Fabio Gianini D´Amico

Processos do Advogado

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2. Processo 21987443320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198744-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirajuí - Agravante: Paulo Matarazzo Suplicy e outro - Agravado: S A A I Usina Miranda - Agravado: Delci Donizete Colombo - Agravado: Richard Jenry Murricy - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O INTERESSE DO INCRA NO LITÍGIO E DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, CONFORME ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS AGRAVANTES BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO DECISÃO SURPRESA E QUE O ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL ATRASARIA AINDA MAIS A RESOLUÇÃO DO PROCESSO, QUE JÁ TRAMITA HÁ QUASE CEM ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O FEITO, CONSIDERANDO O INTERESSE DO INCRA NA ÁREA OBJETO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. (II) A ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA PELA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, PERMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA. A URGÊNCIA DECORRE DA NECESSIDADE DE DIRIMIR A QUESTÃO ANTES DO ENVIO DOS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO. 4. A ÁREA EM QUESTÃO INCLUI IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INCRA, AUTARQUIA FEDERAL, JUSTIFICANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO APÓS O REQUERIMENTO DO INCRA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO É DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO INTERESSE DO INCRA. 2. NÃO HÁ DECISÃO SURPRESA, POIS AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 109, I. CPC, ART. 45, CAPUT. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian de Melo Silveira (OAB: 24738/SP) - Luciana Pontes de Mendonça Ikeda (OAB: 170862/SP) - Anna Carlota Cesarino Massad Roman (OAB: 116020/SP) - Faiz Massad (OAB: 12071/SP) - João Otavio Spilari Goes (OAB: 309819/SP) - Fabio Gianini D´amico (OAB: 129089/SP) - Jose Eduardo de Almeida Bernardo (OAB: 105968/SP) - Daniel Henrique Matana Barradel (OAB: 279939/SP) - Vicente de Paulo Miller Perricelli (OAB: 17214/SP) - Rubens Traldi (OAB: 21311/SP) - Jose Roberto Gomes Corrêa (OAB: 198783/SP) - Jordao Poloni Filho (OAB: 24488/SP) - Adriano Menezes Urbano da Silva (OAB: 311699/SP) - Cristiano Naman Vaz Toste (OAB: 169005/SP) - Sabrina Braz Marques (OAB: 259747/SP) - 4º andar
3. Processo 00000018419638260453
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000001-84.1963.8.26.0453 (453.01.1963.000001) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Luiz Suplicy - - Filomena Matarazzo Suplicy e outros - S A A I Usina Miranda - - Delci Donizete Colombo e outros - Paulo Matarazzo Suplicy - Helena Maria Matarazzo Suplicy - - Marina Suplicy Vianna - - Vera Matarazzo Suplicy e outros - Vistos. Fls. 6387/6395: Ciência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Fls. 6436/6468: Ciência às partes dos valores disponíveis em contas judiciais vinculadas ao feito. No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de fls. 6431/6432. Int. - ADV: SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI (OAB 17214/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), JOÃO OTAVIO SPILARI GOES (OAB 309819/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), DAVI MILANEZI ALGODOAL (OAB 19502/SP), JOSE ROBERTO GOMES CORRÊA (OAB 198783/SP), ESTEVAN LO RÉ POUSADA (OAB 206695/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), RUBENS TRALDI (OAB 21311/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), MARIO DE SANTI NETO (OAB 22033/SP), ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA (OAB 311699/SP), FABIO GIANINI D´AMICO (OAB 129089/SP), ANNA CARLOTA CESARINO MASSAD ROMAN (OAB 116020/SP), FAIZ MASSAD (OAB 12071/SP)
4. Processo 00022870720008260431
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002287-07.2000.8.26.0431 (431.01.2000.002287) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lidia Apparecida Crepaldi e outros - Rodoviario Taiman Ltda - - Galvane Fertilizantes - - Sueli Ali de Oliveira Dias - - Péricles Augusto de Oliveira Dias - Marcia Spilari Goes - - João Otavio Spilari Goes - - Paulo Henrique Spilari Goes - Vistos. Solicite-se ao setor de protocolo desta Comarca, informações quanto à distribuição do agravo de instrumento de fls. 1183/1192, sob protocolo nº 100 FPDR.17.0026888-7 020817 1735 62 (fls. 1276/1278). Instrua-se o presente com senha de acesso aos autos. Intime-se. - ADV: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), GRACE MASSAD RUIZ BIGELLI (OAB 74811/SP), DANIEL MASSUD NACHEF (OAB 147011/SP), AMANDA RAMOS GIANONI FILIPPIN (OAB 143172/SP), ANDREA BERNARDI SORNAS (OAB 142781/SP), FABIO GIANINI D´AMICO (OAB 129089/SP), FABIO GIANINI D´AMICO (OAB 129089/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), FAIZ MASSAD (OAB 12071/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP)
5. Processo 21987443320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198744-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; Foro de Pirajuí; 1ª Vara; Demarcação / Divisão; 0000001-84.1963.8.26.0453; Divisão e Demarcação; Agravante: Paulo Matarazzo Suplicy; Advogada: Lilian de Melo Silveira (OAB: 24738/SP); Advogada: Luciana Pontes de Mendonça Ikeda (OAB: 170862/SP); Agravante: Filomena Matarazzo Suplicy; Advogada: Lilian de Melo Silveira (OAB: 24738/SP); Advogada: Luciana Pontes de Mendonça Ikeda (OAB: 170862/SP); Agravado: S A A I Usina Miranda; Advogada: Anna Carlota Cesarino Massad Roman (OAB: 116020/SP); Advogado: Faiz Massad (OAB: 12071/SP); Advogado: João Otavio Spilari Goes (OAB: 309819/SP); Advogado: Fabio Gianini D´amico (OAB: 129089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Almeida Bernardo (OAB: 105968/SP); Advogado: Daniel Henrique Matana Barradel (OAB: 279939/SP); Agravado: Delci Donizete Colombo; Advogado: Vicente de Paulo Miller Perricelli (OAB: 17214/SP); Advogado: Rubens Traldi (OAB: 21311/SP); Advogado: Jose Roberto Gomes Corrêa (OAB: 198783/SP); Agravado: Richard Jenry Murricy; Advogado: Jordao Poloni Filho (OAB: 24488/SP); Interessado: Luiz Suplicy; Advogada: Lilian de Melo Silveira (OAB: 24738/SP); Advogado: Adriano Menezes Urbano da Silva (OAB: 311699/SP); Interessado: Emilia Fernandes Affonso; Advogado: Jordao Poloni Filho (OAB: 24488/SP); Interessada: Helena Maria Matarazzo Suplicy; Advogado: Cristiano Naman Vaz Toste (OAB: 169005/SP); Advogada: Sabrina Braz Marques (OAB: 259747/SP); Interessada: Marina Suplicy Vianna; Advogado: Cristiano Naman Vaz Toste (OAB: 169005/SP); Advogada: Sabrina Braz Marques (OAB: 259747/SP); Interessada: Vera Matarazzo Suplicy; Advogado: Cristiano Naman Vaz Toste (OAB: 169005/SP); Advogada: Sabrina Braz Marques (OAB: 259747/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 21987443320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2198744-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirajuí; Vara: 1ª Vara; Ação: Demarcação / Divisão; Nº origem: 0000001-84.1963.8.26.0453; Assunto: Divisão e Demarcação; Agravante: Paulo Matarazzo Suplicy e outro; Advogada: Lilian de Melo Silveira (OAB: 24738/SP); Advogada: Luciana Pontes de Mendonça Ikeda (OAB: 170862/SP); Agravado: S A A I Usina Miranda; Advogada: Anna Carlota Cesarino Massad Roman (OAB: 116020/SP); Advogado: Faiz Massad (OAB: 12071/SP); Advogado: João Otavio Spilari Goes (OAB: 309819/SP); Advogado: Fabio Gianini D´amico (OAB: 129089/SP); Advogado: Jose Eduardo de Almeida Bernardo (OAB: 105968/SP); Advogado: Daniel Henrique Matana Barradel (OAB: 279939/SP); Agravado: Delci Donizete Colombo; Advogado: Vicente de Paulo Miller Perricelli (OAB: 17214/SP); Advogado: Rubens Traldi (OAB: 21311/SP); Advogado: Jose Roberto Gomes Corrêa (OAB: 198783/SP); Agravado: Richard Jenry Murricy; Advogado: Jordao Poloni Filho (OAB: 24488/SP); Interessado: Luiz Suplicy; Advogada: Lilian de Melo Silveira (OAB: 24738/SP); Advogado: Adriano Menezes Urbano da Silva (OAB: 311699/SP); Interessado: Emilia Fernandes Affonso; Advogado: Jordao Poloni Filho (OAB: 24488/SP); Interessada: Helena Maria Matarazzo Suplicy e outros; Advogado: Cristiano Naman Vaz Toste (OAB: 169005/SP); Advogada: Sabrina Braz Marques (OAB: 259747/SP)
7. Processo 00000018419638260453
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000001-84.1963.8.26.0453 (453.01.1963.000001) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Luiz Suplicy - - Filomena Matarazzo Suplicy e outros - S A A I Usina Miranda - - Delci Donizete Colombo e outros - Paulo Matarazzo Suplicy - Helena Maria Matarazzo Suplicy - - Marina Suplicy Vianna - - Vera Matarazzo Suplicy e outros - Vistos. Fls. 6417: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anoto o agravo interposto. Por ora, aguarde-se por 15 dias notícias acerca de eventual efeito suspensivo/ativo, bem como resposta ao ofício de fls. 6396, reencaminhado às fls. 6411/6412. Intime-se. - ADV: ESTEVAN LO RÉ POUSADA (OAB 206695/SP), FABIO GIANINI D´AMICO (OAB 129089/SP), MARIO DE SANTI NETO (OAB 22033/SP), RUBENS TRALDI (OAB 21311/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), JOÃO OTAVIO SPILARI GOES (OAB 309819/SP), FAIZ MASSAD (OAB 12071/SP), VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI (OAB 17214/SP), JOSE ROBERTO GOMES CORRÊA (OAB 198783/SP), DAVI MILANEZI ALGODOAL (OAB 19502/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA (OAB 311699/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), ANNA CARLOTA CESARINO MASSAD ROMAN (OAB 116020/SP)
8. Processo 10092917620208260302
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009291-76.2020.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Doutor Amaral Carvalho - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Manifeste-se o autor, em 15 dias, sobre os documentos novos juntados pela requerida. Int. - ADV: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), FABIO GIANINI D´AMICO (OAB 129089/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)