Percival Pelegrin Ross

Processos do Advogado

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2. Processo 10262088820238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026208-88.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Reinaldo Vitale - Vistos Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO, proposta por REINALDO VITALE contra EVELIN DE SOUSA PINHEIRO E OUTRO. E intimado, conforme publicação de fls. 50; bem como após intimação pessoal (fls.55), cujo AR retornou negativo, o autor e bem assim seu patrono, deixaram de praticar atos que lhes competia, abandonando o presente processo. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. A intimação referida no relatório efetivou-se, mediante publicação no Diário da Justiça, em aparente ofensa à regra literal do parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil e, porém, na verdade, não há ofensa. Senão vejamos. Ocorre que a compreensão desse dispositivo, fundada na LÓGICA DO RAZOÁVEL, de que fala LUIS RECASENS SICHES, não pode submeter-se à sua literalidade, vez que o conteúdo normativo ali inserido, é de caráter essencialmente instrumental e, por isso, teleológico; e, posto sob a luz dos princípios fundamentais que informam o vigente ordenamento processual civil codificado, ofende, frontalmente, os princípios da responsabilidade das partes, da instrumentalidade da norma adjetiva e da economia processual; e, por último, agride, grosseiramente, a dignidade profissional do Advogado, tendo em vista que a intimação pessoal da parte se converte, de fato, em aviso da omissão do procurador, interferindo-se, dessa forma e indevidamente nas relações entre constituinte e constituído, assentadas primordialmente em bases de responsabilidade, confiança e respeito mútuo. Verifica-se, portanto, é até mesmo ocioso dizê-lo, a "interpretatio abrogans", conduta obrigatória do jurista, neste caso manifesto na pessoa do magistrado, quando a norma isolada e menor não guarda adequação com os princípios gerais e fundamentais, sob cuja luz se agasalha e de cuja força recolhe validade e eficácia. Perfeita, por conseguinte, a intimação na forma efetivada e de sorte a permitir a extinção destes autos (e aqueles a este apensos) sem apreciação do mérito. Não é demais lembrar o velho brocardo jurídico segundo o qual: "dormientibus non socorrit ius". E numa Vara com tantos feitos em andamento tem-se, ainda, que prosseguir dando impulso oficial em processos onde as partes e seus patronos quedam inertes, importaria em causar prejuízos para os outros feitos onde todos estão cumprindo os prazos e normas legais. Seria tratar com igualdade desiguais, nos dizeres de RUI BARBOSA e, portanto, feriria o princípio da economia processual. A esse respeito, aliás, já teve oportunidade de decidir o extinto Tribunal Federal de Recursos, nos moldes a saber: "Processo Civil. Intimação Pessoal, CPC, artigo 485, III, parágrafo primeiro. A intimação pessoal, tal como exigida no art. 485, parágrafo 1º, do CPC, não significa que se deva fazer, obrigatoriamente, por mandado, mas que conste da publicação, o nome da parte e não apenas o de seu advogado (Cf. T. Negrão, 10ª Edição, atualizada até 1981, pág. 115, art. 267:30). A exigência explica-se pela diferença de redação entre dois códigos, de 1939 e 1973, pois naquele só se exigiu a intimação do advogado. Não atendida a intimação e não justificada a omissão nas razões de apelação, confirma-se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa por mais de 30 dias (CPC art. 485, III). Recurso desprovido. Sentença confirmada. (Ac. N. 76.513-RJ, Re. Min. Queiros Leite, in Revista do T.F.R. n. 120, fls. 116/120). Em seu voto, o eminente Ministro Relator, Queiros Leite, teve oportunidade de asseverar: "... Acho, inclusive, que seria demasiado formalismo argumentar-se com a regra do art. 485, parágrafo 1º da intimação pessoal da parte, que, aliás, não deixou de ser feita, pois, segundo orientação jurisprudencial, o "pessoalmente" do texto não significa intimação por mandado, mas que se faça incluindo o nome da parte e não só o de seu advogado.(in verbis) Continua o insigne mestre: "... o defeito de forma não gera nulidade que só haveria se das publicações não tivesse constado o nome de advogado seu, intimação não teria havido. O parágrafo 1º do artigo 485 do CPC alude a intimação pessoal da parte, mas não comina nulidade para sua falta. A regra dominante, por outro lado, é a de considerar-se feita a intimação pela publicação dos autos no órgão oficial (art. 272 do CPC) e as publicações acontecerem."(Diário Oficial do Estado. Poder Judiciário - 4ª Feira - 04 de outubro de 1989, fls. 77). Isto posto, e de tudo o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO os presente autos,sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: PERCIVAL PELEGRIN ROSS (OAB 126312/SP)
3. Processo 10046998620238260268
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004699-86.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Família - V.H.L.P. - K.G.P. - Cientifica-se a parte autora de que o Termo de Guarda foi emitido e disponibilizado para impressão no Portal e-SAJ; podendo ser encaminhado ao Cartório, por peticionamento eletrônico, com a assinatura da parte guardiã. No mais, cientifica-se o(a) Advogado(a) nomeado(a) de que a Certidão de Honorários foi emitida e será disponibilizada para impressão no Portal e-SAJ. - ADV: PERCIVAL PELEGRIN ROSS (OAB 126312/SP), LUANA DE LOURDES SOARES (OAB 489563/SP)
4. Processo 00155317920248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015531-79.2024.8.26.0554 (processo principal 1020641-47.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cesar Rafael, registrado civilmente como César Rafael de Oliveira - Lurdes, registrado civilmente como Lurdes Aparecida de Oliveira - Vistos. INDEFIRO o pedido de devolução do prazo. Decorrido o prazo previamente concedido para recolhimento dos honorários periciais, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA (OAB 173788/SP), PERCIVAL PELEGRIN ROSS (OAB 126312/SP)
5. Processo 00036479220208260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003647-92.2020.8.26.0554 (processo principal 1016440-56.2014.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.E.S. - Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que providencie o bloqueio dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS e PIS/PASEP em nome do devedor, até o limite de R$ 68.890,97, bem como para que providencie a transferência dos referidos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este feito. Feita a transferência, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de legal. Decorrido o prazo silente, fica deferido o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, mediante a juntada do formulário de MLE devidamente preenchido. Intime-se a Defensoria Pública. - ADV: PEDRO IVO LOTTO ROSS PELEGRIM (OAB 377736/SP), PERCIVAL PELEGRIN ROSS (OAB 126312/SP)
6. Processo 10040228620258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004022-86.2025.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreia La Selva Almeida - - Soraia La Selva e outro - Ciência acerca da habilitação nos autos. - ADV: ADRIANA FERNANDES FUGITA (OAB 414692/SP), ADRIANA FERNANDES FUGITA (OAB 414692/SP), PEDRO IVO LOTTO ROSS PELEGRIM (OAB 377736/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP), PERCIVAL PELEGRIN ROSS (OAB 126312/SP), DEBORA ALVES MELO (OAB 213645/SP)
7. Processo 00008691019878260554
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000869-10.1987.8.26.0554 (554.01.1987.000869) - Desapropriação - Desapropriação - Antonio Severino da Silva - Vistos. Diante da concreção da digitalização dos autos físicos, e considerando o teor de fl. 2058, determino o prosseguimento do feito no formato eletrônico. Por conseguinte, em face do lapso temporal transcorrido desde a comunicação de fl. 1980, nos termos do comando de fl. 1946 (item 3) c.c. 1958, proceda-se à devolução do saldo remanescente à DEPRE, observando-se, para tanto, o disposto no Comunicado Conjunto nº 891/2024, certificando-se na impossibilidade. Oportunamente, e com a concreção, ao arquivo com as formalidades de praxe. Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: PERCIVAL PELEGRIN ROSS (OAB 126312/SP), ADROALDO BATISTA FERNANDES (OAB 324681/SP)
8. Processo 05780582320098130287
   Tribunal: TJMG | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 0578058-23.2009.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SYLVIA HELENA DE MATTOS RIBEIRO CPF: 089.327.838-61 e outros BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros INTIMAÇÃO DO EXECUTADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS , na pessoa de seus procuradores, pelo inteiro teor da "r" decisão id 10435611812. PATRICIA VECCHI Guaxupé, data da assinatura eletrônica.