Ricardo Ponzetto

Processos do Advogado

1. Processo 50169798720244030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016979-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência PACIENTE: EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ IMPETRANTE: RICARDO PONZETTO Advogado do(a) PACIENTE: RICARDO PONZETTO - SP126245-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 6ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto por EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ, com fulcro no artigo 105, II, “a” da Constituição Federal c.c o artigo 30 da Lei nº 8.038/90 e no artigo 224do RISTJ, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal que denegou a ordem de habeas corpus, assim ementado: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA ANTECIPADAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado por Ricardo Ponzetto em favor de EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP, que ratificou o recebimento da denúncia e indeferiu o pedido subsidiário de realização de perícia na mercadoria apreendida, nos autos da ação penal n. 5005344-72.2020.4.03.6104. 2. A pretensão de trancamento não comporta acolhimento à luz da documentação acostada e do contexto da persecução penal descortinada com a denúncia. 3. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus constitui medida excepcional, reservado a hipóteses de patente ilegalidade, com demonstração, sem maior necessidade de dilação probatória, de atipicidade da conduta ou inexistência de elementos mínimos caracterizadores da justa causa para a ação penal, além, ainda, da existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 4. Ressalta-se que persecução penal instaurada em face do paciente deriva de apuração proveniente da Representação Fiscal para Fins Penais nº 11128.720171/2020-91, na qual os auditores fiscais verificaram que na operação de importação representada pela DI n. 19/1837631-1 o valor aduaneiro declarado pela empresa foi fraudado. 5. A denúncia, na forma como apresentada, preenche os requisitos para o seu recebimento. De certo, há descrição dos fatos com suas circunstâncias, qualificação do acusado e classificação do crime, de modo a possibilitar a adequada compreensão da imputação. Além disso, o cometimento do delito e a correspondente autoria, com a presença do dolo na conduta devem ser objeto de demonstração no curso da ação penal. Não se inferindo, de plano, a ausência destes elementos à luz da documentação acostada no writ. 6. Pedido subsidiário de perícia do material apreendido, ainda que em tese cabível, não pode ser deferida com base em mera irresignação. Repisa-se que a avaliação das mercadorias foi realizada por Auditores da Receita Federal, cujos atos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, com utilização de metodologia guarnecida em ato normativo (artigo 86 do Regulamento Aduaneiro - Decreto n. 6.759, de 05/02/2009). 7. Suscitar a necessidade de paralisação do curso da ação penal para que sejam produzidas provas reputadas imprescindíveis pela Defesa, previamente à realização da audiência de instrução e julgamento, não encontra fundamento no rito processual penal estabelecido em lei. Considerando que a pretensão do impetrante diz respeito à fase instrutória seria um contrassenso paralisar-se a tramitação da ação para alcançar-se a fase de instrução penal. 8. Ordem denegada. DECIDO: A respeito do recurso ordinário, dispõe o Regimento Interno desta Corte Regional: “Art. 269 - Das decisões do Tribunal, denegatórias de “habeas corpus”, em única ou em última instância, caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, II, “a”). Parágrafo único - O recurso será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma. Art. 270 - Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, que ordenará seu seguimento, salvo se intempestivo. *De acordo com redação dada ao art. 274 pela Emenda Regimental nº 03, publicada no DJ de 18.09.1995, Seção 2, pág. 62.035, os autos serão conclusos ao Vice-Presidente”. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão contida no ID 328925362. Face ao exposto, admito o recurso ordinário. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.
2. Processo 00008753220238260529
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000875-32.2023.8.26.0529 (processo principal 1000795-85.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Dirceu Baptista Gardin Junior - Nos termos do Provimento CSM N° 2.516/2019, Art. 9º, o valor para obtenção das informações constantes dos Sistemas Conveniados com o TJSP (por CPF/CNPJ e por sistema), de acordo com as deliberações do magistrado. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas devidas para a realização das pesquisas, na Guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, para cada pesquisa e para cada pessoa. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
3. Processo 10131475420148260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013147-54.2014.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Catarina Aparecida Portásio Ribeiro da Silva - Dayse Ribeiro de Souza - - Dilson Ribeiro da Silva - - Edmilson Ribeiro da Silva - Marcelo Ribeiro de Souza - Defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Intime-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), AMANDA CARLA MARQUES SILVEIRA (OAB 334986/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ANGELA PATRÍCIO MULLER ROMITI (OAB 257584/SP), MARIO MULLER ROMITI (OAB 28832/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
4. Processo 00164498920068260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016449-89.2006.8.26.0562 (562.01.2006.016449) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Paula Roberta Florindo dos Santos - Traga, o exequente, a planilha de débito atualizada, no prazo de 30 dias. Não comprovado, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: RENATA FONTES RIBEIRO DE FREITAS (OAB 259268/SP), LEANDRO PERES (OAB 264961/SP), LUIZ GUSTAVO GUAZZELLI BRAGA DE SIQUEIRA (OAB 290801/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
5. Processo 00044153820138260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004415-38.2013.8.26.0562 (056.22.0130.004415) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Providencie a parte interessada o recolhimento, no prazo de 15 dias, da taxa de desarquivamento com recolhimento em favordo Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, conforme orientações e valores no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos Caso se trata de processo físico, não havendo recolhimento da taxa a petição será inutilizada após decorrido o prazo legal. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
6. Processo 10289689820148260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028968-98.2014.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - SOLANGE APARECIDA DUARTE - Isso posto, diante do vetor imperativo do PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, consagrado noartigo 6º do Código de Processo Civil, que estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", determino que a parte providencie o encaminhamento deste expediente. Ressalte-se que este dever de cooperação se estende, sem qualquer ressalva, à parte beneficiária da justiça gratuita. O benefício, nos termos do artigo 98, § 1º, do CPC, isenta a parte do pagamento de despesas processuais, não a eximindo, contudo, de praticar atos que não importem ônus financeiro. O encaminhamento do ofício por meio eletrônico (e-mail) é diligência de custo nulo e, ademais, a parte, ainda que hipossuficiente, encontra-se assistida por advogado constituído ou dativo, profissional legalmente habilitado e com plena capacidade técnica para realizar a simples pesquisa dos contatos das entidades destinatárias e efetuar o envio. Trata-se, pois, de um ônus processual inserido no dever de colaboração, e não de uma despesa abrangida pela gratuidade. Deste modo, intime-se a parte interessada para que dê cumprimento à determinação no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos, em novo e igual prazo, o comprovante de envio. Ressalvo que as respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt nº 144, 5º andar, sala 58, bairro Vila Nova, município de Santos, CEP 11013-300, telefone (13)4009-3610, e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente, via e-mail. Uma via assinada digitalmente desta decisão vale comoOFÍCIO. Defiro a expedição de mandado visando a conferência da pessoa júridica estabelecida no local apontado como o da empresa da qual a executada figura como sócia, mediante o prévio recolhimento das custas. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RICARDO ANDRADE DE LIMA (OAB 269541/SP)
7. Processo 00073628420218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007362-84.2021.8.26.0562 (processo principal 1014166-85.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Manifestesse o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
8. Processo 00331923820108260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033192-38.2010.8.26.0562 (562.01.2010.033192) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - C.E.U.B.C. - Defiro as pesquisas no sistema INFOJUD, observado o disposto nas NSCGJ, conforme transcrição abaixo: "Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. §1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP)
9. Processo 00365533920058260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036553-39.2005.8.26.0562 (562.01.2005.036553) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Vistos. Fls. 539: Providencie a serventia realização de pesquisa visa SISBAJUD conforme requerido às fls. 496 e guia paga às fls. 532/534. Intime-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)
10. Processo 00297454720078260562
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0029745-47.2007.8.26.0562 (562.01.2007.029745) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Ciência sobre a certidão supra. Tendo em vista o decurso do prazo sem recolhimento das custas, requeira a parte credora o que entender de direito ao prosseguimento do feito em cinco dias. Nada sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa a execução (art. 921, III, CPC). - ADV: FABÍOLA BRANDÃO GONÇALVES (OAB 183853/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)