Mario Monaco Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 10030906320258260441
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003090-63.2025.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Manuel dos Anjos da Cruz - Vistos. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderá evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). Intime-se. - ADV: MARIO MONACO FILHO (OAB 130613/SP)
3. Processo 10072396420178260609
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007239-64.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Juan Antonio Fernandez Granja - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos do executado que recaem sobre o imóvel objeto da matrícula n° 190.052 do 18° Cartório de registro de Imóveis de São Paulo, conforme Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Compra de Venda de Imóvel de fl. 273-275. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie a parte exequente a intimação dos executados por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), proprietários tabulares, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: MARIO MONACO FILHO (OAB 130613/SP)
4. Processo 10061000520258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006100-05.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - MAR&S Participações Societárias Ltda - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo autorsobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o(s) requerido(s), advertindo-o(s) de que poderá(ão) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, e art. 344 do CPC). Intime-se o requerido paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado como sua concordância tácita. 4. Na hipótese do(s) requerido(s) pretender(em) purgar a mora, mediante depósito judicial, nos termos do art. 62, II, alíneas "a" a "d", da Lei nº 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, fixo os honorários advocatícios em 10%sobre o valor do débito atualizado até a data de seu pagamento, se no contrato não constar disposição diversa. 5. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes, nos termos do art. 59, §2º, da Lei nº 8.245/91. 6.Expeça-se cartapara citaçãoe intimação. Intime-se. - ADV: MARIO MONACO FILHO (OAB 130613/SP)
5. Processo 10064735020138260609
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006473-50.2013.8.26.0609/01 (apensado ao processo 1006473-50.2013.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Edifício San Remo - Severina Benedita da Silva - Empresa Gestora de Atvos – Emgea - Maria Adriana Almeida Melo - Vistos. Fls. 535/537: Trata-se de impugnação à arrematação em que a executada sustentou a necessidade de sua intimação pessoal acerca do leilão e da arrematação, uma vez que está representada por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Em que pese as razões da argumentação, não é assim que interpreta o E. TJSP o art. 889, inciso I do CPC, já que considera válida aintimaçãorealizada na pessoa do advogado, nomeado em virtude deconvêniocelebrado entre aOABe a Defensoria Pública, para o cumprimento da sentença. Observe: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que não suspendeu os leilões judiciais de imóvel penhorado, obstando apenas a expedição da carta de arrematação. Alegação de nulidade processual por falta de intimação pessoal ou postal sobre o início da fase de cumprimento de sentença. Rejeição. Devedora intimada dos atos processuais por meio de advogado constituído, o qual presta serviços de assistência judiciária em razão de convênio celebrado entre entidade assistencial e a Defensoria Pública. Desnecessidade de intimação nos moldes previstos no art. 513, §2º, II, do CPC. Providência que é exigível somente quando a parte estiver representada diretamente por um defensor público, o que não é o caso. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2032357-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) "PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente - Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que considera válida a intimação realizada na pessoa do advogado, nomeado em virtude de convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública, para o cumprimento da sentença - Intimação do devedor por carta, com aviso de recebimento, para o cumprimento da sentença - Desnecessidade - Parte representada por advogado nomeado pelo convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, que não se confunde com a representação por defensor público - Tratamento diferenciado dispensado à Defensoria Pública expressamente destacado no artigo 186 do Código de Processo Civil, o qual não traz qualquer equiparação em relação ao advogado nomeado em razão do convênio com a OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2102578-80.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2018; Data de Registro: 25/06/2018) Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 535/537. Int. - ADV: MARIO MONACO FILHO (OAB 130613/SP), ALCIDES QUEIROZ PIRES (OAB 287937/SP), TAHISA CRISTINA ESPERANÇA DIAS (OAB 220021/RJ), MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)
6. Processo 02538903220188190001
   Tribunal: STJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PET na REsp 2000839/RJ (2022/0131852-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE : SAM INDÚSTRIAS S/A OUTRO NOME : SAM INDUSTRIAS S/A - FALIDO REPRESENTADO POR : BOULDER - ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA SCP REPRESENTADO POR : CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS OUTRO NOME : CARLOS MAGNO, NERY & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERENTE : DANIEL BENASAYAG BIRMANN ADVOGADOS : JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO - SP173448 HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL - SP226961 MARIANA NADDEO LOPES DA CRUZ CASARTELLI - SP233644 RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR - RJ092387 FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA - RJ153312 MARCELO SOARES LUCIDI - SP415549 ARTHUR TRABALLI DA SILVA - SP434195 LARISSA LEAL LIMA - RJ251564 REQUERENTE : CBC GLOBAL AMMUNITION LLC ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - DF002462 SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA - RJ075789 BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF015315 BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405 MARCELO CURY ATHERINO - RJ134180 PEDRO CORRÊA DA VEIGA MURGEL - RJ159005 BEATRIZ CAPANEMA YOUNG - RJ188752 DÉBORA MARIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF053858 REQUERIDO : BERNARDO SIMÕES BIRMANN ADVOGADOS : RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO - RJ133263 GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA - RJ128599 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - RJ155360 FELIPE MARINO DAUDT - RJ169860 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL - RJ151524 DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF035519 PEDRO COSTA SIMEÃO - RJ177230 MARINA FONTES DE RESENDE - DF044873 BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF047088 OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF015553 HOMERO CRUZ RIBEIRO - RS062634 INTERESSADO : FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ADVOGADOS : MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA - RJ085056 RICARDO LORETTI HENRICI - RJ130613 GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO - RJ154532 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 GABRIEL SANTOS ARAÚJO - RJ196819 DESPACHO Consoante despacho de fls. 4.278-4.279, a atual administradora judicial da massa falida, PRESERVA-AÇÃO Administração Judicial, foi intimada na pessoa de seu representante legal para que regularizasse a representação da massa nestes autos. Por intermédio da petição de fls. 4.287-4.320, a atual administradora trouxe aos autos a decisão de nomeação da Administração Judicial nos autos falimentares, o termo de compromisso assinado pelo patrono devidamente constituído e o contrato social. Desta feita, remeto os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos Privados do STJ para que proceda à atualização cadastral do presente recurso especial. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
7. Processo 00005554120258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 14/08/2025 , quinta-feira , A PARTIR 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 14/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 04/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 07/08/2025 A 13/08/2025. LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 14/08/2025 - 045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000555-41.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0142307-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00005315 AGTE: FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS, ADVOGADO: ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO OAB/SP-146819 ADVOGADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO OAB/SP-169001 AGDO: SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. AGDO: SETE INVESTIMENTOS I S.A. AGDO: SETE INVESTIMENTOS II S.A. AGDO: SETE HOLDING GMBH AGDO: SETE INTERNATIONAL ONE GMBH AGDO: SETE INTERNATIONAL TWO GMBH ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA OAB/RJ-092518 ADMJUD: LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO BANHO LICKS OAB/RJ-176184 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
8. Processo 00024642120258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 14/08/2025 , quinta-feira , A PARTIR 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 14/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 04/08/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 07/08/2025 A 13/08/2025. LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 14/08/2025 - 055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002464-21.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0142307-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00027013 AGTE: SEAWORTHY INVESTMENT GMBH ADVOGADO: LUIS FERNANDO GUERRERO OAB/RJ-215400 ADVOGADO: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM OAB/SP-273374 AGDO: SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S A AGDO: SETE INVESTIMENTOS I S A AGDO: SETE INVESTIMENTOS II S A AGDO: SETE HOLDING GMBH AGDO: SETE INTERNATIONAL ONE GMBH AGDO: SETE INTERNATIONAL TWO GMBH ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA OAB/RJ-092518 ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 ADVOGADO: EDUARDA DE TOLEDO SIMONIS OAB/RJ-200986 ADMJUD: LICKS ASSOCIADOS ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA FRAGOSO OAB/RJ-175354 ADVOGADO: PEDRO SA COUTO MIRANDA CARDOSO OAB/RJ-238294 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS