Elaine Angel

Processos do Advogado

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2. Processo 00012570520124036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001257-05.2012.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: E. B., G. M., M. R. Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ELAINE ANGEL - SP130664, FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ - SP206739, JOSE CARLOS DIAS - SP16009, LUIS FRANCISCO DA SILVA CARVALHO FILHO - SP63600, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO - SP138175, PIETRA FOGANHOLI SACARDO - SP527666, THEODOMIRO DIAS NETO - SP96583 D E C I S Ã O Tendo em vista e-mail recebido do Banco Central do Brasil (id 373401361), bem como petição da defesa (id 373490025), ratifico a autorização de devolução dos valores apreendidos, conforme já decidido (id 363783660), a E. B., G. M. e M. R.. Ainda, considerando que os interessados são estrangeiros, no caso, italianos e não residem no Brasil, de modo que não têm CPF nem RG, autorizo o levantamento de valores pelos advogados constituídos constantes das procurações (ids 373494154, 373494154 e 373494158). Oficie-se ao Banco Central do Brasil, servindo o presente de ofício. Quanto à devolução dos valores referentes à fiança bancária prestada nos autos, tendo em vista os dados da conta bancária informada na petição id 373490025, oficie-se a Caixa Econômica Federal, servindo esta decisão como ofício, para a transferência dos valores apreendidos nos autos para a conta no Banco Safra (422), agência 0115, c/c 007770-8, em nome de Dias e Carvalho Filho Advogados, CNPJ nº 56.562.226/0001-30. Int. São Paulo, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto
3. Processo 15391733020258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1539173-30.2025.8.26.0050 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.G.G. - L.C.M.S. - Posto isso, ratifico a decisão anteriormente concedida, julgo improcedente o pedido e, consequentemente, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público e à defesa da vítima. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de apensamento ao inquérito policial correlato. P.I. - ADV: THEODOMIRO DIAS NETO (OAB 96583/SP), JOSE CARLOS DIAS (OAB 16009/SP), LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO (OAB 63600/SP), PIETRA FOGANHOLI SACARDO (OAB 527666/SP), ELAINE ANGEL (OAB 130664/SP)
4. Processo 15003023620258260015
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500302-36.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - E.R.G. - Vistos. Acolho a sugestão das partes e, com fundamento no artigo 188 do ECA, concedo ao(à)(s) adolescente(s) D.M.K., qualificado nos autos, a remissão judicial, como forma de suspensão do processo por seis meses, mediante cumprimento das seguintes condições: 1) não reiteração em qualquer ato infracional; 2) matrícula, frequência e bom aproveitamento e comportamento escolares; 3) prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois meses), à razão de 4 horas semanais e 4) reparação do dano ao estabelecimento vítima. Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução, nos termos do Provimento 509/94, do Egrégio Tribunal de Justça do Estado de São Paulo. Decorrido o prazo de suspensão, sem que o(s) adolescente(s) apresente(m) novas passagens por esta Justiça Especializada, e tendo cumprido a(s) medida(s) imposta(s), certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação quanto à extinção do feito. Envie-se o termo de encaminhamento ao(à)(s) adolescente(s) no(s) endereço(s) de e-mail indicado(s) por sua/seu(s) responsável(eis), qual seja: melhadocarla@gmail.com e telefone (11) 996099090 ou o do pai que é (11) 996076505 e email mkrauspenhar@yahoo.com.br, devendo a z. serventia certificar confirmação de recebimento e, caso não haja confirmação de recebimento, expedir o competente mandado de intimação para encaminhamento pessoal, para que seja cumprido no endereço informado pelo i. Defensor. Intimem-se. - ADV: THEODOMIRO DIAS NETO (OAB 96583/SP), LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO (OAB 63600/SP), FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 206739/SP), JOSE CARLOS DIAS (OAB 16009/SP), MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 138175/SP), ELAINE ANGEL (OAB 130664/SP)
5. Processo 50039171720154047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003917-17.2015.4.04.7000/PR INVESTIGADO : CRISTIANO KOK ADVOGADO(A) : RENATO REIS SILVA ARAGAO (OAB SP353220) ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO (OAB SP080425) INVESTIGADO : DANIELA LEOPOLDO E SILVA FACCHINI ADVOGADO(A) : Paula Sion de Souza Naves (OAB SP169064) ADVOGADO(A) : Rogerio Fernando Taffarello (OAB SP242506) ADVOGADO(A) : MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB SP321655) ADVOGADO(A) : MARCELA VENTURINI DIORIO (OAB SP271258) INVESTIGADO : GERSON DE MELLO ALMADA ADVOGADO(A) : RODRIGO SANCHEZ RIOS (OAB PR019392) ADVOGADO(A) : Luiz Gustavo Pujol (OAB PR038069) ADVOGADO(A) : LARA MAYARA DA CRUZ (OAB SP305340) ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANELLA LOUZADO (OAB SP155560) ADVOGADO(A) : RODRIGO TEIXEIRA SILVA (OAB SP270911) ADVOGADO(A) : carlos eduardo mayerle treglia (OAB PR037525) INVESTIGADO : JOAO VACCARI NETO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO VELLOSO (OAB SP182637) ADVOGADO(A) : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (OAB SP069991) INVESTIGADO : JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB SP253517) ADVOGADO(A) : ELENICE CAVALCANTI COELHO (OAB SP251158) INVESTIGADO : JULIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB PR077507) INVESTIGADO : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : Odel Mikael Jean Antun (OAB SP172515) ADVOGADO(A) : Marcelo Gaspar Gomes Raffaini (OAB SP222933) ADVOGADO(A) : Luis Fernando Silveira Beraldo (OAB SP206352) ADVOGADO(A) : DANIEL ROMEIRO (OAB SP234983) ADVOGADO(A) : Alice Ribeiro da Luz (OAB SP293710) ADVOGADO(A) : RICARDO CAIADO LIMA (OAB SP312703) ADVOGADO(A) : LUISA RUFFO MUCHON (OAB SP356968) ADVOGADO(A) : MARIANA CALVELO GRACA (OAB SP367990) ADVOGADO(A) : Viviane Santana Jacob Raffaini (OAB SP257193) INVESTIGADO : MILTON PASCOWITCH ADVOGADO(A) : ELAINE ANGEL (OAB SP130664) ADVOGADO(A) : PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO (OAB SP309369) ADVOGADO(A) : Francisco Pereira de Queiroz (OAB SP206739) ADVOGADO(A) : Theodomiro Dias Neto (OAB SP096583) ADVOGADO(A) : JULIANO CAMPELO PRESTES (OAB PR032494) INVESTIGADO : OLAVO HOURNEAUX DE MOURA FILHO ADVOGADO(A) : JORGE FONTANESI JUNIOR (OAB SP291320) INVESTIGADO : PEDRO JOSE BARUSCO FILHO ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB PR077507) INVESTIGADO : RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADO(A) : Roberto Brzezinski Neto (OAB PR025777) ADVOGADO(A) : RICARDO MATHIAS LAMERS (OAB PR050740) INVESTIGADO : JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : Odel Mikael Jean Antun (OAB SP172515) ADVOGADO(A) : Marcelo Gaspar Gomes Raffaini (OAB SP222933) ADVOGADO(A) : Luis Fernando Silveira Beraldo (OAB SP206352) ADVOGADO(A) : Alice Ribeiro da Luz (OAB SP293710) ADVOGADO(A) : RICARDO CAIADO LIMA (OAB SP312703) ADVOGADO(A) : DANIEL ROMEIRO (OAB SP234983) ADVOGADO(A) : LUISA RUFFO MUCHON (OAB SP356968) ADVOGADO(A) : MARIANA CALVELO GRACA (OAB SP367990) ADVOGADO(A) : Viviane Santana Jacob Raffaini (OAB SP257193) INTERESSADO : JD ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : Odel Mikael Jean Antun ADVOGADO(A) : Marcelo Gaspar Gomes Raffaini ADVOGADO(A) : Luis Fernando Silveira Beraldo ADVOGADO(A) : Alice Ribeiro da Luz ADVOGADO(A) : RICARDO CAIADO LIMA ADVOGADO(A) : MARIANA CALVELO GRACA ADVOGADO(A) : Viviane Santana Jacob Raffaini INTERESSADO : EMS S/A ADVOGADO(A) : RENATA MANZATTO BALDIN PINHEIRO ALVES INTERESSADO : SOLVI PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A) : NATASHA DO LAGO ADVOGADO(A) : Maria Paes Barreto de Araujo ADVOGADO(A) : SONIA COCHRANE RAO ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA GONCALVES PIRES INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS INTERESSADO : VOX ENGENHARIA DE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO VELLOSO ADVOGADO(A) : LUIZ FLAVIO BORGES D URSO INTERESSADO : YPY PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIA MORTARI LOTFI INTERESSADO : ARTHUR EDMUNDO ALVES COSTA ADVOGADO(A) : BENO FRAGA BRANDÃO ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO(A) : NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA ADVOGADO(A) : ALESSI CRISTINA FRAGA BRANDAO INTERESSADO : FERNANDO ANTONIO GUIMARAES HOURNEAUX DE MOURA ADVOGADO(A) : ADRIANO SCALZARETTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 981/2024, desta 13ª Vara Federal de Curitiba, providencio o envio deste processo para tramitação direta entre a autoridade policial e o Ministério Público Federal. Portaria nº 981/2024 O MM Juiz Federal Substituto na titularidade plena da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e na Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e em complemento ao disposto no artigo 221 da mencionada Consolidação; CONSIDERANDO a nova sistemática implementada pela Resolução CJF nº 881/2024, bem como pela Resolução TRF4 nº 452/2024, no que concerne à implementação do Juízo de Garantias; CONSIDERANDO que da publicação de tais normativos decorreu a exigência da apresentação de Inquéritos Policiais e Procedimentos Investigatórios Criminais do Ministério Público ao Juízo de Garantias, ainda que nenhuma providência de cunho jurisdicional precise ser tomada quando de sua distribuição; RESOLVE estabelecer as seguintes normas: Artigo 1º. Os atos processuais a seguir relacionados independem de despacho/decisão judicial e devem ser realizados pelos Supervisores de Setor, sob supervisão do Diretor de Secretaria, mediante ato ordinatório e com alusão a esta Portaria: 1. Nos Inquéritos Policiais — à exceção daqueles distribuídos em função de prisão em flagrante ou que, por outra razão, contarem com investigado preso pelo fato neles investigado — e nos Procedimentos Investigatórios Criminais do Ministério Público, desde que ausente pedido que demande intervenção jurisdicional, enviar o feito para tramitação direta entre MPF e autoridade policial.
6. Processo 50051513420154047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 00587774419958260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0058777-44.1995.8.26.0554 (554.01.1995.058777) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - Gerson Lovato - Inq. Pol. digital nº 1104/1995 Vistos. 1- Tratando-se de autos físicos desarquivados, bem assim tramitando no formato digital, conforme se extrai da certidão de fls. 55, procedam-se às devidas anotações junto ao SAJ. 2- Intime-se a defesa subscritora da peça de fls. 49, sobre o desarquivamento dos autos, aguardando-se por 30 dias. 3- Decorrido o prazo acima e regularizados os autos, tornem à fila de processo arquivado (fls. 45). Int. Santo André, 18 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS DIAS (OAB 16009/SP), THEODOMIRO DIAS NETO (OAB 96583/SP), LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO (OAB 63600/SP), FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 206739/SP), PIETRA FOGANHOLI SACARDO (OAB 527666/SP), MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 138175/SP), ELAINE ANGEL (OAB 130664/SP)
8. Processo 00054953620158260281
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005495-36.2015.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - D.M.M. - - D.S.S. - - H.C.R. e outros - V.M.N. - J.C.S.N. - Manifeste-se o assistente à acusação sobre as defesas apresentadas. Prazo: 10 (dez) dias - ADV: PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE (OAB 285686/SP), JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE (OAB 285686/SP), MARCELLO LUIS MARCONDES RAMOS (OAB 285891/SP), MARCELLO LUIS MARCONDES RAMOS (OAB 285891/SP), BRUNA SANSEVERINO DE QUEIROZ (OAB 390505/SP), BRUNA SANSEVERINO DE QUEIROZ (OAB 390505/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), PEDRO FRANCO MORAES ABREU (OAB 401407/SP), THEODOMIRO DIAS NETO (OAB 96583/SP), GABRIELA SETTON LOPES DE SOUZA (OAB 405346/SP), GABRIELA SETTON LOPES DE SOUZA (OAB 405346/SP), GABRIELA SETTON LOPES DE SOUZA (OAB 405346/SP), CAIO DIAS PALUMBO SILVA (OAB 441828/SP), CAIO DIAS PALUMBO SILVA (OAB 441828/SP), CAIO DIAS PALUMBO SILVA (OAB 441828/SP), FREDERICO GOSLING DO AMARAL (OAB 508485/SP), FREDERICO GOSLING DO AMARAL (OAB 508485/SP), FREDERICO GOSLING DO AMARAL (OAB 508485/SP), FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (OAB 118584/SP), FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 206739/SP), FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (OAB 118584/SP), FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (OAB 118584/SP), ELAINE ANGEL (OAB 130664/SP), ELAINE ANGEL (OAB 130664/SP), MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 138175/SP), MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO (OAB 138175/SP), JOSE CARLOS DIAS (OAB 16009/SP), JOSE CARLOS DIAS (OAB 16009/SP), THEODOMIRO DIAS NETO (OAB 96583/SP), FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 206739/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELÓS (OAB 220558/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELÓS (OAB 220558/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELÓS (OAB 220558/SP), CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL TUCHERMAN (OAB 246634/SP), CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL TUCHERMAN (OAB 246634/SP), CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL TUCHERMAN (OAB 246634/SP), LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO (OAB 63600/SP), LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO (OAB 63600/SP)