Nelson Melges Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 22226903420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2222690-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Banco Fibra S/A - Agravado: Avibrás Indústria Aeroespacial S/A - Agravado: Avibras Indústria Aeroespacial S.a.- "Em Recuperação Judicial" - Agravado: Avibrás Indústria Aeroespacial S/A- "Em Recuperação Judicial" - Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Interessado: Teclabel - Soluções Industriais Ltda - Interessado: Maquimp Comercial Importadora Ltda - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A - Interessado: Tempoel Brasil Comércio de Informática Ltda - Interessada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Taegutec do Brasil Ltda - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Interessado: Fcamara Consultoria e Formaçao Em Informatica - Interessado: Município de Jacareí - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - Interessado: Município de São José dos Campos - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - Interessado: Banco Luso Brasileiro S/A - Interessada: Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Limitada - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Capital das Cestas Ltda - Interessado: Unidas S/A - Interessado: Carlsons Produtos Industriais Limitada - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Hydro Extrusion Brasil S/A - Interessado: Graúna Aerospace S/A - Interessado: Acos F Sacchelli Ltda. - Interessado: Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda - Interessado: Maxioil do Brasil Ind e Com de Produtos Quimicos Ltda - Interessado: Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - Interessado: Sider Comercial Industrial Ltda - Interessado: Intertox Ltda - Interessado: Banco Btg Pactual S.a. - Interessado: Luxafit Transportes Ltda Nova Denominação de Antonio Francisco Rodrigues Transportes Epp - Interessado: Kpmg Assessores Ltda - Interessado: Brasimet Processamento Térmico Ltda. - Interessado: Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - Interessado: Império dos Metais Comercial Eireli - Interessado: Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - Interessado: Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - Interessado: Bela Tintas Ltda - Interessado: Gilberto Rodrigues Junior - Interessado: 2s Inovações Tecnológicas S.a. - Interessado: Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - Interessado: Refortec Reformas Tecnicos e Equipamento Ltda - Interessado: Myrh Tecnologia Ltda. - Interessado: Texiglass Indústria e Comércio Textil Ltda - Interessado: Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - Interessado: Coimbra Materiais para Construção Ltda - Interessado: Transmar Taubaté Transportes Ltda. - Interessado: Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda - Interessado: Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - Interessado: Intersteel Aços e Metais Ltda - Interessado: Luiz Fernando Poli - Interessado: Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - Interessado: Maxel Materiais Elétricos Ltda. - Interessado: Aços Trefita Ltda - Interessado: Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - Interessado: Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda - Interessado: Top Service Serviços e Sistemas Ltda - Interessado: Poris Duta Sarana Co. - Interessado: Leandro Villar - Interessado: Fbio Nakagawa - Interessado: Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - Interessado: Fernando Ikedo - Interessado: Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - Interessado: Kpmg Auditores Independentes - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Roberto de Souza Dias Junior - Interessada: Companhia de Locação das Américas - Interessado: Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Renato Bastos Tovar - Interessada: Mei Engenharia Ltda - Interessado: As Informática Ltda. - Interessado: Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - Interessado: Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda - Interessado: Banco Bocom Bbm S/A - Interessado: Tecfork Máquinas Ltda - Interessado: Sp Soluções para Cadastro Ltda. - Interessado: Itayá Engenharia, Construções e Manutenção Ltda - Interessado: C L Adminstradora e Comercial Ltda - Interessado: Brasilpar Serviços Financeiros Ltda. - Interessado: Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Akzo Nobel Ltda - Interessado: Bela Tintas Ltda. - Interessado: Niptelecom Telecomunicações Eirelli - Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT - Interessado: Retesp Ltda - Interessado: Polo Saneamento Ambiental Ltda - Interessado: Cape Ambiental Ltda. - Interessado: De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - Interessado: Ramuth e Ramuth Ltda - Interessado: Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - Interessado: Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - Interessado: Jr Madeiras Comercial Eireli - Interessado: Madeireira Andorra Ltda Me - Interessado: Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - Interessado: Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - Interessado: Julio Avanzi Ltda - Interessado: Diagnósticos da América S.a - Dasa - Interessado: Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - Interessado: Victor Damaceno Mira - Interessado: Joao Antonio do Prado Dias - Interessado: Clarus Technology do Brasil Ltda - Interessado: Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (cessionária) - Interessado: Taumec - Comércio e Manutenção de Bombas Ltda. - Interessado: Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - Interessado: Fábio Swarovski - Interessado: Segui Lobato Sociedade de Advogados - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Lupus Artefatos Metalúrgicos Ltda - Interessado: Sapore Sa - Interessado: Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - Interessado: Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Zaira Padilha Sociedade de Advogados - Interessado: Jefferson Moreno de Almeida - Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda - Interessado: Danilo Romizio Caetano Braga - Interessado: Bruno Moura Santos - Interessada: Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel - Interessado: Simi Manutenção de Elevadores Ltda Epp - Interessado: Geraldo Nogueira - Interessado: Danilo Sousa dos Santos - Interessado: Renato Luiz da Silva Moura - Interessado: Luiz Hamilton de Resende Lima - Interessada: Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - Interessado: Vandair Cleber Braga - Interessado: Vanderlei Bassi - Interessado: Anderson de Souza Ribeiro - Interessado: Roger Magni de Assis - Interessada: Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - Interessado: Carlos Alberto dos Santos - Interessado: Donizetti Aparecido Fernandes - Interessado: Luiz Roberto de Morais - Interessado: Daniel dos Santos - Interessado: Município de Lorena - Interessado: Stefanini Consultoria e Assessoria Em Informática S/a. - Interessado: Ivanildo Bernardo dos Santos - Interessado: Marcelo dos Santos - Interessado: Victor Damaceno Mira - Interessado: Alain Messias de Campos Amaro - Interessado: Dimensional Brasil Soluções Ltda. - Interessado: A.s Informática Eireli - Interessado: José Eduardo Costa - Interessado: Newton Trading Co. - Interessado: Brasil Crédito Gestão de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - Interessado: Msc Software Brasil Ltda - Interessada: Camila Eloa Bertazzo - Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - Interessado: Mac Jee – Indústria de Defesa Ltda. - Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. - Interessado: Robson Ribeiro dos Santos - Interessado: Janailton Pereira Pinto - Interessado: Marcelo Teixeira de Souza - Interessado: Lucas Magela dos Santos Moreira - Interessado: Dimas Inácio da Rosa - Interessado: Edson de Lima Vicente - Interessado: Antonio Carlos Leite - Interessado: Laercio Roberto Amorim - Interessado: José Olympio - Interessado: Cescon, Barrieu Flesch e Barreto Sociedade de Advogados - Aprecio o pedido no impedimento ocasional do Ilustre Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, em razão de afastamento regulamentar (art. 70, §1º, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da recuperação judicial de Avibras Indústria Aeroespacial S.A, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro de Jacareí, contra a decisão proferida às fls. 12909/12914 dos autos de origem, copiada às fls. 66/71 deste agravo de instrumento, a qual homologou o plano de recuperação judicial alternativo. Aduz a agravante, em síntese, que: i) a Brasil Crédito apresentou Plano Alternativo com base na mera possibilidade de inviabilidade no cumprimento do PRJ anterior. Contudo, a Lei 11.101/05 é clara quanto as duas únicas possibilidades de apresentação de plano de recuperação judicial por parte dos credores: (i) pelo §4º-A, do art. 6º, o término do prazo de 180 dias de suspensão das ações sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura do plano alternativo; ou (ii) quando o plano de recuperação judicial do devedor é rejeitado em Assembleia, conforme art. 56, §4º, da Lei 11.101/05, rejeitado o plano se recuperação judicial, o administrador judicial submeterá, no ato, à votação da assembleia geral de credores a concessão de prazo de 30 dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores: ii) a assembleia geral de credores não é soberana para alterar o texto legal, pois, caso fosse, não existiria o controle de legalidade exercido pelo juízo em que se processa a recuperação judicial; iii) não está correto falar que os credores presentes na AGC com outra pauta poderiam alterar a ordem do dia e dispensar nova convocação. Ao permitir a votação do plano alternativo na mesma AGC já em curso, o douto juízo excluiu da votação todos os credores que não estiveram presentes na primeira AGC. Sob a rubrica de antecipação da tutela recursal, pretende a suspensão dos efeitos da decisão agravada, para sobrestar os atos seguintes à homologação do plano alternativo até que seja decidido em definitivo o recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Ad referendum do douto Relator prevento, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, analisando os autos do agravo de instrumento nº 2198713-13.2025.8.26.0000, o douto Desembargador JAIRO BRAZIL deferiu a concessão do efeito suspensivo ao agravo interposto pela ora agravante, nos seguintes termos: Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz Matheus Amstalden Valarini, que reconsiderou de forma parcial da decisão de fls. 12.066/12.069 ação número 1002302-16.2022.8.26.0292, e considerou ser possível submeter à assembleia-geral de credores, a ser realizada em continuação em 26/05/2025, o exame da possibilidade de aprovação de pronto de plano de recuperação alternativo proposto, independentemente da convocação específica aludida na última deliberação, que seria feita mediante publicação de edital com a antecedência prevista no art. 26 da Lei 11.101/05. Sustenta o agravante a ausência total de requisitos para apresentação e votação de plano de recuperação judicial alternativo, apresentado pela Brasil Crédito. Afirma necessidade de convocação específica da Assembleia Geral de Credores e descabimento de aproveitamento do edital anterior. Assevera que ao permitir a votação do Plano Alternativo, na mesma AGC já em curso, o d. Juízo a quo excluiu da votação todos os credores que não estiveram presentes na primeira AGC desta séria de AGCs (suspensa algumas vezes). Insiste na violação de regras de convocação prévia de AGC, ao ampliar o escopo da convocação anterior, além de violar as próprias regras de votação de Planos Alternativos, pois não é possível ser feito na própria AGC que opta pelo interesse na sua apresentação. Argumenta que o ocorrido no presente caso: a matéria não constou na ordem do dia exarada no edital de convocação, alterando o comparecimento dos credores, resulta em vício de convocação e instalação, devendo a Assembleia Geral de Credores realizada em 26/05/2025 ser considerada nula. Destarte, pleiteia a concessão de efeito suspensivo para obstar a prosseguimento da decisão impugnada e ao presente recurso e ao final a reforma da decisão. Presentes os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo pleiteado, para obstar o cumprimento da decisão agravada, até o julgamento deste recurso pela Câmara. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas as informações. Intimem-se os agravados, para resposta no prazo de 15 dias, a teor do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, inclusive o D. Representante da Procuradoria de Justiça. Recentemente, o citado agravo de instrumento aportou no gabinete deste Relator, em decorrência da r. decisão de fls. 278/281 do e. Desembargador JAIRO BRAZIL que não conheceu do recurso interposto. Ao analisar os autos, em especial os pedidos de reconsideração da decisão proferida pelo e. Desembargador, este Relator entendeu que não era o caso de reconsideração da decisão, pois A despeito dos argumentos expendidos, não se vislumbra, por ora, motivo suficiente para a revogação do efeito suspensivo concedido, uma vez que a própria validade da deliberação assemblear que resultou na aprovação do plano é objeto central de discussão neste agravo. Na hipótese deste agravo, aparentemente, a deliberação quanto à aprovação do plano alternativo não constava da ordem do dia, não havendo regular convocação para tal ato, impedindo que todos os credores participassem do conclave que deliberou pela aprovação do plano alternativo apresentado pela credora Brasil Créditos. De acordo com os ensinamentos de MARCELO BARBOSA SACRAMONE: O edital de convocação da Assembleia Geral de Credores deverá permitir o pleno conhecimento dos assuntos que serão discutidos na AGC, bem como a informação de onde e quando ela se realizará, até para que o credor possa se programar e mesmo decidir se é do seu interesse comparecer. (...) O edital deverá também conter a ordem do dia especificada, sob pena de invalidade da deliberação que lhe for exorbitante. A ordem do dia compreende as matérias que serão deliberadas pelos credores em Assembleia. Sua prévia publicidade por meio do edital procura informar previamente os credores para que possam avaliar seu interesse em comparecer à Assembleia ou sobre o melhor modo de o seu voto tutelar seu interesse. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se o advogado da parte agravada para contraminuta, no prazo legal. Intime-se também o Administrador Judicial para apresentar manifestação no mesmo prazo. Em seguida, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos ao douto Relator prevento para julgamento. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Guilherme Camara Moreira Marcondes Machado (OAB: 297945/SP) - Patricia Santarem Ferreira (OAB: 98383/SP) - Ester Ismael dos Santos (OAB: 80908/SP) - Nelson Marcondes Machado (OAB: 75818/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Daniela da Silva Carvalho (OAB: 222265/SP) - Andreza de Oliveira Lima (OAB: 308117/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - William Henrique Candido de Oliveira (OAB: 412334/SP) - Ana Lucia Caldini (OAB: 133529/SP) - Regis Diego Garcia (OAB: 250212/SP) - Renato Napolitano Neto (OAB: 155967/SP) - Dayse Lima da Silva (OAB: 309625/SP) - Fernando Barrios Garcia (OAB: 459256/SP) - Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 29393/SP) - Carolina Arid Rosa Brandão (OAB: 206908/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB: 405181/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959A/SP) - Alexandre Bisker (OAB: 118681/SP) - Aristeu Cesar Pinto Neto (OAB: 110059/SP) - Marcelo Menezes (OAB: 157831/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP) - Roberto de Souza Ferreira Greco (OAB: 162707/SP) - Luis Augusto Egydio Canedo (OAB: 196833/SP) - Cristiane Blanes (OAB: 136825/SP) - Paulo Sergio Amorim (OAB: 130307/SP) - Rafael Eustaquio D Angelo Carvalho (OAB: 235122/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rafael Bicca Machado (OAB: 44096/RS) - Tiago Faganello (OAB: 73540/RS) - Gustavo Beckedorff (OAB: 266600/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: 223163/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP) - Luciano Pereira Vieira (OAB: 406558/SP) - Maurício Morishita (OAB: 211834/SP) - Guilherme Tadeu Sadi (OAB: 316772/SP) - Nathalie Rigio de Souza (OAB: 322525/SP) - Juliana Poli (OAB: 473901/SP) - João Antonio Lopes Ferreira (OAB: 277235/SP) - Gabriela Germani (OAB: 155969/SP) - Jose Elves Morastoni (OAB: 6519/SC) - Ligia Luisa Torres (OAB: 234703/SP) - Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP) - Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - Wemily Gonçalves Pereira (OAB: 424202/SP) - Maurizio Colomba (OAB: 94763/SP) - Alexandre Magno da Costa Maciel (OAB: 151173/SP) - Cassiano Rodrigues Botelho (OAB: 183317/SP) - Guilherme Gaspari Coelho (OAB: 271234/SP) - Carolina Cury Maia Costa (OAB: 126909/RJ) - Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP) - Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP) - Tathiana Prada Amaral Duarte (OAB: 221785/SP) - Luciana Galvão Vieira de Souza (OAB: 157815/SP) - Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP) - Cristiane Tomaz (OAB: 236756/SP) - Maria Cristina Piloto Molina (OAB: 236882/SP) - Eduardo Moreira (OAB: 152149/SP) - Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB: 264621/SP) - Luiz Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP) - Daniela dos Santos Pepe (OAB: 181257/SP) - Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP) - Reni Maria Barboza Ribas (OAB: 56862/PR) - Natália Clarissa Salles Martins (OAB: 76964/PR) - Samira Marques Danelon (OAB: 298629/SP) - Bruno Gelmini (OAB: 288681/SP) - Rodrigo Alves Anaya (OAB: 208022/SP) - Geronimo Clezio dos Reis (OAB: 109764/SP) - Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP) - Antonio Carlos Viana Santos Junior (OAB: 379832/SP) - Eduardo Hizume (OAB: 93229/SP) - Jonvito Magalhães Leitão (OAB: 403817/SP) - Maria Aparecida de Oliveira Riato (OAB: 115092/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Maria Neusa Gonini Benicio (OAB: 22877/SP) - Daniel Degan Clemente dos Santos (OAB: 436239/SP) - Cyntia Aparecida Vinci (OAB: 192878/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB: 305209/SP) - Mary Lucy Campos (OAB: 296183/SP) - Pedro Julio de Cerqueira Gomes (OAB: 54254/SP) - Tácito de Toledo Lara Neto (OAB: 155980/SP) - Marcia Hissa Ferretti (OAB: 166576/SP) - Kelly Cristina Salgarelli (OAB: 224440/SP) - Luiz Rodolfo Cabral (OAB: 168499/SP) - Raquel de Paula Lima Carpegeani (OAB: 261779/SP) - Claudia Moura Salomão Cruz (OAB: 252783/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Bárbara Renata Soares Gomes (OAB: 440017/SP) - Roberto de Souza Dias Junior (OAB: 178294/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 144521/SP) - Danthe Navarro (OAB: 315245/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - Duílio José Sánchez Oliveira (OAB: 197056/SP) - Pedro Jourdan Franklin Palhano Leal (OAB: 166520/RJ) - Lucas Goulart Tovar (OAB: 231467/RJ) - Luis Guilherme Hollaender Braun (OAB: 166566/SP) - Maria Lucia Sivelli Roza (OAB: 81252/SP) - Tatiana Lazarini (OAB: 347399/SP) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) - Fernanda Medina Pantoja (OAB: 125655/RJ) - Letícia Greco Guanais (OAB: 408008/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB: 312973/SP) - Juliana Rodrigues Santos (OAB: 450297/SP) - Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Márcio Salgado de Lima (OAB: 215467/SP) - Jairo de Oliveira Zordan (OAB: 329350/SP) - Wiliam César Ambrósio (OAB: 171878/SP) - Sandra Regina Comi (OAB: 114522/SP) - Leonardo Francisco Ruivo (OAB: 203688/SP) - Fabio da Rocha Gentile (OAB: 163594/SP) - Alexandre Zanardi da Silva (OAB: 236694/SP) - Jane Cleide Alves da Silva (OAB: 217623/SP) - Mônica Aparecida Datti Micheletto (OAB: 236901/SP) - Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP) - Haroldo Jose Dantas da Silva (OAB: 133819/SP) - Gustavo Faria Baruel (OAB: 304629/SP) - Augusto Gonçalves (OAB: 78822/SP) - Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra (OAB: 302625/SP) - Thiago Manuel (OAB: 381778/SP) - Túlio Amadeu Santos Araújo (OAB: 454958/SP) - Priscila Cristina Dias Wanderbroock (OAB: 169524/SP) - Nelson Primo (OAB: 37583/SP) - Luciano Manuel Pereira Vaz - Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB: 213774/SP) - Edson Atalivio Silva - Ricardo Labate (OAB: 145815/SP) - Fábio Swarovski (OAB: 375430/SP) - Guilherme Segui Lobato Ribeiro (OAB: 467169/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Thiago Nosé Montani (OAB: 187435/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Ana Laura Grisotto Lacerda da Rocha (OAB: 125664/SP) - Keyla Caligher Neme Gazal (OAB: 109626/SP) - Bruno Leandro Santiago Grilo (OAB: 376558/SP) - Fabiano Franklin Santiago Grilo (OAB: 233162/SP) - Siqueira, D'ávila, Flores e Advogados Associados (OAB: 345/MG) - Flavio Lage Siqueira (OAB: 503700/SP) - Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Zaira Mesquita Pedrosa Padilha (OAB: 115710/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Amanda Cristina Torraca (OAB: 340667/SP) - Crislaine Lazari (OAB: 278718/SP) - Bruno Renato Drapal dos Santos (OAB: 204670/RJ) - Igor de Sousa Nunes de Matos (OAB: 197625/RJ) - Domingos Sávio de Moraes (OAB: 292391/SP) - Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP) - Karin Mancini (OAB: 334595/SP) - Flávio da Silva Faria (OAB: 379927/SP) - Vera Simonia da Silva Morais (OAB: 266424/SP) - Samira Gabrielle Moreira (OAB: 268693/SP) - Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Santiago de Paulo Oliveira (OAB: 233242/SP) - Ivan Spreafico Curbage (OAB: 371965/SP) - Alexandre Tadeu Curbage (OAB: 132024/SP) - Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP) - Danielle Kahn Silva (OAB: 96858/RJ) - Vanessa Soares Guimarães Domiciano (OAB: 483853/SP) - Ulisses Simões da Silva (OAB: 273921/SP) - André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Carolina Machado Letizio Vieira (OAB: 274277/SP) - Claudio Rogerio Lopes (OAB: 132038/SP) - Leandro Chiaretto Fernandes (OAB: 252896/SP) - Fábio Luis Gonçalves Alegre (OAB: 188461/SP) - Vanessa Cristina Pregnolato (OAB: 404256/SP) - Carlos Alberto Simionato Biziak (OAB: 481592/SP) - Fernanda Brotto Gonçalves Ferreira Nabahan (OAB: 455399/SP) - Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC) - Joao Batista Pires Filho (OAB: 95696/SP) - Ezildo Santos Bispo Junior (OAB: 271725/SP) - Josiel Vaciski Barbosa (OAB: 191692/SP) - Manoel Ferreira Rosa Neto (OAB: 298653/SP) - Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP) - Ana Lucia Gonçalves da Silva (OAB: 160918/SP) - Ezildo Santos Bispo (OAB: 339391/SP) - Jefferson Fantinati (OAB: 384436/SP) - Lacey de Andrade (OAB: 350798/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Daniel Pinheiro Longa (OAB: 382462/SP) - Felipe Sanches Figueiredo (OAB: 391561/SP) - Esther Kagan Slud (OAB: 306003/SP) - 4º Andar
3. Processo 50036432420208130362
   Tribunal: TJMG | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 2ª Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclimação, João Monlevade - MG - CEP: 35931-398 PROCESSO Nº: 5003643-24.2020.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LUCAS MURIEL DA COSTA MOTA registrado(a) civilmente como LUCAS MURIEL DA COSTA MOTA CPF: 108.266.496-02 BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 e outros Ficam as partes intimadas inteiro teor ID 10423516613.
4. Processo 50013152220228130243
   Tribunal: TJMG | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - BANCO PAN S/A; Apelado(a)(s) - DALVA FERREIRA DA SILVA; Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALICE MARIANI SAQUY SOARES, ANA CLAUDIA GOMES, BEATRICE LARANJEIRA DA SILVA, CAMILA APARECIDA MARINELLI, CAROLINA CURY MAIA COSTA, CLOVIS NUNES RAMOS, DANIEL CAMPOS MARTINS, FELIPE ANDREU SILVA, FELIPE NUTTI GIANNATTASIO, FELIPE POLYCARPO, FERNANDA GAMA MOREIRA JORGE, FERNANDO RAYMUNDO VILA MAGNO, GABRIEL GUSTAVO DE CAMARGO, GILMARA MARINA DOMINGUES, GISELE BELISARIO REIS, GLAUCO GOMES MADUREIRA, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, IVAN SIMAO BARTOLI, JULIANA MELO PIMENTA NOBREGA, MARCOS PUGLISI DE ASSUMPCAO FILHO, MARIANA DIB RIVERO OLIVA, NEY JOSE CAMPOS, PATRICIA POMPEO SPANO, RICARDO FORTES BRITTO, THAYSE FARIAS DOS SANTOS RODRIGUES, VITOR MARTINS CABRAL.
5. Processo 50013152220228130243
   Tribunal: TJMG | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - BANCO PAN S/A; Apelado(a)(s) - DALVA FERREIRA DA SILVA; Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão BANCO PAN S/A intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias para manifestarem nos termos do despacho Adv - ALICE MARIANI SAQUY SOARES, ANA CLAUDIA GOMES, BEATRICE LARANJEIRA DA SILVA, CAMILA APARECIDA MARINELLI, CAROLINA CURY MAIA COSTA, CLOVIS NUNES RAMOS, DANIEL CAMPOS MARTINS, FELIPE ANDREU SILVA, FELIPE NUTTI GIANNATTASIO, FELIPE POLYCARPO, FERNANDA GAMA MOREIRA JORGE, FERNANDO RAYMUNDO VILA MAGNO, GABRIEL GUSTAVO DE CAMARGO, GILMARA MARINA DOMINGUES, GISELE BELISARIO REIS, GLAUCO GOMES MADUREIRA, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, IVAN SIMAO BARTOLI, JULIANA MELO PIMENTA NOBREGA, MARCOS PUGLISI DE ASSUMPCAO FILHO, MARIANA DIB RIVERO OLIVA, NEY JOSE CAMPOS, PATRICIA POMPEO SPANO, RICARDO FORTES BRITTO, THAYSE FARIAS DOS SANTOS RODRIGUES, VITOR MARTINS CABRAL.
6. Processo 02407704020228260500
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0240770-40.2022.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Angela Maria Rossi - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002855-21.2022.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 121/290: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 317. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 317. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação nos sistemas eletrônicos quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.5 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais nos sistemas desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
7. Processo 04009597819998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0400959-78.1999.8.26.0053/07 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Vera Lucia da Silva Novaes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Brasil - *cumpra o item 1.1 da decisão retro juntando a procuração com poderes para receber e dar quitação e ser possível a expedição do Mandado MLE. - ADV: STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), ALICE MARIANI SAQUY (OAB 301484/SP), ANDRÉ DUARTE MONTUORI (OAB 330937/SP), BRUNA FERREIRA MARENGONI (OAB 341137/SP), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ)
8. Processo 00000343020164036002
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000034-30.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: LUCIANO GALVAO COUTINHO, GIL BERNARDO BORGES LEAL, CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI, MAURICIO DOS SANTOS NEVES, JULIO CESAR MACIEL RAMUNDO, GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME DE BARROS COSTA MARQUES BUMLAI, MAURICIO DE BARROS BUMLAI, JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI, HEBER PARTICIPACOES S.A., MARIA ALVES FELIPPE, ANITA RABACA FELDMAN, VICTOR EMANOEL GOMES DE MORAES, ARMANDO MARIANTE CARVALHO JUNIOR, CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE PRATES, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA, DANIEL SCHAEFER DENYS, RENATA SOARES BALDANZI RAWET, EVANDRO DA SILVA, LUIZ FERNANDO LINCK DORNELES, JOAO CARLOS FERRAZ, EDUARDO TEIXEIRA E BORGES, ANNA CLEMENTS MANNARINO, SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448-A, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163-A, OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519-A Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA ALHADAS VALADARES - RJ234129-A, ANDRE URYN - RJ110580-A, DANIELLA FELIX TEIXEIRA - RJ224286-A, LIVIA OLIVEIRA LINO - RJ240214, THIAGO CARDOSO ARAUJO - RJ136625-A Advogados do(a) APELADO: KARYNA HIRANO DOS SANTOS - MS9999-A, RAFAEL VINCENSI - MS16160-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO MONTEIRO REIS - RJ93815-A, MARIA CLARA DA SILVA FERNANDES - RJ234479, PRISCILLA DE SOUZA PESTANA - RJ162556-A, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A Advogados do(a) APELADO: CLAUDIA GRUPPI COSTA - SP356156-A, GIOVANNA QUEIROZ SILVA - SP440074-A, GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA - SP286575-A, LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA - MS7682-A, PAULO TADEU HAENDCHEN - MS2926-A Advogado do(a) APELADO: ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE - SP302001-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE URYN - RJ110580-A, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ97854-A, DANIELLA FELIX TEIXEIRA - RJ224286-A, LIVIA OLIVEIRA LINO - RJ240214, THAIANE DUARTE CHAGASTELLES - RJ217657-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de julho de 2025.