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Celina Sobral De Mendonça

Celina Sobral De Mendonça

Número da OAB: OAB/SP 128255

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 26
Tribunais: TJMT, TJRS, TJMG, TJSP, TJRJ
Nome: CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5011530-35.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDREZA LUIZA BATISTA LEITE CPF: 098.674.546-42 RÉU: CONTAGEM MOTORPECAS LTDA CPF: 02.633.281/0001-45 e outros SENTENÇA Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a satisfação da obrigação imposta enseja a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. No caso em exame, verifica-se que o comprovante de depósito judicial juntado aos autos (ids. nos 10432321088 e 10432334922), no valor de R$26.338,57, é compatível com o valor da condenação. Por sua vez, a parte autora manifestou-se no id. nº 10477064590, requerendo a homologação dos cálculos apresentados e a expedição de alvará para levantamento do referido valor. Ante o exposto, declaro satisfeita a condenação e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor integral, depositado judicialmente nos autos, na forma requerida na petição de id. nº 10477064590, mediante o pagamento da despesa processual. Desentranhe-se a petição de id. nº 10477081998, por se tratar de peça estranha aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P. I. Contagem, junho de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 2
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002351-95.2017.8.26.0045 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - Borax Argentina S A e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Fazenda Pública Municipal (Município de Arujá) - - SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL - - Banco do Brasil S/A. - - Antonio Carlos Bazzanela Epp. - - Sainsteel Comercio Internacional de Metais Ltda - - Banco Bradesco S/A e outros - USIQUIMICA DO BRASIL LTDA - Douglas Enrique dos Santos e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI - de Luna Comercio de Sucatas e Metais Ltda. - - Ivan Marcio da Silva - - Brasilbor Comercio e Representacoes Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Circuibras Industria e Comercio de Circuitos Impressos Profissionais Ltda - - Produquimica Industria e Comércio S/A - - MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. - - Armazém 1001 - Comercio de Cestas Basicas - - Cecil S/A Laminaçao de Metais - - Banco Safra S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Produquimica Industria e Comércio S/A - - C. B. S. Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outros - MGA Administração e Consultoria Eireli - Valter da Silva Couto - - Proquigel Química S/A - - Josuel Benedito de Farias - - Veronese Indústria de Produtos Químicos Ltda - - Sul Brasil BRZ - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - - CLARO S/A - - Pooltécnica Química Ltda. - - Claudinei Silva de Jesus - - Sorovale Administradora de Benefícios e Convênios S.A. - - Serabi Mineração S.A. - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Durox Produtos Químicos Ltda - - PARANÁ BANCO S.A. - - Banco Abc Brasil S/A - - Osvaldo Santos - - Phelps Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Phoenix Chemical Quimica Industrial Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL S/A - - DAMATOLLI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA - - Marcio Sidney de Azevedo - - Joao de Deus Lima Pereira Filho - - Polimix Concreto Ltda. - - Márcio da Costa Demertine e outros - PARANÁ BANCO S.A. - - Osvaldo Santos e outros - José Ramilton Lins - - Aecia - Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Maiara Barbosa Borges - - Galvanização Uberlândia Ltda e outros - Ambipar Green Tech - - Lucilene Costa da Silva e outros - Credit Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizado - - Viviane Bonfim Guimarães e outros - DAMATOLLI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA - - Serabi Mineração S.a - - AL77 Investimentos e Participacoes Ltda - - K.d. Feddersen Ueberseegesellschaft Mbh - - Marcio Sidney de Azevedo (Espólio de) - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Starck e Castilho Sociedade de Advogados - - Eduardo Marfaragi e outros - Pelo exposto, com fundamento no artigo 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, e acolhendo os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público, DECRETO A FALÊNCIA da sociedade empresária RESIMAPI PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.. Em cumprimento ao artigo 99 da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO: I. Fixo o termo legal da falência em 06 de maio de 2017, correspondente ao 90º (nonagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 04 de agosto de 2017; II. Intimem-se os sócios administradores da falida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a relação nominal de credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, caso a já constante nos autos (fls. 5122/5125) esteja incompleta ou desatualizada, sob pena de desobediência. III. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital previsto no parágrafo 1º deste artigo, para que os credores apresentem suas habilitações de crédito diretamente ao Administrador Judicial. IV. Determino a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Comunique-se. V. Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida sem autorização prévia deste juízo e oitiva do Administrador Judicial e do Ministério Público. VI. Oficie-se ao Registro Público de Empresas (JUCESP) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam à anotação da falência no registro da devedora, para que dele constem a expressão Falida, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei. VII. Nomeio como Administrador Judicial a MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA., já atuante no feito, que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso em 5 (cinco) dias. Deverá o Administrador, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com a estimativa de tempo para sua alienação. VIII. Determino a expedição de ofícios via SISBAJUD, RENAJUD e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para que informem sobre a existência de bens e direitos em nome da falida. IX. Determino a lacração do estabelecimento da falida, nos termos do artigo 109 da Lei nº 11.101/2005. X. Indefiro, por ora, a convocação de assembleia para constituição de Comitê de Credores, cujas atribuições serão exercidas pelo Administrador Judicial. XI. Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Arujá. XII. Expeça-se edital eletrônico, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, contendo a íntegra desta decisão e a relação de credores. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA (OAB 280070/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LILIAN MARIA PEREIRA 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1090130-47.2022.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - T.C.F.L. - P.R.F.L. - - T.S.F.L. - - R.F.L.O.B. - - P.F.F.L. e outro - Vistos. Primeiramente, certifique-se acerca do prazo de fls. 374. Intimem-se. - ADV: RIOLANDO GONZAGA FRANCO NETTO (OAB 209566/SP), CLIFT RUSSO ESPERANDIO (OAB 140218/SP), VICTÓRIO LUIZ SPORTELLO (OAB 163349/SP), CLIFT RUSSO ESPERANDIO (OAB 140218/SP), ANNA GABRIELA FARIA LIMA (OAB 441793/SP), RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003958-58.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 0033597-24.2018.8.26.0100) (processo principal 0013530-82.2011.8.26.0100) - Relatório Falimentar - Inadimplemento - Capital Consultoria e Assessoria Ltda - Aviccena Assistência Médica Ltda. e outros - MAK 3 Participações Societárias e Empreendimentos Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1100. 2 - Fls. 1105/1127 (administrador judicial): ciência aos interessados da prestação de contas relativa ao mês de outubro de 2024. 3 - Fls. 1144 (Ministério Público): manifestação de anuência às prestações de contas relativas ao período de maio a outubro de 2024. 4 - Fls. 1147/1170 (administrador judicial): ciência aos interessados da prestação de contas relativa ao mês de novembro de 2024. 5 - Fls. 1184 e 1224 (São Camilo): proceda-se com a anotação do advogado constituído. 6 - Fls. 1188 (Ministério Público): manifestação de anuência às prestações de contas relativas ao período de novembro de 2024. 7 - Fls. 1190/1213, 1228/1251, 1264/1287 e 1301/1323 (administrador judicial): ciência aos interessados da prestação de contas relativa ao mês de dezembro de 2024 a abril de 2025. Anote-se a anuência ministerial e a ausência de impugnações. Aguarde-se a vinda dos relatórios dos próximos meses. 8 - Fls. 1336 (Ministério Público): manifestação de anuência às prestações de contas relativas ao período dezembro de 2024 a abril de 2025. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 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  6. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900lc PROCESSO Nº: 0008518-40.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Interesse Processual] EMBARGANTE: ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros EMBARGADO(A): SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Engeforma Engenharia Indústria e Comércio LTDA e Consuelo Jayme Machado Mercadante Santana em face de execução movida por Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A nos autos 3326254-83.2014.8.13.0024. Alegou, em síntese, que: 1) a parte Embargada pretende a execução de termo de confissão de dívida, cujo valor atualizado seria de R$ 404.716,52 (quatrocentos e quatro mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) e saldo devedor original de R$ 304.763,53 (trezentos e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e três reais), que seria pago em dez parcelas por meio de notas promissórias, isto é, título de crédito autônomo à relação jurídica inicial; 2) segundo a parte adversa, não houve o pagamento de nenhuma das notas promissórias sacadas, razão que ensejou o vencimento antecipado das parcelas do contrato, e, via de consequência, das notas promissórias emitidas; 3) há incidência de excesso de execução, por duas razões: a) errônea aplicação de juros realizada pela parte Embargada, visto que é inadmissível a aplicação de juros moratórios sobre parcelas vincendas; b) a impossibilidade do vencimento antecipado das parcelas, pois elas são expressas em notas promissórias, as quais não podem ter seu vencimento antecipado; 4) desse modo, o real valor devido somente poderia alcançar o montante de R$ 178.535,79 (cento e setenta e oito mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos); 5) Na hipótese remota de considerar as parcelas vincendas, deve-se se atentar que elas não são atingidas pela correção monetária e juros de mora. Nesse caso o valor que seria devido, é de R$ 316.888.71 (trezentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos). Requereu o acolhimento dos embargos para que seja reconhecida preliminarmente a extinção da execução por inépcia da inicial, e que seja acolhida a improcedência da incidência da cobrança, primeiro pela presença da cobrança de parcelas vincendas e em segundo pela incorreta aplicação de atualização monetária e taxa de juro moratórios, consequentemente, seja acolhido o excesso da execução. Pugnou pelo efeito suspensivo. Os embargos (ID 6445463049 - Pág. 1/12) vieram acompanhados de documentos. Emenda da inicial, em que requereu a retificação do número dos autos indicados, bem como pugnou pelos benefícios da justiça gratuita (ID 6445463050 - Pág. 2/4). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita às Embargantes, e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 6445463050 - Pág. 12). Impugnação aos embargos, em que a exequente pugnou aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774, do Código de Processo Civil, em montante de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, ao fundamento de que são manifestamente protelatórios (ID 6445463050 - Pág. 14 e 6445463051 - Pág. 1/9). Embargos de declaração opostos em face ao indeferimento da justiça gratuita e indeferimento do efeito suspensivo requerido (ID 6445463051 - Pág. 11). Virtualização dos autos (ID 6476448066). Acolhido os embargos de declaração, sanando a omissão apontada, declarando nula a certidão de decurso de prazo (ID 6445463050, pág. 11) bem como a decisão que indeferiu a justiça gratuita aos embargantes e indeferiu o efeito suspensivo, publicada em 07/10/2019 (ID 6445463050, pág. 12/13) (ID 9596961238). As Embargantes reiteraram o pedido referente aos benefícios da justiça gratuita (ID 9629237878). Indeferido o pedido de justiça gratuita (ID 9766766116). Houve o recolhimento das custas (ID 10103204999). Acórdão em que foi negado provimento ao recurso (ID 10103519554). Instados a especificarem provas (ID 10120428111), as embargantes pugnaram pela produção de prova pericial contábil (ID 10130264400), já a embargada não apresentou provas a produzir (ID 10156437284). Eis o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial realizado pelas Embargantes, porquanto desnecessário ao deslinde do feito, uma vez que a solução da controvérsia demanda a simples análise de provas documentais, motivo pelo qual entendo que a lide comporta julgamento antecipado, no estado em que se encontra, independente da produção de outras provas para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à inépcia da petição inicial da ação de execução, sob o fundamento ausência dos requisitos indispensáveis para sua propositura, a mencionada preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que os requisitos da Execução de origem foram atendidos e o título se conforma ao que prevê o art. 784, II, do CPC. Trata-se de embargos à execução opostos por Engeforma Engenharia Indústria e Comércio LTDA e Consuelo Jayme Machado Mercadante Santana em face de Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A, no qual alega, excesso na execução, ao fundamento de que as parcelas vincendas não podem ser cobradas em decorrência delas serem expressas em Notas promissórias, além de incorreta aplicação de atualização monetária e taxa de juro moratórios em parcelas vincendas. Do cotejo dos autos, resta incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, conforme se infere do Termo de compromisso para pagamento de dívida (ID 6468488025 - Pág. 6/11 – autos da execução). Nos embargos à execução, o artigo 917, §3º, CPC dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; ... § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Primordialmente, sustentaram as embargantes existência de excesso de execução, ao fundamento de que, em 16 de junho de 2014, foi celebrado “Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida”, quando foi expresso que o pagamento seria feito em notas promissórias, as quais não podem ter seu vencimento antecipado, pois não há previsão de vedação expressa nesse sentido na LUG — Lei Uniforme de Genebra - que regulamenta os títulos de crédito. O “termo de confissão de divida”, acostado aos autos da ação de execução em ID 6468488025 - Pág. 8, especificamente em sua cláusula 5, expressa que: Em garantia do cumprimento das obrigações que a DEVEDORA e a INTERVENIENTES assumem por este instrumento, junto a CREDORA, pela presente e na melhor forma de direito, entregam á CREDORA, 10 (Dez) notas promissórias assinadas, correspondentes as parcelas acima acordadas, devidamente avalizadas pela INTERVENIENTE devedora solidária, com vencimento à vista, que serão exigíveis nas datas das parcelas discriminadas, ou antecipadamente, se ocorrer a hipótese de vencimento antecipado do saldo devedor. Dessa forma, mesmo que a execução tenha sido ajuizada em dezembro 2014, observa-se que as notas promissórias não se tratam de títulos autônomos, por estarem vinculadas ao contrato firmado entre as partes, assim, como houve o vencimento antecipado da dívida, consubstanciando o valor exequendo à totalidade do débito existente, revelado pelas notas promissórias vinculadas ao contrato, fazendo jus o exequente ao requerimento das parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO PENHORA - EXCESSO EXECUÇÃO - QUESTÕES DECIDIDAS NO CURSO DO FEITO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VEDAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação quando devidamente justificado o motivo pelo qual houve a rejeição da exceção de pré-executividade. 2. Tendo o juiz singular decidido, no curso do feito, acerca do excesso de penhora e excesso de execução, incabível se mostra a sua rediscussão, em virtude da ocorrência do fenômeno da preclusão (Art. 507, do CPC). 3. Estando a execução lastreada em notas promissórias vinculadas a negócio jurídico firmado entre as partes, não há que se falar em inexigibilidade das parcelas vincendas, mormente por ter havido o vencimento antecipado do débito. 4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício - nulidade de algibeira ou de bolso, devendo ser afastadas tais arguições (AgInt no AREsp 1131185 / RJ). 5. Decisão mantida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0395.02.001475-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 02/02/2023) Lado outro, a respeito a alegação das embargantes de existência de excesso de execução, quanto aos cálculos apresentados pelos embargados, ao fundamento de que, não devem ser aplicadas taxas de juros de mora sobre as parcelas vincendas, razão lhes assiste, uma vez que em razão da regência do art. 1.426 do Código Civil, sobrevindo o vencimento antecipado da dívida não há de incidir juros sobre as ditas parcelas vincendas. In verbis: Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido. A previsão diz respeito a juros remuneratórios (compensação do crédito fornecido), mantidos os moratórios (penalidade pelo atraso). Isso se faz para evitar a remuneração do capital por tempo não utilizado. Ora, a cláusula 6 da avença previu juros moratórios sobre a dívida confessada, de modo que, vencidas antecipadamente as parcelas, a partir de então incidem. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO- AUSÊNCIA DE DESÍDIA PARA PROMOVER A CITAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIOS FIADORES - REJEIÇÃO - JUROS REMUNARATÓRIOS - LEGALIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE PARCELA VINCENDA - EXCLUSÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. - Em sede de impugnação à justiça gratuita, o ônus de apresentar provas suficientes para justificar a revogação do benefício incumbe a parte contrária. - Não constatada desídia pela parte autora em promover a citação, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação. - Trata-se de parte legitima para figurar no polo passivo da ação de cobrança os sócios de pessoa jurídica que prestaram garantia fidejussória, uma vez que esta não se confunde com aqueles. - O Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação do encargo em contratos bancários em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (REsp nº. 1.061.530/RS). - O art. 1.426 do CC prevê necessidade de exclusão de juros compensatórios incidentes sobre parcelas vincendas em caso de antecipação da dívida, o que não inclui os juros moratórios. - Viola o princípio da não surpresa e Súmula 381 do STJ a declaração de ilegalidade de encargo fixado em contrato que não foi impugnado pelas partes. V.V.P. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil, submetendo-se também aos re quisitos do Código de Defesa do Consumidor. Ausente qualquer dos requisitos do artigo 166 do Código Civil, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil, "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.206668-8/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) Por fim, no que diz respeito ao pedido apresentado pela Embargada de extinção dos presentes Embargos à Execução e, consequentemente a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinada com o artigo 918, inciso lll, do Código de Processo Civil, alegando serem os embargos manifestamente protelatórios. Razão não lhe assiste, posto que os embargos à execução propostos não configuraram mera conduta protelatória. Desta feita, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução (nº 3326254-83.2014.8.13.0024) e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, na data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito
  7. Tribunal: TJMT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0147254-61.2006.8.26.0100 (100.06.147254-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - - ALTA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Gilmar Liberio de Melo - Maria Apolonio Vitor Dias - Fls. 48.214/48.218: Última decisão. 1. Fls. 48.182/48.183, Fls. 48.187/48.189, Fls. 48.200/48.204, Fl. 48.209, Fls. 48.248, Fls. 48.251/48.252, Fls. 48.254/48.256, Fls. 48.265/48.277, Fls. 48.281/48.285, Fls. 48.291/48.292, Fls. 48.358/48.359, Fls. 48.364/48.365, Fls. 48.366/48.370, Fl. 48.373, Fl. 48.378, Fls. 48.402/48.404, Fl. 48.568, Fls. 48.579/48.582, Fls. 48.584/48.586, Fls. 48.611/48.621, Fls. 48.622/48.626, Fls. 48.669/48.670 e Fls. 48.684/48.924, item I, a e b: Ciência aos credores Clodomir Miranda Brito, Maria Severina Dias de Farias, Anarolino Aires Nunes, Tatiana Ceccacci Rodrigues, Helio dos Santos, Antônio Ramos de Oliveira, Adalberto Matias Viana, Otmar José Ritter, Fábio Gregório da Silva, Espólio de Laerte de Lima, Hélio Alves Bezerra de Sá, Benedito Donizete Augusto da Silva, Helio Luiz, Inácio João de Queiroz, Sergio Neri da Silva, Deborah Filellini Becker Petta, Loreni Gonçalves da Silva, Josenilto Santos, Osvaldino Batista dos Santos, Geraldo Andes Martins de Souza, Maria das Dores Raposo da Silva Nascimento, José Gomes dos Santos, Emerson Dip dos Santos e Marcos Furquim de Ramos através dos seus respectivos patronos, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Conforme as reiteradas determinações anteriores, as informações dos credores devem ser encaminhadas DIRETAMENTE à Administradora Judicial no endereço eletrônico pires1vfrj@gmail.com. Não obstante, como relatado pela Auxiliar do Juízo, considerando a intempestividade do envio dos dados bancários pelos credores para participação nos rateios já deferidos no presente feito, deverão os credores promover a regularização da documentação junto à Administradora judicial com o intuito de que estejam aptos a participar de eventuais novos rateios a serem realizados, em caso de suficiência de ativos para pagamentos, sendo inócuas as comprovações do envio no processo falimentar. Ressalto, ainda, que todas as indicações no processo principal não serão consideradas para fins de anotação. Deverá à z. Serventia promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 2. Fls. 48.190/48.193, Fls. 48.374/48.377 e Fls. 48.406/48.567: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 48.194/48.199, Fls. 48.206/48.208, Fls. 48.212/48.213, Fls. 48.240/48.242, Fl. 48.245, Fls. 48.595/48.609 e Fls. 48.684/48.924, item I, c: Ciência ao Espólio de Alexandre Alves Gurgel, ao Espólio de Marcos Antônio da Fonseca e ao Espólio de Gilmar Gomes Pereira, por seus patronos, acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial, devendo providenciar a documentação necessária a fim de possibilitar a regular substituição processual. 4. Fl. 48.211, Fl. 48.249, Fl. 48.279 e Fls. 48.684/48.924, item II: Ciência aos credores e interessados acerca da manifestação do Ministério Público e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 5. Fls. 48.243/48.244: À z. Serventia, para a exclusão da Advogada. 6. Fls. 48.293/48.357 e Fls. 48.684/48.924, item I, d: Ciência aos credores Manoel Nunes da Cruz e Paulo dos Santos acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. Considerando o exposto pela Auxiliar do Juízo, intimem-se os credores Paulo dos Santos (CPF nº 119.606.538-14) e Paulo dos Santos (CPF nº 753.894.449-49), através dos seus respectivos patronos, Dra. Nélida Cristina dos Santos (OAB/SP nº 109.821) e Ivo Dalcanale (OAB/SP nº 404.688), para apresentarem os documentos comprobatórios sobre a composição dos seus créditos. Com ou sem as manifestações dos credores, intime-se a Administradora Judicial para apresentar sua manifestação. Após, tornem conclusos para deliberações. 7. Fls. 48.361/48.363 e Fls. 48.576/48.578: À z. Serventia para regularizar a representação da Administradora Judicial e para que atualize os prepostos, conforme solicitado. 8. Fls. 48.380/48.399 e Fls. 48.684/48.924, item III: Ciência aos credores e interessados e ao Ministério Público acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Considerando as explanações da Auxiliar do Juízo, DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/SP para promover a baixa das restrições lançadas por esse Juízo nos veículos arrematados, e para que proceda com a transferência dos veículos: (i) Mercedes Bens Sprinter, 310 D, ano de fabricação e modelo 1998, placa CMP 9396; e (ii) Marca Mercedes Bens Sprinter, 310 D, ano de fabricação e modelo 1998, placa CMP 9378 ao arrematante Transportes São Guilherme Ltda. À z. Serventia para as providências necessárias. Caso existam restrições de outros Juízos, deverá o arrematante diligenciar aos Juízos competentes que tenham lançado restrições sobre os bens, para baixa dos gravames, servindo a presente como ofício. 9. Fls. 48.569/48.575 e Fls. 48.684/48.924, item VII: Ciência aos Credores e demais interessados, acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. Anote-se a penhora no rosto dos autos. 10. Fl. 48.583 e Fls. 48.684/48.924, item VI: Defiro a realização de pesquisa, via SISBAJUD e RENAJUD, para localização do endereço do credor Alexandre de Oliveira Lima (CPF nº 186.118.018-73), a fim de que seja possível intimá-lo para regularização da representação processual. À z. Serventia para as providências necessárias. 11. Fls. 48.587/48.594, Fls. 48.672/48.683 e Fls. 48.684/48.924, item I, c: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial, acolho os pedidos de substituição processual pleiteados pelo Espólio de Luis Carlos dos Santos e pelo Espólio de Elias Pereira Neto. À Administradora Judicial para as providências necessárias. 12. Fls. 48.627/48.635 e Fls. 48.684/48.924, item I, d: Ciência ao credor Jovino dos Santos, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Destaco que, conforme exposto pela Administradora Judicial, com a decretação da falência e a publicação do Edital da Relação de Credores a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, o credor deveria ter conferido a Relação de Credores publicada, e, eventualmente, ter distribuído o devido incidente de habilitação de crédito, visto que seu crédito não foi relacionado pelo antigo administrador judicial, conforme expedido o referido edital às fls. 7.198/7.354, em 25/09/2009. Contudo, ressalto o já decidido às fls. 41.841/41.845, acerca do reconhecimento da decadência do direito de o credor requerer a habilitação retardatária do crédito, após a data do término do triênio decadencial (23/01/2024), nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020. 13. Fls. 48.636/48.668 e Fls. 48.684/48.924, item I, e: Considerando o quanto já decidido na Decisão de fls. 22.479/22.492, intime-se o Requerente Adilson Marçal, através da sua patrona, para que promova o encaminhamento de pedido de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, diretamente a Administradora Judicial, através do e-mail pppajmais@gmail.com, com os documentos necessários. 14. Fls. 48.684/48.924:Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes as que passo a decidir: i. Intimem-se as Falidas, os credores e demais interessados, e o Ministério Público, para que se manifestem quando à possibilidade de incineração da documentação sem utilidade para a falência, desonerando a Massa Falida da guarda dos referidos documentos, os quais encontram-se armazenados na empresa Documental Soluções Empresariais, conforme exposto pela Administradora Judicial às fls. 48.684/48.924, item IV. ii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 dias e sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, acoste aos autos todas as informações e documentos solicitados sobre as microfilmagens de 84 resgates realizados na conta judicial nº 5000118433000, vinculada ao processo nº 0053891-30.2001.8.07.0001, que tramitou perante a 17ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, em complementação as informações parciais prestadas às fls. 33.925/33.929. iii. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, sobre as conferências realizadas pela Administradora Judicial acerca dos pagamentos efetivados pelo Banco do Brasil S.A. relacionados às 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. iv. Considerando os apontamentos da Administradora Judicial acerca dos pagamentos realizados em duplicidade quando do processamento da 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio, pelo Banco do Brasil S.A., intime-se os credores: (i) Espólio de Maria de Souza Vieira, (ii) Espólio de Maria Madalena Buaes, (iii) Espólio de Reginaldo Candido da Silva, (iv) Espólio de Rodolfo Locateli e (v) Espólio de Telimar Bastos Pereira, através dos seus respectivos patronos, quais sejam, Dr. Jorge Donizetti Fernandes (OAB/SP nº 82.747), Dr. José Oscar Borges (OAB/SP nº 54.473), Rodolfo Locateli (OAB/SP nº 497.628) e Júlio José Chagas (OAB/SP nº 151.645), para que devolvam os valores indevidamente recebidos, conforme apontado à fl. 48.768. v. Considerando os apontamentos da Administradora Judicial acerca dos pagamentos realizados em duplicidade quando do processamento da 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar pelo Banco do Brasil S.A., intime-se os credores: (i) Alessandra da Paixão Rodrigues da Silva, (ii) Dener das Chagas, (iii) Denise Cristina da Silva Adolpho, (iv) Denise de Pauli, (v) Deriosvaldo Alves Barbosa, (vi) Deusdete Barbosa de Souza, (vii) Devair Genova, (viii) Devanir dos Santos, (ix) Dilma de Moura Lima, (x) Dircélia de Jesus Savinhoni de Oliveira, (xi) Domingos Marques de Queiroz, (xii) Donisete Jose Bernardes (Representado por Wagner Alves Bernardes e Aldeneide Alves Bernardes), (xii) Donizete Ribeiro, (xiv) Douglas Candido Mauricio, (xv) Douglas da Silva, (xvi) Douglas De Oliveira, (xvii) Douglas Eduardo Fortes de Oliveira, (xviii) Edegar Milton Kuhn, e (xix) Rodrigo Pereira da Silva, através dos seus respectivos patronos, quais sejam, Bernadete Cardoso Pajares da Graça (OAB/SP nº 123.617), Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB/SP nº 149.285), José Eduardo Brito Rodrigues (OAB/RS nº 80.030), Lucilene Alves Rocha (OAB/SP nº 155.571), Elisa Carvalho De Oliveira Cavalcante (OAB/SP nº 147.792), Dejair Passerine da Silva (OAB/SP nº 55.226), Claudio Lelio Ribeiro dos Anjos (OAB/SP nº 145.207), Eliel de Carvalho (OAB/SP nº 142.496), Rosemeire Barbosa (OAB/SP nº 142.473), Janderson Vilela Veiga (OAB/PR nº 100.531), Peterson Padovani (OAB/SP nº 183.598),Wanor Moreno Mele (OAB/SP nº 83.339), Victor Leite Mele (OAB/SP nº 380.192), Adilson Nunes de Lira (OAB/SP nº 182.731), Maria Lucia Monaco (OAB/SP nº 71.964), Dilma Santos De Moraes Bezerra (OAB/BA nº 8.332), Valdomiro Ferreira Canabarro (OAB/SP nº 11.942) e Karina Lemos Di Prospero (OAB/SP nº 218.607), para que devolvam os valores indevidamente recebidos, conforme apontado à fl. 48.769. vi. Defiro a realização de pesquisa, via SISBAJUD e RENAJUD, para a localização dos endereços de Dima Moreira da Silva (CPF nº 491.476.091-68) e Dione Edson Penteado Soares (CPF nº 437.291.000-25), a fim de possibilitar as futuras intimações dos credores para promoverem a devolução dos valores pagos em duplicidade. À z. Serventia para as providências necessárias. vii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 dias sob a pena de aplicação de multa por descumprimento, esclareça a razão ter realizado os pagamentos em duplicidade dos credores indicados nos documentos de fls. 48.768 e 48.769, os quais estavam listados na 7ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. viii. Oficie-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo improrrogável de 15 dias sob pena de aplicação de multa por descumprimento, apresente os comprovantes de entradas e saídas da conta judicial de nº 4900124252611 dos valores indicados no item X da manifestação de fls. 48.684/48.751, quais sejam: Em 02/07/2024, saída dos valores de R$ 74.771,26 e R$ 15.228,74; em 08/07/2024, entrada dos valores de R$ 460,25, R$ 852,11 e de R$ 3.104,89; em 09/07/224, entrada do valor de R$ 21,24; em 31/07/2024, entrada dos valores de R$ 520,16 e R$ 4.652,08; em 01/08/2024, entrada do valor de R$ 963,03; em 02/08/2024, entrada dos valores de R$ 792,44 e R$ 1.375,34; em 05/08/2024, entrada dos valores de R$ 1.227,77 e R$ 4.292,93; em 07/08/2024, entrada dos valores de R$ 2.952,41, 2.446,10 e 247,98; em 08/08/2024, entrada do valor de R$ 1.371,00. ix. Considerando a apresentação da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio (fls. 48.770/48.771) e da 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar (fls. 48.772/48.778), determino a INTIMAÇÃO dos credores para conferirem seus dados bancários e pessoais nela incluídos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitem eventuais correções diretamente à Administradora Judicial, exclusivamente através do e-mail pires1vfrj@gmail.com, restando desde já consignado que requerimentos deste teor formulados nos autos principais não serão considerados. De igual forma, ratifico que o prazo concedido se limita à correção de erros materiais, sendo vedadas, portanto, novas inclusões na 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e na 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar. Findo o prazo conferido aos credores e feitas as eventuais correções necessárias, deverá a Administradora Judicial protocolar a versão final nesses autos, ficando desde já autorizada a encaminhar as versões eventualmente corrigidas e protocoladas nesses autos da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e a 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, diretamente ao Banco do Brasil S/A, em arquivo PDF e também em formato de planilha editável, nos moldes enviados nos pagamentos anteriores e sem necessidade de nova decisão, sendo que a presente decisão vincula as planilhas referidas. Assim que remetidas ao Banco do Brasil S/A, o mesmo deverá proceder com os pagamentos, com urgência e celeridade. Pontue-se, que os valores a serem pagos estão dispostos em uma única coluna, de cada planilha, nos valores exatos que devem ser pagos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após o processamento dos pagamentos, deve o Banco do Brasil apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos), sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Por oportuno, esclareço que não se trata de outro rateio, mas sim, da 8ª Planilha de Pagamentos do 1º Rateio e da 2ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, cujos pagamentos são destinados exclusivamente aos credores que participaram dos referidos rateios e que ainda não receberam seus créditos. x. Consigno que os créditos detidos por credores da Massa Falida que foram objeto de penhora no rosto dos autos deverão ser pagos mediante depósito judicial em conta vinculada aos referidos processos, nos termos apontados na planilha de fl. 48.779, a qual concedo também vistas de 5 dias aos credores e beneficiários para conferência dos dados de transferências. Decorrido o prazo, deve também a AJ protocolar a versão final nos presentes autos e encaminhar ao Banco do Brasil, nos mesmos formatos apontados acima, de forma que a presente decisão também vincula a planilha de transferências de penhoras aos MM. Juízos solicitantes, sem necessidade de nova decisão e para a qual deverá também o Banco do Brasil processar os pagamentos e prestar contas nesses autos nos prazos assinalados acima; xi. À z. Serventia, com urgência, para conferir e expedir os MLEs acostados às fls. 48.915/48.924, em favor da Auxiliar do Juízo, conforme já decidido às fls. 48.214/48.218, de forma que fica autorizado o seu levantamento, sem necessidade de nova decisão. xii. Considerando os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da ausência de providências dos credores detentores de créditos reservados e habilitados no 1ª Rateio e no Rateio Suplementar, no tocante à regularização da documentação comprobatória dos créditos e/ou dos dados bancários e/ou pessoais para o recebimento dos créditos, INTIMEM-SE, pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 dias, os credores relacionados às fls. 48.780/48.788, através dos seus respectivos patronos, regularizem a documentação relativa aos créditos reservados e/ou habilitados no 1º Rateio e no Rateio Suplementar, sob pena de os valores disponíveis para pagamentos serem destinados a novo rateio entre os credores da falência nos termos do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/2005, cujo prazo já há muito se esgotou. Decorrido o prazo supra, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca da regularização da documentação pertinente, no prazo de 15 dias, e apresente nova prestação de contas e nova proposta de rateio entre os credores. Após, tornem conclusos para deliberações. xiii. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, da Prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 48.789/48.914, contendo as movimentações processuais até 27/05/2025. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: RUI GERALDO CAMARGO VIANA (OAB 14932/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), ALEXANDRE MONTEIRO MOLINA (OAB 180412/SP), MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA (OAB 111675/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), NÁDIA ABDO (OAB 25983/RS), ZILDA DE MELO LIMA (OAB 242926/SP), JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES (OAB 220568/SP), EDSON GRACEFFI BLANCO (OAB 162878/SP), JANDIR JOSE DALLE LUCCA (OAB 96539/SP), ALEXANDRE DEFENTE ABUJAMRA (OAB 114710/SP), LAURINDA DA CONCEICAO DA COSTA CAMPOS (OAB 103732/SP), CRISTIANE FURQUIM MEYER KAHN (OAB 122231/SP), LAYLA URBANO ROCCO (OAB 225752/SP), ANTONIO VIEIRA FILHO (OAB 82680/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), LUCIANA LILIAN CALÇAVARA (OAB 155351/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), DEBORA SANT´ANA FUCKNER CLEMENTINO (OAB 164511/SP), MARICY MONTANA (OAB 133309/SP), WALTER AROCA SILVESTRE (OAB 16785/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARIA LUCIA MONACO (OAB 71964/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2110869-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tianjin Chengyi International Trading Co. Limited - Interessado: Cabezón Administração Judicial Eireli (Administrador Judicial) - Agravado: Nutriplant Industria e Comércio S.a. - Agravado: Tripto Participações Ltda. - Agravado: Quirios Produtos Químicos S/A - Interessado: Nicrom Química Ltda. - Interessado: Bombril S/A - Interessado: Winning Pack Comercial e Industrial de Artefatos Plasticos Ltda - Interessado: White Solder Ltda - Interessado: Select Point Comércio de Alimentos Ltda. (Atual Denominação de Lfgm & Associados Cons. e Ass. Emp. Fin. e de Mark. Ltda) - Interessado: Unipar Carbocloro S/A - Interessado: Explorer Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Usiquimica do Brasil Ltda - Interessado: Tianjin Chengyi Int. Trading Co. Ltd. - Interessado: Totvs S/A - Vistos. Fls. 106/108: intime-se a Agravante (TIANJIN CHENGYI INTERNATIONAL TRADING CO. LIMITED) para se manifestar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, ex vi do art. 10 do CPC, em razão da suposta inadequação da via eleita. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, tornando os autos oportunamente conclusos. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Moises Jacintho dos Santos Junior (OAB: 418138/SP) - Sadi Antônio Sehn (OAB: 221479/SP) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP) - Marcos Fernando Ribas Trindade (OAB: 253691/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Luiz Gustavo Zacarias Silva (OAB: 167554/SP) - Allan Aguilar Cortez (OAB: 216259/SP) - Luiz Rodrigues Corvo (OAB: 18854/SP) - Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB: 174465/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Ernesto Antunes de Carvalho (OAB: 53974/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Marila Santos de Carvalho Bressane (OAB: 226194/SP) - Rogério Daia da Costa (OAB: 178091/SP) - Celina Sobral de Mendonça (OAB: 128255/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - 4º andar
  10. Tribunal: TJMT | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO A SER GERADA DIRETAMENTE NO SITE WWW.TJMT.JUS.BR, NO LINK SERVIÇOS/ GUIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO.
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