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Douglas Santos Ribas Junior

Douglas Santos Ribas Junior

Número da OAB: OAB/SP 129276

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 32
Total de Intimações: 53
Tribunais: TRF3, TJSP, TJRJ
Nome: DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 53 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001725-89.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIC BRASIL S.A. Advogados do(a) APELADO: DOUGLAS SANTOS RIBAS - SP26209-A, DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR - SP129276-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O UNIÃO (Fazenda Nacional) interpõe Recurso Extraordinário e Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no RE 1.412.069/PR, vinculado ao tema 1.255, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, ainda pendente de julgamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021552-45.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Joice Miler da Silva Abreu - Instituto Avançado de Imagens Representada Pelo Dr. Armênio Mekhitarian - - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - - Maxxilab Exames Laboratoriais Ltda. - - Diamed Diagnósticos Médicos S/c. Ltda. - - PEC - PATOLOGIA ESPECIALIZADA E CITOLOGIA LTDA - - Roberto Mazza Faria - Vistos. Intime-se o expert para responder aos quesitos suplementares apresentados pela Defensoria Pública às fls. 757/760. Intime-se. - ADV: GISLAINE CALIXTO DOS SANTOS (OAB 221638/SP), ANA CAROLINA ARAUJO BARBOSA DE ASSIS (OAB 342091/SP), ANDERSON FORTTI PEREIRA (OAB 313635/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), VALDECIR GOMES PORZIONATO JUNIOR (OAB 273923/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001943-72.2025.8.26.0003 (processo principal 1001558-21.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.S. - Pesquisa Infojud de fls. 621: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. - ADV: DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001558-21.2021.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.B.S. - L.S.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de alimentos e a ação de regulamentação de visitas em apenso (processo n. 1001353-89.2021.8.26.0271), e o faço para condenar o requerido ao pagamento de alimentos à autora, a contar da citação, no valor mensal correspondente a um terço dos rendimentos líquidos do alimentante, assim entendidos o rendimento bruto menos os descontos obrigatórios (INSS e IR), incidindo o desconto sobre o terço constitucional de férias, horas-extras, 13º salário, adicionais de qualquer natureza exceto PLR ou bônus. O desconto dos alimentos também incidirá sobre as verbas rescisórias, com exclusão do FGTS e da multa respectiva. Na hipótese de trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício registrado em carteira, os alimentos corresponderão a 40% do salário mínimo nacional vigente ao tempo do vencimento da obrigação. Outrossim, a guarda da filha menor será compartilhada pelos genitores, fixando-se o domicílio da criança junto ao domicílio materno. Autorizo a convivência do genitor com a filha em finais de semana alternados, retirando-a no lar materno às 20 horas da sexta-feira e devolvendo-a no domingo imediatamente subsequente, às 20 horas. Sem prejuízo, o pai permanecerá com a filha semanalmente, retirando-a do lar materno às 20 horas da quarta-feira e restituindo-a na quintas-feira subsequente diretamente na escola; mas se o horário letivo tiver início no período da tarde, a entrega da criança será pela manhã no lar materno. Em dias de Pais e Mães, aniversário do genitor e da genitora, a criança passará a data com o respectivo homenageado. Nas férias escolares de janeiro e julho a criança passará metade do período com a mãe e a outra metade com pai. Nos anos pares, a menor passará o Natal (24 e 25 de dezembro) com a mãe e o Ano Novo (31 de dezembro e 1º de janeiro) com o pai, invertendo-se nos anos ímpares. Os demais feriados serão usufruídos pelos genitores na companhia da filha de forma alternada e sucessiva. Em caso de descumprimento injustificado por qualquer um dos genitores do regime de convivência estabelecido por esta sentença, cabível a cominação de multa que arbitro no valor de R$ 700,00 por cada dia de convivência frustrado. Por força da mútua sucumbência, arcarão as partes com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente rateadas, e ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados estes em 10% do valor correspondente à soma de 12 prestações de alimentos fixadas por esta sentença, já considerada a sucumbência recíproca. Contudo, por fazerem jus a menor e sua genitora aos benefícios da A.J.G., fica sobrestada a condenação ora imposta, nos termos da Lei aplicável à espécie. Desde já, independentemente do transito em julgado, oficie-se ao empregador do alimentante (Banco do Brasil - fls. 49/50) comunicando o teor da presente sentença, para manutenção dos descontos a título de alimentos diretamente em folha de pagamento do genitor. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso (processo n. 1001353-89.2021.8.26.0271). Oportunamente, arquivem-se ambos os feitos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP), APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 194816/SP)
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fls. 440/442 - Às partes.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participações Ltda. (massa falida) - Capital Consultoria e Assessoria Ltda. - (Republicação) Fls. 6866-6867: última decisão. Fls. 7109-7111 (AJ): ciência aos credores e interessados. Expeça-se edital de intimação de Gianni Grisendi. Expeça-se mandado de intimação de Wladmir Jesus e Guaraciaba Camargo (item 11.2). Requisite-se à Jucesp seja complementado o arquivamento 020.596/94-7 (18/2/94) em razão da renúncia do diretor comercial Ernesto Médici, excluindo-se do quadro societário. Esta decisão serve como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, com cópia da petição do AJ. Fls. 7119-7122 (Derli Forti): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009600-44.2020.8.26.0002 (processo principal 0049461-52.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Andrade Arraes e outro - Ednei Oliveira Ferreira - Vistos. Anote-se o agravo de instrumento recebido sem efeito suspensivo (fls. 485/486). Mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo de 30 dias, informe a parte recorrente o andamento do recurso. Assim, cumpra-se fls. 326/327. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), ERICA DE SOUZA MORAES (OAB 124539/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001943-72.2025.8.26.0003 (processo principal 1001558-21.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.S. - Vistos. Proceda-se à pesquisa junto ao sistema Infojud para verificação do endereço da parte executada. Com a resposta, dê-se ciência à parte interessada, incumbindo-lhe indicar a ordem de preferência para a realização das diligências, em se tratando de endereços não contíguos ou lindeiros, atendendo ao que determina o Provimento da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo n. 27/2023, em seu artigo 1012, § 3º, inciso II. Somente após, expeça-se o necessário para intimação conforme a ordem de preferência. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2182857-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: V. V. S. S. - Agravante: L. V. S. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: L. V. S. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: S. V. S. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: D. S. - Vistos. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. V. S. S. e outros contra a r. decisão copiada a fls. 12/16 proferida nos autos da ação de divórcio cumulado com partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e pedido de alimentos ajuizada em face de D. S., na parte que ora se transcreve: Por fim, indefiro o pedido de arrolamento de bens, por não vislumbrar demonstrado risco de dilapidação. Os bens são identificáveis e estão devidamente declarados e comprovados e, rejeito o pedido da desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas, porquanto não demonstrada a confusão patrimonial e desvio de finalidade alegados. Anoto ademais, que uma das empresas arroladas inclusive é LTDA e foi constituída como confessado pela própria autora, antes do casamento das partes (DASP PACK SERVIÇOS LTDA.ME - anteriormente DALI-PACK SERVIÇOS S/C LTDA ME: inscrita no CNPJ05.242.635/0001-19, com data de início de funcionamento é 14/08/2006 e a data de inscrição no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) da Prefeitura de São Paulo é 01/09/2006- fls.285/292). Inconformados, sustentam os agravantes, em resumo, o equívoco da r. decisão, haja vista a presença dos requisitos legais e a necessidade das medidas para assegurar a eficácia da futura partilha de bens e a justa fixação dos alimentos. Alegam que o agravado gerencia o patrimônio do casal de forma exclusiva e utiliza suas empresas para pagamento de despesas pessoais e de seus pais, além de ter alterado o contrato social de uma delas recentemente, configurando, portanto, confusão patrimonial e potencial dilapidação/ocultação de bens, o que justifica a concessão da medida pleiteada. Asseveram que o pedido de bloqueio de bens se justifica pelo fundado receio de que o patrimônio comum seja reduzido ou ocultado antes da efetivação da partilha, frustrando o direito à meação, de forma que a expedição de ofícios ao Bacenjud, Sisbajud, Receita Federal, COAF, entre outros, é imprescindível para apurar o real patrimônio, especialmente porque não têm acesso à gestão financeira do agravado. Insistem que a necessidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica está configurada diante dos fortes indícios de que as empresas, especialmente a DASP PACK SERVIÇOS LTDA. ME (constituída antes do casamento, mas cujos lucros durante a união são partilháveis, nos termos do art. 1.660, V, CC), estão sendo utilizadas como instrumento para ocultar o patrimônio pessoal do Agravado e o real faturamento. Aduzem que não foi observada a possibilidade de que uma pessoa jurídica pré-existente seja utilizada posteriormente para ocultar bens ou renda adquiridos durante o matrimônio. Em vista disso e o mais que argumentam, requerem, liminarmente e ao final, a reforma da decisão para determinar (a) expedição dos ofícios e medidas de investigação patrimonial e financeira requeridas na Petição Inicial (BACEN, SISBAJUD, Receita Federal, CCS, COAF, CBE, DOI, INFOJUD), bem como o arrolamento e bloqueio de metade dos bens e valores encontrados em nome do Agravado e de suas empresas (DASP PACK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e DASP PACK SERVIÇOS LTDA. ME); e (b) aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos pedidos contidos no item 18, alíneas d e e da Petição Inicial. 2.Indefiro, por ora, a tutela recursal postulada. Inobstante o teor do alegado, os elementos de que se dispõe no momento não autorizam concluir que a decisão recorrida esteja equivocada ou que a parte agravante esteja na iminência de sofrer um dano irreparável ou de difícil reparação, de sorte que deve prevalecer, ao menos até a vinda de contraminuta e apreciação da questão pela Turma Julgadora. 3.Comunique-se à origem, sendo dispensada a vinda de informações pelo juízo a quo. 4. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta. 5. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação em razão da existência de interesse de incapaz. 6.Oportunamente, decorrido o prazo constante da Resolução 772/2017, tornem conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta de julgamento. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Douglas Santos Ribas Júnior (OAB: 129276/SP) - Carlos Alberto de Santana (OAB: 160377/SP) - Francisco Gomes Junior (OAB: 102163/SP) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) - Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) - 4º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022244-13.2020.8.26.0451 - Usucapião - Aquisição - E.B.C. - P.M.P. e outros - S.L.F. - Ciência da(s) pesquisa(s) de endereço(s) realizada(s). Manifeste-se a parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, intime-a pessoalmente a dar andamento sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, III) ou por abandono, a depender da fase processual. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA HELENA C VEDOVETO DE CARVALHO (OAB 365013/SP)
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