Rosane Rosolen De Azevedo Ribeiro

Processos do Advogado

1. Processo 10033036020218260554
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003303-60.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Concreta Administração e Participação Ltda - Solid Concepts Serviços de Impressão 3D Ltda e outro - Vistos. Fls. 586: O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade. Preliminarmente, defiro por ora somente a expedição de mandado de constatação, no endereço informado se a empresa permanece em pleno funcionamento, recolhnedo a diligência de oficial de justiça. Intime-se. - ADV: RAMON VICENTE BIANCO (OAB 476251/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), CHRISTOPHER RAFAEL BONAPAZ BOMFIM (OAB 129630/RS), THIAGO LEÃO PEREIRA (OAB 129416/RS)
2. Processo 11820012420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182001-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. C. S. S. A. - Apelado: J. W. A. J. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DE SUA IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO. ALIMENTOS PAGOS HÁ CERCA DE 6 ANOS, TENDO A ALIMENTANDA APENAS 52 ANOS, IDADE EM QUE NATURALMENTE SE PERMANECE APTA PARA ATIVIDADE LABORATIVA. DEVER DE PROVER O SUSTENTO PRÓPRIO, SOB PENA DE FOMENTAR O ÓCIO, AO ARREPIO DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodrigues Faia (OAB: 223167/SP) - Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro (OAB: 129630/SP) - Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira (OAB: 194553/SP) - Daniela Romano Tavares Camargo (OAB: 249954/SP) - Paulo Cesar Amorim (OAB: 272481/SP) - Eduardo Henrique Martins de Oliveira (OAB: 286529/SP) - Eduardo Roque Rocha Camargo de Oliveira (OAB: 306243/SP) - Paula Meira Campos de Andrade Silva (OAB: 257958/SP) - Bruna Santos do Amaral (OAB: 338834/SP) - Wilson de Lima Junior (OAB: 352832/SP) - Raisa Pillay Bartolomei (OAB: 391747/SP) - 4º andar
3. Processo 15013567920218260014
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501356-79.2021.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Paula Trabulsi Pessoa de Queiroz - Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação do executado para comprovar o pagamento das despesas processuais na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 65,50 e da taxa judiciária (2% do valor do crédito e despesas) ou a diferença apurada na guia DARE, código 230-6, cálculo de folhas retro, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso III (Comunicado Conjunto Nº 951/2023), conforme determina o artigo 1.097 das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão à Procuradoria Fiscal para inscrição na dívida ativa, caso não haja comprovação nos autos. O peticionamento deverá ser realizado na Categoria Diversos, Classe Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento. Nada Mais. São Paulo, 18 de junho de 2025. Eu,BIANCA FEOLA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 129630/SP), RAFAEL PINHEIRO LUCAS RISTOW (OAB 248605/SP)
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