Eleonora Mathias De Oliveira Calvo

Processos do Advogado

1. Processo 00143449220098260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014344-92.2009.8.26.0576 (576.01.2009.014344) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Arantes Alimentos Ltda - - Olcav Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Frigorífico Vale do Guaporé Sa - - Industrial de Alimentos Cheyenne Ltda - - Prisma Participações e Empreendimentos Ltda - - Agropecuária Fbh Ltda - - Sertanejo Alimentos Sa - - Pádua Diniz Alimentos Ltda - - Jjb Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Fiamo Administração de Bens Ltda. - - Premium Foods Brasil S/A - Banco Safra Sa - - Banco Bradesco Sa - - Banco Santander Sa e outros - Banco Bbm Sa - Francis Naris Cruz - - Unibanco Sa - - Banco Fibra Sa - - Banco Indusval Sa - - Banco Pine Sa - - Banco Intercap Sa - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Daycoval Sa - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Banco Itáu Sa e outros - Luiz Augusto Winther Rebello Júnior - Banco Bgn Sa - - Produtos Alimentícios Orlândia Sa Comércio e Indústria - - Mara Lúcia Dias - - Latache Fundo de Investimento Multimercado - Crédito Privado - - Terco Grant Thornton Auditores Independentes Sociedade Simples - - Banco Abc Brasil Sa abc - - Acrimat Associação dos Criadores de Mato Grosso - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - Ifc Internacional Food Company Industria de Alimentos Sa - - Eliseu Roque - - Banco Sofisa Sa - - Klabin Sa - - Tech Data Brasil Ltda - - Viskase Brasil Embalagens Ltda - - A W Faber Castell Sa - - Banco Modal Sa - - Campneus Líder de Pneumáticos Ltda - - Laboratórios Pfizer Ltda - - Stretch Shrink Film Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Thr Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Itupetro Comércio e Transportes de Derivados de Petróleo Ltda - - Claudomiro Ramos da Silva - - Vaccinar Indústria e Comércio Ltda - - Indukern do Brasil Química Ltda - - Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda - - West Brasil Lubrificantes Ltda - - Granja Planalto - - Sds Transportes e Logística Ltda - - Cdc Brasil Distribuidora Ltda - - Antônio Dair Polacci - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Metalfrigo Indústria e Comércio de Equipamentos Frigoríficos Ltda - - Metalúrgica Camrey Ltda - - The Bank Of New York Mellon - - Edson Aparecido Bras - - Embalagens Viana e Viana Ltda - - Adisseo Brasil Nutrição Animal Ltda - - Bremil Indústria de Produtos Alimentícios Ltda - - Marcus Lemes Franco de Andrade e outros - Marco Antônio Biasi - Lus Transportes Ltda - - Banco Merrill Lynch de Investimentos Sa - - Flávia Moraes Ribeiro - - Satel Baixada Santsta Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Satel Baixada Santsta Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Sílvio Sérgio Rosales - - Antônio Carlos Rodrigues Bersaneti - - Sementes Paraíso Ltda - - Bradesco Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Makro Atacadista Sa - - Nutron Alimentos Ltda - - Banco Intercap Sa - - Tim Celular Sa - - Embanor Embalagens Ltda - - Nextel Telecomunicações Ltda - - Amazonas Produtos para Calçados Ltda - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - - Orsa Celulose Papel e Embalagens Sa - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Copagaz Distribuidora de Gás Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Ambitrans Transportes Ltda - - Alltech do Brasil Agroindustrial Ltda - - Centrais Elétricas Matogrossenses Sa Cemat - - Amadeus Viagens e Turismo Ltda - - Agrometal Comercial de Ferragens Ltda - - José Mário de Oliveira - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Dersp - - Fotogravura Rio Preto Ltda - - Gilson Roberto Bento - - Expresso Itamarati Sa - - Ana Paula dos Reis Santos - - Ana Paula dos Reis Santos - - Shv Gás Brasil Ltda - - Mara Lúcia Dias - - Copebrás Ltda - - Luiz Carlos Gonçalves do Carmo - - Cemig Distribuição Sa - - Ajinomoto Biolatina Indústria e Comércio Ltda - - Trivale Administração Ltda - - Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda - - Totvs Sa - - Rodrigo José Barbosa - - Ret Plan Retífica de Motores Ltda - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia (carol) - - Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e outros - Comfrio Soluções Logísticas Sa e outros - Kaefer Agro Industrial Ltda - - Icl Brasil Ltda - - Adriana Rubin de Toledo - - Dalbosco Cereais Ltda - - Multioleos Oleos e Farelos Ltda - - Eduardo Queiroz Alves - - Rcm Tubos e Conexões Ltda - - Ccl Label do Brasil Sa - - Modal Fundo de Investimento Multimercado Petros Crédito Privado - - Agroindustrial Leste Ltda Me - - Car Vam Comércio e Serviços Ltda Me - - Aster Sistemas de Segurança Ltda - - Roger Augusto de Assis Me - - Credit Suisse Brasil (bahamas) Limited - - Natixis - - Moutinho e Tranchesi Advogados Associados - - Claudemir Bérgamo - - Direta Rolamentos Comércio e Exportação Ltda - - Inss Goiásgo - - Dae Sa Água e Esgoto (jundiaísp) - - Docomm Representações Ltda - - Itamarati Express Transportes de Cargas e Encomendas Ltda - - Satel de Santos Transportes Ltda Epp - - Satel Armazéns Gerais Ltda - - Têxtil Norberto Simionatto Sa - - Carlos Eduardo Mendes Vieira - - Norber Engenharia Ltda - - Banco de Investimento Credit Suisse (brasil) Sa - - Lavin Bardusch Arrendamentos Têxteis Ltda - - Bt Latam Brasil Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Barra do Garçasmt e Região - - Fernanda Lopes Medeiros Pereira - - Silvana Stela Leite - - Plus Locações Ltda - - Pointer Ambiental Ltda - - José Joaquim David Gouveia - - Eder Franco Gouveia - - Transportadora de Santi e Molina Ltdame - - Cláudio Luiz Alegrini - - Silvia Aparecida dos Santos - - Marcos Pereira dos Santos - - Vivo Sa - - Adriana Barbosa da Silva - - Valdemar Correia - - Leonardo Oliveira da Silva - - Gismar Ferreira da Silva - - Manoel Alves Gomes - - Fatec Sa - - João Domingos de Oliveira - - Odair José da Silva - - Antônio Rodrigues Barbosa - - Bunge Fertilizantes Sa - - Cryovac Brasil Ltda - - Rene da Silva - - Sgs do Brasil Ltda - - Dorbinox Comercial Ltda - - Edvaldo da Silva Ferreira - - Alderico Ferreira da Silva - - Foothills Indústria e Comércio Ltda - - Foothills Indústria e Comércio Ltda - - Petrobrás Distribuidora Sa - - José Francisco de Lima - - Renato Ramos de Oliveira - - Rafael Severino da Silva - - José Edson dos Santos - - Alan Moreira - - Daniel da Conceição - - Amaury Gomes da Silva - - Reinaldo Ferreira Rodrigues - - Cristina Coelho da Silva - - Kerry do Brasil Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda - - Paulo Sérgio Souza dos Santos - - Rafael Ferreira de Oliveira - - Divino Alves de Freitas - - Moinho Sete Irmãos Ltda - - Silvania Martins da Silva - - Tecondi Terminal para Contêineres da Margem Direita Sa - - Localívia Veículos Sc Ltda - - Otávio Piva de Albuquerque - - Rosa Aparecida Barbosa Rodrigues - - Gaspar Francisco da Silva - - Agência Estado Ltda - - Basequímica Produtos Químicos Ltda - - Eurobras Construções Metálicas Moduladas Ltda - - Cemig Distribuição Sa - - Fábio Rodrigues de Sousa - - Nataniel Alves da Silva - - João Batista Gomes de Campos - - Bdo Trevisan Auditores Independentes - - Interbox Indústria de Embalagens Ltda - - Modolocampi Agrícola Ltda - - Isabela Maria Rodrigues - - Jackson Costa da Silva - - João Severino Ramos - - Renê Ferrari Comercial Peças Ltda Epp - - Frigorífico Rainha da Paz Ltda - - Marciel Martins da Silva - - Cqn Colina Química Nacional Ltda - - Aprofarma Associação das Farmácias do Município de Jundiaí e Região - - Byg Transequip Ind Com Empilhadeiras Ltda - - Lopesco Indústria de Suprodutos Animais Ltda - - Diego Moreira Gonzalez - - Eliete Ferreira Aguilar - - Alaíde Cristina Alves de Oliveira - - Sandra Elizabeth da Silva - - Gilberto Santos Leandro - - Camila Veloso Almeida - - Aleksandra da Conceição - - Antônio Elzo Dias Silva - - Antonio Felipe Sousa dos Santos - - Aparecido Guilherme de Freitas - - Camilo Nélson de Araújo Neto - - Cenio Cezar da Silva - - Cláudio Aparecido Silveiro - - Cleia Cândido Carvalho - - Divino Hipólito Dias - - Ediene Silva Bandeira - - Elione da Silva Bandeira - - Eny Rodrigues da Silva Oliveira - - Ester Pereira Viana da Silva - - Geraldo Pinto de Melo - - Geremias de Sousa Silva - - Hermógenes Jesus Pereira - - Ilson Alves Gomes - - Isolda Parreira da Silva - - Ivan Rodrigo Lanza - - Jhon Lennon Santos Gouveia - - Joene Nunes dos Santos - - Jorcelito Mendes da Silva - - Katiane do Socorro do Vale - - Lacy Rosa de Souza - - Leandro Morais Queiroz - - Lourdes Raimunda Barbosa - - Lucia Edith Queiroz Miranda - - Márcia Campos de Souza - - Maria Goreti de Araújo - - Mauro Valeriano Silveira - - Miriam Araújo Silva - - Misair Araújo Silva - - Monnaliza Cybelle de Araújo - - Nilson Malta de Freitas - - Osvair Cabral de Freitas - - Samuel Márcio de Oliveira - - Severino Martins Ramos - - Valdeir Rosa Correia - - Vilmar Alves de Miranda - - Vitória Aparecida Nunes Valadares - - Wanndslay da Silva - - Whashington Costa Moreira - - Wilian Freitas Barbosa - - Wilson Sousa Silva - - Raiucia Naiza Borges de Paula - - Gráfica Editora Malei Ltda - - Transportes Alvaro Júnior Ltda - - Júlio Francisco Viana - - Clarindo Severino Nunes - - Edenildo Antônio Scardelato - - Adtec Indústria e Comércio - - Class Locadora de Veículos Ltda - - Eletromelo Desentupidora e Comércio de Peças Ltda - - Flávio Romildo de Oliveira Cervelattime - - T A Refrigeração Ltda Epp - - Transportes Jequitibá Ltda - - Ademar da Cruz Reis - - Helder Sandro da Silva - - Marta Lúcia Avelino - - Adailton Raimundo Barbosa - - Aldair Raimundo Barbosa - - Letícia Molina da Silva - - João Filho da Silva - - Humberto Carlos Araújo - - Eurípedes Pio Figueira - - Edílson Meneses da Silva - - Edson Vieira Marques - - Marineide Lima de Sousa Silva - - Nerivaldo de Jesus - - Oneila Dias Campos - - Solemar de Freitas Ramos - - Vânia Rosa Ferreira - - Wilton Rodrigues Fleury - - Fábio José da Silva Santos - - Osmair Augusta Rodrigues Alves - - Zeliene Miranda da Silva - - Shaylon Rodrigo Ribeiro - - Duenis Paula de Oliveira - - Huisley Felisberto da Silva - - Jéferson Souza Severino - - Maria Isabel de Medeiros - - Edvaldo Pereira da Silva - - Marcos Antônio da Silva - - Fernando Pereira da Silva - - Francisco Oliveira dos Santos - - Marcos Batista de Souza - - Maria Aparecida de Medeiros - - Edson Teixeira da Silva - - Fuchs Gewurze do Brasil Ltda - - Luciana Souza Silva - - Romildo Ramos da Silva - - Wellington da Silva Carvalho - - Maria Aparecida de Sousa Silva - - Ricardo Correia da Silva - - Tatiane Rodrigues Gonçalves - - Wilson Alves Barbosa - - Josefa Lopes da Silva - - Sidney Pereira da Silva - - Francisco Vitorino da Silva - - Bunge Alimentos Sa - - Manoel Gomes do Nascimento - - Antônio Barbosa de Souza - - Raimundo da Silva Dias - - Renato Oliveira Silva - - Valdemir Mendes da Silva - - Maria das Neves Oliveira dos Santos - - Francisco da Silva Marinho - - Ana Paula Silva de Souza - - José Ferreira da Silva Filho - - Anderson José da Silva - - José Mariano da Silva - - João Avelino da Silva - - Paulo Roberto Dias da Gama - - Gilberto Nascimento da Silva - - Fernando de Sousa Gomes - - José Maurício Pereira - - Antônio Gilberto da Silva - - Bento Pereira da Silva - - Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 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- Antônio Rodrigues Pereira - - Antônio de Jesus da Conceição - - Suely Rosa da Silva - - Roberto Costa do Nascimento - - Bracol Holding Ltda - - João Batista Mattioli - - Locatelli Armazéns Gerais Ltda - - Logimastersdachser Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - - Banco Banif Sa - - Cristyanno Marques da Costa - - Promat Indústria e Comércio Ltda - - Coleta Industrial Fimavan - - Ipemsp Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - - Raimundo Vituriano da Silva - - Rogério Pires Fiusa - - José Maria Silva Pereira - - Raimundo Nonato Ferreira Diniz - - Anildo da Silva Freitas - - Raimundo Nonato de Almada Chagas - - Jean dos Santos Feitosa - - Daniel de Morais Bandeira - - Francisco Leal Costa - - Gilmacio Ramos do Carmo - - Luiz Gomes de Vasconcelos - - José Arimatéia Pinto de Sousa - - Thiago Costa de Moraes - - Lindalva Rodrigues Silva - - José Arimatéia Alves de Sousa - - Valneane Silva de Almeida - - Hélio France Sena Santos - - Benedito Garcias Barreto Júnior - - Romerito Silva Pereira Dantas - - Josiel Soates Teixeira - - Josilan Soares Lima - - Joan Airton Bezerra da Silva - - Maurício Ribeiro da Costa - - José Ribamar da Silva e Silva - - Raimundo Victor Lopes Lima - - Francisco Vituriano da Silva - - Adefla Ribeiro Nascimento - - Gleison Alves dos Santos - - Daniel Santo do Nascimento - - Fábio Pinto da Conceição - - Anderson Freitas Silva - - Lourival Soares Sousa - - Célio do Patrocínio Silva - - Jurandir da Silva Freitas - - Rozelia da Silva Sousa - - Antônio Ricardo de Oliveira Beirão - - Regiane Costa Santos - - Domingos Vaz de Sousa Filho - - Mirelle Ribeiro Araújo - - Cláudio Alencar da Silva - - Antônio Cláudio Pereira Paiva - - Antônio Vicente Alves da Silva - - João Jozimar Borges - - Marcone Marques Rego - - Fábio de Sousa Silva - - Raimundo Severino de Sousa Filho - - João Antônio Soares de Sousa - - Frankmar da Silva Pereira - - Aldilene da Silva Sousa - - Maria Sandinei Santos Silva - - Joaquim dos Santos Sibrinho - - James Dewar Pereira Oliveira - - Carlos Augusto de Sá - - Domingos Matos Moreira - - Francisco das Chagas Cruz Santos - - Joel Furtado Oliveira - - Lenilson Sousa Santos - - Claudonês Pessoa de Matos - - Antônio Francisco Pereira Santos - - Gilvan Sousa Reis - - Jamilck de Castro Sousa - - Adonias José Bueno Rodrigues - - Gielle Gomes Pinto - - Vagner Nepomuceno Rodrigues - - Rosiel da Costa Silva - - Erismar Silva Oliveira - - Benedito Carlos Moreira Filho - - Kleyton Melkyades Araújo Rego - - José Assunção Lima - - Maria da Conceição Silva Viana - - Valdevania dos Santos Silva - - Edivaldo Sousa Cavalcante - - Israel Furtado Oliveira - - Antônia Oliveira Menezes - - Darlan José Cavalcante Soares - - Lucia Fonseca de Sousa - - Francisco das Chagas Conceição Sá - - Mário Batista Moura Silva - - Deuzimar de Abreu Sobrinho - - Marisvan Santos Silva - - Jailson da Costa Carlos - - Antônio Neivon da Silva Taveira - - Francisco dos Santos Sena - - Manoel Oliveira da Cruz Neto - - Creuza Bezerra Monteiro - - Itamar Lopes Freire - - Antônio José Pereira da Costa - - Eduardo da Conceição Araújo - - Danielle Verner Dias - - Cecília Silva Gomes - - Vagno Oliveira Silva - - Suerlon de Lima Sales - - José Aroldo Batista Silva - - Fábio da Conceição Barros - - Robevanio Mendes Rocha - - Círio Bezerra de Moura - - Gildemir Silva de Siqueira - - Alcimar Silva Brito - - Allison Ricardo Araújo Glória - - Abase Comércio e Representações Ltda - - André Coelho Barbosa - - Hamburg Südamerikaniche Dampfschiffahrtsgesellchaft Kg - - Adriano Igino Olmeda - - Purac Sínteses Indústria e Comércio Ltda - - Daniel Bezerra Silva - - João da Cruz da Silva Sousa - - Leiliane Batista Queiroz - - Renata Silva Parreira - - Cj do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Elio Olívio Candido Fi - - André Luiz Forelli Niederauer & Cia Ltda - - Coperbrás Ltda - - Tempo Telefonia Ltda - - Zero Out Transportes Ltda - - Valmir Assunção Lemes - - Shama Investimentos, Participação e Negócios - - Thiago de Oliveira Lopes - - Xavante Comercial de Grãos Ltda - - The Argo Fund Limited - - Argo Distressed Credit Fund Limited - - Argo Capital Investors Fund Spc - - Credit Agricole Asset Management - - Drake Private Investments, Llc - - Jp Morgan Securities Ltd - - Vaquero Master Em Credit Fund Ltd - - Mars Emerging Markets Fund Limited - - Msq Fund Ltd - - Rainbow Financial Services Inc - - Moneda Sa Administradora de Findos de Inversión - - Moneda International Inc - - Moneda Absolute Return Fund Ltd - - Pinheiro Guimarães Advogados - - Mônica Olmeda Florio - - Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda - - Jefferies International Ltd - - Antônia de Sousa da Silva - - Sônia Donizete de Souza - - Maria Iolanda Martins da Silva - - Renata Lemes de Souza - - Dione de Souza Cabral - - Walteir Sebastião de Assis - - Donisete Resende Amorim - - Suely Margareth e Souza - - Fábio Gonçalves do Carmos - - Nilza da Costa Matos - - Roberto Moura Queiroz - - Sandro dos Santos Oliveira da Silva - - Renilton Gonçalves de Morais - - Pedro Júlio de Oliveira - - Alexssandra Borges de Oliveira - - Ordelei Souza Silva - - Dyego do Prado Lima - - Aparecida Alves de Carvalho Queiroz - - Edneuso Francisco de Oliveira - - Eliene Pereira Cabral - - Juaci Sebastião de Assis - - Maraiza Alves Barbosa - - Simone Helena de Morais Lemos - - Muller Martins Costa - - Dalvani Gonçalves de Souza - - Rheyner Roger Guimarães de Souza - - Clébia Cândido Carvalho - - Renata Paula Gonçalves da Silva - - Genebaldo Ferreira de Resende - - Evany de Fátima Melo Ferreira - - Edmar Silvestre Martins - - Enos Nunes da Silva - - Rogério Martins Cabral - - Eliane Ferreira Brito - - Paulo Cabral Conceição e outros - Paulo Antônio Alves - Domingas da Silva Castro - - Rosenildo Marques de Oliveira - - Antônio Rozenir Cabral - - João Selmar de Morais - - Telmo Martins Cabral - - Renato Ferreira de Souza Lima - - Laudicena Severina de Souza - - Ana Maria Rodrigues Amorim - - Carlos Nunes de Sousa - - Glauciene Nunes da Silva - - Nelcinda Gomes - - Cleverson Cabral Antunes - - Divino Batist de Freitas - - Hernane de Lima Domingos - - Pamplona de França Souza - - Maria das Graças dos Santos Barros - - Alcito Franco de Carvalho - - Marcelo Goelho da Silva - - Saul Alves Barbosa - - Gerson Paulo Franco - - Jhony Fernandes Lopes de Araújo - - Raquel Batista dos Reis - - Rafael Vinhais da Silva - - Reinaldo Fernandes Barbosa - - Gerimário Aurino da Silva - - Rubens Rodrigues de Alarcão - - Rivelino Alves de Andrade - - Cleusmar Adriano Pereira - - Wesley Silva Barbosa - - José Gonçalves Silvério - - Jeferson da Silva Alarcão - - Silvio Carlos Munhoz - - Silvany Souza e Silva - - Warley Batista Cabral - - Renata Pereira Ferreira de Oliveira - - Antônio Gledson da Silva Santos - - Fábio Alexandre Fragola - - Valdinei Freitas Cabral - - Dielson da Silva Sousa - - Cláudia Maria de Olivera Andrade - - Edson da Silva Timóteo - - Aparecido Feliciano Coelho - - Joelma Lemes - - Renivaldo Cândido da Silva - - Valdevi Martins de Menezes - - Adilson Divino de Freitas - - Tiago Batista de Queiroz - - Alziro Ribeiro de Brito - - Antônio Cardoso Vieira - - Manoel Carlos de Oliveira - - Roberto Rodrigues - - Luiz Carlos Alves - - Sonia Aparecida dos Santos - - Luiz Carlos Silva - - Adilson Barbosa - - Tania Maria da Silva - - José Carlos da Silva - - Sandra Regina dos Santos - - José Carlos de Oliveira - - Guilherme Terra Sampaio - - João Carlos dos Santos - - Alexandre Henrique Ramos - - Nilson Alves dos Santos - - Banco Industrial e Comercial Sa - - Silvia Aparecida dos Santos - - Ronaldo dos Santos - - Francisco Pereira Filho - - Claudinei Fernandes - - Luis Fernandes da Silva - - Clarindo dos Santos - - Odair Rodrigues da Silva - - Luiz Carlos de Castro - - Geralda da Silva - - Maria Helena de Lima - - Mauro Martins dos Santos - - Adriana Barbosa da Silva - - Vicente Ferreira Neto - - Valdemar Correia - - Pedro Luis da Silva - - Roberto Carlos da Silveira - - Francisco Barbosa Filho - - Leonardo Oliveira da Silva - - João Claudino de Oliveira - - Iris Martins da Silva - - Neuza Ferreira da Silva - - Gismar Ferreira da Silva - - Manoel Alves Gomes - - Geraldo Paulino da Silva - - Ademir Alves Ferreira - - Adilson Pereira da Silva - - José Rodrigues da Silva - - João Domingos de Oliveira - - Jairo Pereira de Sousa - - Odair Jose da Silva - - Maria José de Oliveira - - Sônia Aparecida da Silva - - Priscila Pereira - - Antônio Rodrigues Barbosa - - Gilmar Rodrigues Martins - - Rita de Cássia da Silva - - Sandra Cristina Rodrigues - - Valmir Santana da Silva - - Rosenilda da Silva Santos - - Rene da Silva - - Denildo Ferreira da Silva - - Rosana Sorge Xavier - - João Batista Barbosa - - Alessandra da Silva Nascimento - - Lidiane Rodrigues - - Anderson Aparecido Vieira - - Eliseu Rodrigues dos Santos e outros - Sebastião Barbosa e outro - Joel Oliveira dos Santos - - Rubens Clementino - - Adonias Pereira - - Valdenir Rodrigues de Lima - - Mirian de Souza Silva - - Ademilson Alves da Silva - - Jeferson Cardoso de Almeida - - Marcos Teixeira de Souza - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo Sa - - Marcodiesel Veículos de Carga Ltda - - Aparecido Bueno de Camargo - - Edvaldo da Silva Ferreira - - Alderico Ferreira da Silva - - Flávio Martins - - João Gonçalves Borges - - Mazzaferro Monofilamentos Técnicos Ltda e outros - Fernão Carlos Botelho Bracher e outros - José Roberto Gonçalves - - José Francisco de Lima - - José Martins da Silva - - Claro Sa - - Marcos Antônio dos Santos - - José Raimundo - - Valdecir de Paula - - Glaucia dos Santos - - Luana Lima dos Santos - - Renato Ramos de Oliveira - - Aparecida Donizeti Rodrigues - - Célia Regina dos Santos - - Rafael Severino da Silva - - Márcia Cristina Silva - - José Edson dos Santos - - Marcelo Cardoso Martins - - Alan Moreira - - Brazmo Indústria e Comércio Ltda - - Daniel da Conceição - - Osmar Caetano - - Luis Antonio Cecilio - - Amaury Gomes da Silva - - Reinaldo Ferreira Rodrigues - - João Roberto Rodrigues - - Edson José de Freitas - - Cristina Coelho da Silva - - Ricardo Lopes dos Santos - - José Prado - - Estado de Goiás - - Marta Santos da Silva - - Paulo Sérgio Ferreira - - Joaquim Rodrigues de Paula - - Elektroeletricidade e Serviços Sa - - Valdeir Francisco Alves - - Marcos Oseias de Oliveira - - Waldomiro Silva de Souza - - Jonas dos Santos Ferreira - - Luiz Carlos Gasparino - - José Renato Pereira - - Rafael Ferreira de Oliveira - - Divino Alves de Freitas - - Antônio Geraldo da Silva - - Luiz Sergio dos Reis - - Damovo do Brasil Sa - - João Favaro - - Sueli da Silva Lopes - - Adão Aparecido de Oliveira - - Edilson Menezes da Silva - - Silvania Martins da Silva - - José Roberto Modesto - - Miriam Araujo Silva - - João Daniel da Silva - - Silmara Fernandes dos Santos e outros - Valter Menegon e outros - Anibal Sequeira Dias - - Rosimeire Aparecida Maiotto - - Waldir Pongeluppe - - Danilo Fernandes de Azevedo Pereira - - Ivair Turco - - Marta Regina da Rocha - - Adima de Melo Souza - - Renaldo Aparecido de Souza - - Jomar dos Santos Quadros - - Antonio Carocelli - - Valdir Pavanetti - - Marcelino Japim - - Clemar Colnago - - Silvio Carlos Colnago - - Sueli Aparecida Zanco - 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Jose Antonio Carvalho da Silva e outros - Tanac Sa - - Hamilton Sessin - - Martaide Ramos Rocha Santos - - Carla Luciana Nogueira Gomes de Souza - - João Batista Borges - - Cristiane do Nascimento Vitorino - - Tania Maria Capusso - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Alimentação São José do Rio Preto e Região Sp e outros - Jose Antonio Carvalho da Silva e outros - Marcelo Gonçalves de Oliveira - - Lurdimar dos Santos Barbosa - - Edson Lucas Ruy - - Vanderlice da Silva Medici - - Geraldo Barros Machado de Souza - - Eliane Moura Leite - - Wilson Lopes Antuja - - Ana Paula Bonifacio - - Roberto Pinheiro de Almeida Santos - - Valéria Suemia Cirino de Araújo - - Osmar Donizeti Faragutti - - José Cícero da Silva - - Clodoaldo Manoel da Silva - - Sgs do Brasil Ltda - - Crislaine Regina da Silva - - Luciana Domingos - - José Cícero da Silva - - Clodoaldo Manoel da Silva - - Giuliano Vitorino da Silva - - Paulo Pereira Campos - - Luiz Carlos Virginio Pinheiro - - José Aprigio de Sena - - Robson Almeida da Silva - - Simone Pereira de Souza - - Consigaz Distribuidora de Gás Ltda - - Auto Posto Portal de Jundiaí Ltda - - Vanderlice Golcheto Pezolito - - Angelo Antonio Bimbato - - Eliete Aparecida Rodrigues - - Maria Lianez Ferreira Arraes - - Luiz Carlos Virginio Pinheiro - - Karem Cristina Ventura Nicoli - - Servteg Serviços Temporários em Geral Ltda - - Luiz Cesar Silvestre - - Armenio Ferreira da Silva - - Lucimara Miranda - - Edilaine Nunes de Freitas - - Francisca da Conceição Ribeiro de Carvalho - - Miguel Porto Scaff - - Ceci de Paula Gonçalves Rodrigues - - Pedro Alves Rodrigues - - Maria Jane de Paula Franca - ME - - Everson Christen Tenfen - - Elizana Resende Silva - - Celia Paula Pereira - - Jose Divino Lemes - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Helena Gonzaga do Nascimento - - Sebastião Saraiva de Sousa - - Maria Auxiliadora da Costa Pereira - - Leila Ferreira Batista - - Marines Gomes da Silva Lemes - - João Santana Sobrinho - - Viviane Pereira Fernandes - 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- Elton Junior Oliveira Silva - - Polibio Augusto de Almeida Neto - - JOSE RENATO DA SILVA - - Zenildo Rodrigues - - Fênix Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Aparecido Antonio Oliveira - - Osias da Silva - - Cleonice Alves de Oliveira - - Claudia Moraes dos Reis - - Márcio Messias Marchiori - - Rita de Cassia Oliveira Baldo - - Shirlei Batista Tinti - - Flavio Accorsi - - Luiz Gomes da Silva - - Hallenbeck Kenneddy Mendes Tartaroti - - Maria Candida Tudeia de Oliveira - - Sandra Regina Ferreira da Silva - - Adriana Cristina Baliega - - Flavio Teixeira da Silva - - Frederico Moreira de Souza - - Antônio Mariano da Costa - - Roseli Albino Leme - - Rosana Leme Pires - - Aline Buzzo da Costa - - Paulo Martins de Oliveira - - Mario Vicente da Silva - - Pongeluppi Representações Comerciais Ltda - - Municipio de Pontes e Lacerda - - Eliane de Fátima Costa - - Dilian Campeão Moraes - - Susa Commerce Doo - - Marcia Zanata - - Gleice Vieira Dantas Batista - - Samuel dos Santos Quirino - - Fany Gilmara de Jesus - - Josué Sebastião Nunes - - Fernanda Nalini Siqueira - - Cleidiano Tomaz do Carmo - - Rocha Pereira Advogados - - Elivam Pereira do Nascimento - - Eliane Moura Leite - - Leanderson Bueno dos Santos - - Ana Paula Silva dos Santos - - Waldernisio Ruy Junior - - Jorge de Campos Leal Filho - - José Roberto Santos Carvalho - - Edson dos Santos - - Paula Cristina Ramos - - Léia de Castro - - Flavio Accorsi - - Laboratório Biovet Sa - - Ronaldo Saccoman - - Celulose Irani S.A. - - Alpha Participações e Adminsitração LTDA - - Clariant S/A - - Julio Cesar Ferreira - - DUDI Comércio de Produtos para Higiene e Limpeza - - Fábio André Segatel - - Epaminondas Rodrigues Fernandes - - Jonny Júnior Mantelli - - Edinei Mendonça Ladislau - - Angela Cristna Jacobs - - Luciana Ramos Aguila - - Adão Ramos dos Santos - - Albair Alves de Oliveira - - Fábio de Carvalho Luz - - Antonio Alves de Almeida - - Reinaldo Ferreira da Silva - - Andréia Ronsoni - - Wellington Pereira da Silva - - Apolonio Pereira Furtado - - Ricoy Associação Central de Nergócios - - Irmãos Russi Ltda - - Rápido Transpaulo Ltda - - Rodrimar - Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Francisco Henrique Martins Damaso - - Marlene Martins Damaso - - Tatiana Martins Damaso - - Afonso de Almeida & Barros Consultoria Empresarial LTDA e outros - LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Murol Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - Telefonica Brasil S.A. e outros - Vistos. Reporto-me às fls. 85802/85803: "(...) os autos deverão permanecer "intactos" até o deslinde e julgamento da presente lide no Superior Tribunal de Justiça" Anote-se as novas habilitações posteriores à referida Decisão. Intimem-se. - ADV: EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 10494/MT), EDMILSON DONIZETE BETEQUIO (OAB 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2. Processo 07016512819978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0701651-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.701651) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnomont Projetos e Montagens Inds.s/a. - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Komatsu Brasil Internacional Ltda - Banco Nossa Caixa S/A - Francisco de Assis da Silva e outros - Cleiton Gonçalves da Silva - Francisco Dantas de Lira. - - Arnaldo Monteiro Conceição - - Manoel Messias Tigre Freitas e outros - Edmundo Salomão Junior - - Gildo Rodrigues Machado - - Telefonica Brasil S/aatual Denominação Telecomunicaçções de São Paulo S/A - Fernando Magalhães Passos de Souza - - José Pedro de Barros - - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e outros - Silvio Batista Tavares e outros - Erotides da Silva Miranda e outros - Lorival João Damasceno - Eduardo Manoel Santana Neto - - Espólio de Simão Rebello D'Amaral - - Espólio de Estevão de Souza Mota - - Alexandre Dantas da Silva - - Pedro Prifanio de Melo - - Francisco Dantas de Lira - - Vasconcelos Figueiredo Silva - - José da Costa Palmeira - - Luis Jose da Silva e outros - José Alfredo dos Santos e outros - Odelsa Feliciano da Silva Santos e outros - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - - Cosmo Soares da Silva - - Reinaldo Pinho Ribas - - Everaldo Izidio da Silva. - - Antonio Camilo Neto - - Thiago Kenzo Kajimura - - João Batista Urias Lopes - - L. J. Alimentações Ltda. - - Jorge Manuel da Costa - - Josemar Pimentel de Santana - - Jair Lima Ferreira - - Carlos Vicente Ferreira - - Laercio Domingues - - Osvaldo Pereira Fernandes - - Celso Ferreira de Oliveira - - João Carlos Fais - - Antonio José de Matos - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Augustinho Pereira da Silva - - José João da Silva - - Mauro Francisco Lima - - Lourival de Souza Silva - - Pedro Paulo Pereira - - Mariano Francisco da Silva - - Espólio - Nivaldo Aparecido Gomes - - João Eustaquio da Silva - - Sebastião Batista da Costa - - Geraldo Pereira Dias - - Daniel Mendes Gonçalves. - - Geraldo Aparecido Pedro - - Reginaldo de Jesus Bispo - - Paulo Jesus da Silva - - Jose da Silva Nicandio - - Adelina Francisca de Oliveira - - Espólio Israel Ferreira da Silva - - Antonio Rodrigues de Campos - - José Daniel Vicente - - Sebastião Dias Gonçalves - - Ana Meri de Lima Pereira - - Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Joel Salvino dos Santos - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine. e outros - Deusdete Martins dos Santos - - Espólio de Luis Augusto Silva e outros - Cicero Joao da Silva - - Carlos Dionisio da Silva - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Everaldo Izidio da Silva - - Espolio de Carlos Cesar Santos - - Daniel Mendes Gonçalves - - Espolio de Jose Acelino de Souza - - Espolio de Jose Orlando da Silva - - Espolio de Arnaldo Monteiro Conceição - - Espolio de Reinaldo Ezequiel da Silva - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine - - LEONOR CARMONA - - JULIANA CARMONA LORENZETTI - - LUANA CARMONA e outros - Erotildes Silva Miranda e outros - Banco do Brasil S/A Incorporador do BNC - Nossa Caixa e outros - Espolio de João Maria Matucheski e outros - Fls. 7896/7897: Manifeste-se o Síndico sobre a cota ministerial no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB 193955/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), SÉRGIO RICARDO MOTTA FERREIRA (OAB 165510/SP), ANDRÉ SIMÕES LOURO (OAB 164344/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), SHYRLI MARTINS MOREIRA (OAB 159367/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FIORAVANTE CANNONI (OAB 15213/SP), RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ (OAB 146964/SP), VALDEMIRO BRITO GOUVEA (OAB 142757/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE BASANO NETTO (OAB 27176/SP), LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB 25027/SP), CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO (OAB 205535/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO FERNANDES JUNIOR (OAB 229623/SP), ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP), ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP), MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB 216713/SP), MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB 216713/SP), CARLOS SIMÕES LOURO NETO (OAB 208620/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), FLORISVALDO PEREIRA SILVA (OAB 117618/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), LARISSA NOGUEIRA GERALDO CATALANO (OAB 128522/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), FLORENTINO OSVALDO DA SILVA (OAB 122060/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), RUBENS BENCK (OAB 12422/PR), BRUNA LIMA RAVAGNANI (OAB 326635/SP), BEATRIZ GOCHI DE SOUSA (OAB 364666/SP), JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 355334/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), MARTHA BARBOZA SAMPAIO DE GOUVEA (OAB 350497/SP), CARLOS EDUARDO PIMENTEL DE SÁ SANTA ANNA (OAB 24021/BA), JOÃO HENRIQUE AMARAL DOS REIS (OAB 109627/MG), NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 369832/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ROBERTA CRISTINA DA SILVA (OAB 441327/SP), VINICIUS LOPES BENCK (OAB 50915/PR), RAYLSON COSTA DE SOUSA (OAB 217425/MG), IVANDRO JOEL JOHANN (OAB 42576/PR), DINORA MERCIA LISBOA PIRES ALMEIDA (OAB 11245/BA), REGINA BEATRIZ F. 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3. Processo 07016512819978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0701651-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.701651) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnomont Projetos e Montagens Inds.s/a. - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Komatsu Brasil Internacional Ltda - Banco Nossa Caixa S/A - Francisco de Assis da Silva e outros - Cleiton Gonçalves da Silva - Francisco Dantas de Lira. - - Arnaldo Monteiro Conceição - - Manoel Messias Tigre Freitas e outros - Edmundo Salomão Junior - - Gildo Rodrigues Machado - - Telefonica Brasil S/aatual Denominação Telecomunicaçções de São Paulo S/A - Fernando Magalhães Passos de Souza - - José Pedro de Barros - - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e outros - Silvio Batista Tavares e outros - Erotides da Silva Miranda e outros - Lorival João Damasceno - Eduardo Manoel Santana Neto - - Espólio de Simão Rebello D'Amaral - - Espólio de Estevão de Souza Mota - - Alexandre Dantas da Silva - - Pedro Prifanio de Melo - - Francisco Dantas de Lira - - Vasconcelos Figueiredo Silva - - José da Costa Palmeira - - Luis Jose da Silva e outros - José Alfredo dos Santos e outros - Odelsa Feliciano da Silva Santos e outros - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - - Cosmo Soares da Silva - - Reinaldo Pinho Ribas - - Everaldo Izidio da Silva. - - Antonio Camilo Neto - - Thiago Kenzo Kajimura - - João Batista Urias Lopes - - L. J. Alimentações Ltda. - - Jorge Manuel da Costa - - Josemar Pimentel de Santana - - Jair Lima Ferreira - - Carlos Vicente Ferreira - - Laercio Domingues - - Osvaldo Pereira Fernandes - - Celso Ferreira de Oliveira - - João Carlos Fais - - Antonio José de Matos - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Augustinho Pereira da Silva - - José João da Silva - - Mauro Francisco Lima - - Lourival de Souza Silva - - Pedro Paulo Pereira - - Mariano Francisco da Silva - - Espólio - Nivaldo Aparecido Gomes - - João Eustaquio da Silva - - Sebastião Batista da Costa - - Geraldo Pereira Dias - - Daniel Mendes Gonçalves. - - Geraldo Aparecido Pedro - - Reginaldo de Jesus Bispo - - Paulo Jesus da Silva - - Jose da Silva Nicandio - - Adelina Francisca de Oliveira - - Espólio Israel Ferreira da Silva - - Antonio Rodrigues de Campos - - José Daniel Vicente - - Sebastião Dias Gonçalves - - Ana Meri de Lima Pereira - - Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Joel Salvino dos Santos - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine. e outros - Deusdete Martins dos Santos - - Espólio de Luis Augusto Silva e outros - Cicero Joao da Silva - - Carlos Dionisio da Silva - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Everaldo Izidio da Silva - - Espolio de Carlos Cesar Santos - - Daniel Mendes Gonçalves - - Espolio de Jose Acelino de Souza - - Espolio de Jose Orlando da Silva - - Espolio de Arnaldo Monteiro Conceição - - Espolio de Reinaldo Ezequiel da Silva - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine - - LEONOR CARMONA - - JULIANA CARMONA LORENZETTI - - LUANA CARMONA e outros - Erotildes Silva Miranda e outros - Banco do Brasil S/A Incorporador do BNC - Nossa Caixa e outros - Espolio de João Maria Matucheski e outros - Para fins de publicação, envie o(a) Síndico(a) o Quadro Geral de Credores no formato Word para o e-mail do 3º Ofício de Falências (sp3falencias@tjsp.jus.br) no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), GISELAYNE SCURO (OAB 97967/SP), MARIA LUCIA FERREIRA FORTES TORGGLER (OAB 97978/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS (OAB 276432/SP), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), EDVANIO ALVES DOS SANTOS (OAB 293030/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), JEOVA SILVA FREITAS (OAB 62006/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RUBENS FERNANDO ESCALERA (OAB 66774/SP), ROBERTO MARANSALDI (OAB 73091/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), BIANCA RODRIGUES BARONE DA SILVA (OAB 233307/SP), LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO (OAB 385998/SP), LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), ADELMO ALVES DA SILVA (OAB 409595/SP), CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO (OAB 414486/SP), AMANDA DA SILVA FERREIRA (OAB 423412/SP), GIOVANNA EMANOELA DA SILVA (OAB 427914/SP), ROBERTA CRISTINA DA SILVA (OAB 441327/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP), REGINA BEATRIZ F. MAZZOCHIN (OAB 78277/PR), DINORA MERCIA LISBOA PIRES ALMEIDA (OAB 11245/BA), IVANDRO JOEL JOHANN (OAB 42576/PR), RAYLSON COSTA DE SOUSA (OAB 217425/MG), VINICIUS LOPES BENCK (OAB 50915/PR), RUBENS BENCK (OAB 12422/PR), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOÃO HENRIQUE AMARAL DOS REIS (OAB 109627/MG), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), BRUNA LIMA RAVAGNANI (OAB 326635/SP), NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 369832/SP), CARLOS EDUARDO PIMENTEL DE SÁ SANTA ANNA (OAB 24021/BA), MARTHA BARBOZA SAMPAIO DE GOUVEA (OAB 350497/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 355334/SP), JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), BEATRIZ GOCHI DE SOUSA (OAB 364666/SP), NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 369832/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), FLORENTINO OSVALDO DA SILVA (OAB 122060/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), LARISSA NOGUEIRA GERALDO CATALANO (OAB 128522/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), VALDEMIRO BRITO GOUVEA (OAB 142757/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), FLORISVALDO PEREIRA SILVA (OAB 117618/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), FLAVIO KAUFMAN (OAB 39942/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB 216713/SP), MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB 216713/SP), ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP), ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP), EDUARDO FERNANDES JUNIOR (OAB 229623/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS SIMÕES LOURO NETO (OAB 208620/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB 25027/SP), JOSE BASANO NETTO (OAB 27176/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ (OAB 146964/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), FIORAVANTE CANNONI (OAB 15213/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), SHYRLI MARTINS MOREIRA (OAB 159367/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), ANDRÉ SIMÕES LOURO (OAB 164344/SP), SÉRGIO RICARDO MOTTA FERREIRA (OAB 165510/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO (OAB 205535/SP), GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB 193955/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP)
4. Processo 00031390819978130525
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 0003139-08.1997.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: PH IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA - ME CPF: 19.398.767/0001-49 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. Suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos requeridos pelo Síndico em ID 10432554456. Decorrido o prazo, intime-se o Síndico e o Autor para se manifestarem, em 10 (dez) dias. Por fim, ouça-se o Ministério Público, em igual prazo. I.C. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
5. Processo 10468631720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046863-17.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.S.L. - E.M.O.C. e outros - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 14º Subdistrito - Lapa, Capital, diante de impugnação apresentada pela parte interessada por conta de sua recusa no cumprimento de mandado judicial expedido pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, desta Capital. A nota devolutiva expedida pela Senhora Oficial encontra-se acostada às fls. 10/15. O MM. Juízo prolator da decisão confirmou a ordem emitida (fls. 107/108). O Ministério Público ofertou parecer final às fls. 141/142. É o relatório. Decido. Cuida-se de expediente formulado pela Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 14º Subdistrito - Lapa, Capital, encaminhando a impugnação apresentada pela parte interessada ante a sua recusa no cumprimento de mandado judicial expedido pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, desta Capital. Em suma, questionou a Senhora Titular a sua competência territorial para a lavratura do registro, afirmando existirem indícios, inclusive, de que o casamento não ocorrera em território nacional, o que violaria os princípios da veracidade registrária, da fé pública e da autenticidade. O MM. Juízo Cível, oficiado, confirmou a ordem prolatada. A seu turno, o Ministério Público referiu que, diante da confirmação do mandamento judicial, a ordem deve ser cumprida. Pois bem. Em que pesem os nobres argumentos aventados pela Senhora Titular, no que tange ao risco de violação dos princípios registrários, levando-se em conta a natureza judicial da decisão que deu origem ao mandado em questão, não compete a este Juízo, administrativo, reconsiderar o já lá deliberado, ainda que existam empecilhos técnicos para o seu cumprimento, que deverão ser contornados. Assim o é porque, mesmo que a qualificação registral deva ser promovida em todos os títulos apresentados ao Registrador, no caso de títulos judiciais, a análise efetuada pelo Oficial não pode alcançar o mérito da decisão prolatada. Nesse sentido, lecionam Boselli, Ribeiro e Mróz: Importante salientar que todos os títulos, judiciais ou extrajudiciais, passam pelo crivo da qualificação, para que possam ter ingresso ou não nos assentos de registro civil. No tocante aos títulos judiciais, a qualificação não adentra o mérito das decisões ou ordens, somente fixando-se sob aspectos extrínsecos relacionados aos princípios e regras registrais ou a ordem normativa. [Boselli, Karine; Ribeiro, Izolda Andrea e Mróz, Daniela. Registro Civil das Pessoas Naturais, p. 125. In: Registros Públicos. Gentil, Alberto São Paulo: Método. 2020] Por conseguinte, considerando se tratar de título judicial, regularmente expedido, não cabe à Senhora Registradora ou a este Juízo Corregedor Permanente, promover a qualificação registrária do mérito do mandamento - que determinou expressamente a retificação somente do patronímico dos avós maternos. Noutro turno, observa-se que o óbice posto pela Sra. Titular, no que tange à negativa inicial de cumprimento, é convincente e traduz sua função precípua de guarda e zelo pelos registros públicos, sem margem para vislumbrar a ocorrência de falha na prestação do serviço ou incúria funcional. Nessa ordem de ideias, não vislumbro responsabilidade funcional apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo, no âmbito disciplinar. Assim, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, com o cumprimento da ordem pela Sra. Oficial, determino o arquivamento dos autos. Oficie-se ao MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Capital, com cópia desta r. Sentença, que servirá de ofício, para ciência. Ciência à Senhora Titular e ao Ministério Público. Encaminhe-se cópia das principais peças dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente sentença como ofício. P.I.C. - ADV: ANIBAL FABIANI PEREIRA (OAB 345343/SP), BEATRIZ SIQUEIRA STRADA FABIANI (OAB 330662/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP)
6. Processo 00011068320018260156
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001106-83.2001.8.26.0156 (156.01.2001.001106) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Saneclor Produtos Quimicos Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Eugenio Pacellli Ferreira Dias - Banco do Brasil Sa - - Usiminas Siderurgicas de Minas Gerais S A - - Bumge Fertilizantes S/A - Suall Industria e Comércio Ltda e outro - Vistos. Primeiramente, determino a inclusão da Fazenda Nacional no cadastro de partes e representantes no sistema SAJ, na qualidade deCredor (Terceiro), com a devida vinculação ao presente feito, a fim de que seja intimada de todos os atos processuais. Considerando o requerido pelo síndico dativo às fls. 4840, oficie-se à 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da falência nº 0003631-09.1999.8.26.0156, para que determine ao Banco do Brasil S/A a transferência dos valores vinculados à conta judicial nº 1400120993450 para a conta judicial nº 200114475017, vinculada ao presente feito. Quanto ao pedido de Walter Lami, diante das manifestações do síndico às fls. 4841/4843 e 4844/4860, bem como do parecer do Ministério Público às fls. 4865, intime-se o interessado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação à petição da União - Fazenda Nacional, às fls. 4864, inclua-se no Quadro Geral de Credores o valor de R$ 95.934,62, na classe dos créditos tributários, conforme trânsito em julgado da habilitação no processo nº 0005606-41.2014.8.26.0156. Intime-se o administrador judicial para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se já houve a consolidação do Quadro Geral de Credores, bem como se há rateio em curso. Após as manifestações do interessado e do administrador judicial, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Ciência à Fazenda Nacional pelo Portal - ADV: LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO (OAB 72905/SP), ANIZIO RAMOS (OAB 75370/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), MARIA CELESTE GUERCIA MESQUITA COELHO (OAB 78014/SP), HELCIO MOTA FERREIRA (OAB 77287/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), ANTONIO CARLOS DE MATOS RUIZ FILHO (OAB 82688/SP), TANIA REGINA SOARES MIORIM (OAB 83847/SP), PAULO CAMARGO JUNIOR (OAB 85426/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), HELIO DA SILVA NUNES (OAB 9066/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), NELSON CORTICEIRO (OAB 36276/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), LUIZ ALBERTO PAES DE ALMEIDA (OAB 38349/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), DAVID BRENER (OAB 43144/SP), HELIO FANCIO (OAB 43997/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY (OAB 55002/SP), JOSE BOSCHIERO (OAB 58322/SP), JOSE BOSCHIERO (OAB 58322/SP), NELSON SHINOBU SAKUMA (OAB 58925/SP), ARDUINO ORLEY DE ALENCAR ZANGIROLAMI (OAB 61984/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), ANA LUIZA V.R. DE CASTRO (OAB 105827/RJ), FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (OAB 22166/RJ), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 64624/RJ), CARLOS F.M.FERREIRA (OAB 90784/RJ), CARLOS E.A. MARTINS (OAB 85801/RJ), RENATA C. DE OLIVEIRA (OAB 99304/RJ), JOSÉ EDUARDO F.M. FERREIRA (OAB 1008116/RJ), JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (OAB 11316/RJ), EDUARDO CASTELO BRANCO (OAB 70772/RJ), CLAUDIA SILVA ARAUJO AZEREDO SANTOS (OAB 52199/RJ), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG), BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), SADI BONATTO (OAB 10011/PR), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ESTER DE FATIMA CORTICEIRO (OAB 96624/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), MARCIA BETTIO DE CAMARGO (OAB 98914/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), JOSE PABLO CORTES (OAB 109781/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), LUIZ CARLOS GERALDO ROSA (OAB 101683/SP), ELZA REGINA HEPP (OAB 146714/SP), TADEU MENDES MAFRA (OAB 134017/SP), PAULO SERGIO EPAMINONDAS ROCHA (OAB 13411/SP), ANDREA APARECIDA SICOLIN (OAB 135641/SP), RUBENS MAURO EPAMINONDAS ROCHA (OAB 16784/SP), MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA (OAB 141709/SP), YOSHIKO TAKASHIMA FABRE (OAB 102934/SP), CLAUDIA PADILHA FURLAI PEREIRA (OAB 133793/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), AIRTON SEBASTIAO PINHEIRO CASTRO (OAB 14729/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB 110947/SP), JOSÉ CARLOS GONÇALVES CORDEIRO (OAB 163268/SP), MANUELA MARIA MOREIRA VILANOVA PINHEIRO (OAB 164357/SP), CRISTINA GALLO MARTINES (OAB 166845/SP), IZABEL RODRIGUES MELACE (OAB 124093/SP), IRVANDO LUIZ PREVIDES (OAB 106181/SP), EDIMEIA DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 112488/SP), IVES DE CASSIA PINTO AGUAS BASTOS (OAB 112491/SP), PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (OAB 117937/SP), SANDRA CRISTINA SEVILHANO DE OLIVEIRA (OAB 118475/SP), SIMONE MARIANI GRANADO (OAB 132251/SP), AUREA FERNANDES DE MELO TRINDADE (OAB 124271/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP), CELIA CARDOSO (OAB 131708/SP), GERALDO AMARAL MARQUES (OAB 35895/SP), MARCELO PANTOJA (OAB 103839/SP), SEVERINO JOSE DA SILVA BIONDI (OAB 110947/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NEWTON RUSSO (OAB 23729/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB 210737/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), VALTER EUSTAQUIO FRANCO (OAB 19334/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), SOLANGE MARTINS COTA CURY (OAB 230416/SP), ANTONIO HENRIQUE ORTIZ RIZZO (OAB 27630/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), HENRIQUE LINDENBOJM (OAB 18354/SP), HALBA MERY PEREBONI ROCCO (OAB 30440/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), UILSON PINHEIRO DE CASTRO (OAB 34093/SP)
7. Processo 00337939219988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033793-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.033793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e outros - Suzana Angelica Paim Figueredo - Loc Fast Locadora de Veiculos S/c Ltda. - - Antonia Donato e outros - Massa Falida de Banco Santos S/A . - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nestlé Brasil LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - M16 ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e outros - Espólio de Roberto Arroio Gimenes - - Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Adélio Antonio da Silva e outros - José Honorio de Moraes Leme - Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Ferrovia Centro-Antlântica S.A. - - Loc Fast Locadora de Veículos S.c Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Municipio de Jaciara - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia e outros - MANOEL FAUSTINO DA SILVA - - Sérgio Felipe Ferreira de Lima - Marcelo Vieira da Silva - - Karina Borsari - - JOSÉ ANTONIO DIAS (AMO ASSESSORIA) - - LM AUDITORES FISCAIS LTDA - - Márcio Vieira da Silva - - José Neri Oliveira Souza - - Potash Corporation Of Saskatscewan Inc - Pcs Sales e outros - Vistos. 1. Fls. 17433/17439: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou que os credores José Antonio Dias, LM Auditores Fiscais Ltda. e José Honório Moraes Leme aguardassem os próximos rateios, pois não constam da conta de rateio anterior. (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre a existência do crédito de José Antonio Dias e a razão de não o ter incluído no rateio anterior; (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre o pedido de sucessão processual de Márcio e Marcelo Vieira da Silva e sobre o pedido de arrecadação de um bem imóvel; (iii) esclareceu à credora Potash que a menção a "QGC retificado" no edital foi um erro material; (iv) intimou o Síndico para verificar se um pagamento anterior ao credor José Neri Oliveira Souza foi realizado; (v) declarou o perdimento dos créditos dos credores que não responderam ao edital, mas suspendeu a realização de um rateio suplementar, considerando que o próximo credor a ser pago (ressalvados os credores citados nos itens 2.2.1 e 2.2.5) é a União, em relação à qual o Síndico tem, em tese, diligenciado para a celebração de transação tributária; (vi) intimou o Síndico a apresentar informações atualizadas sobre a transação tributária com a União e a se manifestar sobre o pedido do Estado de Minas Gerais para também negociar seus créditos fiscais; e (vii) determinou que o Síndico comprovasse, em 48 horas, ter fornecido à Justiça Federal as informações necessárias para a transferência de valores para a massa falida. Para registro, anoto que o QGC atualizado está às fls. 15853/15860 e a última conta de liquidação homologada às fls. 17170/1712. 2. Transferência de valores da Justiça Federal 2.1. Trata-se de e-mail da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (datado de 15/04/2025, reiterando comunicações anteriores) solicitando informações sobre o cumprimento do ofício judicial (originalmente juntado à fl. 17.336) que pedia instruções para a efetivação da transferência de valores depositados nos autos 0004913-49.1994.4.03.6100 para a massa falida. Informa que a decisão de fls. 17344/17346 determinou ao síndico que se manifestasse diretamente no processo da Justiça Federal (fls. 17421/17423) (fls. 17433/17439). O Síndico manifestou-se ciente do ofício da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e informou que peticionaria naqueles autos para indicar o número da conta judicial da massa falida (0400125289079), conforme extrato anexado, para a transferência dos valores depositados judicialmente a favor da massa falida (fls. 17425/17426) Na última decisão, o juízo determinou que o Síndico comprovasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ter informado à Justiça Federal o necessário para a efetivação da transferência dos valores, sob as penas da Lei (fl. 17439, item 4). Em cumprimento a decisão, o Síndico comprovou ter peticionado nos autos nº 0004913-49.1994.4.03.6100, informando o número da conta judicial vinculado à falência (fl. 17466). Posteriormente, confirmou a realização da transferência, conforme comprovantes juntados aos autos (fl. 17471). 2.2. Ciência aos credores e demais interessados do deposito de valores provenientes da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. 3. Crédito de José Antonio Dias 3.1. José Antonio Dias requereu o levantamento de seus valores referentes a honorários periciais, constantes da conta de liquidação homologada de fls. 17168/17172, indicando dados bancários para depósito (fl. 17356). Na última decisão, o juízo observou que o credor não consta na conta de rateio homologada (que não abarcou os credores quirografários). Considerando, todavia, a alegação de que o crédito se refere à honorários periciais, determinou a intimação do síndico para que informasse sobre a existência do crédito, esclarecendo por qual motivo não foi incluído no plano de rateio anterior. O Síndico informou não ter localizado nenhum incidente de habilitação de crédito do Sr. José Antonio Dias. Assim, requereu a intimação de sua advogada, Dra. Aparecida Luzia Mendes, a fim de que apresente a comprovação do crédito habilitado e procuração atualizada (fl. 17441). 3.2. Intime-se José Antonio Dias para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a habilitação de seu crédito e junte procuração atualizada. Após, ao Síndico. 4. Petição de Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva 4.1. Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva reiteram o pedido antes formulado de retificação do rol de credores para constar o nome expresso dos peticionários, também no rol, em razão do falecimento do credor Adélio Antonio da Silva. Ademais, renovaram o pedido de manifestação do Síndico acerca do bem imóvel identificado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100, que tramitou perante a 10ª Vara de Família de São Paulo (fls. 17364). Na última decisão, o juízo determinou a intimação do Síndico para que se pronunciasse tanto sobre o pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros de Adélio Antônio da Silva, credor quirografário, quanto sobre o requerimento de arrecadação do bem mencionado no processo de inventário Quanto ao bem imóvel rural mencionado pelos credores, o Síndico esclareceu não ter encontrado qualquer referência à Fazenda Sol Nascente nos presentes autos falimentares. Em razão dessa ausência de informações, procedeu à pesquisa qualificada de bens utilizando o CNPJ da empresa falida no sistema "RI digital", abrangendo os Municípios de Serra Dourada-BA e Angical-BA. Ambas as consultas resultaram negativas para a localização de bens registrados em nome da devedora, conforme documentação acostada às folhas 17451/17452 dos autos (fls. 17441/17443). 4.2.1. Considerando que o requerimento de arrecadação do bem imóvel noticiado no processo de inventário de nº 0813070-92.1993.8.26.0100 foi protocolado nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 (fl. 17257), todas as petições relacionadas a matéria devem ser apresentadas exclusivamente naqueles autos, a fim de evitar tumulto processual. Intime-se o Síndico para que apresente nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 os resultados das pesquisas realizadas, caso ainda não o tenha feito, assegurando-se, dessa forma, a concentração dos atos processuais nos autos apropriados. 4.2.2. Por fim, quanto ao pedido de retificação do QGC, intimem-se os peticionantes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) certidão de óbito do credor Adélio Antonio da Silva; (ii) formal de partilha homologado ou certidão negativa de distribuição de inventário; e (iii) documentos que comprovem a alegada filiação. Após, ao Síndico para manifestação, conforme já havia sido determinado na última decisão e não foi cumprido. 5. Credor José Neri Oliveira Souza 5.1. José Neri Oliveira Souza, em atenção ao edital de fl. 17.355, informou dados bancários de seu patrono para transferência dos valores devidos conforme planilha de fls. 17.168/17.172. Informou não ter recebido a importância de R$ 3.419,81, liquidada na planilha de fls. 1.628/1.635 do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100, e requereu que o Síndico seja instado a proceder à transferência desse valor juntamente com o valor liquidado na planilha de fls. 17.168/17.172 ou que apresente o comprovante de transferência. Requereu também a intimação de seu causídico nas futuras publicações (fls. 17367/17368). O Síndico, em atenção ao ato ordinatório de fls. 17412, requereu a juntada de planilha para pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza (R$ 977,61), conforme conta de liquidação de fls. 17168/17172 (planilha anexa à fl. 17420). Requereu também que o cartório certificasse se foi expedido o MLE referente à importância de R$ 3.419,81, conforme manifestação do credor de fls. 17367/17368 (fls. 17418/17419). O cartório certificou o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20250428151752042459 para o credor José Neri Oliveira Souza. Certificou ainda que para obter comprovantes de pagamento e informações sobre estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil (fl. 17424). O Síndico, em petição de fls. 17425/17426, no tocante ao pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza, informou que aguardava o cumprimento por parte do Banco do Brasil e que não localizou nos autos a expedição do MLE tocante à importância de R$ 3.419,81, afirmando que o valor a ser pago é aquele apurado pelo perito às fls. 17.171 (fls. 17425/17426). Na última decisão (fls. 17.436/17.437, item 2.2.5), o juízo observou que o pagamento do credor José Neri Oliveira Souza foi realizado nestes autos conforme o valor constante do rateio homologado (fl. 17.424), que não foi impugnado. Contudo, o credor alegou que, na realidade, não recebeu valores contemplados em rateio anterior promovido nos autos do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100. Nesse contexto, determinou ao Síndico que, no prazo de 10 (dez) dias, analisasse os autos do incidente citado e informasse se houve a expedição de mandado ou alvará de levantamento em favor do credor para recebimento da quantia reclamada ou se, caso contrário, em algum momento os créditos foram declarados perdidos. O Síndico prestou informações sobre a situação creditória do Sr. José Neri de Oliveira Souza, esclarecendo que este foi incluído no Quadro Geral de Credores pela quantia de R$ 4.163,78, valor atualizado até 12 de junho de 2001, data da decretação da falência. No primeiro rateio efetuado, foi expedido Mandado de Levantamento Judicial em favor do referido credor no montante de R$ 6.899,55 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no incidente processual n. 0009858-95.2013.8.26.0100. Relativamente ao valor de R$ 3.419,81 reclamado pelo credor, o Síndico esclareceu que não foi localizada nos autos a expedição de MLE neste montante específico. Ademais, informou que o pagamento realizado corresponde ao valor apurado pelo Perito Contador José Vanderlei Masson dos Santos, devidamente atualizado monetariamente conforme cálculo de fls. 17.171, o qual não foi objeto de impugnação pelo credor. Juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.116,66 (fls. 17.443/17.445). 5.2. Conforme informado pelo Síndico, não existem comprovantes de pagamento do valor de R$ 3.419,81 ao credor José Neri de Oliveira Souza, montante que, de fato, se encontra listado na planilha de fls. 1629/1635 dos autos nº 0009858-95.2013.8.26.010. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento, determino a inclusão do valor, devidamente atualizado, no próximo rateio a ser realizado que, em tese, deveria contemplar somente os créditos fiscais (item 7). 6. Usucapiões nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 6.1. Foram juntadas aos autos cópia de ofícios do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, informando sobre a existência de ações de usucapião (nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256) propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, bem como sobre a decisão proferida naqueles autos que deferiu tutela antecipada suspendendo a imissão na posse determinada nos presentes autos (fls. 17480/17504 e 17505/17528). 6.2. Avoco a competência para processar e julgar as Ações de Usucapião nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, considerando a universalidade deste juízo falimentar (art. 7º, §2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Oficie-se ao juízo para que, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, remeta os autos para este juízo, considerando a pronta necessidade de revisão da tutela de urgência concedida naqueles autos (art. 64, §4º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Caso os autos não sejam remetidos no prazo, o Síndico deverá informar este juízo, para que seja suscitado conflito de competência e a suspensão da imissão na posse seja revisada nestes próprios autos da falência. 7. Créditos fiscais (União Federal e Estado de Minas Gerais) 7.1. Na última decisão de fls. 17344/17346 (item 11), o juízo deferiu o pedido de fls. 17342/17343, determinando (i) a expedição de ofício à Receita Federal para regularizar o cadastro da Massa Falida em nome do Síndico, no prazo de 72 horas; (ii) a intimação do síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse se, após a regularização da representação perante a Receita Federal, houve sucesso no ingresso ao Portal Regularize e na adesão à transação; (iii) na hipótese de êxito na transação, deferiu, desde logo, a expedição de MLE, em nome do síndico, para pagamento do débito transacionado (fls. 17433/17439). O cartório certificou o decurso do prazo da decisão de fls. 17344/17346, item 11 (referente à regularização do cadastro da Massa Falida perante a Receita Federal e adesão à transação tributária com a União), sem comprovação pelo Síndico do encaminhamento do ofício e sem manifestação da Receita Federal. Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, em 5 dias, comprovasse o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 17344/17346 à Receita Federal (fl. 17366) (fls. 17433/17439). O Síndico juntou recibo de protocolo junto ao portal E-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que consiga posteriormente efetuar o cadastro no Portal Regularize da PGFN (fl. 17408) (fls. 17433/17439). Na última decisão (fl. 17438, item 3.2), o juízo determinou que o Síndico apresentasse informações atualizadas sobre a transação, bem como se manifestasse sobre o pedido de fl. 17358 da Fazenda Estadual de Minas Gerais, requerendo que o fossem adotadas medidas para a tentativa de regularização do passivo fiscal junto ao ente estadual, como havia sido determinado em relação à União. O Síndico informou que, em consulta ao portal Regularize, constatou a existência de 41 certidões de dívida ativa de dívidas tributárias no total de R$ 128.063.735,58. Destacou que a Fazenda Nacional já havia informado às fls. 17052/17054 que a falida possuía cerca de R$ 61 milhões de reais em débitos. Ademais, prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos créditos tributários da Fazenda Nacional que foram objetos de incidentes de habilitação de crédito na falência: (a) Habilitação nº 01028839-83.1998.8.26.0100 (CDA 80 6 09 010258-41) A União pleiteou a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 373.492,56, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, a saber (12/06/2001), oriunda da CDA 80 6 09 010258-41, mas seu pedido foi julgado improcedente em 1ª Instância, tendo sido reconhecida a decadência do crédito. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, de ofício, ante a ausência de interesse processual da União, que já havia ajuizado a execução fiscal. Portanto, o referido crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores. (b) Habilitação nº 1028845-90.1998.8.26.0100 (280) O incidente de habilitação de crédito foi extinto, ante o pedido de desistência da União Federal, de modo que também não foi incluído no quadro geral de credores. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (c) Habilitação nº 1028846-75.1998.8.26.0100 (281) O incidente foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 2.812,14, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (d) Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100 (CDA 80 6 12 007813-97) Foi proferida sentença determinando a inclusão no quadro geral de credores pela importância de R$ 18.331,54, referente à CDA 80 6 12 007813-97, que foi extinta por prescrição intercorrente, conforme relatório extraído do portal Regularize da PGFN, de modo que não será paga pela massa falida. (e) Habilitação nº 0016767-56.2013.8.26.0100 (CDA 80 2 08004025-78) O incidente de habilitação de crédito foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 1.253.170,09, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, oriundo da CDA 80 2 08004025-78. A adesão à transação no portal Regularize da PGFN para esta CDA será vantajosa para a massa falida, eis que foi concedido um desconto de 61,01% à massa falida. Assim, comunicou ter procedido à negociação do débito oriundo deste incidente, apresentando DARF para pagamento com urgência, eis que o vencimento é no próximo dia 30/05/2025, com expressivo desconto e vantagem para a massa falida. Em conclusão sobre as CDAs, informou que não localizou incidentes de habilitação de crédito em relação às demais CDAs apontadas pela União Federal no portal Regularize. Informou que, após o estabelecimento de um critério para pagamento dos créditos da União, especialmente se só serão pagos os créditos constantes no Quadro Geral de Credores homologados, verificaria a possibilidade de efetuar o pagamento dos demais credores tributários, especialmente do Estado de Minas Gerais (fls. 17445/17450). 7.2.2. A transação tributária foi inicialmente considerada como alternativa para reduzir o valor do crédito a ser efetivamente pago à União, o que permitiria, havendo saldo remanescente, o posterior pagamento de credores das classes subsequentes. Entretanto, tal solução tornou-se inviável uma vez que a transação tributária abrangeria outros créditos não habilitados no processo falimentar. Além disso, com o ingresso do Estado de Minas Gerais no feito, a eventual celebração de transação tributária exclusivamente com a União criaria o risco de pagamentos desproporcionais entre as Fazendas Públicas, violando a paridade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 357/DF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6 .830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esse aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6 .830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (STF - ADPF: 357 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/10/2021) Por fim, conforme estabelecido no documento de fls. 17.454/17.456, a ausência de pagamento até o último dia útil do mês de adesão implicaria o indeferimento automático da proposta de negociação. Como não houve o cumprimento desta condição, não se aperfeiçoou a transação referente ao débito inscrito na CDA nº 80.2.08004025-78. Diante do exposto, determino a cessação das tratativas para transação tributária dos débitos federais, uma vez que se mostram inviáveis no caso concreto. Consequentemente, os créditos de natureza tributária deverão ser pagos conforme os valores inscritos no Quadro Geral de Credores, observando-se, na distribuição dos ativos, o rateio proporcional entre todas as Fazendas Públicas credoras. 7.2.3. Considerando que a classe dos créditos tributários constitui a próxima na ordem legal de pagamentos, passo a estabelecer os procedimentos que deverão ser observados pelas Fazendas Públicas interessadas no recebimento de seus créditos no presente processo falimentar. Ante de tudo, esclareço que os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Se há outros débitos pendentes em nome da Massa Falida, deve a Fazenda Pública habilitá-los ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos. De todo modo, para viabilizar a habilitação dos créditos extraconcursais sem que haja prejuízo do credor, o Eg. TJSP admite a reserva (temporária) dos valores: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito referente ao IPTU em aberto na falência, determinando a habilitação de crédito ou comprovação de penhora em execução fiscal. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário de IPTU, cujo fato gerador ocorreu após a decretação da falência, deve ser habilitado ou se pode ser pago com precedência sem a necessidade de habilitação, bem como se é possível a reserva de quantia suficiente para garantir o débito. 3.- O STJ entende que a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência é uma prerrogativa da entidade pública, podendo optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 4.- Créditos de IPTU vencidos após a decretação da falência são considerados encargos da massa falida, devendo ser incluídos nas despesas correntes, conforme art. 124, §1°, V, do Decreto-Lei 7.661/45. 5.- A habilitação de crédito não desnatura sua natureza extraconcursal e nem obriga automaticamente a inclusão respectiva em quadro geral de credores, sendo possível a reserva da quantia indicada para garantir o débito. 6.- Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070119-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Dessa forma, intimem-se a Fazenda Nacional e a Fazenda do Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) apresentem requerimentos de reserva (temporária) de eventuais valores não habilitados na falência, para que, em seguida, providenciem a inscrição definitiva dos créditos pelas duas formas acima indicadas (penhora no rosto dos autos ou habilitação) ou, (ii) comprovem, desde logo, a solicitação de penhoras nos rostos dos autos ou o protocolo de habilitações. Na hipótese de optarem pelas habilitações, os créditos também permanecerão reservados no Quadro Geral de Credores, pelos valores indicados, até o julgamento final dos respectivos incidentes. Destaco que, a qualquer tempo, as Fazendas Públicas poderão habilitar os valores ou mesmo comprovar a existência das penhoras no rosto dos autos, o que, porém, não afetará os rateios já realizados (art. 98, §4º, do DL nº 7.661/45). 7.2.4. Após, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Quadro Geral de Credores atualizado, procedendo a: (i) exclusão do crédito de R$ 18.331,54 (Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100), em razão da prescrição do débito com origem na CDA 80 6 12 007813-97; e (ii) inclusão de todas os créditos que forem objeto de reserva pelas Fazendas Públicas e/ou definitivamente inscritos nos autos em virtude de penhoras no rosto dos autos no prazo fixado no item anterior. Em seguida, o cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos para determinação de conta de rateio. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), LUIZ PAULO FACIOLI (OAB 157757/SP), DELCIO BARBOSA SILVA (OAB 14364/O/MT), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), DANIELA MENEZES AZEVEDO SETTE (OAB 156301/SP), MARIA PAULA GODOY LOPES (OAB 156145/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GLAUCIA BUENO QUIRINO (OAB 154931/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (OAB 152942/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), LAERTE IWAKI BURIHAM (OAB 173227/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), KARINA BORSARI (OAB 175456/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), VANESSA PORTO 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8. Processo 15579619020128130024
   Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
   Tipo: Edital
   COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA EMPRESARIAL FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO Nº 1557961-90.2012.8.13.0024. Autor: DELÍRIO INDÚSTRIA DE MODA LTDA. Réu: DELÍRIO INDÚSTRIA DE MODA LTDA. EDITAL DE LEILÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E INTERESSADOS – PRAZO DE 5 DIAS. A Dra. Cláudia Helena Batista, MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Empresarial, em exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que realizar-se á, através da leiloeira, devidamente autorizada, Sra. Lilian Dutra Portugal, o leilão dos bens abaixo descritos, nas modalidades, datas e horários nas seguintes condições:1 - O leilão será realizado por meio ELETRÔNICO, através do portal www.lilianportugal.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site. O 1º LEILÃO terá início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 24/06/2025 a partir das 14:00 horas, pelo maior lanço, igual ou acima da avaliação. Caso não seja arrematado no 1º Leilão, imediatamente inicia- se o período do 2º leilão. O 2º Leilão terá início após o fechamento do 1º leilão com encerramento no dia 01/07/2025 a partir das 14:00 horas, quando a alienação dar-se-á por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (Art. 142, V - § 3º-A - II da Lei 11.101/05 com alterações data pela lei 14.112/20). Se não for vendido no período do 2º leilão, imediatamente inicia-se o período do 3º leilão para recebimento de lances. O 3º Leilão terá início após o fechamento do 2º leilão com encerramento no dia 08/07/2025 a partir das 14:00 horas quando a alienação dar-se-á por qualquer preço, (Art. 142, V - § 3º-A - III da Lei 11.101/05 com alterações data pela lei 14.112/20), caso em que ficará condicionado a homologação do juízo.2 – BENS – O Leilão será composto de 82 lotes, sendo 78 (setenta e oito) lotes, deaproximadamente 50 itens, cada, de peças de vestuário (vestidos, saias, calças e blusas diversas) e 4 (quatro lotes) de bens diversos, conforme auto de arrecadação de ID nº 10399625919 do processo supracitado, que também estará disponivel no site da Leiloeira. Os lotes serão leiloados um a um conforme descrição e fotos de cada lote e a relação e avaliação dos lotes estarão disponíveis no site da Leiloeira (www.lilinportugal.com.br) no botão “Catálogo”. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 842.500,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais). CONDIÇÕES DO LEILÃO: O presente leilão será regido Lei 21.981/32, Código de Processo Civil e Portaria Conjunta 772/PR/2018, nas seguintes condições: 1) O leilão será realizado na forma eletrônica (online), conduzido pela Leiloeira Oficial, Sra. Lilian Dutra Portugal, através da plataforma www.lilianportugal.com.br. 2) O sistema estará disponível para recepção de lances a partir da publicação deste Edital, que deve ocorrer com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência do início do leilão. 3) Não havendo lances no 1º leilão, serguir-se-á, sem interrupção o 2º leilão que ficará aberto para recebimento de lances. 4) FORMA DE PAGAMENTO: À vista. O pagamento deverá ser realizado no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo, e o comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail leilao@liliaportugal.com.br na mesma data, até às 15 horas. 5) A comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da arrematação será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação,e o comprovante deverá ser enviado via e-mail até às 15:00 horas da mesma data. 6) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reteráo valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V).7) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, “Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no “caput” deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.”. 8) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão. 9) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.lilianportugal.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 10) Compete ao interessado na arrematação, a verificação das condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização do bem, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das condições. As alienações são feitas em caráter“AD-CORPUS”, sendo que as informações mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os trâmites de operacionalidade para a transferência dos bem arrematado será por conta do arrematante. 11) INTIMAÇÕES Nos termos do Art. 889 do CPC, ficam as partes, interessados, credores, coproprietários INTIMADOS da realização do leilão público por este edital. A publicação do presente edital supre a intimação pessoal dos mesmos. 12) A arrematação só será concluída após a homologação pela MMa. Juíza da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 13) Os interessados poderão esclarecer suas dúvidas com a leiloeira através do aludido site, email lilian@lilianportugal.com.br e telefone (31) 98480- 0201 / 3011-4200. 14) Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem constitui crime (art. 358, do Código de Penal); suscitar vício infundado com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art.903, §6º, do Código de Processo Civil), passível, em qualquer um dos casos, das penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem. As demais condições obedecerão ao que dispõe e, no que couber, o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o caput do artigo 335 do CP e a Lei nº 14.112/2020. Todas as regras e condições do leilão estão disponíveis no portal www.lilianportugal.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente. Belo Horizonte, 03/06/2025. (as.) Brígida Nascimento Souza de Oliveira – Escrivã Judicial (as.) Cláudia Helena Batista – Juíza de Direito.
9. Processo 00337939219988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033793-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.033793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e outros - Suzana Angelica Paim Figueredo - Loc Fast Locadora de Veiculos S/c Ltda. - - Antonia Donato e outros - Massa Falida de Banco Santos S/A . - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nestlé Brasil LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - M16 ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e outros - Espólio de Roberto Arroio Gimenes - - Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Adélio Antonio da Silva e outros - José Honorio de Moraes Leme - Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Ferrovia Centro-Antlântica S.A. - - Loc Fast Locadora de Veículos S.c Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Municipio de Jaciara - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia e outros - MANOEL FAUSTINO DA SILVA - - Sérgio Felipe Ferreira de Lima - Marcelo Vieira da Silva - - Karina Borsari - - JOSÉ ANTONIO DIAS (AMO ASSESSORIA) - - LM AUDITORES FISCAIS LTDA - - Márcio Vieira da Silva - - José Neri Oliveira Souza - - Potash Corporation Of Saskatscewan Inc - Pcs Sales e outros - Vistos. 1. Fls. 17344/17346: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para pagamento dos credores Luiz Eduardo Greenhalgh e Suzana Angelica Paim Figueiredo; (ii) com relação aos demais credores da conta de liquidação que não levantaram seus créditos, determinou ao Cartório a expedição de edital, conforme o art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05, em observância às fls. 17337/17339; (iii) deferiu o pedido de fls. 17342/17343 e determinou a expedição de ofício à Receita Federal para regularizar o cadastro da Massa Falida em nome do Síndico, no prazo de 72 horas, servindo a decisão como ofício a ser protocolado pelo síndico; (iv) determinou que o síndico, no prazo de 10 dias, informasse sobre o sucesso no ingresso ao Portal Regularize da PGFN e na adesão à transação, deferindo desde logo a expedição de MLE para pagamento do débito transacionado em caso de êxito; (v) determinou ao síndico que intervenha na ação referente ao ofício de fl. 17336, prestando as informações para a transferência de valores e comprovando a intervenção na próxima manifestação; (vi) por fim, determinou a intimação das partes, o cumprimento das deliberações e, oportunamente, a remessa ao Ministério Público (MP) para posterior conclusão. Para registro, anoto que o QGC atualizado está às fls. 15853/15860 e a última conta de liquidação homologada às fls. 17170/1712. 2. Pagamento de Credores e Edital 2.1. Certidão informando o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20241218094551020267, com base no cálculo/rateio de fls. 17.169/17.172, conforme relação de fl. 17.340, e o encaminhamento do MLE e ofício para assinatura do magistrado (fl. 17353). Publicado edital de intimação aos credores Almir Staidel, José Neri de Oliveira Souza (apenas diferença de correção monetária) e Manoel Elias Sobrinho (apenas diferença de correção monetária) para que, no prazo de 60 dias, realizem o levantamento de seus créditos ou manifestem eventual pendência, sob pena de os valores não levantados serem objeto de rateio suplementar (fl. 17355, fls. 17359/17361, fl. 17365 - DJE). José Antonio Dias (AMO Assessoria) peticionou requerendo o levantamento de seus valores referentes a honorários periciais, constantes da conta de liquidação homologada de fls. 17168/17172, indicando dados bancários para depósito (fl. 17356). LM Auditores Fiscais Ltda. indicou conta bancária de seu patrono para eventual pagamento de crédito quirografário, caso ainda haja valores a serem pagos a essa classe de credores, informando que seu crédito está arrolado às fls. 15.857 (fl. 17362). Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva aguardam o rateio para pagamento de seus créditos e reiteram pedido de retificação do rol de credores para constar seus nomes associados ao de seu falecido pai, Adélio Antônio da Silva, por serem autores da ação indenizatória e únicos herdeiros. Requerem também a juntada de extrato atualizado da conta judicial e manifestação do Síndico sobre bem noticiado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100 para eventual arrecadação (fls. 17363/17364). José Honório Moraes Leme aguarda o rateio para pagamento de seus créditos. Requer a juntada de extrato atualizado da conta judicial e apresentação pelo Síndico do rol atualizado dos créditos da falência após o prazo do edital (fl. 17365). José Neri Oliveira Souza, em atenção ao edital de fl. 17.355, informou dados bancários de seu patrono para transferência dos valores devidos conforme planilha de fls. 17.168/17.172. Informou não ter recebido a importância de R$ 3.419,81, liquidada na planilha de fls. 1628/1635 do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100, e requereu que o Administrador Judicial seja instado a proceder à transferência desse valor juntamente com o valor liquidado na planilha de fls. 17.168/17.172 ou que apresente o comprovante de transferência. Requereu também a intimação de seu causídico nas futuras publicações (fls. 17367/17368). Potash Corporation of Saskatchewan Inc. - PCS Sales ("Potash"), em atenção ao edital de fl. 17355, alegou que não foi anexado aos autos o quadro geral de credores retificado e requereu a intimação do Administrador Judicial para apresentá-lo, com nova publicação de edital (fls. 17410/17411). Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, no prazo de 10 dias, apresentasse petição referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo informações detalhadas (fl. 17412). O Síndico, em atenção ao ato ordinatório de fls. 17412, requereu a juntada de planilha para pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza (R$ 977,61), conforme conta de liquidação de fls. 17168/17172 (planilha anexa à fl. 17420). Requereu também que o cartório certificasse se foi expedido o MLE referente à importância de R$ 3.419,81, conforme manifestação do credor de fls. 17367/17368 (fls. 17418/17419). O cartório certificou o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20250428151752042459 para o credor José Neri Oliveira Souza, relacionado à fl. 17.420. Certificou ainda que para obter comprovantes de pagamento e informações sobre estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil (fl. 17424). O Síndico, em petição de fls. 17425/17426, no tocante ao pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza, informou que aguardava o cumprimento por parte do Banco do Brasil e que não localizou nos autos a expedição do MLE tocante à importância de R$ 3.419,81, afirmando que o valor a ser pago é aquele apurado pelo perito às fls. 17.171 (fls. 17425/17426). O cartório certificou o decurso do prazo do edital de fl. 17355 (fl. 17427). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 17431/17432, tomou ciência da publicação do edital de intimação de credores (fls. 17355 e fls. 17359/17361). Com relação aos pleitos dos credores de fls. 17356 (José Antonio Dias), 17362 (LM Auditores), 17363 (Márcio e Marcelo Vieira) e 17365 (José Honório Leme), observou que não constam do cálculo de liquidação de fls. 17168 e, por conseguinte, não haveria como contemplá-los, mas, para evitar erronias, requereu que os pleitos fossem submetidos ao síndico para verificação. No concernente ao pleito da credora Potash (fls. 17410), constatou que do edital expedido constam os credores contemplados que não se pronunciaram em termos de pagamento e que, pela leitura do cálculo de fls. 17168, a peticionária não foi incluída, opinando pela rejeição da providência reclamada. Sobre o pagamento do credor José Neri Oliveira Souza (fls. 17367), o MP tomou ciência do petitório do síndico (fls. 17418 e 17419) e da certidão da serventia (fls. 17424) sobre a expedição do mandado de levantamento, e, sobre a informação da sindicância (fls. 17425/17426) de que pretende a intervenção do Banco do Brasil, o MP não se opôs à expedição de ofício ao Banco do Brasil para que informe sobre os valores até então levantados pelos credores contemplados no cálculo de fls. 17168. 2.2.1. Os credores José Antonio Dias, LM Auditores Fiscais Ltda. (quirografário) e José Honório Moraes Leme (quirografário) não constam da conta de rateio anteriormente homologada (que não abarcou os credores quirografários). Assim, devem aguardar os próximos rateios para, se o caso (a depender das forças da Massa Falida), recebam seus créditos. Chama a atenção, porém, o fato de que de José Antonio Dias alega ser credor de honorários periciais, que, a princípio, poderiam ter sido incluídos no rateio (Súmula nº 219 do STJ), mas que, na realidade, não constam do QGC de fls. 15853/15860. Assim, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga sobre a existência do crédito, esclarecendo por qual motivo não foi incluído no plano de rateio anterior. 2.2.3. Intime-se o Síndico para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o pedido de sucessão processual apresentado por Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva (sucessores de Adélio Antônio da Silva, quirografário), bem como sobre o pedido de arrecadação de "bem noticiado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100". 2.2.4. Esclareço à peticionante Potash Corporation of Saskatchewan Inc. - PCS Sales que a referência a "QGC retificado" constante do edital de fl. 17355 tratou-se de erro material, uma vez que, na realidade, a finalidade do edital publicado era tão somente a intimação dos credores contemplados no último rateio e inertes antes do perdimento dos seus créditos. 2.2.5. O pagamento do credor José Neri Oliveira Souza foi realizado nestes autos consoante o valor constante do rateio homologado (fl. 17424), não impugnado. Todavia, o credor alega que, na realidade, não recebeu valores contemplados em rateio anterior promovido nos autos do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100. Assim, ao Síndico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, analise os autos do incidente citado e diga se houve a expedição de mandado/alvará de levantamento em favor do credor para recebimento da quantia reclamada ou se, caso contrário, em algum momento os créditos foram declarados perdidos. Relembro que o controle dos pagamentos é dever do Síndico, e não do Cartório (art. 63, XXI, do DL nº 7.661/45). Caso necessário, o Síndico deverá confirmar a efetivação do pagamento ou eventual estorno junto ao BB. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. 2.2.6. Declaro o perdimento dos créditos dos credores que não se manifestaram no prazo do edital do art. 149, §2º, da LREF (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Contudo, por ora, não é viável a realização de rateio suplementar, considerando que o próximo credor a ser pago (ressalvados os credores citados nos itens 2.2.1 e 2.2.5) é a União, em relação à qual o Síndico tem, em tese, diligenciado para a celebração de transação tributária. Assim, ver item seguinte. 3. Regularização Fiscal da Massa Falida (União e Estado de Minas Gerais) 3.1. O Estado de Minas Gerais peticionou informando ser credor da massa falida por crédito tributário e requereu que a decisão de fls. 17.344/17.346, que determinou ao Síndico a tentativa de regularização do passivo fiscal junto à União, fosse estendida ao ente estadual, informando haver programas de pagamento incentivado e transação tributária em Minas Gerais (fl. 17358). O cartório certificou o decurso do prazo da decisão de fls. 17344/17346, item 11 (referente à regularização do cadastro da Massa Falida perante a Receita Federal e adesão à transação tributária com a União), sem comprovação pelo Síndico do encaminhamento do ofício e sem manifestação da Receita Federal. Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, em 5 dias, comprovasse o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 17344/17346 à Receita Federal (fl. 17366). O Síndico requereu a juntada do recibo de protocolo junto ao portal E-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que consiga posteriormente efetuar o cadastro no Portal Regularize da PGFN (fl. 17408). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 17431/17432, tomou ciência da deliberação judicial (fls. 17344/17346) que deferiu a possibilidade de o síndico realizar transação tributária com a União Federal e da expedição de ofício à Receita Federal para acesso à regularização do passivo fiscal. O MP também tomou ciência da petição do credor Estado de Minas Gerais (fl. 17358) e, ao analisar os pedidos dos credores, incluiu este entre os que deveriam ser submetidos ao síndico para verificação, pois não constaria no cálculo de fls. 17168. 3.2. Ao Síndico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente informações atualizadas sobre a transação com a União, bem como se manifeste sobre o pedido de fl. 17358 do Estado de Minas Gerais. 4. Transferência de Valores da Justiça Federal 4.1. Trata-se de e-mail da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (datado de 15/04/2025, reiterando comunicações anteriores) solicitando informações sobre o cumprimento do ofício judicial (originalmente juntado à fl. 17.336) que pedia instruções para a efetivação da transferência de valores depositados nos autos 0004913-49.1994.4.03.6100 para a massa falida. Informa que a decisão de fls. 17344/17346 determinou ao síndico que se manifestasse diretamente no processo da Justiça Federal (fls. 17421/17423). O Síndico manifestou-se ciente do ofício da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e informou que peticionaria naqueles autos para indicar o número da conta judicial da massa falida (0400125289079), conforme extrato anexado, para a transferência dos valores depositados judicialmente a favor da massa falida (fls. 17425/17426). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 17431/17432, tomou ciência da determinação judicial (fls. 17344/17346) para o síndico intervir na demanda noticiada à fl. 17336 perante a 8ª Vara Cível da Justiça Federal-SP e das informações da sindicância (fls. 17425/17426) sobre as providências a serem adotadas. 4.2. Ao Síndico, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove ter informado à Justiça Federal o necessário para a efetivação da transferência dos valores, sob as penas da Lei. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SERGIO SINISGALLI (OAB 68759/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA ISABEL DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS (OAB 70564/SP), MOACIR AVELINO MARTINS (OAB 71108/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), HELIWALDO FERREIRA NEVES (OAB 73260/SP), LUIZ BOTELHO DE MACEDO COSTA JUNIOR (OAB 74768/SP), FRANCISCO BENEDITO FERNANDES (OAB 76154/SP), LAURO HIROSHI MIYAKE (OAB 76396/SP), GEORGE WASHINGTON GOMES TEIXEIRA (OAB 77310/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELIEL SANTOS (OAB 63179/SP), IARA 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CRIVORNCICA JUNIOR (OAB 168386/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP)
10. Processo 15579619020128130024
    Tribunal: TJMG | Data: 06/06/2025
    Tipo: Edital
    COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA EMPRESARIAL FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DATA DE EXPEDIENTE: 03/06/2025 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO Nº 1557961-90.2012.8.13.0024. Autor: DELÍRIO INDÚSTRIA DE MODA LTDA. Réu: DELÍRIO INDÚSTRIA DE MODA LTDA. EDITAL DE LEILÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS E INTERESSADOS – PRAZO DE 5 DIAS. A Dra. Cláudia Helena Batista, MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Empresarial, em exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que realizar-se á, através da leiloeira, devidamente autorizada, Sra. Lilian Dutra Portugal, o leilão dos bens abaixo descritos, nas modalidades, datas e horários nas seguintes condições:1 - O leilão será realizado por meio ELETRÔNICO, através do portal www.lilianportugal.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site. O 1º LEILÃO terá início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 24/06/2025 a partir das 14:00 horas, pelo maior lanço, igual ou acima da avaliação. Caso não seja arrematado no 1º Leilão, imediatamente inicia- se o período do 2º leilão. O 2º Leilão terá início após o fechamento do 1º leilão com encerramento no dia 01/07/2025 a partir das 14:00 horas, quando a alienação dar-se-á por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (Art. 142, V - § 3º-A - II da Lei 11.101/05 com alterações data pela lei 14.112/20). Se não for vendido no período do 2º leilão, imediatamente inicia-se o período do 3º leilão para recebimento de lances. O 3º Leilão terá início após o fechamento do 2º leilão com encerramento no dia 08/07/2025 a partir das 14:00 horas quando a alienação dar-se-á por qualquer preço, (Art. 142, V - § 3º-A - III da Lei 11.101/05 com alterações data pela lei 14.112/20), caso em que ficará condicionado a homologação do juízo.2 – BENS – O Leilão será composto de 82 lotes, sendo 78 (setenta e oito) lotes, deaproximadamente 50 itens, cada, de peças de vestuário (vestidos, saias, calças e blusas diversas) e 4 (quatro lotes) de bens diversos, conforme auto de arrecadação de ID nº 10399625919 do processo supracitado, que também estará disponivel no site da Leiloeira. Os lotes serão leiloados um a um conforme descrição e fotos de cada lote e a relação e avaliação dos lotes estarão disponíveis no site da Leiloeira (www.lilinportugal.com.br) no botão “Catálogo”. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 842.500,00 (oitocentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais). CONDIÇÕES DO LEILÃO: O presente leilão será regido Lei 21.981/32, Código de Processo Civil e Portaria Conjunta 772/PR/2018, nas seguintes condições: 1) O leilão será realizado na forma eletrônica (online), conduzido pela Leiloeira Oficial, Sra. Lilian Dutra Portugal, através da plataforma www.lilianportugal.com.br. 2) O sistema estará disponível para recepção de lances a partir da publicação deste Edital, que deve ocorrer com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência do início do leilão. 3) Não havendo lances no 1º leilão, serguir-se-á, sem interrupção o 2º leilão que ficará aberto para recebimento de lances. 4) FORMA DE PAGAMENTO: À vista. O pagamento deverá ser realizado no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo, e o comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail leilao@liliaportugal.com.br na mesma data, até às 15 horas. 5) A comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da arrematação será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação,e o comprovante deverá ser enviado via e-mail até às 15:00 horas da mesma data. 6) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reteráo valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V).7) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, “Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no “caput” deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.”. 8) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão. 9) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.lilianportugal.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 10) Compete ao interessado na arrematação, a verificação das condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização do bem, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das condições. As alienações são feitas em caráter“AD-CORPUS”, sendo que as informações mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os trâmites de operacionalidade para a transferência dos bem arrematado será por conta do arrematante. 11) INTIMAÇÕES Nos termos do Art. 889 do CPC, ficam as partes, interessados, credores, coproprietários INTIMADOS da realização do leilão público por este edital. A publicação do presente edital supre a intimação pessoal dos mesmos. 12) A arrematação só será concluída após a homologação pela MMa. Juíza da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 13) Os interessados poderão esclarecer suas dúvidas com a leiloeira através do aludido site, email lilian@lilianportugal.com.br e telefone (31) 98480- 0201 / 3011-4200. 14) Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem constitui crime (art. 358, do Código de Penal); suscitar vício infundado com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art.903, §6º, do Código de Processo Civil), passível, em qualquer um dos casos, das penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do bem. As demais condições obedecerão ao que dispõe e, no que couber, o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o caput do artigo 335 do CP e a Lei nº 14.112/2020. Todas as regras e condições do leilão estão disponíveis no portal www.lilianportugal.com.br. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente. Belo Horizonte, 03/06/2025. (as.) Brígida Nascimento Souza de Oliveira – Escrivã Judicial (as.) Cláudia Helena Batista – Juíza de Direito.