Eliane Calvo Binotto

Processos do Advogado

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2. Processo 15069806020228260407
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506980-60.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Osvaldo Cruz - Apelante: C. J. C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Eliane Calvo Binotto (OAB: 127500/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
3. Processo 10013516020258260407
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001351-60.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S.V.C. - A.F.S.A. - Sem prejuízo de eventual julgamento no estado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, fazendo-o em caso positivo, de maneira justificada, pois não serão aceitas menções genéricas e desprovidas de fundamento. Int. - ADV: ELIANE CALVO BINOTTO (OAB 127500/SP), MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP)
4. Processo 10003103420208260407
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000310-34.2020.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Gisele Gigueiro Gomes Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA.DIREITO À SAÚDE QUE É DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE NÃO PODEM SER SUPLANTADOS PELA OMISSÃO OU PELA CONDUTA ABUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO C. STJ BEM COMO DOS TEMAS 06 E 1.234 DO C. STF. CASO QUE NÃO VERSA SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, MAS SIM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. QUADRO DE SAÚDE, NECESSIDADES E CONDIÇÕES PARTICULARES DE CADA INDIVÍDUO QUE DEVEM SER OBSERVADOS, EM CADA CASO CONCRETO.RELATÓRIO MÉDICO E PERÍCIA MÉDICA INDICATIVOS DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE MANIFESTA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA QUE VISA À INTEGRIDADE DO INTERNANDO E DAS PESSOAS DE SEU CONVÍVIO SOCIAL.NOVAS INTERNAÇÕES SOMENTE PODEM SER PLEITEADAS EM AÇÃO PRÓPRIA, DESDE QUE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO.PLEITO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CORRETAMENTE ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS COMO FIXADOS NA R. SENTENÇA.REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Calvo Binotto (OAB: 127500/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Flavio Aparecido Soato (OAB: 145286/SP) (Procurador) - Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar
5. Processo 10040209120228260407
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004020-91.2022.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Nelson Masoca - Vista ao curador especial nomeado pelo convênio defensoria/OAB: Dra. Eliana Calvo Binotto. - ADV: ELIANE CALVO BINOTTO (OAB 127500/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)
6. Processo 00015564320248260407
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001556-43.2024.8.26.0407 (processo principal 1002706-81.2020.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.V.A. - - K.A.L.A. - L.V.B. - Vistos. Defiro a cota ministerial em fls.79/80. Rejeito a impugnação por negativa geral em fls.65/70. Em prosseguimento do feito, defiro as pesquisa ARISP e RENAJUD de eventuais bens, bem como a tentativa de penhora de valores, até o limite do débito, em nome do réu LEONARDO VITORINO BUSSOLA, C.P.F. 465.419.978-02, por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do recolhimento das guias. Sobrevindo resposta positiva, fica automaticamente convertido em primeira penhora, independentemente de termo. Sem prejuízo, defiro o bloqueio e, caso positivo, converto em penhora eventuais valores depositados na conta de F.G.T.S. do réu LEONARDO VITORINO BUSSOLA, C.P.F. 465.419.978-02, até o limite do débito a ser indicado por Loren Sophia Vitorino Agudo e outro no ato do protocolo do ofício, servindo a presente decisão assinada digitalmente como ofício à Caixa Econômica Federal C.E.F, solicitando a transferência do valor para conta judicial à disposição deste Juízo, diligenciando a interessada à impressão e postagem. Intime-se a credora, na pessoa de seu patrono, para providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo do débito atualizado. Após, estando os autos em ordem, cumpra-se. Com a resposta nova vista. Intime-se. - ADV: MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP), JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP), MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP), ELIANE CALVO BINOTTO (OAB 127500/SP)
7. Processo 10039799420148260637
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003979-94.2014.8.26.0637 - Ação Civil Pública - Flora - José Antônio Basseto - - NAYARA ZAGO BASSETO - - NAIR APARECIDA RODRIGUES ZAGO - - Anisio Cardoso de Sá - - Nilva Regina Garcia de Sá - - Maria Aparecida Raimundo de Sa - - PAULA BEATRIZ DE SÁ e outros - Vistos. P. 1368: Providenciem os requeridos as correções, conforme manifestação do Ministério Público, no prazo de 30 dias. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: ELIANE CALVO BINOTTO (OAB 127500/SP), ELIANE CALVO BINOTTO (OAB 127500/SP), ELIANE CALVO BINOTTO (OAB 127500/SP), ELIANE CALVO BINOTTO (OAB 127500/SP), ADEMAR FERREIRA MOTA (OAB 208965/SP), DORIVAL FASSINA (OAB 98252/SP), DORIVAL FASSINA (OAB 98252/SP), DORIVAL FASSINA (OAB 98252/SP), GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO (OAB 82460/SP), GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO (OAB 82460/SP), GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO (OAB 82460/SP), GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO (OAB 82460/SP), DORIVAL FASSINA (OAB 98252/SP), GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO (OAB 82460/SP), GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO (OAB 82460/SP)
8. Processo 10012479620218260346
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001247-96.2021.8.26.0346 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - José Paulo Lima Cavalcante - - Antonio Carlos Lima Cavalcante Filho - Cred Cobrança Presidente Prudente Ltda - Me - Vistos. 1. Não há preliminares a apreciar, razão por que dou o feito por saneado. 2. Afasto, inicialmente, os pedidos de intimação dos embargantes para apresentação da evolução patrimonial do executado e de expedição de ofício à Receita Federal. Tratando-se de doação de imóvel, a inexistência de bens suficientes à quitação da obrigação já seria suficiente para configuração da previsão contida no art. 792, inc. IV, do CPC. 3. O ponto controvertido da demanda reside no fato de o imóvel ser impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural, nos termos legais, cujos requisitos são (i) que o imóvel se qualifique comopequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Isso porque tal fato poderia ser suscitado pela parte executada antes mesmo da doação, sendo irrelevante se ela se deu em fraude à execução. Não há dúvidas de que o bem imóvel se qualifica como pequena propriedade rural inferior a 4 módulos fiscais. Entretanto, há controvérsia quanto ao preenchimento do segundo requisito. 4. Diante desse quadro, concedo prazo de 15 dias para que a parte embargante apresente nos autos prova documental comprovando a alegação de que o imóvel rural é trabalhado pela família, em regime de subsistência ou similar. Tal como requerido pela parte embargada, a parte embargante deve trazer notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários, bem como quaisquer outros documentos contábeis ou registrais para demonstrar essa circunstância. Sem prejuízo do determinado acima, determino, de ofício, a expedição de mandado de constatação no imóvel objeto dos embargos de terceiro, a fim de que o Oficial de Justiça certifique as condições de trabalho no imóvel rural alvo da controvérsia. Int. - ADV: ELIANE CALVO BINOTTO (OAB 127500/SP), ELIANE CALVO BINOTTO (OAB 127500/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP)