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Ralph Tortima Stettinger Filho

Ralph Tortima Stettinger Filho

Número da OAB: OAB/SP 126739

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 83
Total de Intimações: 148
Tribunais: TJBA, TRF1, TJDFT, TJMG, TJRJ, STJ, TJSP, TRF6, TRF4, TRF3
Nome: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 148 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    HC 1013709/SP (2025/0228216-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO ADVOGADOS : RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739 THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : RODRIGO MOURA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5005763-50.2024.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP ACUSADO: AEDI CORDEIRO DOS SANTOS, DENIS ARRUDA RIBEIRO, FABIO DE BIASI, GUILHERME GUITTE CONCATO, JOAO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, JOSE RODRIGUES COSTA, PATRICK BEZERRA BURNETT, PATRICK FILIPE COZZI, JOSÉ ALEXANDRE FRANÇA BASTOS, WAGNER MENDES AMORIM, ANTONIO TADEU LERACH GARCIA, CLAUDEMIR SANTOS DE LIMA, ELAINE ALMEIDA BARRANTES, ELISANDRA KELLI RAMOS DA SILVA, GINELSON ALMEIDA PINTO, ROBERT SOARES DE MORAIS, RODRIGO CESAR, BANCO BS2 S.A., RINALDO VALDECI MANTOVANI, FELIPE GONCALVES YAMAKAWA, MAURICIO CAVIGLIA, DOCK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., PETRORIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, RESTAURANTE A REAL LTDA, JOSE LUIZ MELITA MEA, GIOVANA APARECIDA PAZA MARDULA, LIBERTHA ENERGIA LTDA, MANUELA GOMES, CAV IMPORT LTDA, ACECO TI LTDA., JACOB FERNANDES DOS SANTOS, ADRIANA CORREIA MASCARETTI, BRENNO CORDEIRO MORAIS DOS SANTOS, CONTAXES ASSESSORIA FISCO CONTABIL LTDA, BRASIL CASH INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, VILLAGE SAN NICHOLAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, NEXT CODERS SCHOOL LTDA, MULTI-PECAS DO BRASIL - COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, GIOVANNI PELLEGRINO CONSTRUCOES LTDA, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES MARTINS, SBF DO BRASIL FOODS LTDA, AT AUTO INSTALACAO DE ACESSORIOS LTDA, NOVA NB COMERCIO DE PECAS LTDA Advogados do(a) ACUSADO: CAROLINA ROBERTA TANOBE - SP363416, CAROLLINE RAMOS TAVARES - SP447673, FABIO RESENDE NARDON - SP214303, LERONIL TEIXEIRA TAVARES - SP182818, MARIA CAROLINA KRAHEMBUHL NARDON - SP224998 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE SHIKISHIMA - SP292147, ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI - SP223287, BRUNO DE ARAUJO SOARES - PR86548, FABIO BERNARDO - SP304773, ISABELA MESQUITA ALVES CRUZ - SP518227, JOAO VICTOR RODRIGUES MURCIA - SP446658, MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA - SP408712, ROGERIO SIULYS - SP253020, TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR - SP472208, TIAGO APARECIDO DA SILVA - SP280842 Advogado do(a) ACUSADO: MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526 Advogado do(a) ACUSADO: ROBERTO LUIZ DE ARRUDA BARBATO JUNIOR - SP287356 Advogados do(a) ACUSADO: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, MARCIO ALVES DA SILVA - SP366123 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE IMBRIANI - SP404313, ANNA JULIA LUCHTEMBERG - RS130720, BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS - SP493641, ISABELLA MARTIN GARCIA - SP510503, MARIANA WOLPERT - SP504248 Advogado do(a) ACUSADO: JAIR RATEIRO - SP83984 Advogados do(a) ACUSADO: LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-E, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A Advogados do(a) ACUSADO: AMANDA CANDIDO FURLAN - SP338086, ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE - GO15350, EDISON GONZALES - SP41881, JOHANN MULLER COSTA MARCIANO - GO55445, LIVIA DE CASTRO BARBOSA - GO34605, PAMELA PARPINELLI DOS SANTOS - SP316896 Advogados do(a) ACUSADO: ERIKA CRISTINO DE CARVALHO LIMA - SP391548, PAULO BARCELLOS PANTALEAO - SP408404 Advogados do(a) ACUSADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-E, JORGE CRISTIANO LUPPI - SP353625, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS - SP167476-E, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A Advogados do(a) ACUSADO: ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO - SP464156, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492 Advogado do(a) ACUSADO: AMAURY TEIXEIRA - SP111351 Advogados do(a) ACUSADO: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796 Advogados do(a) ACUSADO: FABIO GARIBE - SP187684, RAMON MOLEZ NETO - SP185958 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA GARCIA DO CARMO RIBEIRO - DF70860, DANILO LEMOS LOLI - DF52344, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148, MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526, RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - GO18851, THIAGO SANTOS AGELUNE - GO27758 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE GOMES DA SILVA - SP416592, ICARO BATISTA NUNES - SP364125 Advogados do(a) ACUSADO: GABRIELA ESTEFANIA PAREDES ARCENTALES - SP343515, JULIANA SA DE MIRANDA - SP177131, LUIZ FELIPE SCHERF BORDON - SP452825 Advogado do(a) ACUSADO: FRANCISCO ALEXANDRE FARIA DE SOUSA FREITAS - SP454777 Advogados do(a) ACUSADO: ILANA MARTINS LUZ - BA31040, VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA - BA45279 Advogados do(a) ACUSADO: FERNANDO TADEU MARQUES - SP250009, JULIA TEIXEIRA FLORIANO - SP473040, MARCELLE AGOSTINHO TASOKO - SP200675 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE VECCHI PRATES LIMA - MG230580, GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA SOUZA - MG181607, JOAO CARLOS GONCALVES KRAKAUER MAIA - MG168112, SAMUEL AUGUSTO CAMPOS OLIVEIRA - MG186206, SANZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG83092, SERGIO QUINTAO E SILVA FILHO - MG155372 Advogados do(a) ACUSADO: DANIEL FRANCO DO AMARAL - SP514501, DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA - SP423833, ROGERIO DE OLIVEIRA LOURENCO - GO23267, THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA - SP304858 Advogados do(a) ACUSADO: BIANCA FIORAMONTE LANA - SP296379, CICERO MARCOS LIMA LANA - SP182890, RENAN MARIN COLAIACOVO - SP334012-A Advogado do(a) ACUSADO: TIAGO CAMARGO THOME MAYA MONTEIRO - SP436616 Advogados do(a) ACUSADO: CAMILA ALMEIDA DELMAN LAINS - SP332129, DOUGLAS AUGUSTO CECILIA - SP300279, GABRIEL TORRES DE OLIVEIRA NETO - SP198446, ITALO VIRGILINO MORAES DE FARIAS - SP423532, JAIR DOMINGOS BONATTO JUNIOR - SP126721, JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA - SP55160, LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MARCELA REA GABRIOLLI - SP445562, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, MONIQUE SANTOS FONTES - SP513850, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-E, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RAFAEL LUIS GAMEIRO CAPPELLI - SP253432, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, RAPHAEL ANNICHINO BIZZACCHI - SP331579, RENATA CRISTINA BRAMBILLA - SP375158, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A, VICTOR VINICIUS ALLEGRETTI SCABELLO - SP370838 Advogados do(a) ACUSADO: GILBERTO ALVES JUNIOR - SP258482, JOAO DANIEL RASSI - SP156685, MIRIAM SINGER ROZENBLUM BEN MEIR - SP485557, RAPHAEL MESSANA GOMES PINTO - SP479792, VICTOR LABATE - SP404892-E Advogados do(a) ACUSADO: AMANDA BUENO VANZATO - SP387494, BRUNA CERONE LOIOLA - SP360116, HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA - SP143618, RENAN CABRAL PILI - SP417410, RODOLFO NOBREGA DA LUZ - SP201118 Advogados do(a) ACUSADO: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 Advogados do(a) ACUSADO: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, ISABEAU LOBO MUNIZ SANTOS GOMES - PR91146, JOAO DOS SANTOS GOMES NETO - PR80221, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogado do(a) ACUSADO: ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI - SP292111 Advogados do(a) ACUSADO: DANIEL MARESTI BANA - SP246563, FLAVIO ROCCHI JUNIOR - SP249767, RICHARD ROBERTO CHAGAS ANTUNES - SP289486 Advogados do(a) ACUSADO: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE GOMES DA SILVA - SP416592, HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES - SP403400, ICARO BATISTA NUNES - SP364125 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492, RUDINELIO DE OLIVEIRA PEREIRA - SP359594 Advogado do(a) ACUSADO: HEBERT CARDOSO - SP288258 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS EDUARDO MAKOUL GASPERIN - PR54955, HELISON DA SILVA CHIN LEMOS - PR39302, JOAO CASILLO - SP94055-A, MAURICIO MOSCARDI GRILLO - SP189040, MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357, RICARDO CHICORA MARQUES DE OLIVEIRA - PR116674 Advogados do(a) ACUSADO: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737, MARIANA DELGADO BRITEZ RIGACCI - SP495949 Advogado do(a) ACUSADO: NATASHA SILVA ASSIS - SP497532 Advogados do(a) ACUSADO: JESUE HIPOLITO FERNANDES - RJ154733, RODRIGO HIPOLITO FERNANDES - SP371413 D E C I S Ã O Vistos em decisão. ID nº 373007712: Trata-se de pedido formulado pela defesa de AEDI CORDEIRO DOS SANTOS para autorização de viagem deste, com destino a Salvador/BA, a ser realizada no período de 03/07/2025 a 08/07/2025. Na oportunidade, apresentou comprovantes da reserva de passagem e de hospedagem (ID nº 373007722). Instado a se manifestar, o Parquet Federal o fez no ID nº 374174844, não se opondo ao pleito defensivo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando que não houve oposição do MPF, conforme manifestação de ID nº 37417484), DEFIRO o pedido de autorização de viagem de AEDI CORDEIRO DOS SANTOS, formulado no ID nº 373007712. Com o seu retorno, deverá retomar, imediatamente, o cumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas. Havendo tempo exíguo para o cumprimento do ato judicial, encaminhem-se as intimações também por e-mail. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Campinas, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente)
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0803466-11.2022.8.19.0028 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Defiro a retirada da restrição realizada no sistema RENAJUD sobre o veículo em nome da parte ré. Segue em anexo o comprovante. Intimem-se. MACAÉ, 2 de julho de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1104362-30.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Lucas Costa Lima Fortes - Fls. retro: Ciência quanto ao desbloqueio do veículo, efetivado via Renajud. - ADV: PHILLIP RICHARD WORTHINGTON (OAB 126739/RS), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500376-44.2019.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Eduardo Henrique Garbuglio - DAVIS FERNANDO KUHL - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, oficiando-se ao IIRGD e TRE, comunicando a condenação. No mais, considerando que a RESOLUÇÃO No 474, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022, do Conselho Nacional de Justiça, alterou o art. 23 da Resolução 417/2021 para proibir a expedição de mandado de prisão em regime aberto e semiaberto, ao invés do documento Mandado de prisão, expeça a Serventia a Guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, providenciando a importação para a pasta digital, a assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, nos termos do COMUNICADO CG Nº 67/2025. No histórico de partes, efetue-se a inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022. Autuada a execução, o juízo respectivo verificará com a Secretaria da Administração Penitenciária se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado e, caso haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a intimação do sentenciado e a expedição de Mandado de prisão. Informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo. Caso não haja vaga, o juízo da execução poderá fixar prazo para que a Secretaria da Administração Penitenciária a providencie ou decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar. Intime-se o réu, na pessoa de seu defensor constituído, para o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 1.098, §1º das NJCGJ. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem pagamento (artigo 1.098, §2º das NJCGJ), inscreva-se o débito na dívida ativa. Havendo fiança, deverá a Serventia observar a ordem prevista no art. 336 do CPP. Havendo valores e objetos apreendidos, dê-se a destinação respectiva caso decretado o seu perdimento. Não tendo havido perdimento, quanto aos objetos, caso não tenham sido retirados pelo titular no prazo de 90 dias, aplica-se o artigo 123 do CPP. Infrutíferos ao menos dois leilões ou sendo os bens imprestáveis ou sem valor econômico, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional. Oficie-se à D. Autoridade policial nesse sentido. Já quanto aos valores, caso não reclamados no prazo acima, serão depositados em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando referentes a procedimentos desta natureza, ou do Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas (art. 518, § 2, das NSCGJ). Caso tenha havido perdimento, cumpra-se o deliberado em sentença ou acórdão, constando do ofício expressamente os bens objeto de perdimento e, se o caso, a aplicação dos arts. 61, § 11, 62-A e 63 §4º, todos da Lei 11.343/06. Determino a destruição de eventual entorpecente apreendido, caso ainda não se tenha ainda oficiado nesse sentido. Oficie-se. As armas de fogo não reclamadas e aquelas cuja identificação não seja possível deverão ser destruídas, caso ainda não providenciado. As armas apreendidas que pertençam à Polícia Civil ou Militar e às Forças Armadas devem ser colocadas à disposição para retirada por autoridade credenciada, conforme a origem da arma. Façam-se as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELA GULLO CARRERA MIGUEL (OAB 328235/SP), WALDEMAR ANTONIO CARRERA MIGUEL (OAB 124432/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA (OAB 297393/SP), THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB 240428/SP), FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP), MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI (OAB 317563/SP), RENAN MARIN COLAIACOVO (OAB 334012/SP), LEONARDO NADALIN PIERRO (OAB 427106/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1501412-54.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1500477-48.2019.8.26.0077) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Peculato - A.L.N. - - G.L.C.T. - - J.L.T.V. - - W.P.S. - - N.P.S. - - J.A.I.F. - - T.H.V. - - L.H.F.M. - - R.S.B. - - L.C.F. - - M.C.F.N. - - F.D.A.C. - - A.M.F. - - J.C.F. - - J.C.A.R. - - A.O.N. - - W.P.S. - - F.R.C. - - K.S. - - R.V.C.M. - - M.P.L.O. - - D.B. - - R.M.B. - - O.L.S. - - C.C.L. - - G.A.J.P. - - M.C.S. - - O.S.F. - - N.P.S. - - M.M.R. - - W.P.F. - - C.J.M. - - C.G.M. - - O.R.A. - - G.J.D.A. - - H.C.F.T. - - M.T.A. - - M.D.F. e outros - K.S. - - V.D.S. - A.B.M. - - S.S. - - P.C.S.B. - - J.A.N.S. - - B.O.M.P.S. - - A.M.C.C.M.E. - C.A.A. - - K.S. - R.S.P. - - O.J.A.P. - - F.C.S. - - C.O.M. - - J.S.B. - - A.I.C. - - W.P.S. - A.C. - - R.C.O. - - L.R.G. - Vistos. Fls. 5954/5955: Atenda-se, juntando-se aos autos o extrato que comprova a transferência a que se referiu a defesa de MELISSA FERNANDES BOMURA. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JULIA WARCMAN (OAB 419251/SP), RENATA CAMILA ALVES PRADO (OAB 425009/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), EVANDRO DOS SANTOS FREIRES (OAB 434224/SP), MARIA COPPOLA MONEGATTO (OAB 434442/SP), REGIANE IVANOFF FLAUSINO (OAB 434567/SP), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP), BIANCA PRALIOLA MARTINS (OAB 436475/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), JANAINA FERREIRA (OAB 440412/SP), FABRIZIO CORRERA FANCIO (OAB 443458/SP), RÔMULO AUGUSTO SANCHES CALVO (OAB 379271/SP), JULIANA MATHEUS MOREIRA (OAB 389951/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), MARIANA BRANELLI HOUCK (OAB 385023/SP), GISELA SILVA TELLES (OAB 391054/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO (OAB 371450/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), GIOVANI DA SILVA CRUZ (OAB 396722/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB 401264/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), LARISSA RODRIGUES PETTENGILL (OAB 405151/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), DARCIELI BACHMANN DURO (OAB 47498/PR), ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB 13352/MT), GABRIELA DE SOUZA CORREIA (OAB 10031/MT), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 4032/MT), EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP), MAIARA FERNANDA CARNEIRO (OAB 20371/MT), OCTÁVIO ORZARI (OAB 32163/DF), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO (OAB 20572/MT), FERNANDA ROCHA PASTOR (OAB 456049/SP), PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA (OAB 67170/PR), ALESSANDR SIVIERO DIPPE MÜNCHOW (OAB 85635/PR), MATHEUS ENEAS DA CRUZ SOUZA (OAB 105275/PR), TATIANA LAZZARIS (OAB 74961/PR), IVAN NAVARRO ZONTA (OAB 58184/PR), GUILHERME BRENNER LUCCHESI (OAB 50580/PR), VIVIAN REGINA LAZZARIS (OAB 49190/PR), GIOVANNA SABLONE NASCIMENTO (OAB 520705/SP), IZABELA MARTINEZ DE BARROS AMELETO (OAB 444057/SP), JACQUELINE GOMES CHUÉ (OAB 94873/PR), PRISCILA GONÇALVES FERNANDES DE FREITAS (OAB 143464/RJ), LEONARDO LYRIO DE FREITAS (OAB 143413/RJ), MARCIO ENGELBERG MORAES (OAB 105503/RJ), THAIS ABRUNHEIRO TRINDADE DOS SANTOS (OAB 17068/PA), PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (OAB 82334/RJ), MICHELE NASCIMENTO DA SILVA (OAB 28782/PA), CAMILA SILVA LAVOR (OAB 27828/PA), GUSTAVO ALBERINE PEREIRA (OAB 54908/PR), PRISCILA PANSANI RODRIGUES (OAB 445534/SP), PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA (OAB 445635/SP), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), LUIZ ROBERTO ZAGONEL (OAB 68061/PR), MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE (OAB 35165/PR), RAFAEL LIMA TORRES (OAB 39471/PR), MICHELLA ROBERTA MENDES SOUZA (OAB 38009/PR), MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI (OAB 30311/PR), CLARA ALICE RIBEIRO ASSUNÇÃO (OAB 451155/SP), MARCOS DANIEL VELTRINI TICIANELLI (OAB 30311/PR), VINICIUS BONALUMI CANESIN (OAB 86946/PR), PAULO VITOR NEGRÃO REIS (OAB 18417/PA), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), ROBERTO PODVAL (OAB 101458/SP), ARNON RECHE FUGIHARA (OAB 193695/SP), AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO (OAB 211730/SP), JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES (OAB 210644/SP), LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (OAB 206352/SP), ALEXANDRE BARRIO NOVO (OAB 196166/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), CAIO CESAR ARANTES (OAB 182128/SP), PEDRO IVO GRICOLI IOKOI (OAB 181191/SP), VANESSA BRUNO RAYA LOPES (OAB 177897/SP), ROSELLE ADRIANE SOGLIO (OAB 177840/SP), ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES (OAB 164519/SP), ROGERIO SEGUINS MARTINS JUNIOR (OAB 218019/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI (OAB 222933/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), DANIEL ROMEIRO (OAB 234983/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), FRANCIANE KAREN DE SOUSA PAOLIELLO (OAB 251281/SP), BRUNO MAGOSSO DE PAIVA (OAB 252514/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), HUDSON LOPES DE CARVALHO (OAB 147416/SP), RENATO RIBEIRO BARBOSA (OAB 146906/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), MARCIO LUIS MONTEIRO DE BARROS (OAB 148704/SP), IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), ROMUALDO SANCHES CALVO FILHO (OAB 103600/SP), FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE (OAB 164157/SP), FABIO DE OLIVEIRA PROENCA (OAB 151819/SP), ERMENEGILDO NAVA (OAB 153982/SP), ERMENEGILDO NAVA (OAB 153982/SP), MESSIAS MARQUES RODRIGUES (OAB 155398/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS (OAB 160440/SP), GISELA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA (OAB 161862/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), MAURÍCIO VASQUES DE CAMPOS ARAUJO (OAB 163168/SP), ROGÉRIO MARTIR (OAB 163754/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), MARIA TEREZA GRASSI NOVAES (OAB 329811/SP), RAFAEL LEITE MENTONI PACHECO (OAB 340614/SP), MONIZE CHAGAS DOS SANTOS (OAB 338713/SP), ALYNE SIQUEIRA (OAB 334434/SP), MARIA FERNANDA MARINI SAAD (OAB 330805/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP), ROSSANA BRUM LEQUES KLOSS (OAB 314433/SP), FABIO SENA DE ANDRADE (OAB 312043/SP), RICARDO BATISTA CAPELLI (OAB 310900/SP), CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA (OAB 308065/SP), THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (OAB 343446/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), JESSYKA VESCHI FRANCISCO (OAB 344492/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), WELTON GONÇALVES BARBOZA (OAB 351352/SP), LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 352600/SP), NILTON SERGIO FIORIN (OAB 352640/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), PAOLA ROSSI PANTALEÃO (OAB 356987/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), KLAUS DA SILVA PEREZ (OAB 266478/SP), WELLING MENDES KHATIB (OAB 265065/SP), VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI (OAB 257193/SP), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), MARCOS ROBERTO AZEVEDO (OAB 269917/SP), ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP), FELIPE PEREZ SEGATO (OAB 288729/SP), DHYEGO SOUSA LIMA (OAB 303163/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), RAFAEL BARBOSA MAIA (OAB 297653/SP), BRUNO LAMBERT MENDES DE ALMEIDA (OAB 291482/SP), ERIKA CORONHA BENASSI (OAB 276778/SP), LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), JOÃO FELIPE MARTUCCI COSTA (OAB 287080/SP), ADRIANO SCALZARETTO (OAB 286860/SP), EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS (OAB 273319/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1065456-39.2021.8.26.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de Concorrência Desleal - Panimex Indústria e Comercio Ltda - Vivian Poletto Maran - - Alessandro Manhabusqui Pacífico - Vistos. Fls. 1394/1410: anote-se. No mais, aguarde-se a manifestação do Ministério Público. - ADV: MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI (OAB 317563/SP), MARCELO FELLER (OAB 296848/SP), FABIANO MOREIRA (OAB 206784/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1507983-56.2022.8.26.0114 - Inquérito Policial - Grave - LEONARDO NOUMI CLETO GIUGNI - MATHEUS HENRIQUE PIN SANCHES - Fls. 284 - Aguarde-se a audiência virtual designada. Intime-se. - ADV: CASSIO PAOLETTI JUNIOR (OAB 25448/SP), THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB 240428/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004287-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência IMPETRANTE: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO PACIENTE: RODRIGO MOURA SILVA Advogados do(a) PACIENTE: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto em favor de RODRIGO MOURA SILVA (id 323515365), com fulcro no artigo 105, inciso II, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou a ordem de habeas corpus. A ementa tem o teor que segue: Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de Drogas. Inquérito policial. Arquivamento parcial. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão da 1ª Vara Federal de Campinas (SP) que deferiu apenas parcialmente o pedido formulado pelo órgão do Ministério Público Federal (MPF) para arquivar o inquérito policial em que se investigava a suposta prática, pelo paciente, dos crimes previstos nos arts. 317, 352 e 319 do Código Penal e no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A decisão do juízo não acolheu o pedido de arquivamento quanto aos fatos que, em seu entendimento, configuram a prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006. 2. Pede-se a concessão da ordem para que seja trancada a investigação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se existem motivos para o trancamento do inquérito policial, como pretendido. III. Razões de decidir 4. Não há ilegalidade na decisão impugnada. Depreende-se dos autos que o juízo discordou, em parte, da promoção de arquivamento do inquérito ao fundamento de que as condutas apuradas não se restringiriam à hipótese de posse de droga para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), mas também para o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/2006), não mencionado pelo representante do MPF em sua promoção de arquivamento, o que autorizava a remessa do ato de arquivamento ao órgão de revisão do Ministério Público por iniciativa do juízo, conforme decidiu o STF no julgamento das ADIs nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. 5. O vício foi igualmente apontado pela 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que, em consonância com o entendimento do juízo, homologou o arquivamento do inquérito policial apenas parcialmente, determinando o prosseguimento da persecução penal quanto aos fatos que configurariam, em tese, o crime de tráfico de drogas. Portanto, não houve irregularidade no procedimento de arquivamento parcial do inquérito. 6. Neste momento, a ausência da prova de materialidade, ao contrário do que alega o impetrante, não impede o prosseguimento do inquérito policial, pois com as investigações em curso haverá a possibilidade de obtenção de novos elementos informativos e probatórios que levem à comprovação da materialidade dos fatos apurados. 7. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que o trancamento de ação penal ou inquérito pela via do habeas corpus, dada a sua excepcionalidade, só tem cabimento em situações de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência mínima de materialidade e autoria delitivas. 8. O fato de o paciente ser ouvido no curso da investigação não implica, por si só, constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem denegada. Decido. A respeito do recurso ordinário, dispõe o Regimento Interno desta Corte Regional: Art. 269 - Das decisões do Tribunal, denegatórias de “habeas corpus”, em única ou em última instância, caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, II, “a”). Parágrafo único - O recurso será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma. Art. 270 - Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, que ordenará seu seguimento,salvo se intempestivo (de acordo com redação dada ao art. 274 pela Emenda Regimental nº 03, publicada no DJ de 18.09.1995, Seção 2, pág. 62.035, os autos serão conclusos ao Vice-Presidente). O recurso foi interposto tempestivamente. Face ao exposto,admitoo recurso ordinário. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000769-08.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - F.M.F. - Vistos, Ciência da habilitação da representação processual da parte ré, Dr. Phillip Richard Worthington - 126739/RS. Cadastro, neste momento, no sistema SAJ, para fins de publicações futuras. No mais, aguarde-se cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), PHILLIP RICHARD WORTHINGTON (OAB 126739/RS)
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