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Humberto Luiz Balieiro

Humberto Luiz Balieiro

Número da OAB: OAB/SP 131607

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 16
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: HUMBERTO LUIZ BALIEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 16 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2088300-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: M. A. F. B. - Agravado: A. J. T. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E FIXOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. 2. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE NÃO ACOLHIDO. 3. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA EXECUTADA POR MAIS DE DOIS ANOS. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA, PRECEDIDA DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. 4. RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Alves da Costa Falaguasta (OAB: 343124/SP) - Humberto Luiz Balieiro (OAB: 131607/SP) - 5º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0130883-22.2006.8.26.0100 (100.06.130883-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ladal Plásticos e Embalagens Ltda - Lazaro José Carneiro - - Nilton Nami e outros - Julio Kahan Mandel - Administrador Judicial - - Unibanco - Vistos. Fl. 8607: última decisão. Fls. 8610 - 8612: Requerimento de habilitação de crédito. O habilitante deverá ajuizar incidente autônomo de habilitação de crédito. Fl. 8625: Defiro a expedição dos ofícios. Cumpra-se. Int. - ADV: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), CAMILA DINIZ U. CARNEIRO (OAB 91839/MG), HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP), ENIO SÁVIO ALVES (OAB 57093/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), PEDRO MIRANDA ROQUIM (OAB 173481/SP), ZIRLEI ARAUJO DA CUNHA (OAB 116634/MG), ZIRLEI ARAUJO DA CUNHA (OAB 116634/MG), ZIRLEI ARAUJO DA CUNHA (OAB 116634/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ROBERTSON SILVA EMERENCIANO (OAB 147359/SP), BRUNO CASSIANO DIAS (OAB 169700/MG), MARLEI DE SOUSA (OAB 58026/MG), VITÓRIA PEREZ MAIA (OAB 356871/SP), NATÁLIA LUMY UEMOTO (OAB 376200/SP), FERNANDO RODRIGUES RABELO (OAB 146008/MG), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 2462/RJ), EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP), MARLEI DE SOUSA (OAB 58026/MG), ANA CAROLINA NOGUEIRA SILVA (OAB 176723/MG), RODRIGO CÉSAR NOGUEIRA (OAB 129607/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO (OAB 105400/SP), LEONARDO GUIMARÃES PASSOS (OAB 84564/MG), ANTÔNIO CARLOS FONSECA BORGES (OAB 85824/MG), ANTÔNIO CARLOS FONSECA BORGES (OAB 85824/MG), ANTÔNIO CARLOS FONSECA BORGES (OAB 85824/MG), ANTÔNIO CARLOS FONSECA BORGES (OAB 85824/MG), ANTÔNIO CARLOS FONSECA BORGES (OAB 85824/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES (OAB 56227/MG), DEISY MAGALI MOTA (OAB 141936/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), THIAGO DA SILVA SAES (OAB 288447/SP), THIAGO DA SILVA SAES (OAB 288447/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), ANDREA SANTOS BACELAR (OAB 174738/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CATHERINY BACCARO NONATO (OAB 147004/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), MARIA ELISA PINTO COELHO REIS (OAB 236117/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), PAULO HENRIQUE ZAGO (OAB 198017/SP), SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JR (OAB 88830/MG), ROBERTO SOARES ARMELIN (OAB 123740/SP), ROBERTO SOARES ARMELIN (OAB 123740/SP), JULIANA TEDESCO (OAB 232807/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), VIVIANE APARECIDA CASTILHO (OAB 208301/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), DENISE LIMAS NASCIMENTO (OAB 79162/MG), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), IDA CAROLINE NOSSEIS RIQUETTI (OAB 96450/MG), DANILO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 67244/MG), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), STELLA POLIANNA ORLANDELI (OAB 258593/SP), THAIS GUIMARÃES PIMENTEL (OAB 243620/SP), JOANNA PAES DE BARROS E OLIVEIRA (OAB 131139/SP), ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 58564/MG), AFONSO LUIZ CASTELAR BRITO (OAB 22867/MG), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), ADRIANA DE FÁTIMA PRATES DOS SANTOS (OAB 225147/SP), ANTOIN ABOU KHALIL (OAB 130046/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005175-98.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Usina de Laticínios Jussara S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, Usina de Laticínios Jussara S/A, a pagar ao autor, Fernando Eduardo Maria, a quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da sentença (01/07/2025), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde a citação (16/04/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP), THIAGO DA SILVA SAES (OAB 288447/SP), MOISÉS MOURA MATTOS MINERVINO (OAB 346361/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003668-70.2023.8.26.0196/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Balieiro Advogados - Vistos. Ação rescisória proposta pelo Município de Franca julgada procedente para rescindir a coisa julgada firmada no processo de conhecimento (Feito nº 1018215-69.2021.8.26.0196), devendo a pretensão ser julgada improcedente, reconhecendo-se a impossibilidade do recolhimento do ISS com base no DL nº 406/68 para o contribuinte optante do Simples Nacional (fls. 357/365), inadmitidos o Recurso Especial (fls. 457/461) e o Recurso Extraordinário (fls. 462/467, processo de conhecimento). Como consequência da procedência da ação, a inversão do ônus da sucumbência. Ante o exposto, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: MOISÉS MOURA MATTOS MINERVINO (OAB 346361/SP), HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003668-70.2023.8.26.0196/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Balieiro Advogados - Vistos. Ação rescisória proposta pelo Município de Franca julgada procedente para rescindir a coisa julgada firmada no processo de conhecimento (Feito nº 1018215-69.2021.8.26.0196), devendo a pretensão ser julgada improcedente, reconhecendo-se a impossibilidade do recolhimento do ISS com base no DL nº 406/68 para o contribuinte optante do Simples Nacional (fls. 357/365), inadmitidos o Recurso Especial (fls. 457/461) e o Recurso Extraordinário (fls. 462/467, processo de conhecimento). Como consequência da procedência da ação, a inversão do ônus da sucumbência. Ante o exposto, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: MOISÉS MOURA MATTOS MINERVINO (OAB 346361/SP), HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000134-22.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Usina de Laticínios Jussara S/a. - Vistos. Nomeio como perita Lila de Arruda Rocha Valerini (lilaarruda.consultoria@gmail.com) devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, servindo a presente como termo, que deverá ser cumprida escrupulosamente. Intime-se a perita para estimar seus honorários. Com a estimativa, digam as partes. Não havendo oposição quanto aos honorários, o polo ativo realizará o adiantamento, conforme determinado na decisão de fls. 771/775. - ADV: HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP), THIAGO DA SILVA SAES (OAB 288447/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0639062-05.1994.8.26.0100 (583.00.1994.639062) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Autorama - Administradora de Consórcios S/c Ltda - Sergio de Ornelas Freitas e outro - Rogério de Castro. e outro - CARLOS AMÉRICO MEIRELLES OLIVEIRA - - Nelson Calil Jorge - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e outro - AGROJURIS Participações Ltda. e outro - DEBORA CARNEIRO FERNANDES DA SILVA e outro - EDNA MARIA MOTA DOS SANTOS - - WAGNER MATHIAS CONDE - - RODRIGO KALLAS ZOGAIB e outro - Condomínio Edifício Flamingos e outro - Aarão Alberto Alves - - Arthur Alberto Alves. e outro - Flávio José Morais dos Santos - - Pedro Petenuce - - Marizelia Pereira Sbeghi - - Miguel Devai Filho - - Waldemar Antonio Chrispim e outro - M. R. S. B. - - Aarão Alberto Alves. - - Arthur Alberto Alves e outros - Licerio Salvador Soares de Magalhães e outro - Flavio José Dória Lombardi Orselli e outros - LUCIANE PIEDADE DA SILVA. - - Sergio Augusto de Paula - - Miriam Nishimori - - Rogério de Castro - - Luciane Piedade da Silva - - Cesar Roberto Rossi - - Licerio Salvador Soares de Magalhaes e outro - FRANCISCO CIDADE HOMEM e outro - Sérgio Luiz Ferreira de Carvalho e outro - Jose Carlos Dunder - - Sidnei de Souza e outros - Cia de Proc. de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outro - Inovare Administração Eireli - - Licério Salvador Soares de Magalhães - - Wagner Jorge Gonçalves Pinto - - Pravda Investimentos Ltda - - Rubens Calil Jorge - - Moacir Maximilian Ferreira dos Santos - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. - - Raymundo Novicki - - Martonio de Souza - - Anatércia Araujo dos Santos Lenzi - - Alessandro Severino Valler Zenni - - José Ilton Santos Souza - - Marlene Nascimento Matsumoto. - - Solvi Essencis Ambiental S.A. - - Marlene Nascimento Matsumoto - - Ampares Participaçõpes e Negócios Ltda - - Ivone Falsi Pancha - - Gerson Nicolau Palma - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Ernesto Teixeira Soares - - Marlene Bernardo Benedito - - Sergio Salafia e outros - Fernando de Oliveira Rodrigues - - Adelio Druciak Junior e outro - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANTONIEL LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 82949/SP), WALDIR DORVANI (OAB 85913/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), LEONILDA BOB (OAB 85766/SP), MARIA EMILIA FARIA (OAB 83778/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA BRAGA (OAB 473358/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), HELENA AMAZONAS (OAB 71562/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), ELIAS MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 69480/SP), SANDRA REGINA DUARTE DOS SANTOS (OAB 68809/SP), SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 92152/SP), FRANCISCO CELSO 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000700-20.2015.8.26.0426 - Inventário - Sucessões - Manuela Daguer Jacintho - - Diogo Daguer Jacintho - Niza Abrahão Dagher - Maria Júlia Souza Jacintho - Usina de Lacticínios Jussara S/A e outro - 1 Processe-se a sobrepartilha, providenciando-se, no prazo de trinta dias a regularização junto ao Posto Fiscal de Franca, apresentando-se os documentos necessários para o cálculo de eventual imposto devido, comprovando-se nos autos. 2.Após, tudo providenciado e comprovado nos autos, providencie a Secretaria a abertura de vista ao Procurador da Fazenda Estadual - viar portal - para manifestação e, após, encaminhem-se senha doss autos ao CRI local para manifestação. Int. - ADV: HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP), MOACIR CARLOS PIOLA (OAB 128066/SP), MOACIR CARLOS PIOLA (OAB 128066/SP), MOACIR CARLOS PIOLA (OAB 128066/SP), ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 232162/SP), ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 232162/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000700-20.2015.8.26.0426 - Inventário - Sucessões - Manuela Daguer Jacintho - - Diogo Daguer Jacintho - Niza Abrahão Dagher - Maria Júlia Souza Jacintho - Usina de Lacticínios Jussara S/A e outro - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MOACIR CARLOS PIOLA (OAB 128066/SP), ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 232162/SP), HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP), MOACIR CARLOS PIOLA (OAB 128066/SP), ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 232162/SP), MOACIR CARLOS PIOLA (OAB 128066/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000700-20.2015.8.26.0426 - Inventário - Sucessões - Manuela Daguer Jacintho - - Diogo Daguer Jacintho - Niza Abrahão Dagher - Maria Júlia Souza Jacintho - Usina de Lacticínios Jussara S/A e outro - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MOACIR CARLOS PIOLA (OAB 128066/SP), ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 232162/SP), HUMBERTO LUIZ BALIEIRO (OAB 131607/SP), MOACIR CARLOS PIOLA (OAB 128066/SP), ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 232162/SP), MOACIR CARLOS PIOLA (OAB 128066/SP)
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