Manoel Rogerio De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00015774620048260172
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001577-46.2004.8.26.0172 (172.01.2004.001577) - Procedimento Comum Cível - Infração Administrativa - Eliseu Capela - W.R. - - Eloi Fouquet - - Noel Castelo - - Katia Crudo - Prefeitura Municipal de Eldorado - Vieram-me os autos conclusos para análise da impugnação da FESP a respeito de estimativa de honorários periciais e a respeito do custeio, pleiteando o rateio entre autor e réu (fls.4529/4534). Instado a se manifestar, o perito sustentou a permanência do valor estipulado. É o que cabia relatar. DECIDO No que se refere ao pedido de rateio dos honorários periciais, entendo que este deve serindeferido. Isso porque a prova pericial foi expressamente requerida pela parte autora, conforme registrado nas decisões de fls. 4481/4485 e 3473/3474, não havendo, portanto, fundamento para a divisão dos custos entre as partes. Ademais, considerando que o ônus da prova, no presente caso, recai sobre a parte autora, a ausência de produção da prova pericial poderia ensejar o julgamento de improcedência do pedido, o que reforça a legitimidade da imputação integral dos custos à parte requerente. Por outro lado, com relação ao pedido de redução dos honorários periciais, o pedido comporta parcial acolhimento. Com efeito, entendo que a prova pericial, além de imprescindível ao deslinde da controvérsia, revela-se de elevada complexidade. Trata-se de análise que envolve a quebra de sigilo bancário dos réus, exigindo do perito a verificação de transações financeiras e a comparação entre supostas notas fiscais inidôneas, emitidas pelo réu Wagner, e os depósitos e transferências realizados nas contas de Kátia e Noel. Nessa perspectiva, é inequívoca a complexidade dos documentos acostados aos autos, que ultrapassam 4.500 páginas, muitos dos quais datados de mais de 20 (vinte) anos. A atividade pericial exigirá a correlação entre entradas e saídas de valores, identificação de origem e destino dos recursos, bem como a análise cruzada de documentos diversos, o que reforça a natureza técnica e minuciosa da prova. Todavia, ressalto que a estimativa de honorários apresentada pelo perito deve considerar que se trata de trabalho colaborativo com o Poder Judiciário, não se confundindo com valores praticados no mercado privado. Assim,reduzo o valor estimado,fixando os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). COMUNIQUE-SE ao perito a respeito desta decisão, autorizado o encaminhamento por e-mail. INTIME-SE a FESP a fim de que realize o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. Diligências necessárias. - ADV: MANOEL ROGERIO DE LIMA (OAB 130164/SP), LEONEL PEDRO SALETTI (OAB 42363/SP), JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP), WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 280849/SP), CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (OAB 93364/SP), VANESSA FRANCO DA COSTA (OAB 238890/SP)
3. Processo 00004947920258260294
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000494-79.2025.8.26.0294 (processo principal 0000492-03.2011.8.26.0294) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - M.M.J.O. - S.J.O. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se nos termos do artigo 528 do CPC. Int. - ADV: JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), CLAUDIO SIPRIANO (OAB 109684/SP), MANOEL ROGERIO DE LIMA (OAB 130164/SP)
4. Processo 00015774620048260172
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001577-46.2004.8.26.0172 (172.01.2004.001577) - Procedimento Comum Cível - Infração Administrativa - Eliseu Capela - W.R. - - Eloi Fouquet - - Noel Castelo - - Katia Crudo - Prefeitura Municipal de Eldorado - INTIME-SE o perito para responder a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de fls. 4522/4524. Após, SUBAM conclusos para deliberação. Intimação e diligências necessárias. - ADV: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (OAB 93364/SP), LEONEL PEDRO SALETTI (OAB 42363/SP), VANESSA FRANCO DA COSTA (OAB 238890/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP), WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 280849/SP), MANOEL ROGERIO DE LIMA (OAB 130164/SP), JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)
5. Processo 00001528820138260294
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000152-88.2013.8.26.0294 (029.42.0130.000152) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Antonio Adalberto Vieira da Cruz - - Francisco Flavio Uchoa Amorim - - Claudio Marques Duda - - Norberto de Oliveira - - L.S.C. - - Fabio de Lima - - Jefferson Luiz de Jesus - - Marcio Diego Nascimento Pinto - - Reinaldo Borges Maria - - Antonio Maria da Silva Matos Junior - - Eberson Ricardo Schimite - - Geovani Cipriano Marques - - Paulo Ricardo da Silva Lima - - Daiane Castro dos Santos - Ciência a(o)(s) nobre(s) advogado(a)(s) de que a certidão de honorários encontra-se disponível no sistema e-SAJ para impressão, de responsabilidade do(a) procurador(a) interessado. - ADV: SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL (OAB 219131/SP), GIORGIA GOMES MOHRING (OAB 389194/SP), SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), MANOEL ROGERIO DE LIMA (OAB 130164/SP), NELSIO DE RAMOS FILHO (OAB 170457/SP), WILBER ROSSINI (OAB 184524/SP), GIORGIA GOMES MOHRING (OAB 389194/SP), PEDRO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA (OAB 297390/SP), ADILSON DA SILVA PINTO (OAB 226607/SP), GLEISE LARISSA MARIANO (OAB 221037/SP), SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA (OAB 104001/SP), ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA (OAB 104001/SP), ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA (OAB 104001/SP)
6. Processo 00014322420038260172
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ruy Celso Corrêa Rodrigues Tucunduva (OAB 119199/SP), Manoel Rogerio de Lima (OAB 130164/SP), Andre Figueiras Noschese Guerato (OAB 147963/SP), Cristiano Jose Martins de Oliveira (OAB 246073/SP), Gilberto Matheus da Veiga (OAB 68162/SP) Processo 0001432-24.2003.8.26.0172 - Ação Civil Pública - Reqdo: Celso Luiz de Freitas - Vistos, I - Trata-se de processo físico que se encontra em cartório, cuja etapa de cumprimento de sentença foi convertida em meio digital (passando a tramitar sob o nº 0000194-32.2024.8.26.0172). No tocante a estes autos físicos (0001432-24.2003.8.26.0172), por retratarem a etapa de conhecimento, DETERMINO seu arquivamento definitivo. II - Considerando o conteúdo do Comunicado Conjunto 698/2023, PROVIDENCIE a serventia lançar a movimentação 61749 e ARQUIVEM-SE estes autos físicos. III - Diligências necessárias
7. Processo 00008115620058260172
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Manoel Rogerio de Lima (OAB 130164/SP), Olavo Amado Ribeiro (OAB 15882/SP), Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB 201169/SP), Maurisfran Santos do Nascimento (OAB 316610/SP) Processo 0000811-56.2005.8.26.0172 - Ação Civil Pública - Reqdo: Eloi Fouquet - Vistos, I - Trata-se de processo físico que se encontra em cartório, cuja etapa de cumprimento de sentença foi convertida em meio digital (passando a tramitar sob o nº 0000164-94.2024.8.26.0172). No tocante a estes autos físicos (0000811-56.2005.8.26.0172), por retratarem a etapa de conhecimento, DETERMINO seu arquivamento definitivo. II - Considerando o conteúdo do Comunicado Conjunto 698/2023, PROVIDENCIE a serventia lançar a movimentação 61749 e ARQUIVEM-SE estes autos físicos. III - Diligências necessárias.