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Paulo Rodrigo Cury

Paulo Rodrigo Cury

Número da OAB: OAB/SP 126773

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 119
Total de Intimações: 151
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: PAULO RODRIGO CURY

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 151 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000155-39.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Sociedade Centro Empresarial Tamboré - Embargdo: Comercial Agricola e Administradora Moriano Ltda - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Fabio Caruso Cury (OAB: 162385/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - 4º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0421180-87.1996.8.26.0053 (053.96.421180-9) - Desapropriação - Desapropriação - Cidineia Maria da Silva e outro - para fins de intimação (excluir depois) - Vistos. Fl. 711. Esclareça a parte expropriada se o cálculo apresentado em fls. 697/698 compreende o valor total em aberto. Prazo de 10 dias. Confirmado tratar-se do valor total da insuficiência, defiro a expedição nos termos abaixo. Do contrário, concedo novo prazo de 15 dias para apresentação de cálculos definitivos pela expropriada. Diante do exposto, com a confirmação de tratar-se de valor total da insuficiência: Homologo o cálculo de fls. 697/698 e defiro a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (OPV ou precatório no valor de R$ 106.811,00 para 28/10/2014). Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-SAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ao cadastrar o incidente processual com o nome e a qualificação de cada requerente, o advogado deverá se ater aos seguintes itens, sem inovações: 1.1. O valor global requisitado, somados todos os incidentes cadastrados, não poderá ultrapassar o valor da conta homologada nestes autos, conforme item 1 desta decisão, mantendo-se a data base homologada, sem atualização monetária. 1.2. Para precatório, deverá ser cadastrado um incidente por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, e, havendo autores falecidos, um para cada herdeiro, desde que devidamente habilitados nestes autos, sendo desnecessária a individualização para RPV. 1.3. No caso de RPV, deve-se observar o limite permitido para requisição (teto da RPV no ano dos cálculos homologados). 1.4. Para cadastro de RPV em favor de herdeiros, o valor total devido ao autor falecido não deverá ultrapassar o limite para requisição por pequeno valor. 1.5. Caso contrário, se o valor total ultrapassar o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatório. 1.6. Os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome do patrono originário da ação por precatório ou RPV. Ressalto que é vedado o fracionamento por credor para requisição dos honorários por RPV. Intime-se. - ADV: PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), RIAD GATTAS CURY (OAB 11857/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), APARECIDO ROBERTO ALVES (OAB 130152/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2044809-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Antonio Matheus - Agravante: Luiz Matheus Netto (Espólio) - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - mantiveram o Acórdão V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. ART. 1.040, II, CPC. TEMA 1170, STF. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAMEDEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC, EM RAZÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1170 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, RECONHECENDO A CORREÇÃO DO CÁLCULO DA DEPRE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 1317982 (TEMA 1170).III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1170, FIXOU QUE O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA NÃO TRIBUTÁRIAS, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NO ENTANTO, TAL ENTENDIMENTO É INAPLICÁVEL ÀS DESAPROPRIAÇÕES, QUE POSSUEM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO, CONFORME O DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVOACÓRDÃO MANTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.030, INCISO V E ART. 1.040, INCISO II; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ARTS. 15-A E 15-B.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMAS 810 E 1170;STJ, TEMA 905. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB: 65843/SP) - Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Ana Paula Sanchez Bacci (OAB: 180136/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049100-34.1978.8.26.0053 (053.78.049100-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Armando Chakkour e outro - Vistos. Indefiro o pedido de devolução da guia de recolhimento FEDTJ (fls. 1267/1268), considerando que foi expedida a carta de adjudicação às fls. 1293/1294, conforme requerido anteriormente, não obstante o alegado pela Fazenda Municipal às fls. 1298. Nada mais havendo, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente - movimentação 61615 - Arquivado definitivamente. Intime-se. - ADV: HELGA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA ANTONIASSI (OAB 94996/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA C REIS (OAB 110337/SP), RIAD GATTAS CURY (OAB 11857/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017129-63.2017.8.26.0053/02 - Precatório - Desapropriação - Ronaldo José Nunes - (i) Vista à executada do pedido de expedição do ofício requisitório para eventual oposição, no prazo legal, nos termos do Comunicado 66/2024. Informo que os valores e demais dados fornecidos pelo exequente para fins de expedição do requisitório podem ser conferidos nos documentos categorizados como "outros documentos" (ii) Ciência ao exequente do início da tramitação do presente incidente. - ADV: PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0035961-76.2019.8.26.0053 (processo principal 1023983-61.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Maria Emilia de Queiroz Telles Cunial e outro - Concessionária Linha Universidade S.a. - Vistos. Considerando o lapso temporal, manifeste-se a expropriante se houve o registro do título, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0043002-75.2011.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Helio Vieira dos Santos - - Ieda Cardoso Vieira dos Santos - Vistos. Tendo em vista o Comunicado CG 1789/2017, providencie(m) o(s) credores a instauração, através de peticionamento eletrônico, de incidente de cumprimento de sentença. Prazo 30 (trinta) dias. Decorridos, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008466-18.2023.8.26.0053 (processo principal 0038730-04.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marcia Regina Alvim Uemura e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fl. 109: ciente da comunicação do MM. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros - Capital/SP, informando que o numerário remetido satisfez integralmente a penhora. Anote-se. Fl. 111: ciência às partes acerca do documento juntado aos autos pela z. Serventia, obtido por meio do portal de custas do TJSP, do qual constam os valores depositados nos autos principais (proc. Nº 0038730-04.2012.8.26.0053) e os respectivos saldos disponíveis. No mais, de se observar que já foram cumpridos os requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, conforme se verifica da decisão proferida à fl. 516 dos autos principais. Isso posto, tendo em vista a juntada da certidão de matrícula de fls. 88/93, com vistas ao levantamento dos valores ainda depositados nos autos principais, providenciem os expropriados o escorreito preenchimento do formulário MLE , disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx", nos termos do Comunicado Conjunto n° 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067) e do Comunicado CG Nº 12/2024. Após, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico (MLE). - ADV: SUZY DALL´ALBA (OAB 109938/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032704-02.2014.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vilma Conceição Martins Pedro - Embargte: Emidio Luzio Pedro - Embargte: Marta dos Anjos Martins Pedro - Embargdo: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Magistrado(a) Renato Delbianco - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIO INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE DA POSTULAÇÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM POR FINALIDADE O REEXAME DA DECISÃO JUDICIAL PREQUESTIONAMENTO -RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Riad Gattas Cury (OAB: 11857/SP) - Marco Antonio Ferreira da Silva (OAB: 65843/SP) - Paulo Rodrigo Cury (OAB: 126773/SP) - Angela Aparecida Esteves Solano (OAB: 63488/SP) - Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - 1º andar
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