Vania De Almeida Rosa

Processos do Advogado

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2. Processo 10028931920258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002893-19.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. L. T. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. L. T., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. A SENTENÇA DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELA AUTORA, E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM OFERECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL; (II) A ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR COMO ATO DISCRICIONÁRIO DO MUNICÍPIO; (III) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL.4. A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA E PARA PERMITIR QUE OS RESPONSÁVEIS SE DEDIQUEM AOS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PORQUANTO O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MODO VINCULANTE (TEMA 548) E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 63). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISO VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUANTO A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA POR JULGADO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, V E 54, IV.LF Nº 9.394/96, ART. 29; ART. 31, III.CPC, ARTS. 487, I; 496, §3º, III; 80, VII; 81, § 2º; 85, § 11; 213, CAPUT, E §2º; 536, §1º; 927, III E V; 489, § 1º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023.TJSP, SÚMULA Nº 63 E Nº 65.TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Mercia Lima Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10000724220258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000072-42.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: H. V. S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, A ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL, INTERFERINDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO SENDO EXCESSIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA SÃO ADEQUADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01.12.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - J. V. P. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10028931920258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002893-19.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. L. T. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. L. T., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. A SENTENÇA DETERMINOU A MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA EM PERÍODO INTEGRAL, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELA AUTORA, E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM OFERECER VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL; (II) A ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR COMO ATO DISCRICIONÁRIO DO MUNICÍPIO; (III) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL.4. A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É NECESSÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA E PARA PERMITIR QUE OS RESPONSÁVEIS SE DEDIQUEM AOS COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PORQUANTO O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MODO VINCULANTE (TEMA 548) E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 63). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISO VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUANTO A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA POR JULGADO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º.LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, V E 54, IV.LF Nº 9.394/96, ART. 29; ART. 31, III.CPC, ARTS. 487, I; 496, §3º, III; 80, VII; 81, § 2º; 85, § 11; 213, CAPUT, E §2º; 536, §1º; 927, III E V; 489, § 1º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023.TJSP, SÚMULA Nº 63 E Nº 65.TJSP, AC Nº 1012456-98.2022.8.26.0161, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Mercia Lima Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 00060493220258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006049-32.2025.8.26.0309 (processo principal 1006913-53.2025.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vaga em creche - L.S.M. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão do cumprimento da obrigação demonstrado nos autos (CPC, art. 924, II). P.I.C. Após o trânsito, arquive-se. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
6. Processo 10094363820258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009436-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.L.S.L. - V I S T O S. Sobre a contestação, manifeste-se o autor por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o Ministério Público. Jundiaí, 10 de julho de 2025. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
7. Processo 00052932320258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005293-23.2025.8.26.0309 (processo principal 1009022-11.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - P.B. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 03, para que produza regulares efeitos de direito. Intime-se o douto advogado a cadastrar o competente incidente de requisição de pequeno valor observando-se o Comunicado Conjunto nº 2240/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
8. Processo 10277913320248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027791-33.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: B. G. T. da S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, §2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - A. B. T. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309