Ana Paula Dos Santos Carvalho Amante

Processos do Advogado

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2. Processo 10122542720248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012254-27.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gessivaldo Fontes - Relação: 0748/2025 Teor do ato: Relação: 0747/2025 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deixo de impor verba sucumbencial ao autor vencido, considerando a expressa isenção legal, aplicando-se, no que couber, a solução do STJ ao Tema 1.044, sob o rito dos repetitivos, no qual fixou a tese de que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991". Anoto que é posição deste juízo, sufragada nos termos de inúmeros julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a impossibilidade para o INSS postular o ressarcimento desta verba pericial diretamente nestes autos, tendo em vista que a Fazenda Estadual não é parte no processo; sobre o tema, preservada eventual posição admitindo tal execução nos próprios autos: ACIDENTE DO TRABALHO HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 129, DA LEI 8.213/91 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - INADMISSIBILIDADE - Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, eventual pleito de reembolso dos honorários periciais pelo INSS, ainda que com base na tese firmada no Tema 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá se dar via ação autônoma Recurso do INSS desprovido, com observação (Apelação Cível nº 1051741-34.2022.8.26.0053 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Rel. Des. João Negrini Filho j. 07.06.24) Ficam as partes advertidas, desde já, que eventuais embargos de declaração opostos sem o devido cabimento (ar. 1.102, do Código de Processo Civil), sujeitam o recorrente ao pagamento de multa de até 2,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, da qual não fica dispensada a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita quanto ao pagamento, por não estar albergada tal imposição nas hipóteses legais para tanto. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate. Advogados(s): Ana Paula dos Santos Carvalho Amante (OAB 132257/SP) Advogados(s): Ana Paula dos Santos Carvalho Amante (OAB 132257/SP) - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE (OAB 132257/SP)
3. Processo 10005427020195020481
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000542-70.2019.5.02.0481 RECLAMANTE: ISAC PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: COPERVIP TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (2) Destinatário: ISAC PEREIRA DA SILVA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para ciência do protocolo da solicitação Sisbajud Teimosinha. SAO VICENTE/SP, 10 de julho de 2025. MARCIA REGINA BERNARDO CAVALCANTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ISAC PEREIRA DA SILVA
4. Processo 10006361820195020481
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000636-18.2019.5.02.0481 RECLAMANTE: LUZANI ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: COPERVIP TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b53c695 proferido nos autos. GMG   CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES   DESPACHO  Id fd86a82 Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização do convênio INFOJUD nos módulos fiscais DECRED/DIMOB/e-Financeira  - referentes aos últimos três anos), em face do(s) executado(s) COPERVIP TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 11.365.648/0001-88; RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS DE INSTALACAO, REPARACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS EM GERAL LTDA - ME, CNPJ: 18.872.380/0001-10; ARNALDO RODRIGUES, CPF: 293.984.848-38. Após o cumprimento da ordem e a atribuição de visibilidade exclusiva às partes patronos habilitados dos documentos protegidos por sigilo fiscal, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 05 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZANI ROSA DE OLIVEIRA
5. Processo 10005427020195020481
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000542-70.2019.5.02.0481 RECLAMANTE: ISAC PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: COPERVIP TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f998262 proferido nos autos. GMG   CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES   DESPACHO Vistos. Id 1239265 Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 dias, em nome da(s) parte(s) executada(s) COPERVIP TERCEIRIZACAO EIRELI, CNPJ: 11.365.648/0001-88; RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS DE INSTALACAO, REPARACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS EM GERAL LTDA - ME, CNPJ: 18.872.380/0001-10; ARNALDO RODRIGUES, CPF: 293.984.848-38, até o limite do débito exequendo (R$ 34.800,52 , em 15.09.2023 ). CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30109.  A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática pelo prazo acima. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 05 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAC PEREIRA DA SILVA
6. Processo 10001418020225020444
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000141-80.2022.5.02.0444 RECLAMANTE: STEFANI LIRA FERREIRA RECLAMADO: MARCOS CESAR GUEDES GUIJARRO 45077980861 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b71c18c proferido nos autos. Vistos em conclusão. Considerando que a reclamada foi constituída na modalidade de Empresário Individual, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de seu titular, uma vez que não há separação de patrimônio entre pessoa física e pessoa jurídica. Assim, acrescente-se o titular da executada, MARCOS CESAR GUEDES GUIJARRO (CPF 450.779.808-61), ao polo passivo da execução. Cite-se a referida pessoa física para o pagamento da dívida em 48 horas. Na inércia, proceda-se tentativa de penhora "on line" nas contas bancárias da executada ora incluída pelo sistema Sisbajud e, em caso negativo, pesquisas junto aos convênios Renajud, Arisp e Infojud. Intimem-se. se SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI LIRA FERREIRA
7. Processo 00009274320248260157
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000927-43.2024.8.26.0157/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Mirian Rocha de Oliveira - Preliminarmente, providencie a parte credora a correta instrução da requisição, nos termos do art. 6º do provimento CSM nº 2753/2024. No caso concreto, providencie a juntada dos seguintes documentos: 1 - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; 2 - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; 3 - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; 4 - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores (é necessário que esteja discriminado o valor dos juros). Nos termos do artigo 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Comunicado TJSP - SPr nº 66/2024 , no prazo de 05 dias, manifeste-se a executada sobre eventual erro de preenchimento no termo de declaração apresentado pelo credor. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS CARVALHO AMANTE (OAB 132257/SP)
8. Processo 00196577519988260590
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0019657-75.1998.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Hilarion Choquecagua - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 30 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - Ana Paula dos Santos Carvalho Amante (OAB: 132257/SP) - 1° andar