Carlos Henrique Giunco

Processos do Advogado

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2. Processo 21751603420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2175160-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Luis Cesar de Moura (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos, etc. Certifique a Serventia acerca de eventual decurso do prazo para oposição ao julgamento virtual. São Paulo, 3 de julho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Anita Pereira Andrade (OAB: 331234/SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - 1° andar
3. Processo 21736698920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2173669-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Paulo - Requerente: Jadete Neme de Oliveira (Justiça Gratuita) - Requerido: Estado de São Paulo - Requerido: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Vistos. Fl. 160: ciente. - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Thiago Souza Almeida (OAB: 344376/SP) - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - 1° andar
4. Processo 20053453920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2005345-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. L. R. da S. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso, com determinação de expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina – CRM, para providências pertinentes, instruído da cópia integral do presente recurso, bem como da demanda principal. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIRA A TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS À BASE DE CANABIDIOL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E PREVALÊNCIA DO POSTULADO, EM COMPARAÇÃO COM OS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS, DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. APARENTE IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, RELATIVA AO ENDEREÇO EM QUE SUPOSTAMENTE OCORRERA O ATENDIMENTO AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ORA DESCRITAS. HIPÓTESE QUE RECOMENDARIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, PARA EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DA CONDUTA DA PROFISSIONAL ASSISTENTE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Pereira Vichino (OAB: 418840/SP) - Camila Santos da Silva - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 00141154420238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014115-44.2023.8.26.0576 (processo principal 1034964-30.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Medidas de proteção - H.B.M. - F.P.E.S.P. - Vistos. (fls. 200/212). Intime-se a FESP para eventual impugnação sobre a prestação de contas, bem como para comprovar nos autos a disponibilização dos insumos à autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos novamente. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE GIUNCO (OAB 131113/SP), ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP)
6. Processo 21655642620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165564-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Sebastião Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTRESTO (SACUBITRIL/VALSARTANA). IDADE SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM PROTOCOLO CLÍNICO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENTRESTO (SACUBITRIL/VALSARTANA), SOB FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR, COM 77 ANOS DE IDADE, NÃO SE ENQUADRA NA FAIXA ETÁRIA INDICADA NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENTRESTO PODE SER COMPELIDO JUDICIALMENTE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DE PACIENTE QUE NÃO ATENDE AO CRITÉRIO ETÁRIO ESTABELECIDO NOS PROTOCOLOS DE USO DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL UM FATOR RELEVANTE PARA INDEFERIMENTO DA MEDIDA.4. O MEDICAMENTO ENTRESTO ENCONTRA-SE INCORPORADO AO SUS E PADRONIZADO NA RENAME, PORÉM SEU USO ESTÁ LIMITADO, SEGUNDO DIRETRIZES TÉCNICAS, A PACIENTES COM IDADE ENTRE 18 E 75 ANOS, FAIXA ETÁRIA NA QUAL O AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA.5. A RECOMENDAÇÃO MÉDICA APRESENTADA NOS AUTOS NÃO É ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA CLÍNICA SUFICIENTE PARA AFASTAR A DIRETRIZ PÚBLICA DE USO DO MEDICAMENTO, TAMPOUCO EVIDENCIA A INEFICÁCIA OU INADEQUAÇÃO DOS DEMAIS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS.6. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA REVELA-SE TEMERÁRIA NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, COM INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DIRETRIZES TÉCNICAS DO SUS, TAMPOUCO QUE DEMONSTREM OMISSÃO OU RECUSA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Hoffman (OAB: 116325/SP) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - 1º andar
7. Processo 20046638420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2004663-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. P. M. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V.U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERPOSTO POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA, TDHA E OUTRAS PATOLOGIAS CONTRA INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS, POIS O MÉDICO SUBSCRITOR NÃO POSSUI ESPECIALIDADE RELEVANTE E O ENDEREÇO FORNECIDO NÃO CORRESPONDE A CONSULTÓRIO MÉDICO. 4. TELECONSULTA QUE, REALIZADA, NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS PARA DOENÇAS CRÔNICAS, CONFORME RESOLUÇÃO DO CFM, E FALTA PROVA INEQUÍVOCA DA ESSENCIALIDADE DOS FÁRMACOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS É CONDICIONADA À PROVA INEQUÍVOCA DE SUA NECESSIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA E INCONSISTÊNCIAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS INVIABILIZAM A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Pereira Vichino (OAB: 418840/SP) - Bruna Pereira da Silva - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 20250667420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2025066-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: B. F. L. (Menor) - Agravado: E. de S. P. e outro - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao agravo de instrumento. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TUTELA NEGADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CRIANÇA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CANABIDIOL HEALTH MEDS E ARISTAB A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 6 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA.4. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 566.471 (TEMA 6), QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS.5. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO TEMA 6 DO STF, O QUE IMPEDE, POR ORA, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PROBABILIDADE DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88: ART. 6º, ART. 196, ART. 227 CPC/2015: ARTS. 926, CAPUT; 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, ECA: ART. 11, CAPUT E §1º, ART. 141, § 2º; LEI ESTADUAL Nº 17.618, 31/01/2023; RESOLUÇÃO SS N°107, DE 07/05/2024JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: TEMAS 6 E 1234; SÚMULA VINCULANTE Nº 61. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Avelina Lima dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309