Ataliba Monteiro De Moraes

Processos do Advogado

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2. Processo 10648545020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064854-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Susan Daisy Bertini Goes - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar a regularização de sua representação processual, vez que a procuração encartada se encontra assinada eletronicamente via GOV.BR, mas sem página de validação para verificação da autenticidade. Desde já adianto, por oportuno, que caso tencione a assinatura digital do instrumento de mandato, deverá fazê-lo por meio de plataforma credenciada junto à ICP-Brasil - ou, alternativamente, que seja(m) apresentado(s) elemento(s) adicional(is) de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP)
3. Processo 10128711720218260032
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012871-17.2021.8.26.0032 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - ATALIBA MONTEIRO DE MORAES FILHO - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Verifica-se que, a r. sentença de fls. 255/258 julgou parcialmente procedente a ação proposta, para limitar os descontos efetuados em folha de pagamento do autor, referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 490008260 e nº 486375754, ao percentual de 35% de seus vencimentos líquidos. Inviáveis as discussões pretendidas pelo autor nestes autos por meio da petição de fls. 419/423, após o trânsito em julgado da r. sentença (fls. 359). Assim, cabe ao credor promover a execução da obrigação de fazer fixada na sentença (artigo 536 e seguintes do CPC e 1.286 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo NCGJ) ou, em caso de fato novo (novo refinanciamento elaborado unilateralmente pelo banco) promover a ação própria. Diante disso, indefiro o pedido. Cumpra-se o r. despacho de fls. 405. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP)
4. Processo 00021566420218260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002156-64.2021.8.26.0053/07 - Precatório - Servidor Público Civil - Espólio de Arleta Nobrega Zelante - Carlos Eduardo Nóbrega Zelante Maryssael de Campos - - Maria Izabel Nóbrega Zelante Maryssael de Campos - - MARIA HELENA NÓBREGA ZELANTE MARYSSAEL DE CAMPOS CIASCA - - MARIA REGINA NÓBREGA ZELANTE MARYSSAEL DE CAMPOS - - MARIA TERESA NÓBREGA ZELANTE MARYSSAEL DE CAMPOS - - CLÁUDIO MOITA DE CASTRO PEREIRA - VISTOS. Fls. 364/365 - Ante a concordância do requerente, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico - MLE, consoante formulário à fl. 363. Int. - ADV: GREICE MONTEIRO DE MORAES (OAB 213209/SP), GREICE MONTEIRO DE MORAES (OAB 213209/SP), GREICE MONTEIRO DE MORAES (OAB 213209/SP), GREICE MONTEIRO DE MORAES (OAB 213209/SP), GREICE MONTEIRO DE MORAES (OAB 213209/SP), GREICE MONTEIRO DE MORAES (OAB 213209/SP), GREICE MONTEIRO DE MORAES (OAB 213209/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
5. Processo 10527355720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1052735-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mariangela Braga Norte - Vistos. 1. À réplica, no prazo de quinze dias. 2. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem, sob pena de preclusão, se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência de forma clara e objetiva. 3. Deverão nas petições utilizar a nomenclatura adequada "Manifestação sobre a contestação" ou "Especificação de provas", para garantia de maior celeridade na tramitação, 4. Após, conclusos. 5. Intimem-se. - ADV: ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP)
6. Processo 10262181520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026218-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanderci Aparecida Scalisse Siviero - Vistos. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, sobre os embargos de declaração apresentados. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP)
7. Processo 00322459020098260344
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0032245-90.2009.8.26.0344 (apensado ao processo 0007281-43.2003.8.26.0344) (processo principal 0007281-43.2003.8.26.0344) (344.01.2003.007281/2) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Ataliba Monteiro de Moraes Filho - - Emerson Ademir Borges de Oliveira - - Fabricio Dalla Torre Garcia - Prefeito Municipal de Marilia - - Secretario Municipal de Industria e Comercio de Marilia - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos. 1- Diante do teor da certidão de fls. 1.230, deve o Exequente promover os atos e diligências necessários ao prosseguimento do presente feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intime-se. - ADV: ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA (OAB 237449/SP), CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (OAB 148760/SP), FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP), DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR (OAB 236772/SP), ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP), ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP), ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP), GUILHERME BERTINI GOES (OAB 241609/SP)
8. Processo 10272704620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027270-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mara Salim Gasques - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Mara Salim Gasques, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, em razão da natureza remuneratória do abono salarial referente à ação civil pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, determinar que a requerida recalcule o imposto de renda retido na fonte relativo a tal abono recebido em julho/2022, aplicando o regime de RRA quanto ao período de maio/16 até dezembro/21, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com a restituição das diferenças entre o valor retido na fonte (pago a maior) e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Tratando-se de relação jurídica tributária, da data do desembolso até o trânsito em julgado, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após o trânsito, exclusivamente a Taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ATALIBA MONTEIRO DE MORAES (OAB 131126/SP)