Elias Ibrahim Nemes Junior

Processos do Advogado

1. Processo 00151683819994036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015168-38.1999.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR - SP131666 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
2. Processo 00053468620248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005346-86.2024.8.26.0002 (processo principal 1055222-95.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Fabiana Nogueira Nalin Teracini - Caterine Vicente Rodrigues - Vistos. Preliminarmente, nos termos dos Provimentos CSM nº 1864/2011 e CSM nº 2.684/2023, deve o exequente recolher as custas atualizadas para pesquisa de endereço, sendo 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD), no prazo de 30 dias. Após o recolhimento das referidas custas, proceda a serventia à pesquisa de endereços do(s) demandado(s), via sistema(s) Infojud: CATERINE VICENTE RODRIGUES, CPF 47042830890 Com as eventuais respostas, por meio de Ato Ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se a parte autora para que se manifeste em 30 dias de modo a viabilizar a citação por qualquer das modalidades previstas em Lei, providenciando, inclusive, se necessário, as custas postais. Intime-se - ADV: ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP)
3. Processo 10830683120148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083068-31.2014.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Água de Cheiro Distribuidora de Produtos Ltda e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. e outro - Vistos. Fls. 11611/11614 (Administradora Judicial): Ciência aos credores Janine, Petros e L.E. Dibo Cosméticos acerca das informações prestadas pela Administradora Judicial. Consigno que a Recuperação Judicial foi encerrada e que é admitido aos credores, todavia, buscar a satisfação de seu crédito por todas as vias admitidas em direito, servindo a decisão que concedeu a recuperação judicial, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 11.101/2005, como título executivo judicial Certifique a z. Serventia se houve resposta do Banco do Brasil quanto ao determinado no alvará de fls. 11563/11564 Int. - ADV: DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), FABIO FRANCISCO MORON (OAB 322391/SP), ELITA MARCIA TORRES SANTOS (OAB 321261/SP), ELITA MARCIA TORRES SANTOS (OAB 321261/SP), MARCELO ALVES LEMOS (OAB 97600/MG), JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (OAB 316188/SP), NOELY EMILIA OLIVEIRA COSTA (OAB 315396/SP), FABIO FRANCISCO MORON (OAB 322391/SP), MARCEL TOMISHIGUE MORI (OAB 311310/SP), JUSSARA FABRICIA LEMOS BARBOSA (OAB 309661/SP), ROSANA SOARES COELHO (OAB 309252/SP), ROSANA SOARES COELHO (OAB 309252/SP), ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB 64862/MG), ANELISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 297062/SP), GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), EDER RODRIGUES FERREIRA (OAB 329976/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUIZ EDUARDO SCARPIM (OAB 342327/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), DANIELA VIEIRA SCARPELLI (OAB 272848/SP), GILBERTO FIGUEIREDO VASSOLE (OAB 270872/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), THAIS PARENTE VIEIRA (OAB 286779/SP), PERLA SORAYA SILVA LOPES (OAB 268680/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), DENISE CASSANO MORAES (OAB 289694/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), RAFAEL DE BRITTO FORNI (OAB 82262/RS), RENE ANDRADE GUERRA (OAB 44487/MG), RENE ANDRADE GUERRA (OAB 44487/MG), RENE ANDRADE GUERRA (OAB 44487/MG), CLEBERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 70493/MG), LAIS LEONCIO CRUZ SANTOS (OAB 164335/MG), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), MARCIA GUIMARAES (OAB 70193/MG), DANILO SANTANA BRANDÃO (OAB 17074BA), CLADIMIR LUIZ BONAZZA (OAB 18474/RS), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB 106615/MG), GUILHERME GOMES FERREIRA (OAB 106615/MG), FERNANDO MUNIZ SHECAIRA (OAB 373956/SP), ANELISE FEITOSA GIRAO (OAB 30041/CE), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA. 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4. Processo 02386834120088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0238683-41.2008.8.26.0100 (100.08.238683-3) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Plasmotec Plásticos Industriais Ltda - Julio Kahan Mandel - Vistos.Fls. 4.298 (última decisão)Fls. 4.304/4.305 (Administradora Judicial apresenta o plano de rateio,conforme determinado); fls. 4.313/4.314 (Ministério Pública opina pela intimação dos credores e interessados sobre o plano de rateio): Intimem-se os credores e interessados paraque se manifestem sobre o plano de rateio e apresentem eventual impugnação no prazo de 15 dias.Decorrido o prazo sem impugnações, fica homologado desde já o Plano de Rateio, devendo oadministrador judicial providenciar o necessário à expedição de ofício ao Banco do Brasil parapagamento.Fls. 4.322/4.324; 4.325/4.344 (ofício da Vara de Execuções Fiscais): Manifeste-se o administrador judicial, respondendo aos juízos oficiantes, comprovando-se nos autos.Int. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE MARIA CORREA (OAB 70343/SP), GILBERTO CEDANO (OAB 65511/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), MARIA LUIZA REIS DE ANDRADE (OAB 63114/SP), APARECIDO ONIVALDO MAZARO (OAB 59048/SP), DANILO BRASILIO DE SOUZA (OAB 79321/SP), ADRIANO ALVES DA MOTA (OAB 255303/SP), DARCY SILVEIRA GONÇALVES FILHO (OAB 252525/SP), DARCY SILVEIRA GONÇALVES FILHO (OAB 252525/SP), DARCY SILVEIRA GONÇALVES FILHO (OAB 252525/SP), LUCIANO OSCAR DE CARVALHO (OAB 246320/SP), ANDREIA KAROLINA FERREIRA FANTINATTI (OAB 243393/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), ELAINE D´AVILA COELHO 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5. Processo 00127696620028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012769-66.2002.8.26.0100 (583.00.2002.012769) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Rosset & Cia Ltda - Jean Fabian Creações Ltda. - Manuel Antonio Angulo Lopez - Simone Virginia de Moura e outros - Dacier Martins de Almeida - Ester Ferreira dos Santos - Luciana Aparecida da Silva - Claudia Ribeiro Lopes - - Nadir Soares Feliciano - - Luciana Etelvino de Farias - Antonio Evaldo Nunes de Souza - - Josivania dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 e outros - Incorpotec Empreendimentos e Participações Ltda. - - Banco do Brasil S/A - Paulo Cardoso - - Alessandra dos Santos Costa - - Leidiane aparecida dos santos - Jose Augusto Rogati - Valdeis Florencio da Silva - - Aluana Almeida Manuel - - Isabel Cristina Severo do Nascimento - - Wilson Roberto Sanches - - Silvio Pereira da Rocha - Vivarella Administração e Participações Ltda - Espólio de Hamilton Carlos Criniti - - Luzia Belido Tilelli - - Eduardo Alexandre dos Santos - - Ivete dos Santos Nascimento - - Alaor de Oliveira - - Tania Aparecida de Carvalho - - Maria Aparecida dos Santos - - Jeshajahov Dov Weinberg - - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - - Maria Lucia de Souza Romeu - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados. - - Jeashjahu Dov Wainberg. - - ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Jose Luiz Seraphico de Assis Carvalho - - Maria Rita dos Santos Almeida e outros - Jeashjahu Dov Wainberg - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA e outros - Edineide Marques da Silva - - ANDERSON RODRIGUES - - Jose Oscar Borges - - Daniela de Souza - Elsa Moreira da Silva - MARCO ANTONIO CRINITTI - Vistos. 1. Fls. 4053/4058: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a expedição de MLE para pagamento da primeira relação de pagamentos conforme a conta de liquidação homologada; (iii) concedeu o prazo de 5 dias para comprovação do ajuizamento de ação de conhecimento por Waldivia Criniti e Marco Antonio Criniti, herdeiros de Hamilton Carlos Criniti, sobre a validade da cessão de crédito ao cessionário Jeashjahu Dov Wainberg; e (iv) negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo, mantendo o indeferimento do pedido de inclusão de valores no QGC e a determinação de reserva temporária pelo prazo de 30 dias. 2. Agravo de Instrumento nº 2142390-85.2025.8.26.0000 2.1. Foi comunicado o deferimento de tutela antecipada no Agravo de Instrumento nº 2142390-85.2025.8.26.0000, interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão imediata de valores no QGC (fls. 3.952/3.962. aclarada às fls. 4.053/4.058) (fls. 4.095/4.096). 2.2. Ciente do recurso interposto, bem como da tutela recursal concedida. Ao Síndico, para que mantenha anotada a reserva do valor do referido crédito do Município até o julgamento do recurso (e não só durante os 30 dias determinados inicialmente, fl. 3958), conforme determinado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. 3. Crédito de Hamilton Carlos Criniti 3.1. Na decisão de fls. 3798/3803, este juízo determinou a intimação de Waldivia Criniti e demais herdeiros para que comprovassem a distribuição de ação de conhecimento para a discussão sobre a validade da cessão do crédito do de cujus, sob pena de liberação ao cessionário (Jeashjahu Dov Wainberg). A decisão de fls. 3952/3962, determinou que se certificasse o decurso de prazo para a comprovação da propositura da ação, concedendo, de ofício, prazo adicional para a demonstração. Foi certificado o decurso do prazo do item 2.2, subitem "a" da decisão de fls. 3798/3803, sem manifestação dos herdeiros (fls. 3981). Waldivia Criniti informou estar providenciando o ajuizamento da ação, requerendo prazo suplementar de 10 dias para comprovar a propositura (fls. 3996). Marco Antonio Criniti requereu dilação de prazo de mais 15 dias para analisar o ocorrido e pleitear o que for de direito, inclusive para propositura da ação mencionada pelo juízo (fls. 4021/4022). O Ministério Público manifestou-se pela concessão do prazo pleiteado por Waldivia Criniti e Marco Antonio Criniti (fls. 4039/4043). Na última decisão, este juízo concedeu o derradeiro prazo de 5 dias para comprovação do ajuizamento, determinando que, caso fosse comprovada a propositura, os valores fossem transferidos para conta judicial vinculada à ação; caso não fosse comprovada, o síndico deveria inclui-los na segunda planilha de pagamentos, em benefício do cessionário (fls. 4056). Em seguida, Marco Antonio Criniti peticionou requerendo prazo adicional de 15 dias para ajuizamento da ação de conhecimento sobre a validade da cessão de crédito, alegando complexidade da matéria e desconhecimento prévio do processo (fls. 4083/4086). 3.2. Considerando as três concessões de prazo anteriores (fls. 3800, 3954 e 4056), a primeira delas em 30/01/2025, indefiro o pedido. O alegado desconhecimento por parte de Marco Antonio Criniti foi sanado há quase 5 meses atrás, tendo ele tomado plena ciência dos fatos e constituído advogado para representá-lo nos autos. A matéria, por outro lado, não apresenta complexidade excepcional que justifique tamanha demora. Determino ao síndico que inclua os valores na segunda planilha de pagamentos em favor do cessionário Jeashjahu Dov Wainberg, procedendo-se à liberação dos créditos, conforme anteriormente determinado. Eventuais direitos que os herdeiros do falecido credor entendam possuir poderão ser buscados em face dos responsáveis pela via adequada, tratando-se de controvérsia estranha à massa falida, como já consignado em decisões anteriores. 4. Conta de Liquidação/Rateio de fls. 3.862/3.864 4.1. Em cumprimento à decisão de fls. 3.952/3.962, item 4.2.2., e com base no cálculo/rateio de fls. 3.862/3.864, o cartório expediu MLEs para o pagamento dos credores: Alaor de Oliveira, Luzia Belido Tilelli, Tania Aparecida de Carvalho, Maria Lucia de Souza Romeu, José Augusto Rogati, , Anderson Rodrigues (cessionário do credor José Felipe Bezerra Filho e de 70% do valor do crédito de Luciana Etelvino de Farias Joia), José Oscar Borges (30% do valor do crédito de Luciana Etelvino de Farias, a título de honorários, conforme fls. 3945/47), Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. (cessionária de Marcio Dubernat Vidal, Regivaldo da Silva e Ronaldo Francisco da Silva), Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (cessionário dos credores Ivete dos Santos Nascimento, Josivania dos Santos Silva, Luciana Aparecida Da Silva, Manoel Medeiros de Oliveira, Mauricelia Alba de Freitas, Ana Cristina Silva de Lima, Antonio Conceição dos Santos, Elenicio Nogueira de Souza, e Alessandra dos Santos Madeira). Os MLEs também contemplaram os honorários dos peritos José Vanderlei Masson dos Santos e Luiz Carlos de Mello Ribeiro, bem como 60% da remuneração do Síndico Manuel Antonio Angulo Lopez (fls. 3.992/3.993 e 4082). O Síndico comprovou o recolhimento das custas (fls. 4092/4094) 4.2. Ciente. 5. Crédito do INSS (Restituição) 5.1. A Fazenda Nacional apresentou guias GPS para pagamento do crédito de restituição do INSS no valor de R$ 576.618, 16, com vencimento em 30/05, solicitando urgência no envio à instituição financeira (fls. 4069/4070). O cartório, por sua vez, expediu ofício para pagamento da guia (fl. 4089), intimado o síndico para que providenciasse seu protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2. Intime-se o Síndico para que providencie o protocolo do ofício para pagamento dos valores devidos à União, apresentando comprovante em sua próxima manifestação (item 7). Na hipótese de eventuais dificuldades no pagamento ou expiração das guias, caberá ao síndico diligenciar administrativamente para solucionar a questão, estabelecendo contato através do endereço eletrônico apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. 6. Crédito de Eduardo Alexandre dos Santos 6.1. Eduardo Alexandre dos Santos apresentou dados bancários, requerendo o levantamento de seus créditos listados na conta de liquidação/rateio. Informou atuar em causa próprio, dispensando-se a juntada de procuração (FL. 4075) 6.2. Ciente. Reporto-me ao item abaixo. 7. Segunda relação de pagamentos Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente segunda planilha/tabela, indicando os credores de restituição e trabalhistas que regularizaram sua representação processual/informaram dados bancários após a confecção da primeira planilha, conforme determinado no item 3.2 da última decisão. No mais, siga-se o fluxo estabelecido (edital para posterior rateio suplementar). Anoto, porém, que, considerando o efeito suspensivo recursal, o próximo rateio apenas será realizado após o julgamento do AI nº 2142390-85.2025.8.26.0000, uma vez que, primeiro, será preciso aguardar a definição se os créditos do Município de São Paulo, reservados, poderão ser pagos ou não, na falência, independentemente de habilitação ou penhora no rosto dos autos. Ciência ao Município de São Paulo. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES (OAB 271888/SP), ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES (OAB 271888/SP), ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES (OAB 271888/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), MONIQUE TEVES VASCONCELLOS CARDOSO (OAB 285253/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), GILBERTO DOS SANTOS (OAB 76488/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), VALDIR FERNANDES NOGUEIRA (OAB 81446/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA (OAB 68168/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), ANA CLAUDIA PEDÃO (OAB 374370/SP), MARCIA RAMIREZ (OAB 137828/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), IRIS REGINA TIRONE (OAB 138762/SP), MARCIA RAMIREZ (OAB 137828/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANNECY ISENSEE SACONI (OAB 132770/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), MARIA APARECIDA ANDRE COSTA (OAB 105441/SP), MARIA APARECIDA ANDRE COSTA (OAB 105441/SP), MARIA APARECIDA ANDRE COSTA (OAB 105441/SP), DENISE AZANHA (OAB 101007/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), RENATO SANCHEZ VICENTE (OAB 236174/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), LUIS FERNANDEZ VARELA (OAB 201817/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), ANDERSON GERALDO DA CRUZ (OAB 182369/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP)
6. Processo 00248992920188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024899-29.2018.8.26.0100 (apensado ao processo 1043899-37.2014.8.26.0100) (processo principal 1043899-37.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.M.L.S.V. - Vistos. Prazo derradeiro de 5 dias para que a requerente comprove o encaminhamento do ofício, conforme já determinado à fl. 507. Intime-se. - ADV: ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), WALKER FERREIRA GONÇALVES (OAB 322268/SP)
7. Processo 21483866420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2148386-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Clínica Cury Odontologia - Eireli - Agravada: Renata Correia Cubas e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA CLÍNICA EXECUTADA, MANTENDO A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. A AGRAVANTE PLEITEIA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DEVIDO A OUTRAS PENHORAS JÁ DEFERIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josefa Ferreira Nakatani (OAB: 252885/SP) - Elias Ibrahim Nemes Junior (OAB: 131666/SP) - Vanessa Delfino (OAB: 277595/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - 3º andar
8. Processo 10061371220228260001
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006137-12.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Milena Lobo Benute Moreira - Sun North Motors Ltda - - Toyota do Brasil S/A Indústria e Comércio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MILENA LOBO BENUTTE em face de SUN NORTH MORTOS LTDA e TOYOTA DO BRASIL LTDA para o fim de: 1) condenar as rés, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente em realizar os reparos no automóvel da autora, referentes ao sistema de transmissão, trocando o câmbio do automóvel em de bate e partes adjacentes e correlatas, no prazo de trinta dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil e quinhentos reais), limitada à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 2) condenar as rés, de forma solidária, a pagar indenização por danos materiais à autora no valor de R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde do desembolso (31/01/2022) até 29/08/2024, e após essa data, pelo IPCA e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, e após essa data, pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os artigos 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Outrossim, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em vinte por cento sobre o valor atualizado da condenação. P. I. - ADV: ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 266894/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP)
9. Processo 00394817820118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039481-78.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Bastien Industria Metalurgica Ltda - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil e outros - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME - - Acfb Administracao Judicial Ltda - Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 17255/17257, item 3-v, e expedir o Ofício ao Banco do Brasil para pagamento da correção monetária devia ao Banco Safra, solicito alguns esclarecimentos. Na decisão saiu determinado: "...V - Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil, determinando o pagamento ao Banco Safra S/A apenas da correção monetária sobre o crédito já pago à fl. 14.306, com termo inicial em 14.04.2023 até a data do efetivo pagamento, ressalvando-se que o crédito principal já foi quitado, restando pendente apenas a correção monetária/encargos legais...." Verificando o comprovante de fls. 14.306, constatei que foi pago ao Banco Safra o valor de R$ 2.041.506,60, em 14/04/2023, então gostaria de esclarecer alguns pontos: 1 - A correção monetária deve realmente ser calculada a partir de 14/04/2023, data em que o valor principal foi pago, até a data do cumprimento do Ofício pelo Banco do Brasil? 2 - A correção deve ser calculada sobre o valor pago ao Banco Safra em 14/03/2023, ou seja, R$ 2.041.506,60? 3 - No comprovante de fls. 14.306, no campo "finalidade", não aparecem dados bancários para depósito, e sim a informação "resgate centralizado", desconheço esse tipo de operação. Não é necessário informar dados bancários? 4 - O Valor a ser pago a título de correção monetária poderá ser debitado de qualquer conta judicial vinculada ao processo que possua saldo disponível para tanto, ou deverá ser utilizada alguma conta judicial específica? Ficamos no aguardo das informações acima para podermos dar o adequado cumprimento à determinação judicial. - ADV: MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), MOACIR MANZINE 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10. Processo 01255303520058260100
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0125530-35.2005.8.26.0100 (000.05.125530-8) - Inventário - Inventário e Partilha - RENATO BRAZ OLIVEIRA DE SEIXAS - - WALTER CASTRO DA ROCHA FILHO - Walmir José Castro da Rocha - Mariângela de Souza Rocha Bonadia e outros - Marcos Vinicius Sanchez - MARIA CELINA DE SOUSA ROCHA - SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A - Rosana Cristiane dos Santos - - Elias Ibrahim Nemes Junior - - Eduardo Gonçalves e outro - Vistos. 1. Fls. 1471/1473: OFICIE-SE a 52ª Vara do Trabalho de São Paulo (processo nº 0221000-37.2000.5.02.0052), para que informe a existência de valores devidos à inventariada (dados no cabeçalho) e proceda à transferência dos valores para a conta judicial vinculada a este feito. OFICIE-SE a 9ª Vara Federal de São Paulo (processo nº 0127078-26.1979.4.03.6100), para que informe a existência de valores devidos à inventariada (dados no cabeçalho) e proceda à transferência dos valores para a conta judicial vinculada a este feito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Os interessados deverão providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (sp1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Fls. 1478/1485: Em relação ao ofício recebido, que solicita a transferência dos valores disponíveis para a conta vinculada à Execução Fiscal, decido: Em que pese o entendimento do MM. Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (processo nº 0031484-29.1999.4.03.6182), o Espólio é devedor em diversos processos trabalhistas, inclusive, com cadastro de penhora no rosto dos autos. Desta forma, o pagamento dos credores deverá respeitar a ordem de preferência, nos termos do art. 908 do CPC. Oficie-se o referido Juízo, com as nossas homenagens, servindo cópia da presente decisão como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: SERGIO MUTOLESE (OAB 122285/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), RODRIGO SETARO (OAB 234495/SP), ELAINE SANTOS SALVADORI (OAB 268609/SP), RENATO BRAZ O DE SEIXAS (OAB 87209/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 77604/SP), MARIA ANGÉLICA COMIS WAGNER (OAB 251831/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP), ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 136710/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), MARLI HELENA PACHÊCO PERITO (OAB 162319/SP), FABÍOLA MOSQUEIRA GOMES (OAB 168281/SP), JOAQUIM BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 17697/SP)