Milton Teixeira Pinto Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00014264319998260629
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001426-43.1999.8.26.0629 (629.01.1999.001426) - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Paladinos Industria e Comercio de Moda Ltda - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)
3. Processo 10023835020248260629
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002383-50.2024.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: Maria Regina Gerse (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.GOLPE DA “FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. CULPA CONCORRENTE. A AUTORA, INDUZIDA A ERRO PELO GOLPISTA, ACREDITANDO QUE AS OPERAÇÕES EFETUADAS ESTAVAM RELACIONADAS A EVENTUAL PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA DO BANCO, CONTRAIU EMPRÉSTIMO E REALIZOU UMA TRANSFERÊNCIA “PIX” EM FAVOR DE TERCEIRO. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA E À DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO EMPRÉSTIMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBORA NÃO HAJA EVIDÊNCIAS DE VAZAMENTO DE DADOS, O BANCO DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE, POIS O VALOR DA TRANSFERÊNCIA DESTOAVA SUBSTANCIALMENTE DO PERFIL DA AUTORA, O QUE DEVERIA, EM TESE, ACIONAR EVENTUAL SISTEMA DE PREVENÇÃO DE FRAUDES. A DESPEITO DA FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO, A CONDUTA INCAUTA DA DEMANDANTE CONTRIBUIU PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DANOS, DE SORTE QUE A RESPONSABILIDADE DO BANCO DEVE SE LIMITAR À METADE DO PREJUÍZO DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA “PIX”. EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO, DE OUTRA SORTE, NÃO HAVIA MOTIVOS PARA O SISTEMA DO BANCO BLOQUEAR A SOLICITAÇÃO, TENDO EM VISTA O SEU BAIXO VALOR, E TAMPOUCO SE PODERIA ANULAR O NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DADO QUE O FALSO MOTIVO DO EMPRÉSTIMO PODERIA SER PERCEBIDO POR PESSOA DE DILIGÊNCIA NORMAL EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS (ARTS. 138 E 140 DO CC).DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. CARACTERIZADAS A CULPA CONCORRENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA E A AUSÊNCIA DE FALHA DO BANCO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO, OS DANOS MORAIS NÃO DEVEM SER RECONHECIDOS. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Teixeira Pinto Junior (OAB: 132007/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. Processo 15004545620238260629
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500454-56.2023.8.26.0629 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - JOSÉ HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - Vistos. Fls. 106: Manifeste-se a defesa, em 10 dias, a respeito do noticiado descumprimento da condição do item (C) do acordo de não persecução penal. Intime(m)-se. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)
5. Processo 15003326520258260599
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500332-65.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUCAS HENRIQUE PINHEIRO NERES - Vistos. 1) Homologo o cálculo do valor da pena de multa (f. 153). A intimação para o pagamento da multa penal pelo juízo de conhecimento passou a ser dispensável, nos termos do Provimento CG nº 05/2022. Expeça-se certidão da multa e abra-se vista ao Ministério Público, para o ajuizamento da execução no juízo competente. Comunique-se ao Juízo da Execução, servindo cópia deste despacho de ofício. 2) Em relação ao objeto apreendido, oficie-se à Delegacia de Polícia comunicando o perdimento, servindo cópia desse despacho de ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)
6. Processo 10007125520258260629
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000712-55.2025.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Daisy Pereira - Intime-se a Autarquia Embargada para eventual manifestação, quanto determinado as fls 43. Intimem-se. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)
7. Processo 10101317420248260196
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1010131-74.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: C. A. S. - Apelado: M. A. F. - A apelante pleiteia em suas razões recursais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. O pedido foi indeferido em primeira instância, ainda, em que pese as dívidas apontadas, os documentos de fls. 530/545 apontam que a apelante aufere vencimentos em média, acima dos três salários-mínimos, além do considerável patrimônio em discussão, assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, determino o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do artigo 1.007 do CPC. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Advs: Joubert Scherer Cardoso (OAB: 132007/MG) - Sandro Luis Fernandes (OAB: 143114/SP) - 4º andar
8. Processo 10007125520258260629
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000712-55.2025.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Daisy Pereira - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: MILTON TEIXEIRA PINTO JUNIOR (OAB 132007/SP)