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Anderly Ginane

Anderly Ginane

Número da OAB: OAB/SP 128857

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 21
Total de Intimações: 36
Tribunais: TJMG, TRF3, TJSP
Nome: ANDERLY GINANE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 36 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001594-50.2024.8.26.0344 (processo principal 0007413-02.2023.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.G.A. - L.J.G.V. - Fl. 430: Atento ao teor da cota ministerial, defiro o pedido de fls. 412/414. Retifique-se a carta rogatória. Int. - ADV: ANDERLY GINANE (OAB 128857/SP), RAFAEL ASPERTI QUINHOLI (OAB 333127/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000886-16.2010.4.03.6309 / CECON-Mogi das Cruzes AUTOR: LARISSA TAMBASCO Advogado do(a) AUTOR: ANDERLY GINANE - SP128857 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Por determinação do (a) Juiz (a) Federal Coordenador (a) da Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, são as partes intimadas da audiência que ocorrerá no dia 30/07/2025, às 14h00min para tentativa de acordo. A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Resolução Pres. nº 343 do TRF3, na plataforma MICROSOFT TEAMS através do Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNhNzA4MzctNjFjYy00ZDU2LTkyOTktMDUxNjA4NGUyZTdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22279aac89-167e-4fcd-a184-3334d7a2f16e%22%7d Ressalta-se que a audiência não será realizada apenas se ambas as partes expressarem o desinteresse na composição, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC/2015. Adverte-se também, que a ausência injustificada é considerada “ ato atentatório à dignidade da justiça” e importará nas sanções legais do art. 334, § 8º, do CPC/2015. Caso alguma das partes não possua condições para participar de forma online, deverá se manifestar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da sessão, assim será providenciado o necessário para o comparecimento presencial no Fórum Federal de Mogi das Cruzes. MOGI DAS CRUZES, 23 de junho de 2025.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000886-16.2010.4.03.6309 / CECON-Mogi das Cruzes AUTOR: LARISSA TAMBASCO Advogado do(a) AUTOR: ANDERLY GINANE - SP128857 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Por determinação do (a) Juiz (a) Federal Coordenador (a) da Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, são as partes intimadas da audiência que ocorrerá no dia 30/07/2025, às 14h00min para tentativa de acordo. A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Resolução Pres. nº 343 do TRF3, na plataforma MICROSOFT TEAMS através do Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNhNzA4MzctNjFjYy00ZDU2LTkyOTktMDUxNjA4NGUyZTdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22279aac89-167e-4fcd-a184-3334d7a2f16e%22%7d Ressalta-se que a audiência não será realizada apenas se ambas as partes expressarem o desinteresse na composição, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC/2015. Adverte-se também, que a ausência injustificada é considerada “ ato atentatório à dignidade da justiça” e importará nas sanções legais do art. 334, § 8º, do CPC/2015. Caso alguma das partes não possua condições para participar de forma online, deverá se manifestar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da sessão, assim será providenciado o necessário para o comparecimento presencial no Fórum Federal de Mogi das Cruzes. MOGI DAS CRUZES, 23 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001594-50.2024.8.26.0344 (processo principal 0007413-02.2023.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.G.A. - L.J.G.V. - Fls. 412/425: Manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: ANDERLY GINANE (OAB 128857/SP), RAFAEL ASPERTI QUINHOLI (OAB 333127/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010763-19.2017.8.26.0405 (processo principal 1025720-13.2014.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - IVONETE LEAL PACHECO - - IVONALDO LEAL PACHECO - Ana Maria de Matos - Recebo os embargos de declaração de fls. 271/272 e os acolho para sanar a impropriedade material apontada para excluir do penúltimo parágrafo de fls. 267 a expressão "nua propriedade e corrigir as páginas onde está juntada a certidão imobiliária, ou seja, fls. 259/265 e não com o constou. Fls. 273: Manifeste-se a executada sobre o pedido de adjudicação do bem penhorado e do valor atribuído à cota-parte da devedora, ou seja, R$ 90.230,00. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), MARIA DAS VIRGENS CARVALHO REIS (OAB 202916/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), ALAN FABIO DIAS BORGES (OAB 128857/MG)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2163137-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Taeko Kunitomo - Agravante: Marina Urara Kunitomo - Agravado: O Juizo - Interessado: Granja Kunitomo Ltda (Massa Falida) - Interessado: F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Interessado: Luiz Felipe de Moura Franco - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Nutron Alimentos Ltda - Interessado: Cargill Agricola S/A - Interessado: Bandeirante Química Ltda - Interessado: Sul América Seguro Saúde S/A - Interessado: Profilax Saúde Animal LTDA - Interessado: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Interessado: Procuradoria Regional da 3ª Região - Interessado: Hendrix Genetics Ltda - Interessado: Anderson Aparecido Fernandes - Interessado: Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda - Interessado: Della Via Pneus Ltda - Interessada: Charlene Aparecida da Silva - Interessada: Maria Elizabete Gonçalves Oliveira - Interessada: Ana Maria do Prado - Interessada: Beatriz Aparecida Rodrigues - Interessado: Benedito Pires de Campos - Interessada: Roseli Soares Rodrigues - Interessado: Eleno da Silva Marques - Interessado: Luiz Carlos do Prado - Interessado: Valdecir Honorio de Souza - Interessado: Bandeirante Energia S/A - Interessado: Quinto Muffo - Interessada: Silvia Cristina Barbosa - Interessado: Jose Vanderlei Masson dos Santos - Interessado: Francisco Velozo Filho - Interessada: Isabel Alvarenga dos Santos - Interessado: Municipio de Biritiba Mirim - Interessado: Banco Bradesco S/A - 1. Processe-se o agravo com a outorga do efeito suspensivo, até final julgamento do recurso. 2. A parte agravante não litiga sob o pálio do benefício da assistência judiciária, não se vislumbrando nenhuma comprovação objetiva que revele ser a requerente pessoa desprovida de capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Porém, antes de indeferir o pleito de gratuidade, deve, o magistrado, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos necessários. Esse é o teor da segunda parte do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Assim, diante da insuficiência da documentação exibida, deverá a parte requerente comprovar a hipossuficiência alegada, consoante disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, com cópias das três últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses ou recolha integralmente o valor do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Após, retornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Advs: Jose Pinheiro Franco Filho (OAB: 69070/SP) - Luiz Paulo Arias (OAB: 76579/SP) - João Rafael Sanchez Perez (OAB: 236390/SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP) - Danilo Luis Ferreira (OAB: 286510/SP) - Luiz Felipe de Moura Franco (OAB: 234725/SP) - Roseli Valeria Guazzelli (OAB: 93158/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Erika Mara Rodrigues (OAB: 263392/SP) - Gabriele Chimelo Pereira Ronconi (OAB: 70368/RS) - Verônica Althaus (OAB: 51150/RS) - Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB: 70645/SP) - Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB: 244445/SP) - Paul Cesar Kasten (OAB: 84118/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Marcos Fujinami Hamada (OAB: 207988/SP) - Decio Appolinario (OAB: 197663/SP) - Cicero Osmar da Ros (OAB: 25888/SP) - Daniela Gemio dos Reis Goncalves (OAB: 134821/SP) - Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP) - Antonio de Souza (OAB: 177953/SP) - Caroline Aparecida Cruz Engelender (OAB: 245992/SP) - Isac Alboneti dos Santos (OAB: 228624/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Dilermando Cruz Oliveira (OAB: 208080/SP) - Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB: 317884/SP) - Fábio Gusmão de Mesquita Santos (OAB: 198743/SP) - Anderly Ginane (OAB: 128857/SP) - Marcio Shigueyuki Nakano (OAB: 104448/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - 4º Andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2163137-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Taeko Kunitomo - Agravante: Marina Urara Kunitomo - Agravado: O Juizo - Interessado: Granja Kunitomo Ltda (Massa Falida) - Interessado: F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Interessado: Luiz Felipe de Moura Franco - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Nutron Alimentos Ltda - Interessado: Cargill Agricola S/A - Interessado: Bandeirante Química Ltda - Interessado: Sul América Seguro Saúde S/A - Interessado: Profilax Saúde Animal LTDA - Interessado: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Interessado: Procuradoria Regional da 3ª Região - Interessado: Hendrix Genetics Ltda - Interessado: Anderson Aparecido Fernandes - Interessado: Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda - Interessado: Della Via Pneus Ltda - Interessada: Charlene Aparecida da Silva - Interessada: Maria Elizabete Gonçalves Oliveira - Interessada: Ana Maria do Prado - Interessada: Beatriz Aparecida Rodrigues - Interessado: Benedito Pires de Campos - Interessada: Roseli Soares Rodrigues - Interessado: Eleno da Silva Marques - Interessado: Luiz Carlos do Prado - Interessado: Valdecir Honorio de Souza - Interessado: Bandeirante Energia S/A - Interessado: Quinto Muffo - Interessada: Silvia Cristina Barbosa - Interessado: Jose Vanderlei Masson dos Santos - Interessado: Francisco Velozo Filho - Interessada: Isabel Alvarenga dos Santos - Interessado: Municipio de Biritiba Mirim - Interessado: Banco Bradesco S/A - Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 210/211. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Pinheiro Franco Filho (OAB: 69070/SP) - Luiz Paulo Arias (OAB: 76579/SP) - João Rafael Sanchez Perez (OAB: 236390/SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP) - Danilo Luis Ferreira (OAB: 286510/SP) - Luiz Felipe de Moura Franco (OAB: 234725/SP) - Roseli Valeria Guazzelli (OAB: 93158/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Erika Mara Rodrigues (OAB: 263392/SP) - Gabriele Chimelo Pereira Ronconi (OAB: 70368/RS) - Verônica Althaus (OAB: 51150/RS) - Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB: 70645/SP) - Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB: 244445/SP) - Paul Cesar Kasten (OAB: 84118/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Marcos Fujinami Hamada (OAB: 207988/SP) - Decio Appolinario (OAB: 197663/SP) - Cicero Osmar da Ros (OAB: 25888/SP) - Daniela Gemio dos Reis Goncalves (OAB: 134821/SP) - Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP) - Antonio de Souza (OAB: 177953/SP) - Caroline Aparecida Cruz Engelender (OAB: 245992/SP) - Isac Alboneti dos Santos (OAB: 228624/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Dilermando Cruz Oliveira (OAB: 208080/SP) - Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB: 317884/SP) - Fábio Gusmão de Mesquita Santos (OAB: 198743/SP) - Anderly Ginane (OAB: 128857/SP) - Marcio Shigueyuki Nakano (OAB: 104448/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - 4º Andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2163137-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Taeko Kunitomo - Agravante: Marina Urara Kunitomo - Agravado: O Juizo - Interessado: Granja Kunitomo Ltda (Massa Falida) - Interessado: F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Interessado: Luiz Felipe de Moura Franco - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Nutron Alimentos Ltda - Interessado: Cargill Agricola S/A - Interessado: Bandeirante Química Ltda - Interessado: Sul América Seguro Saúde S/A - Interessado: Profilax Saúde Animal LTDA - Interessado: Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Interessado: Procuradoria Regional da 3ª Região - Interessado: Hendrix Genetics Ltda - Interessado: Anderson Aparecido Fernandes - Interessado: Boehringer Ingelheim Animal Health do Brasil Ltda - Interessado: Della Via Pneus Ltda - Interessada: Charlene Aparecida da Silva - Interessada: Maria Elizabete Gonçalves Oliveira - Interessada: Ana Maria do Prado - Interessada: Beatriz Aparecida Rodrigues - Interessado: Benedito Pires de Campos - Interessada: Roseli Soares Rodrigues - Interessado: Eleno da Silva Marques - Interessado: Luiz Carlos do Prado - Interessado: Valdecir Honorio de Souza - Interessado: Bandeirante Energia S/A - Interessado: Quinto Muffo - Interessada: Silvia Cristina Barbosa - Interessado: Jose Vanderlei Masson dos Santos - Interessado: Francisco Velozo Filho - Interessada: Isabel Alvarenga dos Santos - Interessado: Municipio de Biritiba Mirim - Interessado: Banco Bradesco S/A - 1. O presente agravo nº 2163137-56.2025.8.26.0000, foi equivocadamente distribuído por prevenção a esse magistrado. Do que consta dos autos, nota-se que S. Exa., o Desembargador Roberto Mac Cracken anteriormente já havia se pronunciado sobre a referida falência, em razão do julgamento anterior do Agravo de Instrumento nº 0109969-33.2012.8.26.0000, distribuído 31/05/2012 julgado em 06/11/2012. Além disso, S. Exa., o ilustre Desembargador Ramon Mateo Júnior em substituição ao magistrado(a) Desembargador Roberto Mac Cracken recebeu e julgou Agravo por prevenção ao magistrado (Agravo de Instrumento nº 2016623-23.2014.8.26.0000). Dispõe o art. 105 do Regimento Interno que A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. 2. Sendo assim, com fundamento no referido artigo e considerando o risco de decisões conflitantes, redistribua-se o presente recurso ao Eminente Desembargador Natan Zelinschi de Arruda, que assumiu a cadeira ocupada pelo Des. Araldo Telles, que, a sua vez, havia sucedido os Des. Roberto Mac Cracken e Ramon Mateo Junior, com as anotações de praxe. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Jose Pinheiro Franco Filho (OAB: 69070/SP) - Luiz Paulo Arias (OAB: 76579/SP) - João Rafael Sanchez Perez (OAB: 236390/SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP) - Danilo Luis Ferreira (OAB: 286510/SP) - Luiz Felipe de Moura Franco (OAB: 234725/SP) - Roseli Valeria Guazzelli (OAB: 93158/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Erika Mara Rodrigues (OAB: 263392/SP) - Gabriele Chimelo Pereira Ronconi (OAB: 70368/RS) - Verônica Althaus (OAB: 51150/RS) - Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB: 70645/SP) - Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak (OAB: 244445/SP) - Paul Cesar Kasten (OAB: 84118/SP) - Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - Marcos Fujinami Hamada (OAB: 207988/SP) - Decio Appolinario (OAB: 197663/SP) - Cicero Osmar da Ros (OAB: 25888/SP) - Daniela Gemio dos Reis Goncalves (OAB: 134821/SP) - Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP) - Antonio de Souza (OAB: 177953/SP) - Caroline Aparecida Cruz Engelender (OAB: 245992/SP) - Isac Alboneti dos Santos (OAB: 228624/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Dilermando Cruz Oliveira (OAB: 208080/SP) - Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB: 317884/SP) - Fábio Gusmão de Mesquita Santos (OAB: 198743/SP) - Anderly Ginane (OAB: 128857/SP) - Marcio Shigueyuki Nakano (OAB: 104448/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - 4º Andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006750-42.2014.8.26.0288/01 (apensado ao processo 0006750-42.2014.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA - GLEILTON SULINO RIBEIRO - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos a transação avençada entre as partes e, em consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO do presente feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do C.P.C., declarando extinto o processo. Caso as partes não tenham transacionado sobre a questão, o requerido fica responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Conferido o formulário de MLE, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Ao(s) patrono(s) indicado(s) pelo convênio OAB/DPE, expeça(m)-se certidão(ões). Apos, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I. - ADV: MARCELO MARTINS DE CASTRO PERES (OAB 228239/SP), ALAN FABIO DIAS BORGES (OAB 128857/MG)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0081564-56.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA JOSE MANOEL Advogado do(a) AUTOR: ANDERLY GINANE - SP128857 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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