Adriana Pereira

Processos do Advogado

1. Processo 09392418919968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0939241-89.1996.8.26.0100 (583.00.1996.939241) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda - Eron Alves de Oliveira - Caixa Seguros S/A - - Banco Lavra S/A - - Claudia Sinhorigno - - Andorinha Supermecado Ltda - - Vaz Estacionamentos e outros - Casas do Óleo - - Anderson de Andrade Caldas e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Pro Food Comércio de Alimentos e outros - Estylo Forte Indústria e Comércio Ltda e outros - KYN Comércio Varejista e Atacadista Ltda. e outros - Marina Petrella Andraus - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Caixa Seguradora S/A e outros - Dass Construtora e Incorporadora Ltda - - Luiz Fernando Fernandes Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - PEDRO ARAUJO NETO e outros - BANCO BRADESCO S/A - - Maxxin Empreendimentos Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 11296/11305: último pronunciamento judicial, que (i) com relação à arrematação do imóvel de matrícula n.º 10.215 (13° CRI/SP), intimou o arrematante Pedro Araújo Neto para, em 10 dias, manifestar-se sobre a manutenção do seu último lance, no valor de R$ 2.301.000,00, ciente de que a desistência implicaria sanções; (ii) quanto à arrematação do imóvel de matrícula n.º 3.858 (7° CRI/SP), acolheu o pedido de desistência da arrematante Baruch Empreendimentos Imobiliários Ltda. e declarou inválida a arrematação, determinando ao leiloeiro a devolução da comissão e a apresentação de novo edital; (iii) homologou a arrematação dos imóveis de matrículas n.º 25.928 e 25.929 (CRI de Angra dos Reis/RJ) em favor de Luiz Fernando Fernandes Lopes e determinou a expedição da carta de arrematação; (iv) indeferiu a expedição de ofícios para baixa de indisponibilidades sobre os imóveis de Angra dos Reis/RJ; (v) determinou a expedição de ofício à Prefeitura de Angra dos Reis/RJ para que os débitos de IPTU anteriores à arrematação sejam cobrados da Massa Falida; (vi) indeferiu o pedido da Caixa Seguradora S.A. de majoração de seu crédito; (vii) homologou o Quadro Geral de Credores de fls. 10.024/10.149; e (viii) determinou à síndica a elaboração de conta de liquidação/rateio parcial no prazo de 15 dias. 2. Leilão do imóvel de matrícula n° 8.917 (Poá/SP) - Preço vil e conduta da impugnante 2.1. O leiloeiro informou o resultado do novo leilão do imóvel, arrematado em 10/04/2025 pela mesma licitante anterior, Maxxin Empreendimentos Ltda., pelo valor de R$ 4.801.000,00, correspondente a 6% da avaliação. Destacou que a empresa DASS Construtora e Incorporadora Ltda., que impugnou o leilão anterior, não ofertou lances, apesar de estar habilitada (fls. 11352/11353). A Síndica manifestou-se sobre o resultado do leilão. Recordou que o primeiro certame foi invalidado por decisão judicial (fls. 11.093/11.096) após impugnação da DASS Construtora, que alegou restrição à sua participação. Informou que a DASS, mesmo habilitada no novo leilão, não apresentou lance, e que a nova arrematação pela Maxxin Empreendimentos foi de R$ 4.801.000,00 (6% da avaliação), valor muito inferior ao lance anterior de R$ 16.600.000,00. Diante disso, pugnou pela condenação da DASS por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 903, § 6º, do CPC), com multa de 5% sobre o valor atualizado do bem, ou, subsidiariamente, por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), em 9% do valor da causa, por ter frustrado o certame anterior sem benefício à massa. Opinou pelo não acolhimento do lance atual por ser vil e prejudicial aos credores, sugerindo que a arrematante Maxxin seja intimada a complementar o valor para R$ 16.600.000,00. Em caso de recusa, requereu a realização de nova tentativa de alienação com lance mínimo fixado neste último valor (fls. 11360/11365). A Caixa Seguradora S.A. impugnou a arrematação, alegando que o valor de R$ 4.801.000,00, correspondente a 6% da avaliação, configura preço vil, nos termos do art. 891 do CPC. Sustentou que a homologação causaria prejuízos irreparáveis à massa falida, por se tratar do único ativo de valor expressivo, violando o princípio da maximização do ativo. Requereu a invalidação da arrematação e a realização de novo leilão (fls. 11378/11380). A Síndica noticiou o julgamento do agravo de instrumento n.º 2014660-91.2025.8.26.0000, interposto pela DASS Construtora, informando que o recurso foi desprovido, mantendo-se a decisão que previa a possibilidade de condenação por litigância de má-fé caso não oferecesse lance superior ao do primeiro colocado no leilão invalidado (fls. 11390/11391, 11461/11462). Em petição, a DASS Construtora e Incorporadora Ltda. defendeu-se do pedido de sanção. Alegou que a impugnação ao primeiro leilão foi legítima e acolhida pelo juízo, baseada em vício de ordem pública (cerceamento à ampla participação), o que não exige demonstração de prejuízo ou intenção de lance. Argumentou que a condição para o segundo leilão mudou substancialmente com a inclusão, no novo edital (fls. 11109-11112), da informação sobre a existência de uma Ação de Usucapião (nº 0001099-31.2010.8.26.0462) sobre parte do imóvel, ônus grave que estava omitido no primeiro edital. Sustentou que essa nova informação, que a Síndica só tomou conhecimento após o primeiro leilão, tornou o negócio inviável e justifica a ausência de lances e o valor final inferior, não havendo que se falar em má-fé. Afirmou que a eventual procedência da usucapião garantiria aos coproprietários valor baseado na avaliação, tornando a arrematação por preço vil ainda mais prejudicial à massa. Repudiou os pedidos de condenação, requerendo que os argumentos e o vício de omissão do primeiro edital sejam considerados para afastar qualquer sanção (fls. 11471/11484). Juntou-se cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro (processo n° 1167532-36.2024.8.26.0100) movidos pelos autores da ação de usucapião. A sentença julgou os embargos improcedentes, com resolução de mérito, por entender que (i) os imóveis são distintos, não havendo sobreposição de áreas; (ii) ainda que houvesse, o direito real da Massa Falida, devidamente registrado na matrícula, prevaleceria sobre o direito pessoal dos embargantes, cujo título não foi registrado; e (iii) não se verificou posse com animus domini pelos embargantes. Determinou-se o traslado de cópia da sentença para os autos da falência (fls. 11513, 11514/11519). A Maxxin Empreendimentos Ltda. peticionou reiterando o pedido de devolução do valor ofertado como sinal na primeira arrematação, que foi invalidada (fls. 11508). O Ministério Público manifestou-se ciente do resultado do leilão e concordou com o entendimento da Síndica de não acolher o lance da Maxxin Empreendimentos sem complementação, apoiando a realização de novo certame se necessário. No tocante à conduta da DASS Construtora, o MP opinou pela aplicação da reprimenda pugnada pela Síndica, por considerar que a empresa movimentou a máquina judiciária de modo imprudente (fls. 11416/11417). Em nova manifestação, ciente da petição da DASS, o MP observou que o recurso da empresa foi denegado pelo TJSP, mas que o acórdão ainda não havia transitado em julgado, requerendo que o síndico fosse instado a se manifestar sobre a defesa apresentada (fls. 11525/11526). 2.2. Aprofundando a análise dos eventos que sucederam a anulação do primeiro leilão do imóvel de matrícula n.º 8.917 (Poá/SP), passa-se à deliberação sobre a conduta da impugnante DASS Construtora e Incorporadora Ltda. e sobre o destino da arrematação atual. De início, fixa-se a premissa de que o direito de petição e de impugnação aos atos processuais é garantia constitucional e pilar do devido processo legal. Contudo, seu exercício não é absoluto e irrestrito, encontrando limites nos deveres de lealdade e boa-fé processual que vinculam todas as partes, nos termos do art. 5º do Código de Processo Civil (CPC). O comportamento processual que extrapola o exercício regular de um direito e adentra a esfera do abuso, causando prejuízo injustificado ao processo e às demais partes, atrai a incidência de sanções. No caso concreto, a empresa DASS Construtora exerceu seu direito ao impugnar o primeiro certame, obtendo a anulação de uma arrematação que alcançara o valor de R$ 16.600.000,00 (conforme fls. 10.922/10.923). Ocorre que, designada nova hasta, a impugnante, embora devidamente habilitada, absteve-se de ofertar qualquer lance, conforme noticiado pelo leiloeiro (fls. 11352/11353). A consequência direta de sua conduta foi a realização de uma nova arrematação por valor manifestamente inferior (R$ 4.801.000,00), o que representa um prejuízo direto e vultoso à coletividade de credores, não só pelo valor perdido, mas, também, pela prolongação da morosidade no recebimento dos créditos, mesmo estando credores aguardando há décadas pela satisfação de seus créditos. Em sua defesa (fls. 11471/11484), a DASS alega que as condições do segundo leilão foram substancialmente alteradas pela inclusão, no novo edital, de informação sobre a existência de uma Ação de Usucapião (processo nº 0001099-31.2010.8.26.0462), ônus que, segundo ela, justificaria sua inação e a queda no valor do bem. A justificativa, contudo, não se sustenta. Primeiramente, a existência de uma ação judicial sobre um imóvel é, por natureza, informação pública, acessível a qualquer interessado diligente, não se tratando de um fato oculto que inviabilizaria por completo a análise de risco prévia. Mais contundente, porém, é o fato de que o argumento central da defesa ruiu por completo. Conforme cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 1167532-36.2024.8.26.0100, juntada a estes autos (fls. 11514/11519), restou judicialmente reconhecido que o imóvel objeto da Ação de Usucapião e o imóvel arrecadado na falência são áreas distintas, não havendo sobreposição. Ou seja, o "ônus" que a DASS alega ter inviabilizado sua participação no segundo certame, na realidade, não afeta a propriedade da Massa Falida. Dessa forma, a conduta da impugnante amolda-se perfeitamente à hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 903, § 6º, do CPC, que considera como tal "a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante". Ainda que seu objetivo não fosse a desistência, mas a anulação do ato, o resultado prático foi o mesmo: a invalidação de um ato expropriatório válido e vantajoso para a massa, seguida de uma inércia que se revelou danosa. Trata-se, igualmente, de litigância de má-fé, por proceder de modo temerário em incidente processual, causando prejuízo manifesto (art. 80, V, do CPC). Acolho, portanto, as manifestações da Síndica (fls. 11360/11365) e do Ministério Público (fls. 11416/11417) para condenar a empresa DASS Construtora e Incorporadora Ltda. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do lance invalidado (R$ 16.600.000,00), a ser revertida em favor da Massa Falida. Intime-se a condenada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a quantia, sob pena de execução. Quanto ao lance atual de R$ 4.801.000,00, ofertado pela Maxxin Empreendimentos Ltda., é evidente que representa preço vil e não atende aos interesses da falência, especialmente quando comparado ao potencial de alienação já demonstrado. Contudo, em prestígio à celeridade e à economia processual, e considerando que a arrematante é a mesma que ofertou o lance anterior, intime-se a empresa Maxxin Empreendimentos Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se aceita complementar o valor do lance para que corresponda ao montante anterior de R$ 16.600.000,00, o qual será considerado o preço mínimo para a homologação. Caso positivo, o valor do sinal anteriormente depositado e ainda não levantado poderá ser aproveitado para compor o pagamento. No silêncio ou em caso de recusa, fica desde já indeferida a homologação. Nesta última hipótese, intime-se a Síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, confira o formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) juntado com a petição de fl. 11508, e, não havendo insurgência, cumpra o Cartório a devolução do sinal à Maxxin Empreendimentos (expedição do MLE), devendo a Síndica, em seguida, requerer/providenciar o necessário para a realização de um terceiro leilão, observando o valor mínimo ora fixado. 3. Arrematação do imóvel de matrícula n° 10.215 (13º CRI/SP) 3.1. Em atendimento à decisão de fls. 11296/11305, o arrematante Pedro Araújo Neto manifestou interesse na manutenção do bem arrematado pelo valor de R$ 2.301.000,00. Juntou guia de depósito judicial referente às diferenças de valores da entrada e das três primeiras parcelas, e informou que a diferença da comissão do leiloeiro seria paga diretamente a este (fls. 11341/11342). Posteriormente, juntou comprovante de pagamento da 4ª parcela (fls. 11392), da 5ª parcela (fls. 11458) e da 6ª parcela (fls. 11505), reiterando o pedido de expedição da carta de arrematação e da ordem de imissão na posse. A Síndica, ciente da manifestação e do adimplemento das obrigações pelo arrematante, opinou pelo acolhimento do pedido e pela homologação da arrematação em favor do Sr. Pedro Araújo Neto (fls. 11373/11376). O Ministério Público manifestou-se de acordo com a confirmação do lance pelo licitante Pedro Araújo Neto, reiterando seu parecer anterior pela homologação da arrematação pelo valor superior de R$ 2.301.000,00 (fls. 11416/11417). Posteriormente, reportou-se a esta manifestação (fls. 11525/11526). 3.2. Verifica-se que o arrematante Pedro Araújo Neto, intimado a se manifestar sobre a manutenção de seu lance de R$ 2.301.000,00 pelo imóvel de matrícula nº 10.215, não apenas confirmou seu interesse como demonstrou sua boa-fé ao depositar as diferenças de valores referentes à entrada e às parcelas já vencidas (fls. 11341/11342), continuando, ademais, a adimplir pontualmente as parcelas vincendas (fls. 11392, 11458, 11505). A Síndica (fls. 11373/11376) e o Ministério Público (fls. 11416/11417) manifestaram-se favoravelmente à homologação da arrematação, inexistindo qualquer impugnação. Nesse diapasão, preenchidos os requisitos legais e sendo a proposta vantajosa para a Massa Falida, homologo a arrematação do imóvel de matrícula n.º 10.215, do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, pelo valor de R$ 2.301.000,00 (dois milhões, trezentos e um mil reais), em favor de Pedro Araujo Neto, valendo a presente decisão como assinatura do auto de arrematação Expeça-se a respectiva carta de arrematação, fazendo constar a existência de hipoteca judiciária sobre o próprio bem como garantia do pagamento do saldo remanescente, a qual será baixada somente após a quitação integral das 30 (trinta) parcelas, bem como o correspondente mandado de imissão na posse, após o recolhimento das despesas necessárias para tanto. Deverá a Síndica continuar a fiscalizar o adimplemento das parcelas vincendas, noticiando prontamente nos autos eventual inadimplemento para as providências cabíveis. 4. Leilão do imóvel de matrícula n° 3.858 (7º CRI/SP) 4.1. Em cumprimento à decisão que invalidou a arrematação anterior (fls. 11296/11305), o leiloeiro apresentou o novo edital de leilão do imóvel (fls. 11352/11353). Contudo, a serventia certificou que deixou de expedir o edital pois as datas designadas não cumpriam o prazo legal de 20 dias de antecedência. O leiloeiro foi intimado por e-mail para apresentar novas datas (fls. 11359). Em resposta, o leiloeiro apresentou novo edital com datas corrigidas (fls. 11366/11367), que foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, designando as praças com início em 12/06/2025, 16/06/2025 e 01/07/2025 (fls. 11398/11401, 11485/11488). O Ministério Público tomou ciência da publicação do edital e aguarda a sua realização (fls. 11416/11417, 11525/11526). 4.2. Ciência aos credores e demais interessados. Aguarde-se a realização da hasta pública. 5. Apresentação da conta de liquidação/rateio 5.1. A Síndica, em atenção à determinação para apresentar a conta de liquidação/rateio no prazo de 15 dias, ponderou que ainda não houve definição sobre a alienação do imóvel de Poá (matrícula n.º 8.917), cujo desfecho pode acrescer um valor relevante ao ativo da massa. Considerando também outros imóveis em processo de alienação, submeteu à apreciação judicial a possibilidade de postergar a apresentação da conta até a definição dos leilões em curso, visando a eficiência na realização do ativo e o melhor atendimento aos credores (fls. 11373/11376). O Ministério Público manifestou-se favorável à dilação do prazo para a apresentação da conta de liquidação, concordando com as ponderações da sindicância (fls. 11416/11417, 11525/11526). 5.2. Defiro o pedido da Síndica, por ser viável ao trâmite da falência, evitando tumulto processual. A conta de liquidação será realizada após definição sobre o leilão do imóvel de de Poá (matrícula n.º 8.917) (item 2) e realização sobre o leilão do imóvel de matrícula n° 3.858 (7º CRI/SP) (item 4). 6. Arrematação dos imóveis de Angra dos Reis/RJ (Matrículas n° 25.928 e 25.929) 6.1. A serventia judicial publicou ato ordinatório para que o arrematante, Luiz Fernando Fernandes Lopes, providenciasse o recolhimento das custas para expedição das cartas de arrematação (fls. 11377). O arrematante peticionou informando o recolhimento das custas devidas (fls. 11383). A serventia certificou o pagamento e remeteu os autos para a expedição das cartas (fls. 11420). A Carta de Arrematação foi expedida e assinada (fls. 11510/11511), e o interessado foi cientificado (fls. 11512). O arrematante peticionou novamente, requerendo a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para que informe os débitos de IPTU dos imóveis e indique uma conta judicial para a transferência dos valores (fls. 11457). Em nova petição, reiterou os pedidos formulados às fls. 11.126 e 11.457, afirmando que não consegue efetuar o registro das Cartas de Arrematação sem o deferimento do requerido (fls. 11527). 6.2. A decisão anterior (item 5.4) oficiou à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis informando que os débitos de IPTU referentes aos imóveis de matrículas nº 25.928 e 25.929 do CRI de Angra dos Reis/RJ, cujos fatos geradores sejam anteriores à homologação do auto de arrematação, devem ser cobrados exclusivamente em face da Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda., e não do arrematante Luiz Fernando Fernandes Lopes. Sem prejuízo, nos termos do art. 6º do CPC, oficie-se novamente à Prefeitura de Angra dos Reis, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe diretamente ao arrematante o valor do débito de IPTU com fato(s) gerador(es) posterior(es) à homologação da arrematação, bem como os meios disponíveis para adimplemento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao arrematante 7. Respostas de ofícios 7.1. O banco Itaú Unibanco, em resposta a ofício, informou não ter localizado relacionamento ou valores bloqueados para os envolvidos (fls. 11311/11313). O Banco Santander também respondeu, informando que o ofício não estava endereçado à instituição e que as ordens judiciais de pesquisa e bloqueio devem ser realizadas via SISBAJUD (fls. 11490/11493). 7.2. Ciência à Síndica. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao Ministério Público e, então, conclusos. - ADV: WADIH HELU (OAB 8273/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JOSÉ ROBERTO DE BARROS MAGALHÃES (OAB 97256/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), DARWIN ANTONIO DOMINGUES (OAB 23843/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA NOGUEIRA CHAVES JUNIOR (OAB 18321/SP), ADRIANA FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 115727/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FABIO DE CASSIO COSTA REINA (OAB 311860/SP), DANIEL ZERBINI GUIMARAES (OAB 325251/SP), MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO (OAB 40518/RJ), ADOLFO PEREIRA DE SOUZA (OAB 53625/MG), JOSE HAUSSEN PEREIRA JUNIOR (OAB 33576/RS), GILBERTO CHAVES RAMOS (OAB 70507/RJ), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), BRUNA DA COSTA RAMOS (OAB 212933/RJ), ISABELA MARIA DIAS PACHECO MATIAS (OAB 493824/SP), MARIA CORINA TONIOLO (OAB 82451/SP), CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES (OAB 132645/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), LENI MALDONADO LUCAS (OAB 127603/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), DANIELLE ALVIM COSTA MEIRELLES (OAB 131793/SP), ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), PAULO HENRIQUE THOMAZ (OAB 122214/SP), MARIA LUIZA MOIA (OAB 133769/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), REGINA RIBEIRO (OAB 139339/SP), RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), SERGIO AQUIRA WATANABE (OAB 104535/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ADOLFO MAMORU NISHIYAMA (OAB 114014/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS (OAB 114344/SP), REGINA PINTO VENDEIRO (OAB 115130/SP), ROSANA MARIA SANZER KALIL (OAB 115134/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), MARCIA DE OLIVEIRA ARAUJO E SILVA (OAB 89549/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), ANTONIO FERNANDO DA SILVEIRA (OAB 80493/SP), LUCIA LACERDA (OAB 81137/SP), NILSON ROBERTO LUCILIO (OAB 82048/SP), CARMEN CRISTINA CARDOSO ANDRAUS (OAB 82384/SP), ANTONIO CARLOS LUZ (OAB 84232/SP), EDUARDO PIZA GOMES DE MELLO (OAB 84243/SP), EDUARDO SILVERIO (OAB 85511/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SANDRO LÍVIO SEGNINI (OAB 258587/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), MAKOTO ENDO (OAB 43221/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 237767/SP), DECIO RAFAEL DOS SANTOS (OAB 27909/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 28410/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ANTONIO DECIO BATISTA (OAB 36477/SP), FERNANDO GUIMARAES GARRIDO (OAB 39343/SP), TERESA CRISTINA DE SOUZA IANNI (OAB 69242/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), NELSON SOUZA (OAB 49483/SP), APOLONIO BENEDITO DE CARVALHO (OAB 56081/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS (OAB 61828/SP), LUIZ CARLOS PRADO (OAB 62228/SP), MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA (OAB 64076/SP)
2. Processo 09392418919968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0939241-89.1996.8.26.0100 (583.00.1996.939241) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda - Eron Alves de Oliveira - Caixa Seguros S/A - - Banco Lavra S/A - - Claudia Sinhorigno - - Andorinha Supermecado Ltda - - Vaz Estacionamentos e outros - Casas do Óleo - - Anderson de Andrade Caldas e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Pro Food Comércio de Alimentos e outros - Estylo Forte Indústria e Comércio Ltda e outros - KYN Comércio Varejista e Atacadista Ltda. e outros - Marina Petrella Andraus - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Caixa Seguradora S/A e outros - Dass Construtora e Incorporadora Ltda - - Luiz Fernando Fernandes Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - PEDRO ARAUJO NETO e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Fls. 11510/11511: Ciência ao interessado LUIZ FERNANDO FERNANDES LOPES em relação à carta de arrematação expedida. - ADV: MARCIA DE OLIVEIRA ARAUJO E SILVA (OAB 89549/SP), ISABELA MARIA DIAS PACHECO MATIAS (OAB 493824/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), MARIA CORINA TONIOLO (OAB 82451/SP), ANTONIO CARLOS LUZ (OAB 84232/SP), EDUARDO PIZA GOMES DE MELLO (OAB 84243/SP), EDUARDO SILVERIO (OAB 85511/SP), CARMEN CRISTINA CARDOSO ANDRAUS (OAB 82384/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SANDRO LÍVIO SEGNINI (OAB 258587/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA (OAB 64076/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS (OAB 61828/SP), LUIZ CARLOS PRADO (OAB 62228/SP), NILSON ROBERTO LUCILIO (OAB 82048/SP), TERESA CRISTINA DE SOUZA IANNI (OAB 69242/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), ANTONIO FERNANDO DA SILVEIRA (OAB 80493/SP), LUCIA LACERDA (OAB 81137/SP), APOLONIO BENEDITO DE CARVALHO (OAB 56081/SP), MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO (OAB 40518/RJ), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FABIO DE CASSIO COSTA REINA (OAB 311860/SP), DANIEL ZERBINI GUIMARAES (OAB 325251/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ADOLFO PEREIRA DE SOUZA (OAB 53625/MG), JOSE HAUSSEN PEREIRA JUNIOR (OAB 33576/RS), GILBERTO CHAVES RAMOS (OAB 70507/RJ), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), BRUNA DA COSTA RAMOS (OAB 212933/RJ), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), ADRIANA FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 115727/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA NOGUEIRA CHAVES JUNIOR (OAB 18321/SP), DARWIN ANTONIO DOMINGUES (OAB 23843/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JOSÉ ROBERTO DE BARROS MAGALHÃES (OAB 97256/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ROSANA MARIA SANZER KALIL (OAB 115134/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), REGINA PINTO VENDEIRO (OAB 115130/SP), PAULO HENRIQUE THOMAZ (OAB 122214/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), LENI MALDONADO LUCAS (OAB 127603/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), SERGIO AQUIRA WATANABE (OAB 104535/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS (OAB 114344/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), ADOLFO MAMORU NISHIYAMA (OAB 114014/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), NELSON SOUZA (OAB 49483/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 28410/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 237767/SP), DECIO RAFAEL DOS SANTOS (OAB 27909/SP), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ANTONIO DECIO BATISTA (OAB 36477/SP), FERNANDO GUIMARAES GARRIDO (OAB 39343/SP), MAKOTO ENDO (OAB 43221/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), DANIELLE ALVIM COSTA MEIRELLES (OAB 131793/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES (OAB 132645/SP), MARIA LUIZA MOIA (OAB 133769/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), REGINA RIBEIRO (OAB 139339/SP), RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP)
3. Processo 00008192219948260268
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000819-22.1994.8.26.0268 (268.01.1994.000819) - Cumprimento de sentença - Mizael Duarte Pimenta Neto - SINOBRA Representação e Comércio Ltda-ME - Fls. 1310/1311: Valor atualizado do débito: R$ 1.537.697,92 (maio/2025). Fls. 1301/1302: Defiro o pedido. Expeça-se mandado de constatação no endereço indicado, a fim de verificar a existência de bens passíveis de penhora. - ADV: ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP), JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR (OAB 115484/SP)
4. Processo 10110585620248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011058-56.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Asturias Comercio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda - Mova Sociedade de Empréstimos Entre Pessoas S.a - - Kapitale Fomento Mercantil - Digam as partes acerca da estimativa de honorários apresentada pelo(a) perito(a). - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO (OAB 224817/SP), ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP)
5. Processo 10409950520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040995-05.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Raphael Vinicius do Nascimento - VISTOS. I - Recebo a emenda de fls. 49. De qualquer modo, tratando-se de mandado de segurança, esclareça a parte impetrante a data do suposto ato coator, já que não consta data de publicação no documento de fls. 15, o que impede este juízo de verificar se o presente foi impetrado dentro do prazo de 120 dias, o que afastaria, em tese, a decadência do direito. II - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raphael Vinicius do Nascimento, por meio da qual pretende a concessão de liminar para "Determinar a imediata substituição das placas do veículo FIAT/TORO ENDUR TURB AT6 ESPECIAL, placa RMT3G77, Renavam nº 01259904854, com a consequente expedição de novo CRV/CRLV, sem a exigência de pagamento das multas indevidas ou taxas associadas à infração indevidamente registrada;" (fl. 10). Alega a parte impetrante que é proprietária do veículo FIAT/TORO ENDUR TURB AT6 ESPECIAL, placa RMT3G77, Renavam nº 01259904854, e que foi surpreendida com o recebimento de notificações de infrações de trânsito cometidas no Rio de Janeiro e por isso sustenta a clonagem do veículo. Aduz que tentou junto ao DETRAN a substituição das placas, mas não obteve êxito. Passo a apreciar o pedido de liminar. Como dito acima, em casos semelhantes ao do feito, as partes optam pela ação ordinária, haja vista a necessidade de provas de que o veículo foi clonado, exigindo-se a dilação probatória. A parte impetrante não juntou o processo administrativo junto ao DETRAN na íntegra, a fim de subsidiar o pedido e permitir melhor entendimento da negativa da autarquia quanto à substituição das placas. Desse modo, não vislumbro, por ora, a fumaça do bom direito, devendo-se aguardar a emenda à inicial e a vinda das informações da autoridade impetrada. Indefiro, pois, a liminar. III - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Municipal para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. IV - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. V - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP)
6. Processo 10409950520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040995-05.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Raphael Vinicius do Nascimento - VISTOS. I - Recebo a emenda de fls. 49. De qualquer modo, tratando-se de mandado de segurança, esclareça a parte impetrante a data do suposto ato coator, já que não consta data de publicação no documento de fls. 15, o que impede este juízo de verificar se o presente foi impetrado dentro do prazo de 120 dias, o que afastaria, em tese, a decadência do direito. II - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raphael Vinicius do Nascimento, por meio da qual pretende a concessão de liminar para "Determinar a imediata substituição das placas do veículo FIAT/TORO ENDUR TURB AT6 ESPECIAL, placa RMT3G77, Renavam nº 01259904854, com a consequente expedição de novo CRV/CRLV, sem a exigência de pagamento das multas indevidas ou taxas associadas à infração indevidamente registrada;" (fl. 10). Alega a parte impetrante que é proprietária do veículo FIAT/TORO ENDUR TURB AT6 ESPECIAL, placa RMT3G77, Renavam nº 01259904854, e que foi surpreendida com o recebimento de notificações de infrações de trânsito cometidas no Rio de Janeiro e por isso sustenta a clonagem do veículo. Aduz que tentou junto ao DETRAN a substituição das placas, mas não obteve êxito. Passo a apreciar o pedido de liminar. Como dito acima, em casos semelhantes ao do feito, as partes optam pela ação ordinária, haja vista a necessidade de provas de que o veículo foi clonado, exigindo-se a dilação probatória. A parte impetrante não juntou o processo administrativo junto ao DETRAN na íntegra, a fim de subsidiar o pedido e permitir melhor entendimento da negativa da autarquia quanto à substituição das placas. Desse modo, não vislumbro, por ora, a fumaça do bom direito, devendo-se aguardar a emenda à inicial e a vinda das informações da autoridade impetrada. Indefiro, pois, a liminar. III - No mais, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em dez dias, e cientifique-se a Fazenda Municipal para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. IV - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. V - Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP)
7. Processo 10462457720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046245-77.2022.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.B.B. e outro - M.J.B. - V.A.M.G. - Fls. 480/485: manifeste-se o executado. - ADV: ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP), JOÃO VICTOR AMORIM (OAB 437376/SP), MANOELA MIRANDA HERZOG (OAB 432417/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP)
8. Processo 10095355920258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009535-59.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - J.L.P.S. - Vistos. Fl. 115: retifique-se o alvará, com urgência. Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP)
9. Processo 10095355920258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009535-59.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Viagem ao Exterior - J.L.P.S. - Vistos. Fl. 115: retifique-se o alvará, com urgência. Int. - ADV: ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP)
10. Processo 10110585620248260223
    Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011058-56.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Asturias Comercio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda - Mova Sociedade de Empréstimos Entre Pessoas S.a - - Kapitale Fomento Mercantil - Vistos. Intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste acerca da impugnação à estimativa de honorários. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO (OAB 224817/SP), ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP)