Marcos Cesar Pavani Parolin

Processos do Advogado

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2. Processo 00034243519998260568
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003424-35.1999.8.26.0568 (568.01.1999.003424) - Inventário - Inventário e Partilha - Emilia Consolaia Canhedo - Lavanderia Industrial e Comercial Marcio Celio de Alencar - - Wanderley Felisberto dos Reis - - Mauricio Francisco Martucci e outro - Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Gabriel da Silva Ferreira e outro - Isabel Xavier Ferreira - - Rosemari Gianelli - - Henrique Dante Aparecido Pierini - - Lucia de Cassia Camargo e outro - Mitumassa Ikarimoto e outro - JOÃO LUIZ FERREIRA DA SILVA ME - - Cond. Edifico Torre de Michelangelo e T. da Vinci - - Ana Gisele da Silva Santos - Fls. (960): Autos desarquivados à disposição da subscritora (Dra. Ana Gisele da Silva Santos) OAB/SP: 270.305. Decorrido o prazo e nada mais requerido, os autos retornarão ao arquivo. Prazo 15 dias. - ADV: MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), VALÉRIO BRAIDO NETO (OAB 282734/SP), ANA GISELE DA SILVA SANTOS (OAB 270305/SP), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/SP), MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS (OAB 95061/SP), MAURICIO CANHEDO (OAB 94119/SP), ALDARY GARCIA (OAB 90797/SP), ALDARY GARCIA (OAB 90797/SP), JOSE CARLOS COLABARDINI (OAB 57911/SP), ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO (OAB 116517/SP), LUCIENE PERES DE ALENCAR (OAB 118407/SP), MARCELO CAVALCANTE FILHO (OAB 165934/SP), GUSTAVO LUIZ RODRIGUES LANCELLOTTI (OAB 160394/SP), LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP), CLARISSA ANTUNES ALMEIDA PERES DE CASTRO (OAB 151779/SP), MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA (OAB 126930/SP)
3. Processo 10088979120238260099
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008897-91.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Fernando Senhorete - Apelado: Michel Veículos-rep Michel de Lima Pereira - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISTRATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR FERNANDO SENHORETE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO REGISTRADO EM SEU NOME, ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS POR DÉBITOS E ENCARGOS SOBRE O BEM. O AUTOR ALEGA TER DEVOLVIDO O VEÍCULO À LOJA MICHEL VEÍCULOS APÓS DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À LOJA CARACTERIZA DISTRATO CONTRATUAL COM EFEITOS PERANTE O DETRAN/SP E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM E DOS DÉBITOS RESPECTIVOS PARA TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS NO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DISTRATO E DA VINCULAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM A LOJA RÉ, SENDO FATO INCONTROVERSO QUE O VEÍCULO PERMANECE REGISTRADO EM NOME DO AUTOR.4. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA OBRIGAÇÃO.5. INVIABILIDADE DE COMPELIR TERCEIROS (LOJA RÉ) A ASSUMIR OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS SEM PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E SEM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO CREDORA.6. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INCONSISTENTE E SEM VALOR PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DISTRATO VERBAL NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO OU DAS OBRIGAÇÕES A ELE VINCULADAS SEM PROVA DOCUMENTAL DA OPERAÇÃO. 2. A SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DEPENDE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 299 E 1.361; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Gomes da Silva (OAB: 323360/SP) (Convênio A.J/OAB) - Houbery Kurtis de Magalhães (OAB: 399024/SP) - Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10559386120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1055938-61.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1055938-61.2024.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: Guia Veículos Ltda.; Advogado: Juliano Di Carlo Jacomino Luparelli (OAB: 54926/PR); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10093734920218260019
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009373-49.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberson Clayton Fernandes Gregório - Savoy Leilões - - Josue Sousa de Farias ME - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outros - VISTOS. Forte no artigo 370, "caput", do CPC, DETERMINO a realização de pesquisa junto ao RENAJUD pela Serventia, como diligência do Juízo, acerca do prontuário completo da motocicleta descrita na inicial, contendo todas as ocorrência a ela relacionadas (transferências de propriedade, inclusões de gravame, restrições, baixas, etc...). Int. - ADV: MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), NEIDE DONIZETI NUNES (OAB 179089/SP), JALMIR VICENTE DE PAIVA (OAB 326801/SP), ALEX JORDAN PINHO BARRETO (OAB 38035/BA), MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP)
6. Processo 22359915820198260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2235991-58.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Godoy & Baptistella Transportes e Logística Ltda. - Em Recuperação Judicial - Agravado: Estado de São Paulo - Com isso, não conheço do recurso extraordinário interposto às fls. 166/87. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Alex Gama Salvaia (OAB: 293768/SP) - Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) - 1º andar
7. Processo 10207227320238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1020722-73.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Santander Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliarios S.a. - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 443/476) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Caroline Martinez de Moura (OAB: 312502/SP) - Ricardo Azevedo Sette (OAB: 138486/SP) - Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador) - 1º andar
8. Processo 10445211420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044521-14.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eliana Renno Villela - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA DE VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariana Massanori dos Santos (OAB: 367131/SP) - Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador) - 1º andar