Vania De Almeida Rosa

Processos do Advogado

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2. Processo 10049102820258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-28.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: N. L. da C. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE N. L. DA C. (MENOR) EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, A SER REALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.5. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Natália Rosa da Conceição Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00021511120258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002151-11.2025.8.26.0309 (processo principal 1017458-56.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - V.A.R. - V I S T O S. Tendo em vista todas as medidas tomadas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jundiaí, 04 de julho de 2025. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
4. Processo 00021485620258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002148-56.2025.8.26.0309 (processo principal 1004663-18.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - V.A.R. - V I S T O S. Tendo em vista todas as medidas tomadas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jundiaí, 04 de julho de 2025. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
5. Processo 00055850820258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005585-08.2025.8.26.0309 (processo principal 1006439-82.2025.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vaga em creche - A.L.M.S. - Tópico final da r. sentença: "... Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão do cumprimento da obrigação demonstrado nos autos (CPC, art. 924, II). P.I.C. Após o trânsito, arquive-se". - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
6. Processo 00023746120258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002374-61.2025.8.26.0309 (processo principal 1004246-65.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - V.A.R. - V I S T O S. Tendo em vista todas as medidas tomadas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jundiaí, 03 de julho de 2025. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
7. Processo 00055314220258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005531-42.2025.8.26.0309 (processo principal 1004636-64.2025.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vaga em creche - M.A.B.S. - - M.J.B.S. - VISTOS. Anoto que o anexo mencionado na petição de fls. 56 não foi juntado aos autos. Intime-se a parte executada para manifestação. Jundiaí, 01 de julho de 2025. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP), VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
8. Processo 00011761820258260655
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001176-18.2025.8.26.0655 (apensado ao processo 1005076-60.2023.8.26.0655) (processo principal 1005076-60.2023.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - P.B. - Ao (à) exequente, para manifestação em 15 dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)