diretores, não assiste razão à impetrante, já que tais declarações não são atos de administração da empresa, estes os atos que exigem a assinatura de seus dois diretores. Quanto às questões aduzidas acerca do MS 0939692-36.2024.8.19.0001, impetrado pela litisconsorte, não podem ser objeto desta demanda, e sim contestadas no bojo daquele mandamus. Ante o exposto, confirmo a liminar, e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, declarando tempestiva a entrega dos documentos até 25/10/2024 pela impetrante, e declarando-a habilitada no certame, com os resultados daí decorrentes. Condeno a litisconsorte em 50% das custas. Deixo de condenar o impetrado em custas em razão da isenção prevista no art. 17, IX da Lei Estadual 335/99. Sem honorários de sucumbência em razão do disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Ciência ao Ministério Público. P.I. Certificados eventuais recursos, remetam-se os autos ao E. TJ para reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC c/c 14, §1º da Lei 12.016/09. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2024194-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Madecomp Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - Agravado: Banco J Safra S/A - Vistos. O agravante foi devidamente intimado para apresentar documentos para comprovar sua hipossuficiência e apresentou os documentos de fls. 27/31, intempestivamente, conforme certidão de fls. 23 . Assim, diante da ausência de documentos que comprovem sua hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade processual, pois ausentes os requisitos previstos na Lei 1060/50. Intime-se a parte agravante para o recolhimento das custas de preparo, em dobro, sob pena de deserção do recurso. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: 125083/RJ) - André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP) - 5º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2024194-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Madecomp Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - Agravado: Banco J Safra S/A - Vistos. O agravante foi devidamente intimado para apresentar documentos para comprovar sua hipossuficiência e apresentou os documentos de fls. 27/31, intempestivamente, conforme certidão de fls. 23 . Assim, diante da ausência de documentos que comprovem sua hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade processual, pois ausentes os requisitos previstos na Lei 1060/50. Intime-se a parte agravante para o recolhimento das custas de preparo, em dobro, sob pena de deserção do recurso. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: 125083/RJ) - André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP) - 5º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004415-13.2005.8.26.0564 (564.01.2005.004415) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Shellmar Embalagem Moderna Ltda - Banco Ind e Com Sa e Outros e outros - Totvs Sa (incorporadora de Datasul Sa) - Rodrigues Partipações e Administração Ltda - - TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Sandivik do Brasil S/A Industria e Coméricio - - Cloroetil Solventes Acéticos Sa - - Braskem Sa e outros - Trendbank S/A Banco de Fomento - EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA - - Bracol Holding Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - JOÃO BOYADJIAN e outros - SP COBRANÇAS LTDA - - SINDICATOS DOS TRAB. NA IND GRÁFICAS DO ABSDCRPRGPS - - Assecon Assessoria e Consultoria Empresarial Ssa Ltda e outros - CLOROETIL SOLVENTES ACÉTICOS S.A e outros - Paulo Bonfim de Oliveira e outros - Liliam Bisetto ME - Representante Alessandro Merlim e outros - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Daniele Banco Fomento Comercial e Participação Ltda e outros - Paulo Cesar Rosa Bueno e outros - Marco Antonio de Aguiar - - José Carlos Pereira de Mello - - Germano Oliveira de Moura - - Valdemir Odorico dos Santos - - Oswaldo Castro Alves Júnior - - José Vanderlei Bezerra - - BANDEIRANTE QUIMICA LTDA - - ADRIANO MORIMOTO CRUZ - INC. 483 - - Francisnei Nunes de Jesus e outros - Fabio Sousa Barbosa e outros - Ganesh Logistica e Distribuição Ltda e outros - Advocacia Celso Botelho de Moraes - - COMERCIAL AZ DE EMBALAGENS EIRELI e outros - Alumni Administração e Participações Ltda - - Leandro da Silva Coutinho - - Wemerson Paulino - - Armelindo Chiarioni - - ANTONIO CICERO DA SILVA - - Cati Rose Transorte de Passageiros Ltda - - Zenilton Barbosa Brito - - Jose Roberto Cazaça - - Antonio de Souza - - Ronilson Soares Flores e outros - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho e outros - Marcelo Casanova Lotito ( cessionário) - - Robson Alberto Pironi e outros - Advocacia Celso Botelho de Moraes - - Cícero Alves de Almeida - - Jurandir Cristino de Oliveira e outros - Marcos Praxedes Roza - - Sidnei Praxedes Roza - - Denilson da Silva Rodrigues e outros - BANCO BRADESCO S.A. - - Elikinos Administração e Participação e outros - MARCELO MARTINS DA CRUZ - INCIDENTE 477 e outros - Restore Advisory Intermediações Ltda e outros - Mega BR Investimentos Ltda. e outros - Pedro Henrique Alves de Souza e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Eduardo Da Silva Barreto - - Cristiane Toyomi Uehara Fonseca - - Elvis Carlos Pereira Camacho - - ELEKEIROZ S.A. - - High Yield Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Zenilton Barbosa Brito - - Antonio Vieira Neto - - Valdemir Luiz da Silva - - Jose Marcos Alves Patricio - - Danielli Buranello Caetano de Morais - - Adelçon Araujo da Anunciação - - Valdeck Jose de Oliveira - - JOSÉ CARLOS DE ANDRADE - - Aurelino da Cruz Souza - - David Aguiar e Silva Filho - - AURELIANO DA CRUZ SOUZA e outros - Sirmium S.a e outros - Leone Jose de Almeida e outros - Sebastião Cesar Anastacio e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - José Guilherme Lage e outros - Fls. 19496/19501: Mandado de Imissão na Posse emitido. Providencie o interessado, junto à Central de Mandados, os meios necessários para o cumprimento da diligência. - ADV: JORGE VIRGINIO CARVALHO (OAB 195354/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), JORGE VIRGINIO CARVALHO (OAB 195354/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), MARTINA DUBROWSKY (OAB 197136/SP), URIEL CARLOS ALEIXO (OAB 98776/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), DANILO PEREZ GARCIA (OAB 195512/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), CRISTINA GIACOMONI VIANA PEREIRA (OAB 195711/SP), KELLY CRISTINA MENDES SOUZA (OAB 196287/SP), LUIZ TADEU LIBERATI MICELLI (OAB 196306/SP), HERNANDO JOSE DOS SANTOS (OAB 96536/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL (OAB 98443/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), MARIA AMALIA SOLER MORENO (OAB 97586/SP), FABIANA QUIROGA GARBIN (OAB 200433/SP), NELSON PEREIRA FILHO (OAB 203576/SP), IVETE APARECIDA ANGELI (OAB 204940/SP), JOSÉ 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1202020-17.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Madecomp Industria e Comercio de M - Vistos. Rejeito o pedido de justiça gratuita feito pela ré, que não juntou todos os documentos solicitados na decisão de fls. 289/290. Além disso, o único documento juntado (fls. 292/294) sugere que a empresa tem uma receita anual incompatível com o benefício pretendido. Fixo o prazo de 5 dias para o recolhimento das custas devidas, sob pena de não conhecimento da reconvenção. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), VINICIUS ANTONIO RODRIGUES (OAB 125083/RJ)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004415-13.2005.8.26.0564 (564.01.2005.004415) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Shellmar Embalagem Moderna Ltda - Banco Ind e Com Sa e Outros e outros - Totvs Sa (incorporadora de Datasul Sa) - Rodrigues Partipações e Administração Ltda - - TRENDBANK S/A BANCO DE FOMENTO - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Sandivik do Brasil S/A Industria e Coméricio - - Cloroetil Solventes Acéticos Sa - - Braskem Sa e outros - Trendbank S/A Banco de Fomento - EVONIK DEGUSSA BRASIL LTDA - - Bracol Holding Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - JOÃO BOYADJIAN e outros - SP COBRANÇAS LTDA - - SINDICATOS DOS TRAB. NA IND GRÁFICAS DO ABSDCRPRGPS - - Assecon Assessoria e Consultoria Empresarial Ssa Ltda e outros - CLOROETIL SOLVENTES ACÉTICOS S.A e outros - Paulo Bonfim de Oliveira e outros - Liliam Bisetto ME - Representante Alessandro Merlim e outros - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Daniele Banco Fomento Comercial e Participação Ltda e outros - Paulo Cesar Rosa Bueno e outros - Marco Antonio de Aguiar - - José Carlos Pereira de Mello - - Germano Oliveira de Moura - - Valdemir Odorico dos Santos - - Oswaldo Castro Alves Júnior - - José Vanderlei Bezerra - - BANDEIRANTE QUIMICA LTDA - - ADRIANO MORIMOTO CRUZ - INC. 483 - - Francisnei Nunes de Jesus e outros - Fabio Sousa Barbosa e outros - Ganesh Logistica e Distribuição Ltda e outros - Advocacia Celso Botelho de Moraes - - COMERCIAL AZ DE EMBALAGENS EIRELI e outros - Alumni Administração e Participações Ltda - - Leandro da Silva Coutinho - - Wemerson Paulino - - Armelindo Chiarioni - - ANTONIO CICERO DA SILVA - - Cati Rose Transorte de Passageiros Ltda - - Zenilton Barbosa Brito - - Jose Roberto Cazaça - - Antonio de Souza - - Ronilson Soares Flores e outros - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho e outros - Marcelo Casanova Lotito ( cessionário) - - Robson Alberto Pironi e outros - Advocacia Celso Botelho de Moraes - - Cícero Alves de Almeida - - Jurandir Cristino de Oliveira e outros - Marcos Praxedes Roza - - Sidnei Praxedes Roza - - Denilson da Silva Rodrigues e outros - BANCO BRADESCO S.A. - - Elikinos Administração e Participação e outros - MARCELO MARTINS DA CRUZ - INCIDENTE 477 e outros - Restore Advisory Intermediações Ltda e outros - Mega BR Investimentos Ltda. e outros - Pedro Henrique Alves de Souza e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Eduardo Da Silva Barreto - - Cristiane Toyomi Uehara Fonseca - - Elvis Carlos Pereira Camacho - - ELEKEIROZ S.A. - - High Yield Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Zenilton Barbosa Brito - - Antonio Vieira Neto - - Valdemir Luiz da Silva - - Jose Marcos Alves Patricio - - Danielli Buranello Caetano de Morais - - Adelçon Araujo da Anunciação - - Valdeck Jose de Oliveira - - JOSÉ CARLOS DE ANDRADE - - Aurelino da Cruz Souza - - David Aguiar e Silva Filho - - AURELIANO DA CRUZ SOUZA e outros - Sirmium S.a e outros - Leone Jose de Almeida e outros - Sebastião Cesar Anastacio e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - José Guilherme Lage - - Massa Falida de Tinto Holding LTDA e outros - Fls. 19496/19501: Mandado de Imissão na Posse emitido. Providencie o interessado, junto à Central de Mandados, os meios necessários para o cumprimento da diligência. - ADV: WEIDER FRANCO PEREIRA (OAB 188015/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), MARA ELVIRA BARBOSA E SOUSA (OAB 193843/SP), EDUARDO ALEXANDRE BARCELONA BERNARDES (OAB 194595/SP), MARINA LAND SOZIO (OAB 186491/SP), MAIRA VENDRAMINI FURLAN (OAB 195227/SP), MAIRA VENDRAMINI FURLAN (OAB 195227/SP), JORGE VIRGINIO CARVALHO (OAB 195354/SP), JORGE VIRGINIO CARVALHO (OAB 195354/SP), DANILO PEREZ GARCIA (OAB 195512/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), CRISTINA GIACOMONI VIANA PEREIRA (OAB 195711/SP), KELLY CRISTINA MENDES SOUZA (OAB 196287/SP), MILTON TADEU DE ALMEIDA (OAB 179464/SP), LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA (OAB 178037/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), GLAUCIA LEONEL VENTURINI (OAB 179402/SP), MARCELO JORGE (OAB 185308/SP), RÚBIA MENEZES (OAB 180066/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR 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