Claudio Franca Loureiro

Processos do Advogado

1. Processo 02143035620058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0214303-56.2005.8.26.0100 (583.00.2005.214303) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Transit do Brasil Ltda - Bcp S/A e outros - Claro S.A. - Vistos. Defiro a concessão do prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CLAUDIO FRANCA LOUREIRO (OAB 129785/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 125212/RJ), MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), RAPHAEL LEMOS MAIA (OAB 243759/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 110501/RJ)
2. Processo 00026531720208260020
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002653-17.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1006909-88.2017.8.26.0020) (processo principal 1006909-88.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Cermag Coml Imp Exp Ltda - Sp Comercio de Aluminio Ltda - Epp - Salvo melhor juízo, inviável a penhora relativa ao veículo, considerando que, conforme fls. 1718, o referido teria sido objeto de roubo em meados de 2005. Manifeste-se a parte autora, pois, em termos de prosseguimento. - ADV: CLAUDIO FRANCA LOUREIRO (OAB 129785/SP), CAMILA CARDEIRA PINHAS PIO SOARES (OAB 287405/SP), LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (OAB 259722/SP), GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP)
3. Processo 00374027720218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037402-77.2021.8.26.0100 (processo principal 0093976-82.2005.8.26.0100) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Penhora / Depósito / Avaliação - I.S.K.L. - N. - Vistos. 1. Fls. 231: Ciente da juntada do instrumento de procuração/substabelecimento e da habilitação de novo patrono nos autos pela parte. Anotado. 2. Providencie o exequente o recolhimento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: CLAUDIO FRANCA LOUREIRO (OAB 129785/SP), JOÃO CLAUDIO CORRÊA SAGLIETTI FILHO (OAB 154061/SP), LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO (OAB 112199/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JÚNIOR (OAB 91617/RJ), VITOR RAMINÉLLI (OAB 445590/SP), LARISSA NATALIA CAVALETTI SOUSA (OAB 492442/SP)
4. Processo 10038013620168260101
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003801-36.2016.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio e outros - Italmagnésio S/A Indústria e Comércio - Cássio Souza Silva - Oreste Nestor de Souza Laspro - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Várzea da Palma - Gizelli Herculano da Silva - - Ana Paula Mazarin do Nascimento Oliveira - - Thomas Hierath - - Leonardo Cândido de Carvalho - - TOTVS SA - - Andressa Maria Simas Albano - - Walter Lulay - - Osmir Antonio Bueno de Camargo - - Laudes Augusto de Souza Zocante - - Gera Consulting Ltda - - Marcio de Freitas - - Mauricio Arabura - - NATIVAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE SUCOS E ALIMENTOS LTDA - EPP - - Isabela Cristina Canadas - - Saborecitrus Industria e Comercio de Sucos e Alimentos Ltda. - - Eduardo Ikeda Terni - - Antonio Rosa dos Santos Neto - - José Augusto Lopes e outros - Brasfor Comercial Ltda e outros - Mitutoyo Sul Americana Ltda e outros - Sergio Monte de Carvalho e outros - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Francisco Calisto Alves - - Banco Caterpillar SA - - Givanilson da Silva Trindade - - Marcos da Costa Pereira - - Tiago da Silva Conceição - - Luiz Sérgio de Castro Macedo - - Robemar Distribuidora de Maquinas e outros - Sociedade de Investigações Florestais - Sif - Gamero Veículos Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Maria Ines Bareno de Carvalho - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Kdb do Brasil S/A ( kdb ) - - B&b Gestão Contábil Ltda - - Wagner Klein - - Bandeirantes Energias S/A - - Vaz Barreto Shingaki & Oioli Sociedade de Advogados - - Gg Editora de Publicações Técnicas Ltda - - Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - - P H Com. Imp. Exp. de Metais Ltda. - - Fernando Tadeu Moreno - - Douglas Bachs Rodrigues - - CBB Brasil Mercantil S/A - - Unimed Curvelo – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - - Cleonice da Silva Ferraz - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados F Cobalto - Financeiro - - Credfit Fundo de Invest. Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Leandro Custódio Godinho - - Daniela Carla dos Santos Couto - - KITANI LOC.E COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA. - - B2 Gestão Administrativa e Financeira Eireli - - Ivair Romano Magalhães - - INSERTEC REFRATÁRIOS DO BRASIL LTDA. - - EDER RESENDE DORNAS - - NOTRE DAME SEGURADORA S/A. - - CLARO S/A - - ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL - - Rogério da Silva Dantas - - BANCO BRADESCO S/A - - KELEM KATIUSCY MUNIZ CORDEIRO - - JUVENIL MATIAS DOS SANTOS - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Misael Alvino da Silva - - Raimundo Silva Pinto - - ANTONIO ROSA DOS SANTOS NETO - - LTA Transportes e Logística Ltda - - LAUDES AUGUSTO DE SOUZA ZOCANTE - - PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - - Cristiano Marques - - Dionisio da Silva Barbosa - - Agostinho Gomes da Silva Filho - - Jeferson Bernadino dos Santos - - Paulo Balbino da Rocha - - ANDRESSA VIEIRA DO NASCIMENTO - - UNIMED CURVELO COOP. DE TRABALHO MÉDICO - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Eliomarques Silva - - FCA FIAR CHRYSLER AUTOMÒVEIS DO BRASIL - - Robson de Souza - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Wagner Klein - - Gerson Kleber da Silva Ferreira - - Marcelo Marcos da Silva - - ANTONIO ROSA DOS SANTOS NETO - - LAUDES AUGUSTO DE SOUZA ZOCANTE - - Marcos Paulo da Silva - - Banco Bradesco S/A - - Maria Ines Bareno de Carvalho - - Aline Daniela da Silva Medeiros - - Ricardo Moya Rios - - Unify - Soluções em Tecnologia da Inf. LTDA - - Marcos Miguel dos Anjos - - Ana Lúcia Xavier de Freitas Seraphim - - Eduardo Lúcio Lasmar Júnior - - Northstar Europe S.a. - - João Paulo Almeida Santos - - Crescer Fomento Comercial Ltda - - Wagner Tadeu Guerra - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Andressa Maria Simas Albano - - Plasticos Itaqua Produtos Sintéticos EIRELI (Em Recuperação Judicial) - - Ademilson Jose Ferreira - - CCC MACHINERY GMBH - - BRADESCO LEASING S/A. A.M. E BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO - - Anterley Cristiano da Silva - - Ricardo Monti - - Natanael Teixeira Lopes - - José Orlando Pospi dos Santos - - Companhia Energetica de Minas Gerais S.a.(cemig) - - Vitoria Cristina Fernandes e outros - Procuradoria Fiscal do Estado da Bahia e outros - Northstar Europe S.a. - - Felipe Silveira de Araújo - - Sebastião Domingos da Silva - - Junior Pereira de Lima - - Carlos Eduardo Silvestre de Souza - - Welliton Silva Fernandes - - Wagner Alves Almeida Jardim - - Erllon Brenno Araújo de Medeiros - - Josiel Mota Oliveira - - Rogério da Silva Dantas - - Ademir Fernandes de Araujo - - Elias Lopes da Silva - - RODRIGO RIBEIRO DUARTE - ME - - Emerson Benedito de Jesus Santos - - Ivan de Oliveira Virgilio - - Marcos Roberto dos Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Jesse Wenceslau dos Reis - - OSMIR ANTONIO BUENO DE CAMARGO - FLS. 2238 - - JOSÉ AILTON MORATO - - Jefferson Alves Targino, - - Lenir Lourenço Cardoso - - Consórcio Metropolitano de Transportes - - EDSON LUCIO DA SILVA - - Orlando Alves de Oliveira - - Wagner Alves Almeida Jardim - - Danilo Vieira Santos - - Mauro Sergio de Jesus Ferreira - - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - - Marilene dos Santos Pestana - - RP FUNDO DE INV. RENDA FIXA DE CRÉD. PRIVADO - - Lioubomir Entsev Junior - - Jair Honório dos Santos - - Adriano José dos Santos - - Erivelton Batista Rodrigues Siqueira - - Mislaine Aparecida Moreira de Araujo - - Edevandro Aparecido de Sales - - Ueliton Cosme de Jesus Santos - - Altivo Augusto Prudente Junior - - Luiz Fabiano Fialho - - Clayton Teixeira da Costa - - Valmir Ferreira Lima - - Admilson Aparecido Ribeiro do Prado - - Reinaldo Silva Araújo - - Fabiano Manoel da Silva - - Jose Ailton Morato - - João Batista Ramos do Carmo - - Manoel Jose Leite - - Denilson Caboclo da Silva - - JOÃO BATISTA PESTANA ESPÓLIO - - Agnes Evelise Fucidji - - Andressa Maria Simas Albano - - Valdemir Tomé - - Newton Serra - - Mario Borges de Oliveira - - Marcos Roberto Antunes - - Almir José Antunes da Silva - - Joao Ferreira da Costa - - Antônio Luiz Rodrigues Souza - - Antônio Luiz Rodrigues Souza - - José Augusto Lopes - - Valeria Vanessa de Oliveira e outros - Eduardo Lúcio Lasmar Júnior - - Northstar Europe S.a. - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanincas e de Material Eletrico de Sao Paulo e Mogi das Cruze - - David Dário dos Santos e outros - Ademir Fernandes de Araujo - - Rafael Veloso Vieira - - Marcio Franco da Mota - - Denise D'onofrio - - Helio Benedito dos Santos - - TONOLLI DO BRASIL IND.E COM. DE METAIS - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Matheus de Souza Oliveira - - Ademir Fernandes de Araujo - - Fabio de Campos Souza - - Edmauro Biagio Pantarotto - - Alberto Batista de Souza - - Zenira da Silva Cardoso - - Amadeu Martins - - Antonio Sebastião Soares - - Ademilson Jose Ferreira - - Claudio Miguel de Morais Junior e outros - KLEBER SANTOS SILVA - - Danilo Vieira Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Lino Fialho - - Jorge Ribeiro e outros - Leonardo Oliveira dos Anjos - - STEFANO ALVES DOS SANTOS - - JOSÉ ROBERTO DA SILVA - - D Barbosa Gestão Empresarial Me - - APARECIDA ALVES DE JESUS - - Marcelo Lavrador Perin - - POTENCY GESTÃO EM REC. HUM. LTDA. - - ADAILSON CORREA - - MARCELO DE SOUZA PACHECO - - Alexandre Tadeu da Costa e outros - Ademir Fernandes de Araujo - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Anderson Antonio da Silva - - Wanderson Costa Abreu da Mata - - Celg Distribuição S/A -CELG D - - Raimundo Silva Pinto - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - Ademilson Jose Ferreira - - Ronaldo Morais Casemiro - - Moacir Marques Garrucho - - Triah Gsp Integradora de Sistemas Ltda - - Regis Wilson Nunes Ferreira - - Antonio Alves da Mata - - PH Comercio Iportação e Exportação de Metais Ltda - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Francisco Eloi Cunha - - Carine Simoni Toniazzo e outros - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS DE S.P. MOGI DAS CRUZES - - MARCIO BAPTISTA - - JULIO CESAR DE ALMEIDA - - Gera Consulting Ltda - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Anderson Antonio da Silva - - Wanderson Costa Abreu da Mata - - Celg Distribuição S/A -CELG D - - MISAEL ALVINO DA SILVA E RAIMUNDO SILVA PINTO - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (INCORPORADORA DE SIEMENS ENTERPRRISE) - - ADEMILSON JOSÉ FERREIRA - - Ronaldo Morais Casemiro - - Moacir Marques Garrucho - - Triah Gsp Integradora de Sistemas Ltda - Totvs - - Regis Wilson Nunes Ferreira - - Antonio Alves da Mata - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Francisco Eloi Cunha - - Carine Simoni Toniazzo - - Davi Gonçalves Romeiro Lemes - - Mario Borges de Oliveira - - Antonio Geraldo Pereira Santana - - Anterley Cristiano da Silva - - APARECIDO DE SOUZA - - GERSON MARTINS DE SOUZA - - Diego Silvério Ferreira dos Santos - - PLANTA 7 S/A. EMP.RURAIS E OUTRAS - - Marcelo Guimarães de Araújo Miranda - - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - - Joel Ferreira Vaz - - TELEFONICA BRASIL S.A - - Daniel Esteves Abreu - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí - - WAGNER DE OLIVEIRA FREITAS - - ANDERSON ALVES SANTOS - - Adão José de Freitas - - ANDERSON LUZ DE OLIVEIRA - - Francisco Augusto Pasturczak - - LUIZ CARLOS DOS SANTOS - - Natanael Narciso - - Odair Arlindo de Rezende - - Ueliton Cosme de Jesus Santos - - Pedro Gomes Pereira - - MARCIO BAPTISTA - - PAULINHOI'S CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. ME - - NILSON DIAS SILVA - - Ademir Lauriano da Silva - - Ronaldo Morais Casemiro - - MARCIO DE FREITAS - - Jose Aprigio da Silva Filho - - Marcio Oliveira Reis - - Vicente de Paula Silva - - Valquiria Paula Souza Pires - - Silvia Helena Barboza Marsulo - - Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira - - Fidelcino Dantas Coelho - - Jucilene Moraes Silva - - Alexsandro Simões Pio - - Jose Ubiratan Lima - - Osmar Arruda Velho - - Francisco Alex de Araujo Mouraria - - Raimundo Claudio Alves de Carvalho - - Edson Pereira Santana - - José Carlos Alves de Souza - - Antonio Feliciano de Abreu - - Antonio Silva Santos - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - - Carmélio Pereira do Nascimento - - Jesus Maximo de Carvalho - - Raimundo Claudio Alves de Carvalho - - Uilson Jose de Amorim - - Elieudo Pereira da Silva - - Claudemir Donizeti de Paula - - Silvio de Paula Oliviera - - Lincoln Martins Monteiro - - Mateus Pereira da Silva - - Lindonor Pacheco dos Santos Junior - - SIMBAS ALEXANDRE PEREIRA LUZ - - SIDNEI DOS SANTOS ARAUJO - - SAN MICHEL TURISMO RURAL LTDA. - - Renata Zapia Conceição - - Edmundo Lima de Araújo - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba S/A - - Geraldo Silva do Nascimento - - Italspeed Automotive Ltda. (Em Recuperação Judicial) - - Ana Lúcia Xavier de Freitas Seraphim - - Rafael de Oliveira - - Odair Bandeira - - Tiago Sousa de Barros - - Osvaldo Jose da Conceição - - Clebson Soares Fernandes - - Valeria Vanessa de Oliveira - - Lepta Gestora de Crédito - - Mauricio de Oliveira Miyashiro - - Tatiane Silva Souza - - Otavio Assef Sociedade Individual de Advocacia - - Vaz, Buranello, Shingaki e Oioli Sociedade de Advogados - - Osmar Arruda Velho - - Geraldo Silva do Nascimento - - Rafael Veloso Vieira - - Valeria Vanessa de Oliveira - - Gerson Eduardo Ferreira e outros - João Yamamoto - Thiago de Matos Silva - - Janice Jarosi - - José Orlando Pospi dos Santos - - Clebson Soares Fernandes - - Guilherme Pires Magalhães - - Guilherme Valland Junior - - André Fernandes - - Lioubomir Entsev Junior - - Odair Bandeira - - Péricles Homero Pupo Junior - - Amadeu Martins - - Rui Inácio Marchetto - - ORGUEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A. - - Marcos Cicero Figueiredo - Epp - - Levi Ferreira da Silva - - Fabricio Eugenio de Camargo Santos - - SERASA S.A. - - Gevanildo Gonçalves dos Santos - - Elio Amadeu - - Richard Deusth Marinho Veloso - - Marcos Roberto dos Santos - - Emerson Benedito de Jesus Santos - - Mauricio Pereira de Assunção - - Watson Carvalho de Assis - - WAGNER TADEU GUERRA - - Reginaldo Dias Rocha - - Adriano José dos Santos - - Haroldo Amâncio de Matos - - Anderson Mossolim da Silva - - Wesley Macedo da Paixão - - Geraldo Barbosa de Oliveira - - Edmauro Biagio Pantarotto - - Deilton Pereira dos Santos - - Carlos André Rodrigues da Silva - - Adilson Viana de Oliveira - - Reginaldo Lucas Carvalho Ferreira - - Wellinton de Oliveira Pedroso - - Lercio Schumacher - - Sebastião Raimundo de Carvalho - - Sergio Diniz - - João Paulo Almeida Santos - - Lercio Schumacher - - Douglas Bachs Rodrigues - - Júlio Cezar Lima Santos - - Leonardo Salgueiro Soares - - Valdemir Tomé - - Rogerio dos Santos - - Rubens Alves Pereira - - Jair Aparecido Xavier - - João dos Anjos Oliveira do Nascimento - - Josiel Mota Oliveira - - Valdir dos Santos - - Paulo Cezar Goncalves da Paixao - - Ivan Ramos de Jesus Araujo - - Josiel Mota Oliveira - - João dos Anjos Oliveira do Nascimento - - Renata Zapia Conceição - - Luciano Ribeiro dos Santos - - Alexandrino Anastácio Pereira - - Mislaine Aparecida Moreira de Araujo - - Edeuso Moura dos Santos - - Diego Dionisio da Silva - - Fernando Cavalcante Braz - - Maurides Ramos de Souza - - Ismael Teixeira da Silva - - Willian Pacheco Silva - - Tiago da Silva Conceição - - Antonio Feliciano de Abreu - - Raimundo Fagner de Jesus Santos - - Ailton Timotio de Lima - - Leonardo Salgueiro Soares - - Rondilério Jose Santana - - Paulo CezarGonçalves da Paixão - - Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - - ValdirFerreira Coelho - - Diego Barbosa Pinto - - BANCO DO BRASIL SA - - Antonio Rosa dos Santos Neto - - Diego Barbosa Pinto - - Transportadora Porto Ferreira Ltda - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - Laercio Schumacher - - Adriano Duarte de Azevedo - - Marcus Gurgel Ramos - - Gilberto Sbarra - - Marisa Terrini - - Alexandrino Anastácio Pereira - - Ailton Norberto Santos Filho - - Adriano Luis Tonetti - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - Julio Cezar Lima Santos - - Jose Antonio Ferreira - - Elidio Soares - - Virginia Livia Sanguinette - - Tarciso dos Santos Nascimento - - Luiz Carlos Maia de Souza - - Adriano Duarte de Azevedo - - Alessandro dos Santos Rosa - - Valdir Ferreira Coelho - - Luiz Carlos de Paula Bastos - - Fabio Jose Tolentino Rodrigues - - Sandra Vieira dos Santos - - Joel Rosa de Freitas - - Francisco Martins da Silva - - OI S.A. - - Policlin Saúde S/A - - Thiago Freire do Nascimento - - Luciano Jorge de Oliveira - - Leonardo Cândido de Carvalho - - Balluff Controles Elétricos Ltda. - - Evaldo da Mota dos Santos - - Erlene Moreira dos Santos Alves - - Rafael Moreira Torres - - Ednei Martinez de Andrade - - Raphael Silva Russo - - Thiago Ferreira Coelho - - Valéria Elimar de Paiva - - Juvenil Matias dos Santos - - Lepta Securitizadora Ltda - - Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos e Região - - Paulo Sérgio Cicconi - - Diego Rodrigo Rodrigues - - Mauro Brasilino - - Ricardo Antonio Gaiotto - - Adriano Duarte de Azevedo - - Antonio Góis de Souza - - Carla Cecilia Russomano Fagundes - - Mauro dos Santos Dias - - Silvia Helena Barboza Marsulo - - Marcos Donizeti dos Santos - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Eduavore Napumuceno de Oliveira - - Antonio Oliveira Soares - - Geraldo Silva do Nascimento - - Jair de Souza Lima - - Vicente Aparecido dos Santos - - Mangels Industrial S.A. - - José Paulo Gonsalves da Paixão - - Carlito Ferreira dos Santos - - Francisco Viana - - Jorge Luiz Mallet Pereira - - João Prado - - Evandro Alves Pereira - - José Eudes Siqueira de Oliveira - - Elzo José de Freitas - - José Carlos Sepulveda - - José Afonso Macedo - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ricardo Antonio Gaiotto - - Adriano Duarte de Azevedo - - Silvio Luiz Mayrhofer - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Várzea da Palma - - Ruy Barbosa de Oliveira - - Across Recuperadora de Créditos Ltda. - - Allyson Maurício Lopes Duarte Ribeiro - - Gilberto Jose Ferreira - - Leonardo Ramos Rocha - - A de Jesus Empreendimentos Imobiliarios Consultoria e Participações Eireli - - Joel Gomes Junior - - Edna Soares Alves dos Santos - - IOB Informações Objetivas Pub. JUr. Ltda. - - Gilvan Dionizio da Silva - - Asa Distressed Fundo de Inv. em Direitos não-padron. - - Mangels Industrial S.A. - - Sergio SAntos da Silva - - MTF Gestão Patrimonial Eirele - - Manoel Cavalcante Correia - - Santos & Dias Participações Sa - - Edna Alves Soares dos Santos - - Antonio Oliveira Soares - - Esumar Lourenço dos Santos - - Edivaldo Medeiros dos Santos - - Valdir Ferreira Coelho - - China Construction Bank (Brasil) Bco. Múltiplo S/A. - - Isail Comércio de Bens e Participações Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Italspeed Ind. Ltda. e outras - - Silvio de Paula Oliviera - - Silvio Rodrigues dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda. - - Paulinho's Centro Automotivo - ME - - Ricardo Luis Eleuterio Azevedo - - Isail Com. de Bens e Part. Ltda. - - Claudio Trincanato - - Banco Losango S.A. - - Isail Comércio de Bens e Part. Ltda. - - Thiago Ferreira Coelho - - Ramiro Abreu de Macedo - - Thiago Ferreira Coelho - - Ramiro Abreu de Macedo - - Espolio de Antonio José Onody - - Sergio Antonio da Silva - - Município de Taiobeiras - - Shirlene Maria da Silva Barreto, - - O Município de Caçapava - - Método Telecomunicações e Comércio Ltda. - - Rogerio Mendes de Oliveira - - Sandra Santana Andrade Santos - - José Raimundo Ferreira - - Espólio de Giuseppe Trincanato - - Eletrofix Comercio e Manutencao de Equipamentos Eletricos Ltda - - CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - - CCB Brasil Arrendamento Mercantil S/A - - Erivaldo Batista - - Eletrofix Com. e Man. de Equipamentos Elétricos Ltda. - - China Construction Bank (Brasil) Bco. Multiplo S.A. - - Rafael de Oliveira - - Jorge Luiz Mallet Pereira - - Maria Meires Moura de Sousa - - Luciano Brito de Jesus - - Alexandre da Silva - - TU Asses. EMpr. S/C. Ltda. - - João Ferreira da Costa - - Pedro Paulo da Fonseca - - Agnaldo Rodrigues de Freitas - - Sergio Santos da Silva - - Continentalbanco Sec. S/A. - - Antonio Oliveira Soares - - Shirlene Maria da Silva Barreto, - - Jesus Maximo de Carvalho - - Mauro Franco Nicoloso - - Carlos Jose Dias Fernandes - - Pedro Gomes Pereira - - Rodineli Adriano Pinho - - Levi Ferreira da Silva - - Ricardo Luis Eleuterio Azevedo - - Emival Bernardo de Morais - - Gabriel Ribeiro da Silva - - Valcenio Barbosa Ferreira - - Joel Rosa de Freitas - - Paulo de Oliveira Gonzales - - Carlos André Rodrigues da Silva - - Aguinaldo de Jesus - - Cristiano Marques Leite - - Julio Cezar Lima Santos - - Agnelo de Almeida Santana - - Afonso Bitencourt da Silva - - José Edmilson Maximiano Romão - - GILMAR FERREIRA DE MORAES - - Nilson Alves de Almeida - - Maria Rita Domingos Vieira - - Edinaldo Rocha de Laia - - Andre Luiz Pereira - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Marcus Vinícius Fulgêncio Malacco - - Silvio Roberto Dionisio - - Serasa S.A. ... - - Luiz Carlos Maia de Souza - - Aurelise Pucineli Simões - - Antonio Oliveira Soares - - Geraldo Bernardino da Silva - - Atrium Participações, Consultoria e Empreendimentos Ltda - - Valquiria Aparecida Santos - - Cristiane Maria de Oliveira - - Valéria Elimar de Paiva - - João Batista Carlos da Silva - - Oseias Gomes da Silva - - Armin Rolf Gietzel - - Paulo Cesar Gaudencio da Silva - - Agrofava Cocos Ltda - - Raphael Silva Russo - - Eduardo Augusto de Andrade - - Sergio Gonçalves da Rocha - - Nilton Simões Ferreira - - Agnaldo de Jesus - - Celso Moreira - - Rafael de Oliveira - - ICTSI RioBrasil Terminal 1 S.A. - - Silmario Jose dos Santos - - Companhia Ultragaz S.A. - - José do Carmo Ferreira - - João Prado - - Marcílio Rodrigues dos Santos e outros - Supra Participação e Administração Ltda e outros - Ednei Martinez de Andrade - - Chancellor Brasil Consultoria Empresarial Eireli - - Pedro Mateus da Silva - - João Marinho de Souza - - Erick Soares Teles - - Paulo Sérgio Cicconi - - Vital Pereira de Mauraria - - Alipio Gomes Florencio - - Alipio Gomes Florencio - - Juvenal dos Santos - - Ageflor Rmpreendimentos e Participações Ltda - - Contech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44587/44590. 2. Promova a z. serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como de eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Promovam as recuperandas a anotaçãos dos dados bancários informados pelos credores, independentemente de nova intimação. 5. Fls. 44591/44592: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, inclusive da juntada dos comprovantes de pagamentos dos credores extraconcursais. Aguarde-se manifestação da Administradora Judicial sobre os pagamentos realizados. 6. Fls. 44657, 45048/45050: ante a anuência das recuperandas e da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44438/44441, DEFIRO o pedido de Jose Carlos Sepulveda para determinar o retorno do valor de R$963,98 à 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo (autos nº 1001429-58.2019.5.02.0706). Providencie a Serventia o necessário. Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial sobre os demais pedidos formulados às fls. 45048/45050. 7. Fls. 44658/44659: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que digam sobre os pagamentos devidos ao credor extraconcursal, por meio da penhora de faturamento. 8. Fls. 44661/45008: Tendo em vista o quanto decidido no item 15 desta decisão, faz-se necessário a retificação do edital. Assim, por ora, deixo de determinar a realização do leilão. Intime-se o Leiloeiro para retificação do edital para exclusão do imóvel Fazenda Bem Posta, matrícula nº 4.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG, do Lote 01 do Grupo 1, ante a suspensão dos atos de alienação sobre este bem, em razão da ordem de sequestro. Sem prejuízo, esclareça o Leiloeiro se a exclusão do imóvel prejudicará o leilão dos demais bens integrantes do Lote. 9. Fls. 45010/45013: em que pese tratar-se o credor de pessoa idosa, não há possibilidade de alterar a ordem de pagamento legalmente estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Tratando-se de execução coletiva, o acolhimento de sua pretensão violaria a par conditio creditorum, estabelecendo prioridade não prevista na lei falimentar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 10. Fls. 45019/45028: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 10.1 Ciência da análise feita pela auxiliar do juízo, apurando que há a receber o valor de R$8.422.858,00 derivado das ações da Eletrobrás. Requer autorização para realização do leilão, em praça única. Digam as recuperandas e eventuais interessados. Às fls. 45039/45042 o Ministério Público manifestou anuência com o prosseguimento do leilão. 10.2 Na forma requerida pela Administradora Judicial, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que esclareça se o montante de R$ 4.619.423,72, referente ao valor incontroverso, depositado pela Eletrobrás em favor da recuperanda no processo n° 1020415-06.2020.4.01.3400, foi transferido para a conta judicial vinculada a presente demanda. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 11. Fls. 45035: Intime-se a recuperanda para que comprove o cumprimento do ofício de fls. 45035 da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo. Após, manifeste-se o administrador judicial. 12. Fls. 45039/45042, 45090/45091: manifestações do Ministério Público. 12.1 Intime-se a Administradora Judicial para que responda ao item 4 do parecer de fls. 44.206/44.211, ora reiterado (se o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.830.550/SP, sobre o afastamento da determinação de readequação do passivo tributário, se mantém). 12.2 Inexistindo oposição do Ministério Público, da Administradora Judicial e dos credores ao pagamento pretendido pela co-gestora, conforme fls. 44243/44245 e prestação de contas às fls. 44243/44319, intimem-se as recuperandas para que, em 15 dias, paguem a quantia de R$2.205.000,00 à Chancelor Brasil Consultoria Empresarial Ltda., comprovando-se oportunamente nos autos. 13. Fls. 45043/4504, 45083/45085: à Administradora Judicial e às recuperandas, para que prestem os esclarecimentos cabíveis aos credores Juvenal dos Santos e Enoque Tadeu de Melo. 14. Fls. 45064/45071: cuida-se de embargos de declaração opostos pelo leiloeiro Erick Soares Teles contra a decisão de fls. 44589, ao fundamento de que há contradição quanto à forma de pagamento de seu crédito. Nos termos do artigo 1.023, §1º do Código de Processo Civil, digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 15. Fls. 45092/45098: a terceira interessada Ageflor Empreendimentos e Participações Ltda. peticiona nos autos apontando irregularidade no edital de leilão relativo ao Lote 01 - Conjunto de 09 Fazendas Contíguas, porquanto além das terras, foi incluída a floresta plantada que não pertence às recuperandas, e sim a sociedade em conta de participação de que é investidora majoritária a peticionária. Por ter sido colocado à venda ativo que não pertence às recuperandas, foi deferida a medida de tutela de urgência pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, que decretou o sequestro do maciço florestal. A terceira interessada requer a exclusão da propriedade constante do item 03, matricula 4.116, do Lote 01 do edital, onde se situa a floresta. Decido. Considerando a concessão de tutela de urgência de sequestro para determinar a indisponibilidade do maciço florestal objeto do empreendimento florestal Horto 71/82, situado na Fazenda Bem Posta, matrícula nº 4.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG (decisão copiada às fls. 45107/45110 e comunicada pelo juízo oficiante às fls. 45146/45148), DEFIRO o pretendido pela peticionária para suspender os atos de alienação sobre o imóvel mencionado, que deverá ser retirado da lista de bens constante do edital de leilão. Comunique-se ao leiloeiro, com urgência. No mais, digam as recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público. Sem prejuízo, diligencie a Administradora Judicial em resposta ao juízo oficiante, para comunicar a presente decisão. 16. Fls. 45138/45143: ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão, cujo cumprimento já foi determinado pela última decisão. 17. Ultimadas as providências acima, ao Ministério Público. 18. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: TATIANE SILVA SOUZA (OAB 308102/SP), LETICIA LELIS GRIMALDE OLIVEIRA (OAB 309840/SP), PATRICIA APARECIDA PINHEIRO (OAB 309109/SP), PATRICIA APARECIDA PINHEIRO (OAB 309109/SP), DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 308137/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS (OAB 307763/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), AGNES EVELISE FUCIDJI (OAB 304861/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB 311926/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO 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RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES (OAB 222467/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 222160/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), MARINO TEIXEIRA NETO (OAB 223822/SP), ADRIANO DE SOUZA ALVES (OAB 227942/SP), ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO (OAB 227947/SP), CRISTINA PRADO VENDRAMI PRAXEDES (OAB 229531/SP), CRISTINA PRADO VENDRAMI PRAXEDES (OAB 229531/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE (OAB 214217/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ERIK FREDERICO OIOLI (OAB 215505/SP), ERIK FREDERICO OIOLI (OAB 215505/SP), ERIK FREDERICO OIOLI (OAB 215505/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE (OAB 214217/SP), MELISSA BESSANI CARVALHO DE ANDRADE (OAB 214217/SP), LILLIA MARIA FORMIGONI MELOSI (OAB 213919/SP), LILLIA MARIA FORMIGONI MELOSI (OAB 213919/SP), ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL (OAB 216990/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES KÜHL (OAB 216990/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), CÍCERA MARTINS LUSTOSA (OAB 220028/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), MARCELO SARTORATO GAMBINI (OAB 221421/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), STEVEN MARKLEW KERRY (OAB 246372/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), DIOGO AUGUSTO CENTURION DE MOURA (OAB 245453/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA BECHARA (OAB 250659/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA FONSECA BECHARA (OAB 250659/SP), ANA PAULA ARAUJO (OAB 250723/SP), GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR (OAB 250754/SP), GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR (OAB 250754/SP), GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR (OAB 250754/SP), GUILHERME GIOVANELI (OAB 251290/SP), MARCOS ALVES LIBARINO (OAB 231786/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), ZIZA DE PAULA OLMEDILA (OAB 232384/SP), DIOGO AUGUSTO CENTURION DE MOURA (OAB 245453/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ROGERIO DE SA LOCATELLI (OAB 241260/SP), CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP), CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP), GUSTAVO ABREU TAKEHASHI (OAB 244625/SP)
5. Processo 11065150920188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1106515-09.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. C. de A. LTDA - E. - Apelado: C. C. I. e E. LTDA. - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Giorgio Pignalosa (OAB: 92687/SP) - Claudio Franca Loureiro (OAB: 129785/SP) - Luiz Augusto Lopes Paulino (OAB: 259722/SP) - Renan Sangalli Brochi (OAB: 246414/RJ) - Luis Henrique Portilho de Azevedo (OAB: 369153/SP) - 4º andar
6. Processo 00005349320164036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0000534-93.2016.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: UNIVERSAL PICTURES BRASIL LTDA, THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA, FOX FILM DO BRASIL LTDA, WARNER BROS SOUTH INC, PARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA, FREESPIRIT DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA, SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC, PARIS FILMES LTDA., WMIX DISTRIBUIDORA LTDA., DIAMOND FILMS DO BRASIL PRODUCAO E DISTRIBUICAO AUDIOVISUAL LTDA., AGENCIA NACIONAL DO CINEMA, UNIÃO FEDERAL, COLUMBIA TRISTAR FILMS OF BRAZIL Advogados do(a) REU: DANIEL TOBIAS ATHIAS - SP319557, LEONOR AUGUSTA GIOVINE CORDOVIL - SP233058, MARCELO RIZZO NAPOLITANO - SP425360, MAURO GRINBERG - SP21734-B Advogado do(a) REU: FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - SP220280 Advogados do(a) REU: FERNANDO GEMELLI EICK - SP386052, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO - RJ058898, LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO - SP391328, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - RJ67086-A, MAYARA RAHMAN RUFINO - RJ182375 Advogados do(a) REU: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SP226799-A, RODRIGO DE CARVALHO - SC7400 Advogado do(a) REU: RENAN FREDIANI TORRES PERES - SP296918 Advogados do(a) REU: IGOR MANZAN - SP402131, RENAN FREDIANI TORRES PERES - SP296918 Advogados do(a) REU: ADRIANA VELA GONZALES - SP287361, CLAUDIO FRANCA LOUREIRO - SP129785, IGOR MANZAN - SP402131 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA CAGNONI RIBEIRO - SP259635, MAURO GRINBERG - SP21734-B, PALOMA CAETANO SILVA ALMEIDA - SP381420 Advogado do(a) REU: MAYARA RAHMAN RUFINO - RJ182375 D E S P A C H O Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da ANCINE, da UNIÃO e de diversas empresas distribuidoras de filmes, visando ao provimento jurisdicional para compelir as distribuidoras de filmes a inserir legendas abertas ou fechadas em todos os filmes, nacionais e estrangeiros, bem como janela com intérprete de LIBRAS, a fim de proporcionar acessibilidade aos portadores de deficiência auditiva. Requer determinação judicial para que sejam a ANCINE e a UNIÃO compelidas a fiscalizar referida obrigação das distribuidoras. Pleiteia, também, em relação à UNIÃO e às rés distribuidoras, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Requer, por fim, a aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento da sentença. Na decisão saneadora, proferida no id 278316967, foram apreciadas e rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva de parte e inadequação da via eleita suscitadas pelas partes. Foram indeferidos o pedido de reunião do presente feito com a Ação Civil Pública nº. 0002444-97.2012.4.03.6100, em tramitação perante a 11ª Vara Federal Cível de São Paulo, e a impugnação ao valor da causa. Foram declaradas revéis as rés FREESPIRIT DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (DOWNTOWN FILMES) E DIAMOND FILMES DO BRASIL PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA. A Defensoria Pública da União foi nomeada curadora da ré PARIS FILMES, citada por edital. Foi fixado, como ponto controvertido, a constitucionalidade do art. 44, §6º, da Lei 13.146/2015, que estabeleceu prazo de vacatio legis de 48 meses (renovado para 84 meses pela Lei 14.159/2021), para a implementação de recursos de acessibilidade em salas de cinema, cujo prazo de vacatio legis foi prorrogado e encerrou-se em 1º de janeiro de 2023, ficando determinadas as seguintes providências: - às rés que informem acerca do cumprimento do artigo 44 §6º, da Lei nº 13.146/2015, apresentando, detalhadamente, o que foi implementado, bem como o seu funcionamento para as pessoas com deficiência auditiva; - a intimação da ANCINE e da UNIÃO, para que informem a respeito da realização de fiscalização(ões) do cumprimento das obrigações impostas pelo art. 5º da Instrução Normativa nº 128, de 13 de setembro de 2016, quanto aos recursos de acessibilidade de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS e eventuais sanções aplicadas, juntando os respectivos documentos comprobatórios. - às rés THE WALT DISNEY, PARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES e WMIX DISTRIBUIDORA LTDA, para que indiquem a quantidade de filmes lançados a partir de 16 de junho de 2019, esclarecendo quantos e em quais deles foram inseridas as legendas, audiodescrição e língua de sinais - LIBRAS (art. 5º, combinado com o art. 7º, ambos da Instrução Normativa nº 148, de 13 de setembro de 2016, com a redação alterada pela Resolução nº 145, de 08 de outubro de 2018). A PARIS FILMES LTDA, assistida pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial apresentou contestação por negativa geral. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 282132801). A PARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA, peticionou no id 283653816, requerendo que seja apreciada a perda superveniente do objeto da demanda. Declarou que, desde 2019, todos os filmes distribuídos pela PARAMOUNT passaram a fornecer os 3 recursos exigidos pela legislação: a) legendagem descritiva (CC), b) audiodescrição (AD) e c) LIBRAS (SL). Assevera que, atualmente, está em vigor a Instrução Normativa 165/2022 da ANCINE que, disciplina e regulamenta as regras a serem observadas quanto à acessibilidade. A WARNER BROS e OUTROS, peticionam no id 283773007, opondo embargos de declaração, sob alegação de omissão, requerendo a extinção do processo, por inadequação da via processual eleita. A ANCINE peticionou, no id 285578634, alegando que a IN ANCINE 165/2022 incorporou a exigência de que o exibidor garanta a acessibilidade sempre que solicitada, sem previsão de número de equipamentos. Sustenta que a regulamentação atual observa a universalidade de acesso e é adequada às modificações tecnológicas ocorridas. Defendeu que a nova instrução implicou na modificação do parâmetro de fiscalização, pois a disponibilização do conteúdo ocorre por intermédio de aplicativos disponibilizados nos aparelhos móveis das pessoas interessadas, sem a necessidade de que as salas sejam adaptadas ou possuam equipamentos específicos. A UNIÃO alegou, no id 286128719, que "a obrigação de fiscalizar, por lei, é precipuamente atribuída à ANCINE, e não à União, pois a esta, por meio do Ministério da Cultura e do Conselho Superior de Cinema, compete tão somente a formulação de políticas públicas, sem qualquer caráter fiscalizatório". A PARAMOUNT, no id 286713569, apresentou a listagem dos filmes lançados, desde 16/06/2019, e afirmou que mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, já vinha cumprindo com todas as exigências legais. Declarou que todas as suas produções audiovisuais possuem os três recursos de acessibilidade: legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS. A THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA. apresentou, no id 287103621, o quadro com os nomes dos títulos lançados a partir de janeiro de 2023. Aduziu que os recursos de acessibilidade foram operados pelos exibidores e oferecidos aos consumidores, por meio de soluções baseadas em nuvem (apps) acessíveis por smartphones. Sustentou que a ANCINE editou as Instruções Normativas nºs 137/2017, 140/2017, 145/2018 e 165/2022, as quais, entre outros objetivos, prorrogaram o prazo para 01/02/2023. A COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA informou, no id 288473832, que trabalha, desde 2017, com a empresa ETC Acessibilidade Audiovisual Ltda que fornece pacotes de codificação no formato Enconding Digital Cinema Package, para exibição de títulos nos cinemas. Expõe que esses arquivos permitem que imagem, trilha sonora e as medidas de acessibilidade de closed caption, áudio description e LIBRAS sejam lidas de forma sincronizada pelo projetor e demais equipamentos e transmitidas diretamente a cada um dos dispositivos de acessibilidade do cinema. Afirma que o uso de aplicativos de recursos de acessibilidade em dispositivos pessoais foi contemplado na Instrução Normativa ANCINE 165/2022, que abandonou o critério quantitativo mínimo de equipamentos por sala de exibição. Declarou que, desde janeiro de 2023, mantém parceria com aplicativos MovieReading e MobiLOAD, ambos disponíveis gratuitamente nos sistemas operacionais iOS (Apple) e Android (Google). A FOX FILM DO BRASIL LTDA informou, no id 289060923, que integra o grupo Disney e os esclarecimentos prestados pela THE WALT DISNEY COMPANY também aplicam-se a FOX. A WARNER BROS (SOUTH) INC. relatou, no id 289077578, que todos os filmes lançados pelas Empresas Distribuidoras possuem as opções de uso de legenda descritiva, audiodescrição e LIBRAS para todos os consumidores e podem ser acessadas por qualquer pessoa e em qualquer lugar, por meio do DCI DCP e pelos Apps Movie Reading e/ou MobiLoad. A WMIX DISTRIBUIDORA LTDA afirmou, no id 289233299, que cumpriu as determinações estatuídas no artigo 44, §6º, da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º da IN ANCINE 165/2022 sobre acessibilidade, desde o início da vigência da exigência legal, isto é, a partir de janeiro de 2023. Declarou que já havia incorporado alguns recursos de acessibilidade em alguns filmes, a partir de 16/06/2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou contrarrazões aos embargos de declaração (id 306322498) e réplica à contestação da PARIS FILMES LTDA (id 312353629). Na decisão id 346490304, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos pela WARNER BROS (SOUTH) INC e OUTROS, mantendo a decisão id 278316967 que rejeitou preliminares e fixou os pontos controvertidos no feito. O E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região comunicou, no id 352734222, a decisão por meio da qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração (id 346490304). O Ministério Público Federal apresentou manifestação (id 355310853), sobre as alegações das rés, requerendo: i) prova testemunhal para que seja ouvida a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS); ii) prova pericial ou vistoria para verificação das medidas já adotadas e das que se pretende adotar, para conferir acessibilidade às obras cinematográficas exibidas no país; iii) a intimação da ANCINE para que apresente a avaliação do mercado de salas de exibição, inclusive no que se refere à implementação dos recursos de acessibilidade visual e auditiva, da Câmara Técnica de Exibição. Decido. Sobre o pedido concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pela PARIS FILMES LTDA (ID 282132801), consigno que, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a presunção legal de hipossuficiência, mediante a simples afirmação nos autos, abrange somente as pessoas físicas. Tendo em vista a decretação da revelia, incabível a concessão do benefício à requerente que não comprovou sua hipossuficiência econômica (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018921-59.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, Intimação via sistema DATA: 10/10/2024). Tendo em vista o pedido para designação de audiência de conciliação, formulado pelo Ministério Público Federal, na Ação Civil Pública conexa nº. 0009601-82.2016.403.6100 e considerando que as ações foram reunidas para julgamento conjunto (artigo 55, §1º, do CPC), indispensável a remessa destes autos à Central de Conciliação juntamente como a ação civil pública conexa nº 0009601-82.2016.403.6100. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (assinatura eletrônica)
7. Processo 00005349320164036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0000534-93.2016.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: UNIVERSAL PICTURES BRASIL LTDA, THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA, FOX FILM DO BRASIL LTDA, WARNER BROS SOUTH INC, PARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA, FREESPIRIT DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA, SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC, PARIS FILMES LTDA., WMIX DISTRIBUIDORA LTDA., DIAMOND FILMS DO BRASIL PRODUCAO E DISTRIBUICAO AUDIOVISUAL LTDA., AGENCIA NACIONAL DO CINEMA, UNIÃO FEDERAL, COLUMBIA TRISTAR FILMS OF BRAZIL Advogados do(a) REU: DANIEL TOBIAS ATHIAS - SP319557, LEONOR AUGUSTA GIOVINE CORDOVIL - SP233058, MARCELO RIZZO NAPOLITANO - SP425360, MAURO GRINBERG - SP21734-B Advogado do(a) REU: FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - SP220280 Advogados do(a) REU: FERNANDO GEMELLI EICK - SP386052, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO - RJ058898, LUIS FILIPE RODRIGUES RIBEIRO - SP391328, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - RJ67086-A, MAYARA RAHMAN RUFINO - RJ182375 Advogados do(a) REU: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SP226799-A, RODRIGO DE CARVALHO - SC7400 Advogado do(a) REU: RENAN FREDIANI TORRES PERES - SP296918 Advogados do(a) REU: IGOR MANZAN - SP402131, RENAN FREDIANI TORRES PERES - SP296918 Advogados do(a) REU: ADRIANA VELA GONZALES - SP287361, CLAUDIO FRANCA LOUREIRO - SP129785, IGOR MANZAN - SP402131 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA CAGNONI RIBEIRO - SP259635, MAURO GRINBERG - SP21734-B, PALOMA CAETANO SILVA ALMEIDA - SP381420 Advogado do(a) REU: MAYARA RAHMAN RUFINO - RJ182375 D E S P A C H O Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da ANCINE, da UNIÃO e de diversas empresas distribuidoras de filmes, visando ao provimento jurisdicional para compelir as distribuidoras de filmes a inserir legendas abertas ou fechadas em todos os filmes, nacionais e estrangeiros, bem como janela com intérprete de LIBRAS, a fim de proporcionar acessibilidade aos portadores de deficiência auditiva. Requer determinação judicial para que sejam a ANCINE e a UNIÃO compelidas a fiscalizar referida obrigação das distribuidoras. Pleiteia, também, em relação à UNIÃO e às rés distribuidoras, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Requer, por fim, a aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento da sentença. Na decisão saneadora, proferida no id 278316967, foram apreciadas e rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva de parte e inadequação da via eleita suscitadas pelas partes. Foram indeferidos o pedido de reunião do presente feito com a Ação Civil Pública nº. 0002444-97.2012.4.03.6100, em tramitação perante a 11ª Vara Federal Cível de São Paulo, e a impugnação ao valor da causa. Foram declaradas revéis as rés FREESPIRIT DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (DOWNTOWN FILMES) E DIAMOND FILMES DO BRASIL PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA. A Defensoria Pública da União foi nomeada curadora da ré PARIS FILMES, citada por edital. Foi fixado, como ponto controvertido, a constitucionalidade do art. 44, §6º, da Lei 13.146/2015, que estabeleceu prazo de vacatio legis de 48 meses (renovado para 84 meses pela Lei 14.159/2021), para a implementação de recursos de acessibilidade em salas de cinema, cujo prazo de vacatio legis foi prorrogado e encerrou-se em 1º de janeiro de 2023, ficando determinadas as seguintes providências: - às rés que informem acerca do cumprimento do artigo 44 §6º, da Lei nº 13.146/2015, apresentando, detalhadamente, o que foi implementado, bem como o seu funcionamento para as pessoas com deficiência auditiva; - a intimação da ANCINE e da UNIÃO, para que informem a respeito da realização de fiscalização(ões) do cumprimento das obrigações impostas pelo art. 5º da Instrução Normativa nº 128, de 13 de setembro de 2016, quanto aos recursos de acessibilidade de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS e eventuais sanções aplicadas, juntando os respectivos documentos comprobatórios. - às rés THE WALT DISNEY, PARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES e WMIX DISTRIBUIDORA LTDA, para que indiquem a quantidade de filmes lançados a partir de 16 de junho de 2019, esclarecendo quantos e em quais deles foram inseridas as legendas, audiodescrição e língua de sinais - LIBRAS (art. 5º, combinado com o art. 7º, ambos da Instrução Normativa nº 148, de 13 de setembro de 2016, com a redação alterada pela Resolução nº 145, de 08 de outubro de 2018). A PARIS FILMES LTDA, assistida pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial apresentou contestação por negativa geral. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 282132801). A PARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA, peticionou no id 283653816, requerendo que seja apreciada a perda superveniente do objeto da demanda. Declarou que, desde 2019, todos os filmes distribuídos pela PARAMOUNT passaram a fornecer os 3 recursos exigidos pela legislação: a) legendagem descritiva (CC), b) audiodescrição (AD) e c) LIBRAS (SL). Assevera que, atualmente, está em vigor a Instrução Normativa 165/2022 da ANCINE que, disciplina e regulamenta as regras a serem observadas quanto à acessibilidade. A WARNER BROS e OUTROS, peticionam no id 283773007, opondo embargos de declaração, sob alegação de omissão, requerendo a extinção do processo, por inadequação da via processual eleita. A ANCINE peticionou, no id 285578634, alegando que a IN ANCINE 165/2022 incorporou a exigência de que o exibidor garanta a acessibilidade sempre que solicitada, sem previsão de número de equipamentos. Sustenta que a regulamentação atual observa a universalidade de acesso e é adequada às modificações tecnológicas ocorridas. Defendeu que a nova instrução implicou na modificação do parâmetro de fiscalização, pois a disponibilização do conteúdo ocorre por intermédio de aplicativos disponibilizados nos aparelhos móveis das pessoas interessadas, sem a necessidade de que as salas sejam adaptadas ou possuam equipamentos específicos. A UNIÃO alegou, no id 286128719, que "a obrigação de fiscalizar, por lei, é precipuamente atribuída à ANCINE, e não à União, pois a esta, por meio do Ministério da Cultura e do Conselho Superior de Cinema, compete tão somente a formulação de políticas públicas, sem qualquer caráter fiscalizatório". A PARAMOUNT, no id 286713569, apresentou a listagem dos filmes lançados, desde 16/06/2019, e afirmou que mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, já vinha cumprindo com todas as exigências legais. Declarou que todas as suas produções audiovisuais possuem os três recursos de acessibilidade: legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS. A THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA. apresentou, no id 287103621, o quadro com os nomes dos títulos lançados a partir de janeiro de 2023. Aduziu que os recursos de acessibilidade foram operados pelos exibidores e oferecidos aos consumidores, por meio de soluções baseadas em nuvem (apps) acessíveis por smartphones. Sustentou que a ANCINE editou as Instruções Normativas nºs 137/2017, 140/2017, 145/2018 e 165/2022, as quais, entre outros objetivos, prorrogaram o prazo para 01/02/2023. A COLUMBIA TRISTAR FILMES DO BRASIL LTDA informou, no id 288473832, que trabalha, desde 2017, com a empresa ETC Acessibilidade Audiovisual Ltda que fornece pacotes de codificação no formato Enconding Digital Cinema Package, para exibição de títulos nos cinemas. Expõe que esses arquivos permitem que imagem, trilha sonora e as medidas de acessibilidade de closed caption, áudio description e LIBRAS sejam lidas de forma sincronizada pelo projetor e demais equipamentos e transmitidas diretamente a cada um dos dispositivos de acessibilidade do cinema. Afirma que o uso de aplicativos de recursos de acessibilidade em dispositivos pessoais foi contemplado na Instrução Normativa ANCINE 165/2022, que abandonou o critério quantitativo mínimo de equipamentos por sala de exibição. Declarou que, desde janeiro de 2023, mantém parceria com aplicativos MovieReading e MobiLOAD, ambos disponíveis gratuitamente nos sistemas operacionais iOS (Apple) e Android (Google). A FOX FILM DO BRASIL LTDA informou, no id 289060923, que integra o grupo Disney e os esclarecimentos prestados pela THE WALT DISNEY COMPANY também aplicam-se a FOX. A WARNER BROS (SOUTH) INC. relatou, no id 289077578, que todos os filmes lançados pelas Empresas Distribuidoras possuem as opções de uso de legenda descritiva, audiodescrição e LIBRAS para todos os consumidores e podem ser acessadas por qualquer pessoa e em qualquer lugar, por meio do DCI DCP e pelos Apps Movie Reading e/ou MobiLoad. A WMIX DISTRIBUIDORA LTDA afirmou, no id 289233299, que cumpriu as determinações estatuídas no artigo 44, §6º, da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º da IN ANCINE 165/2022 sobre acessibilidade, desde o início da vigência da exigência legal, isto é, a partir de janeiro de 2023. Declarou que já havia incorporado alguns recursos de acessibilidade em alguns filmes, a partir de 16/06/2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou contrarrazões aos embargos de declaração (id 306322498) e réplica à contestação da PARIS FILMES LTDA (id 312353629). Na decisão id 346490304, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos pela WARNER BROS (SOUTH) INC e OUTROS, mantendo a decisão id 278316967 que rejeitou preliminares e fixou os pontos controvertidos no feito. O E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região comunicou, no id 352734222, a decisão por meio da qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração (id 346490304). O Ministério Público Federal apresentou manifestação (id 355310853), sobre as alegações das rés, requerendo: i) prova testemunhal para que seja ouvida a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS); ii) prova pericial ou vistoria para verificação das medidas já adotadas e das que se pretende adotar, para conferir acessibilidade às obras cinematográficas exibidas no país; iii) a intimação da ANCINE para que apresente a avaliação do mercado de salas de exibição, inclusive no que se refere à implementação dos recursos de acessibilidade visual e auditiva, da Câmara Técnica de Exibição. Decido. Sobre o pedido concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pela PARIS FILMES LTDA (ID 282132801), consigno que, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a presunção legal de hipossuficiência, mediante a simples afirmação nos autos, abrange somente as pessoas físicas. Tendo em vista a decretação da revelia, incabível a concessão do benefício à requerente que não comprovou sua hipossuficiência econômica (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018921-59.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, Intimação via sistema DATA: 10/10/2024). Tendo em vista o pedido para designação de audiência de conciliação, formulado pelo Ministério Público Federal, na Ação Civil Pública conexa nº. 0009601-82.2016.403.6100 e considerando que as ações foram reunidas para julgamento conjunto (artigo 55, §1º, do CPC), indispensável a remessa destes autos à Central de Conciliação juntamente como a ação civil pública conexa nº 0009601-82.2016.403.6100. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (assinatura eletrônica)
8. Processo 00355891020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0035589-10.2024.8.26.0100 (processo principal 1028658-18.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Editora Cna Cultural Norte Americano S/A - S.b.i. Sistema Brasil de Cultura Ltda Me - Ciência às partes da certidão de fl. 179. - ADV: CLAUDIO FRANCA LOUREIRO (OAB 129785/SP), LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (OAB 259722/SP), LUCAS GUTH BRAGA DIAS (OAB 206450/RJ)
9. Processo 10703551920178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070355-19.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Unipoli Embalagens Especiais Ltda e outros - Apte/Apdo: Instaladora e Hidraulicas Jas II Ltda. ME - Apdo/Apte: Wladimir de Freitas Silvestre - Apelado: Shaft - Suporte Especiais - Maria Isabel Vicente de Azevedo Éboli - Me - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Recurso dos réus Unipoli, Wilpack, Taitech e José Bonifácio parcialmente provido, desprovidos o recurso da ré Jas Instaladora e o recurso adesivo do autor. Declara voto convergente o 2º juiz (RUC). - EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXTRAPETIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AFIRMADA VIOLAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO DENOMINADA "PASSANTE PARA LAJE EPE" OU APENAS "SUPORTE SHAFT" COTITULARIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO ADJUDICATÓRIA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL CARACTERIZADA ORDEM INIBITÓRIA CORRETAMENTE EMITIDA - VALIDADE E EFICÁCIA DOS CONTRATOS DE LICENÇA CELEBRADOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA COTITULARIDADE DA PATENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL, DECLARADA, POR OUTRO LADO, A NULIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS APÓS TAL MARCO DANOS MATERIAIS CONSUMADOS DANOS MORAIS PRODUZIDOS “IN RE IPSA” RESSARCIMENTO DEVIDO, SENDO O VEREDICTO ACLARADO E RETIFICADO, TÃO SOMENTE NO SENTIDO DE QUE AS RECORRENTES LICENCIADAS (UNIPOLI E WILPACK) PERMANECEM ISENTAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM RESPEITO A ATOS FUNDADOS NA CONTRATAÇÃO CELEBRADA ANTES DA DECLARAÇÃO DA COTITULARIDADE DA PATENTE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM ADEQUAÇÃO RECURSO DOS RÉUS UNIPOLI, WILPACK, TAITECH E JOSÉ BONIFÁCIO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDOS O RECURSO DA RÉ JAS INSTALADORA E O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edimar Raimundo Vieira (OAB: 376606/SP) - Fabiana Nunes de Oliveira Silva (OAB: 379335/SP) - Willian Roberto Pereira (OAB: 181378/SP) - Camila Cardeira Pinhas Pio Soares (OAB: 287405/SP) - Cesar Peduti Filho (OAB: 255314/SP) - Claudio Franca Loureiro (OAB: 129785/SP) - Thais de Kássia Rodrigues Almeida Penteado (OAB: 373753/SP) - Alessandra de Moura Marinho Segrilo (OAB: 83615/RJ) - Julia Rocha de Senna (OAB: 343173/SP) - 4º andar
10. Processo 01983850720088260100
    Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0198385-07.2008.8.26.0100 (583.00.2008.198385) - Cautelar Inominada - DIREITO CIVIL - Alsaraiva Comercio, Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda - Sergio Della Crocci e outro - Vistos. Não houve qualquer insurgência ou notícia deequívoco na digitalização do processo e, portanto, homologo a conversão dos autos físicos em digitais. Assim, manifestem-se as partes acerca da realização de acordo extrajudicial, conforme petição de fls. 1352, no prazo de 15 dias. Após conclusos os autos. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO GUGLIANO (OAB 18959/SP), CARLA APARECIDA GAYA DA COSTA (OAB 261883/SP), CLAUDIO FRANCA LOUREIRO (OAB 129785/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP)