Fernando Antonio Diattei

Processos do Advogado

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2. Processo 00104734120185150044
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010473-41.2018.5.15.0044 AUTOR: SHEILA CARVALHO ALVES RÉU: MUNICIPIO DE MIRASSOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b0e47d proferida nos autos. DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Verifica-se que ambas as partes apresentaram cálculos de liquidação. Verifica-se, ainda, que naqueles apresentados pela parte reclamante não constou o período completo deferido no acórdão, uma vez que foi deferido o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50% e reflexos desde o período imprescrito (27/03/2013) e nos cálculos da parte reclamante a apuração das horas extras começaram a partir de 27/03/2017 e não de 27/03/2013, como foi deferido.   Desta forma, tendo em vista a ausência de impugnação pela parte reclamante e por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pela parte reclamada. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos:   - Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de: R$ 31.223,73, sendo o valor de R$ 18.503,63 de principal e o valor de R$ 12.720,10 de juros.   - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado, no importe de: R$ 117.849,93, sendo o montante principal atualizado de R$ 95.792,39, e o montante dos juros de R$ 22.057,54.   - Valor de FGTS com depósito na conta vinculada da parte reclamante no importe de: R$ 7.288,51, sendo o montante principal atualizado de R$ 5.617,88, e o montante dos juros de R$ 1.670,63.   - Valor dos honorários advocatícios dos patronos da parte reclamante no importe de: R$ 6.256,92, sendo o montante principal atualizado de R$ 5.070,51, e o montante dos juros de R$ 1.186,41.   - Custas processuais isentas.   - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$ 162,619,09.   Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 30/11/2024 – IPCA-E e Juros simples aplicados à Fazenda Pública. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Para tanto, será utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação dos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência pela quantidade de meses a que se referem os rendimentos correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ou seja, 70 meses no caso em tela. Para a determinação da base de cálculo do tributo e da respectiva retenção, em face da natureza jurídica das parcelas indicadas nos cálculos homologados, resta fixado o percentual único de 94,46%. Referido percentual é fixado sobre o valor principal líquido do crédito trabalhista (excluídos os juros).   INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constante no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União.   DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, caso ainda não tenha sido efetuado.   CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO Cite-se a reclamada ‘VIA SISTEMA’  para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários do titular da conta:  nome, CPF e data de nascimento (se pessoa física), CNPJ (se pessoa jurídica) , número do banco, -nome do banco, número da agência, número da conta (e se a conta é corrente ou poupança). Em caso de expedição de Precatório/RPV constando como beneficiária pessoa jurídica (por exemplo, escritório do advogado da parte autora), deverá ser observado se há procuração outorgada à pessoa jurídica, e, se não houver, a parte deverá regularizar a representação processual, anexando ao processo nova procuração. No mesmo prazo, a parte exequente poderá informar se renuncia parte do crédito a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor. Decorridos os prazos legais, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO/ PRECATÓRIO. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. ADRIANA FONSECA PERIN Juíza do Trabalho Substituta DSB Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA CARVALHO ALVES
3. Processo 00112781620088260358
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011278-16.2008.8.26.0358 (processo principal 0000662-55.2003.8.26.0358) (358.01.2003.000662/47) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Indústria de Móveis 3d Ltda - RVC Administração Judicial e Consultoria Empresarial Ltda - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Ivanhoe Paulo Renesto (OAB 62610/SP), Silvio Eduardo Macedo Martins (OAB 204726/SP), Nilson Aparecido Paulon (OAB 216642/SP), Valdemar Alves dos Reis Junior (OAB 226299/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Rauf Abud Vitar (OAB 24267/SP), Daniela Cardoso Menegassi (OAB 185618/SP), Eunice Pereira da Silva Maia (OAB 67538/SP), Mauro Fileto (OAB 73281/SP), Cristiane Maria Paredes Fabbri (OAB 84211/SP), Elourizel Cavalieri Neto (OAB 86861/SP), Rodrigo Vieira Clara (OAB 415047/SP), Rosana Perpetua Gonçalves (OAB 107264/SP), Fernando Antonio Diattei (OAB 131049/SP), Edison Pereira (OAB 110870/SP), Silvio Ronaldo Baptista (OAB 121392/SP), Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Joelma de Oliveira Menezes Teixeira (OAB 125969/SP), Agnaldo Neves de Oliveira (OAB 128834/SP), Ronaldo Sanches Trombini (OAB 169297/SP), Paulo Cesar Caetano Castro (OAB 135569/SP), Charles Stevan Prieto de Azevedo (OAB 150727/SP), Sandro Jacinto Ferraz (OAB 156913/SP), Janaina Claudia de Magalhães (OAB 165309/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP) - ADV: DANIELA CARDOSO MENEGASSI (OAB 185618/SP), NILSON APARECIDO PAULON (OAB 216642/SP), SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP), VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR (OAB 226299/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), JANAINA CLAUDIA DE MAGALHÃES (OAB 165309/SP), SANDRO JACINTO FERRAZ (OAB 156913/SP), IVANHOE PAULO RENESTO (OAB 62610/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), RAUF ABUD VITAR (OAB 24267/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), MAURO FILETO (OAB 73281/SP), CRISTIANE MARIA PAREDES FABBRI (OAB 84211/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), RODRIGO VIEIRA CLARA (OAB 415047/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), FERNANDO ANTONIO DIATTEI (OAB 131049/SP), AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP), JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA (OAB 125969/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), SILVIO RONALDO BAPTISTA (OAB 121392/SP), EDISON PEREIRA (OAB 110870/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP)
4. Processo 00159348220255150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Precat 0015934-82.2025.5.15.0000 REQUERENTE: APARECIDO MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRASSOL Despacho De ordem da Presidência deste Egrégio Tribunal, constatada a regularidade do CPF do beneficiário do processo em epígrafe através de consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, tendo em vista a existência de numerário para pagamento da parcela superpreferencial a que faz jus o beneficiário, dê-se ciência às partes. Ressalto tratar-se de pagamento PARCIAL, ficando desde já consignado que os valores excedentes ao teto superpreferencial estabelecido permanecerão na ordem cronológica, para pagamento oportuno. Ressalto, ainda, tratar-se de Precatório cujo valor de face ultrapassa o teto vigente para a parcela superpreferencial, sendo dispensada, portanto, a atualização de valores neste momento, o que ocorrerá, por certo, quando do pagamento do remanescente pela ordem cronológica. Isto posto, concedo prazo de 5 dias úteis para que o(s) credores(s) apresente(m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso). Ressalta-se que, caso a conta informada esteja vinculada ao patrono da parte, deverá ser juntada procuração nos autos do presente processo precatório com poderes para receber e dar quitação. Decorrido o prazo sem que haja a indicação de conta bancária válida para transferência, ou se os dados forem apresentados em desconformidade com os requisitos formais, ou ainda, na ausência de procuração válida, os valores serão creditados conforme os dados bancários constantes do Ofício Precatório ou em conta de titularidade do beneficiário identificada no sistema “CCS - Cadastro de Clientes do SFN”. Após o decurso do prazo para manifestação, desde que não haja qualquer impedimento para a realização do pagamento, o prazo para a efetiva disponibilização dos valores devidos ao beneficiário é 60 (sessenta dias), nos termos do art. 24, § 2º da Resolução 314/2021 do CSJT. Cumpra-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. VALDINEIA SANTOS AGUIAR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - A.M.
5. Processo 70026641520158260500
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7002664-15.2015.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - MARIA JOSÉ SILVA OLIVEIRA - MUNICÍPIO DE MIRASSOL - Processo de Origem: 0004008-72.2007.8.26.0358 1ª Vara Foro de Mirassol Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor integral diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO YUKIO FUKASSAWA (OAB 141626/SP), JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP), SILMARA DE FREITAS BAPTISTA (OAB 156227/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), FERNANDO ANTONIO DIATTEI (OAB 131049/SP), MUNICÍPIO DE MIRASSOL
6. Processo 00090056420088260358
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009005-64.2008.8.26.0358 (apensado ao processo 0003302-02.2001.8.26.0358) (358.01.2008.009005) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jo Marcelino Rodrigues - Prefeitura Municipal de Mirassol - Certifico e dou fé que devido a falha no sistema de certificação de publicação, a publicação no DJEN poderá ser conferida acessandohttps://comunica.pje.jus.br/, conforme o item 3 do Comunicado Conjunto n° 389/2025 Nada Mais - ADV: FERNANDO ANTONIO DIATTEI (OAB 131049/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP), LUCIANA CAMPOS CAPELIN (OAB 326514/SP), GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP)
7. Processo 21053498420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105349-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Dilliza Dinapav Construtora Ltda. - Agravado: Municipio de Mirassol - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO PRECATÓRIO, COM O ACRÉSCIMO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A R$15.838,14 E R$152,38. DECISÃO QUE DETERMINOU O DIRECIONAMENTO DO PEDIDO DIRETAMENTE NOS AUTOS DO DEPRE, POR SE TRATAR DE MERA INEXATIDÃO MATERIAL NA CONTA DO PRECATÓRIO. 1. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE SEJA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A DIFERENÇA DEVIDA PARA SATISFAÇÃO DO PRECATÓRIO NO VALOR DE R$15.838,14 E R$152,38. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO MONTANTE DEVIDO. CONCORDÂNCIA DA AGRAVANTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEPRE, QUE ATUALIZOU O VALOR A SER PAGO E APENAS DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. RECONHECIMENTO PELO AGRAVADO NO SENTIDO DE QUE HÁ DIFERENÇA A SER ADIMPLIDA. SALDO RESIDUAL JÁ CONSTATADO PELO PRÓPRIO DEPRE. INEXATIDÃO MATERIAL NA CONTA DO PRECATÓRIO CUJO VALOR DEVIDO JÁ SE ENCONTRA SOLUCIONADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 482/2022 DO CNJ, BEM COMO DO ARTIGO 268, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 2. PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO DEPRE DIANTE DA OMISSÃO DO VALOR REMANESCENTE JÁ RECONHECIDO PELO REFERIDO DEPARTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DO VALOR A SER PAGO, MAS TÃO SOMENTE DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Tatiana Di Franco (OAB: 203187/SP) - Fernando Antonio Diattei (OAB: 131049/SP) - 1º andar
8. Processo 70026641520158260500
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   MUNICÍPIO DE MIRASSOL - réu-revel, FERNANDO ANTONIO DIATTEI, JOSEANE QUEIROZ LIMA, ROSANA PERPETUA GONÇALVES, SILMARA DE FREITAS BAPTISTA, FERNANDO YUKIO FUKASSAWA Processo 7002664-15.2015.8.26.0500 - Precatório - Reqte: MARIA JOSÉ SILVA OLIVEIRA - Ent. Devedora: MUNICÍPIO DE MIRASSOL - Processo de Origem: 0004008-72.2007.8.26.0358 1ª Vara Foro de Mirassol Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,23 de maio de 2025.