Fabia Margarido Alencar Daléssio

Processos do Advogado

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2. Processo 10039180920238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003918-09.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Apelado: Município de Cubatão - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Imunidade - Recíproca - IPTU - Concessionária - Tema nº 1297/STF do STF, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço". Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento conjunto do recurso extraordinário (págs. 833-862) e do recurso especial (págs. 884-912), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte, em observância à determinação de suspensão proferida pelo Ministro Relator no feito paradigma, publicada em 28/08/2024: "Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento dos recursos especiais e extraordinário que tratam da questão controvertida no Tema nº 1.297 da Repercussão Geral, até o julgamento deste recurso extraordinário." Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rodrigo Corrêa Martone (OAB: 206989/SP) - Maria Clara Vizotto Caballero (OAB: 440488/SP) - Ivana Antunes dos Santos (OAB: 122589/SP) (Procurador) - Fabia Margarido Alencar Daléssio (OAB: 129614/SP) - 1º andar
3. Processo 10039180920238260157
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1003918-09.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.a. - Apelado: Município de Cubatão - Vistos. De início, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022). Contudo, a despeito desse entendimento, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023. Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 884-912, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF. A par disso e por igual, conveniente seja sobrestado o Recurso Extraordinário (págs. 833-862) em observância ao quanto preconizado no art. 1031, § 1º, do referido diploma processual. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rodrigo Corrêa Martone (OAB: 206989/SP) - Maria Clara Vizotto Caballero (OAB: 440488/SP) - Ivana Antunes dos Santos (OAB: 122589/SP) (Procurador) - Fabia Margarido Alencar Daléssio (OAB: 129614/SP) - 1º andar
4. Processo 00101150420255030032
   Tribunal: TRT3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010115-04.2025.5.03.0032 AUTOR: JOSEMAR RODRIGUES BATISTA DE AMORIM RÉU: ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39c5c96 proferido nos autos. Intime-se o perito oficial para, no prazo de dez(10) dias, prestar esclarecimentos. Nos cinco(05) dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverão as partes se manifestarem acerca dos esclarecimentos periciais. Intimem-se. CONTAGEM/MG, 21 de julho de 2025. FERNANDA RADICCHI MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO S.A.
5. Processo 00101150420255030032
   Tribunal: TRT3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010115-04.2025.5.03.0032 AUTOR: JOSEMAR RODRIGUES BATISTA DE AMORIM RÉU: ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39c5c96 proferido nos autos. Intime-se o perito oficial para, no prazo de dez(10) dias, prestar esclarecimentos. Nos cinco(05) dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverão as partes se manifestarem acerca dos esclarecimentos periciais. Intimem-se. CONTAGEM/MG, 21 de julho de 2025. FERNANDA RADICCHI MADEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR RODRIGUES BATISTA DE AMORIM
6. Processo 00003091120188260157
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000309-11.2018.8.26.0157 (processo principal 3005548-18.2013.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Ybiracil Sandra Dariano - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Vistos. Diante do pagamento do débito no incidente precatório, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE MOURA DA ROCHA LIMA (OAB 232419/SP), FABIA MARGARIDO ALENCAR DALÉSSIO (OAB 129614/SP)
7. Processo 00008121320238260624
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000812-13.2023.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outros - Campi Serviços Empresariais Ltda - Vistos. Manifeste-se o autor/habilitante sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 117/118. Prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), LUIS ANTONIO SALIM (OAB 231950/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CYNTHIA VICENTE BARAU (OAB 230675/SP), CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES (OAB 227125/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE (OAB 235868/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EVANDRO BARRA NOVA (OAB 240960/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 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8. Processo 00067355420228260624
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006735-54.2022.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outros - Campi Serviços Empresariais Ltda. - Vistos. Certifique, a serventia, se o advogado subscritor da petição de fls. 01 já estava devidamente cadastrado para receber intimações pelo DJEN sobre a necessidade de cumprimento da decisão de fls. 105. Caso negativo, providencie, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que seja feito devidamente cadastramento, republicando-se aquela decisão de fls. 105. Caso positivo, intime-se o autor/habilitante, pelo DJEN, a fim de que cumpra a determinação contida na decisão de fls. 105, 1º parágrafo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento dos pedidos formulados e determinação de extinção e arquivamento deste incidente de habilitação de crédito. Decorrido o prazo acima deferido, nos termos do Art. 12, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, intimem-se a Massa Falida e a Administradora Judicial para que apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), VIVIANE FEIJÓ SIMÕES (OAB 198601/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), LUIS FERNANDO OSHIRO (OAB 196834/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), VALDIR COLAÇO (OAB 211885/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA (OAB 217328/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI (OAB 188502/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), ELAINE DA SILVA MELO (OAB 185114/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA (OAB 187039/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA (OAB 189153/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190946/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), LEANDRO EDUARDO NUNES (OAB 196049/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE (OAB 235868/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EVANDRO BARRA NOVA (OAB 240960/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), WENDELL KLAUSS RIBEIRO (OAB 249546/SP), DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES (OAB 252179/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), HENRIQUE HOLTZ SOARES (OAB 218894/SP), PAULO AMERICO LUENGO ALVES (OAB 220757/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES (OAB 227125/SP), CYNTHIA VICENTE BARAU (OAB 230675/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), LUIS ANTONIO SALIM (OAB 231950/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), VALERIA CRUZ (OAB 138268/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ANDREI MININEL DE SOUZA (OAB 130522/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ANDREA AUGUSTA PULICI (OAB 129778/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELLY CRISTINE ALVES (OAB 139199/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR (OAB 148853/SP), ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE (OAB 114022/SP), SAMUEL ANTONIO DA SILVA (OAB 422026/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), LAERCIO TOSCANO JUNIOR (OAB 107407/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI (OAB 112626/SP), SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG (OAB 113446/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP), SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA (OAB 116052/SP), YEDDA FELIPE DA SILVA (OAB 118135/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), ROBERVAL BIANCO AMORIM (OAB 171003/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. 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