Paulo Henrique Garcia Hermosilla

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00112899020145150067
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) e Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: PRICILA SABAG NICODEMO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA ADVOGADO: KARINE LOUREIRO Agravado(s) e Recorrente(s) : BENEDITO DOS REIS ADVOGADO: FABRÍCIO DE CARVALHO MCP/lr/gs D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Réu ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/08/2019; recurso apresentado em 28/08/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada (prescrição - protesto - interrupção), não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. O v. acórdão decidiu pela competência material desta Especializada para processar e julgar a demanda quanto ao pedido de reflexos das horas extras deferidas em contribuições devidas à PREVI, por entender que a decisão proferida pelo E. STF, no RE 586453 é inaplicável ao presente caso. Nesse sentido, o C. TST firmou entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido de recolhimento das contribuições para o plano de previdência privada sobre as verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, não sendo aplicável à hipótese a decisão do STF nos Recursos Extraordinários nºs 586435 e 583050, em que se declarou a incompetência desta Justiça Especializada para julgar causas envolvendo discussão da própria complementação de aposentadoria. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1375-25.2015.5.09.0005, 2ª Turma, DEJT- 06/09/18, RR-10775-92.2014.5.01.0014, 3ª Turma, DEJT-11/10/18, RR-377-83.2013.5.09.0892, 4ª Turma, DEJT-03/08/18, RR-20506-31.2015.5.04.0811, 5ª Turma, DEJT-31/08/18, RR-10731-23.2016.5.15.0076, 6ª Turma, DEJT-09/02/18, RR-947-97.2014.5.12.0036, 7ª Turma, DEJT-31/08/18, RR-2493- 69.2013.5.03.0006, 8ª Turma, DEJT-11/05/18, E-ED-RR-92-21.2015.5.17.0012, SBDI-1, DEJT-15/06/18). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR - PROTESTO INTERRUPTIVO - HORAS EXTRAS DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL O reclamado sustenta que não há interrupção da prescrição pelo protesto judicial ajuizado pela Contec - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, por concluir que essa entidade não tem legitimidade para promover o protesto interruptivo, e que o protesto interruptivo refere-se apenas à prescrição bienal, e não à quinquenal. O C. TST firmou o entendimento de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-315-29.2010.5.04.0232, 1ª Turma, DEJT 07/12/2018, RR-2674-46.2013.5.03.0111, 2ª Turma, DEJT 29/09/2017, ARR-638-73.2014.5.04.0303, 3ª Turma, DEJT 15/02/2019, RR-678-58.2012.5.04.0551, 4ª Turma, DEJT 26/10/2018, ARR-1766-13.2012.5.10.0019, 5ª Turma, DEJT 20/10/2017, RR-10925-58.2015.5.03.0022, 6ª Turma, DEJT 08/02/2019, Ag-ARR-620-34.2012.5.10.0019, 7ª Turma, DEJT 11/10/2018, RR-20894-31.2014.5.04.0014, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019 e E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/06/2017). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Não verifico dissenso da Súmula 124, I, a, do C. TST, pois o v. acórdão verificou que o reclamante, no exercício da advocacia, estava sujeito à jornada de 4 horas diárias até 12/01/2010, não incidindo o divisor 180 como pleiteado pelo banco. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Afirmou o v. julgado: "No que se refere ao adicional, o artigo 20º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) prevê o importe de 100%, não havendo melhor exame quanto ao adicional, independente da jornada cumprida em 4 ou 8 horas diárias." Tal questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO O Tribunal Pleno do Colendo TST, nos autos da arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo, tendo sido julgado pelo STF improcedente a Reclamação 22012. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela modulação dos efeitos desta decisão. Acrescente que o STF apreciou a matéria no julgamento da ADI 4425. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida com efeito vinculante pelo STF e também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST (RR-351-51.2014.5.09.0892, 1ª Turma, DEJT-02/03/18, AIRR-25786-17.2016.5.24.0091, 2ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-841-50.2014.5.15.0102, 3ª Turma, DEJT-09/03/18, AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, 4ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-10805-58.2014.5.15.0105, 5ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-11522-27.2015.5.15.0108, 6ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-558-05.2012.5.04.0522, 7ª Turma, DEJT-09/03/18, RR-902-75.2011.5.02.0263, 8ª Turma, DEJT-09/03/18). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. O v. acórdão não cuidou expressamente da aplicação do art. 879, §7º, da CLT, mesmo tendo sido prequestionado por embargos de declaração. Assim, deveria o recorrente ter invocado a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a necessidade de delimitação de matéria para o correto enquadramento jurídico, o que não ocorreu, não sendo aplicável, portanto, o item III da Súmula 297 do C. TST. Não havendo a impugnação de tal nulidade, resta prejudicada a análise da matéria. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 1.679/1.681) Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - protesto judicial - interrupção - prazo prescricional No Recurso de Revista, o Banco-Réu suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Argumentou que, mesmo após instado pela oposição de Embargos de Declaração, o Eg. TRT não se pronunciou acerca de questões relevantes apresentadas pela parte, quanto à inaplicabilidade do protesto interruptivo da CONTEC (processo nº. 0193300-78.2009.5.10.0010) à hipótese dos autos, pois "o referido protesto interruptivo, além de ser específico ao Banco do Brasil, se referiu apenas ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras laboradas por funcionários que não se enquadram no art. 224, 5 2º, da CLT, e além da 8ª hora para todos os funcionários, não se referindo as horas extras laboradas após a 4ª" (fl. 1.663). Afirmou que o Autor não laborava para o Banco do Brasil à época do ajuizamento do protesto judicial (18/11/2009) "(onde ingressou somente no dia 1º/12/2009), mas no extinto Banco Nossa Caixa, o qual, posteriormente, foi incorporado ao Banco do Brasil" (fl. 1.663). Requereu "seja decretada a nulidade dos arestos regionais, devolvendo-se o feito à origem a fim de que sejam abordados os temas supra, ou sucessivamente, seja reformada a decisão regional, aplicando-se a prescrição quinquenal pura, e rejeitando-se a incidência, in casu, dos efeitos do protesto interruptivo de prescrição manejado pela CONTEC" (fl. 1.664). Invocou os arts. 5º, XXXV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição da República; e 11 da CLT. No Agravo de Instrumento, o Banco Reclamado rebate os fundamentos do despacho denegatório e renova a insurgência quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e à inaplicabilidade do protesto interruptivo da prescrição proposto pela CONTEC ao caso em apreço. Estes, os fundamentos do Eg. TRT, no pertinente: PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O banco reclamado requer o pronunciamento da prescrição total dos créditos postulados nesta ação. Sem razão. Observe-se nos autos que CONTEC ajuizou protesto objetivando interromper a prescrição de ações que versam sobre horas extras (7ª e 8ª hora). O protesto foi ajuizado em 18/11/2009, perante a 1ª Vara do Trabalho de Brasília, logo, estão prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 18/11/2004, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, bem como do entendimento consubstanciado na OJ 392, da SBDI-1, do C. TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Destaca-se que o C. TST firmou entendimento no sentido de que o protesto interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, vejamos: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que o ajuizamento de protesto tem como efeito a interrupção da contagem tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. (ARR-1429-63.2012.5.10.0006, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 6/11/2015). Sendo assim, resta mantida a r. sentença, que declarou prescritos os créditos anteriores a 18/11/2004. (fls. 1.520/1.521 - destaques no original e acrescidos) Opostos Embargos de Declaração, a Eg. Corte de origem assim se pronunciou: PRESCRIÇÃO TOTAL PROTESTO ANTIPRECLUSIVO No que se refere a aplicação da prescrição, o caso atrai a previsão da parte in fine da Súmula 294 do C. TST. Quanto ao protesto antipreclusivo, a questão foi devidamente esclarecida na decisão atacada, em tópico próprio, restando nítida a intenção da embargante no reexame da matéria Rejeita-se. (fl. 1.632) Da leitura do acórdão regional e de seu complemento, verifica-se que o Eg. Tribunal Regional não analisou as questões levantadas pelo Banco Réu acerca da impossibilidade de extensão dos efeitos do protesto antipreclusivo ajuizado pela CONTEC ao caso específico dos autos, nada referindo sobre as alegações de que: (i) à data da propositura do protesto contra o Banco do Brasil, o Reclamante não laborava para o Banco Reclamado, em razão de a incorporação do Banco Nossa Caixa ter ocorrido em momento posterior e, consequentemente, seu ingresso no quadro de pessoal do Banco (afirmou a data de 1º/12/2009); e (ii) os objetos nas demandas são distintos, pois a medida visava apenas a interrupção do fluxo do prazo prescricional quanto ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras laboradas por empregados que não se enquadravam no art. 224, § 2º, da CLT, não abrangendo as horas extras laboradas após a 4ª diária e 20ª semanal em razão da aplicação da Lei nº 8.906/1994, pretensão deduzida pelo Reclamante. Configura-se a omissão pela Corte de origem no enfrentamento de questões suscitadas pelo Réu, de modo que se faz necessário o retorno dos autos para apreciação destas, por envolverem aspectos fáticos insuscetíveis de análise nesta instância extraordinária. Assim, ainda que instado a se pronunciar, o Tribunal Regional manteve-se silente a respeito das omissões apontadas, incorrendo em nulidade por negativa de prestação jurisdicional e em violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República. Dessa forma, faz-se necessário reconhecer a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Dou provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Julgo prejudicado o exame do recurso, ante o provimento do recurso da parte adversa, com determinação de retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, (i) com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e reconhecida a transcendência política da matéria, dou provimento ao Agravo de Instrumento do Banco Reclamado para processar e, desde já, conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal Regional, a fim de que se pronuncie sobre as questões referidas na fundamentação. Prejudicado o exame dos temas remanescentes; e (ii) julgo prejudicado o exame do Recurso de Revista do Reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
3. Processo 00106727720175150083
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Nona Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se no dia 21/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr3. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Vigésima Nona Sessão Ordinária da Terceira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-RRAg - 10672-77.2017.5.15.0083 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.
4. Processo 00112335320175150002
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0011233-53.2017.5.15.0002 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DE JUNDIAI E REG E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
5. Processo 00112335320175150002
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0011233-53.2017.5.15.0002 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DE JUNDIAI E REG E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DE JUNDIAI E REG
6. Processo 00112335320175150002
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES ROT 0011233-53.2017.5.15.0002 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DE JUNDIAI E REG E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
7. Processo 23654321920248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2365432-19.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Ilto Carlos Frigeri - Agravado: Banco do Brasil Sa - Interessado: José Avelino Ribas Gomez Alvarez - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Antônio Frange Junior (OAB: 6218/MT) - Yelaila Araújo E Marcondes (OAB: 383410/SP) - Tarcísio Cardoso Tonha Filho (OAB: 24489/MT) - Paulo Henrique Garcia Hermosilla (OAB: 132279/SP) - Igor Henrique Moreira Martins (OAB: 447685/SP) - Danielle Alves dos Santos (OAB: 418300/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
8. Processo 10411278320198260114
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041127-83.2019.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Arq Villa Nativa Serviços Administrativos Ltda. e outros - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Frigorifico Fortefrigo Ltda - - Frigorifico Jr Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Coopavel - Cooperativa Agroindustrial e outros - Marfrig Global Foods S/A e outros - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - FRANCISCO DA SILVA MORAES - - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A – Em Recuperação Judicial - - Carnes Boi Branco Ltda - - Três Passos Alimentos Ltda - - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - - Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - - Alessandra Beck Moraes - - FRANCISCO DA SILVA MORAES - - Wde Refrigeração Comercial Montagem e Instalação Ltda - - Alessandra Beck Moraes - - Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - - Mult Beef Comercial Ltda Epp - - Comercial de Alimentos Talismã Ltda - - Frigorífico Nosso Ltda - - Marfrig Global Foods S/A - - Três Passos Alimentos Ltda - - Continental Securizadora S/A - - Banco do Brasil S/A - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Cedral Comercial Ltda. - - Sudambeef Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. e outros - Rio Branco Alimentos S A - - Rogério Borges Maia - - Coopavel - Cooperativa Agroindustrial e outros - Cooperativa Dália Alimentos Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Meta Comercio e Serviços de Sistemas de Segurança Ltda - - Banco Original S/A - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - JBS S/A e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa - Carlos Eduardo Pinheiro - Denise Cristina Pinheiro - - ROSELI APARECIDA DE SOUZA JACOB - - Silviano & Bonfim Sociedade de Advogados e outros - Valeriano de Sousa Santos - - Humberto Santos Gomes Filho - - Alice Juntini Dias Me (Transluz Transporte Escolar e Rodoviário Ltda) - - Alice Juntini Dias Me (Transluz Transporte Escolar e Rodoviário Ltda) - - Márcio Alexandre Pereira - - Hilton Eduardo Costa e outro - Thiago Gualter Pereira e outros - Carlos Roberto Guissoni - - Denilson Baldin - - Bruno dos Santos Medina - - Flávio de Campos e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial R & G LP - - Corbras Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outros - Vistos. Fls. 7848/7849: à serventia para que, se possível, promova a exclusão via RENAJUD referente ao processo 10007746920205020086 do TRT da 2ª Região. Caso não seja possível, determino as providencias necessárias para que o DETRAN promova a exclusão da restrição que recai sobre o veiculo I/M. AUDI A1 SPB 1.4TFSI, Placa: FUY3793, CHASSI: WAURYA8X2FB004259 arrematado nestes autos, referente ao processo supra mencionado, bem como se abstenha de registrar autuação/multa devido à ausência de transferência do veículo no prazo legal. Servirá a presente como mandado/oficio. Fls. 7854/7857: Determino as providencias necessárias para que o Banco do Brasil, em cinco dias, apresente extrato completo das contas vinculadas a este processo. À serventia para que providencie o encaminhamento. Fls. 7860: Ciente Fls. 7896/7899: O erro é no sistema E-Saj, e não há como ser corrigido pela serventia. Assim, informe a AJ se ainda não consegue visualizar as páginas mencionadas. Fl. 7908: Ao arrematante do lote 10 para que recolha as custas para expedição da carta de arrematação. Após, expeça-se conforme solicitado. Fls. 7917/7921: À serventia para que intime a leiloeira conforme solicitado no item d de fl. 7920 Fls. 7929/7935: ciência à AJ e ao MP. Valendo a presente como ofício de requisição, determino à Polícia Civil que instaure inquérito policial para apurar os possíveis crimes relacionados pela Administradora Judicial nas páginas 7917/7921 deste feito. Encaminhe a Serventia esta decisão-ofício, instruída por cópias das páginas 01/19, 23/50, 7.580/7.593, 7.664/7.666, 7.900/7.902 e 7917/7921 do feito e senha de acesso aos autos, ao e-mail: deinter2@policiacivil.sp.gov.br - ADV: FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO BONVECHIO (OAB 239142/SP), PAULA AKEMI OKUYAMA MARCOLINO (OAB 239234/SP), RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO (OAB 243006/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANA PAULA VILELA SANTOS (OAB 260358/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), LEANDRO FERREIRA MAIOLI (OAB 277258/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), LÚCIA HELENA FERNANDES DE BARROS (OAB 271049/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), RAFAELLI MOREIRA CESAR (OAB 534735/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PAULO JAKUBOWSKI (OAB 117321/SP), PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA (OAB 132279/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SABINO DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 159159/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), TAÍS STERCHELE ALCEDO (OAB 194073/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), MIGUEL TAVARES MARTUCCI (OAB 196083/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 204730/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), CECÍLIA DA SILVA GALLINA (OAB 14831/MT), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI (OAB 18320/MT), CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB 434144/SP), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), DANIELI MICHELON DO VALE (OAB 39980/PR), JOSE FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), VITOR OTTOBONI PAVAN (OAB 529741/SP), DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA (OAB 352158/SP), ADEMIR MOLINA JUNIOR (OAB 419826/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 463750/SP), FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP), RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP), AMIRA RAMADAN BARROS (OAB 289617/SP), FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 45560/RS), RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), REGINALDO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 63939/BA), DAYANE LIMA COSTA (OAB 476861/SP), RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 467302/SP), EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 5484/GO), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS)