Claudia Tomoko Higa

Processos do Advogado

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2. Processo 10397484220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039748-42.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Joao Luiz Vieira Botana - - Sandra Aparecida Vieira Botana - - Rodrigo Vieira Botana - - Marco Antonio Vieira Botana - - Cleusa Aparecida Leonel Campos - Vistos. Para o cargo de inventariante do espólio de Manoel Santos Botana, CPF: 61987883853, RG: 070319, nomeio Cleusa Aparecida Leonel Campos, CPF: 857.355.828-87, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), FERNANDA CAMPANELLI GAGLIARDI (OAB 411163/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), FERNANDA CAMPANELLI GAGLIARDI (OAB 411163/SP), CLAUDIA TOMOKO HIGA (OAB 132582/SP), FERNANDA CAMPANELLI GAGLIARDI (OAB 411163/SP), FERNANDA CAMPANELLI GAGLIARDI (OAB 411163/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP)
3. Processo 00204546820255040234
   Tribunal: TRT4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATSum 0020454-68.2025.5.04.0234 RECLAMANTE: MARCIO ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c42aeeb proferido nos autos. Intimem-se as partes para que digam em dez dias se pretendem produzir outras provas - especificando seu objeto e sua natureza  - ou, ainda, apresentar minuta de acordo. Na ausência de interesse em produção de novas provas – e não havendo notícias de acordo – ter-se-á por encerrada a instrução, devendo as partes serem intimadas para que, no interesse, apresentem razões finais, no prazo de 10 dias. No silêncio, serão consideradas remissivas. Na hipótese acima, finalizados os prazos acima consignados, façam-se os autos conclusos para sentença à Magistrada vinculada. Manifestando as partes interesse em produzir provas, voltem para apreciação. Observo que o presente feito pertence ao acervo da Juíza Titular. GRAVATAI/RS, 15 de julho de 2025. PAULO PEREIRA MUZELL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ADRIANO DA SILVA
4. Processo 00204546820255040234
   Tribunal: TRT4 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATSum 0020454-68.2025.5.04.0234 RECLAMANTE: MARCIO ADRIANO DA SILVA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c42aeeb proferido nos autos. Intimem-se as partes para que digam em dez dias se pretendem produzir outras provas - especificando seu objeto e sua natureza  - ou, ainda, apresentar minuta de acordo. Na ausência de interesse em produção de novas provas – e não havendo notícias de acordo – ter-se-á por encerrada a instrução, devendo as partes serem intimadas para que, no interesse, apresentem razões finais, no prazo de 10 dias. No silêncio, serão consideradas remissivas. Na hipótese acima, finalizados os prazos acima consignados, façam-se os autos conclusos para sentença à Magistrada vinculada. Manifestando as partes interesse em produzir provas, voltem para apreciação. Observo que o presente feito pertence ao acervo da Juíza Titular. GRAVATAI/RS, 15 de julho de 2025. PAULO PEREIRA MUZELL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
5. Processo 00111079820255150106
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011107-98.2025.5.15.0106 AUTOR: ROSIMERE LOURENCO DE NORONHA RÉU: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75d74c1 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que em 14 de agosto de 2025 estarei participando do 25.º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, redesigno a audiência para 16 de setembro de 2025, às 10h50min, ficando mantidas todas as orientações e cominações anteriores. A Secretaria deste Juízo deverá intimar as partes do conteúdo deste despacho. SÃO CARLOS/SP, 11 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMERE LOURENCO DE NORONHA
6. Processo 00111079820255150106
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011107-98.2025.5.15.0106 AUTOR: ROSIMERE LOURENCO DE NORONHA RÉU: GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75d74c1 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que em 14 de agosto de 2025 estarei participando do 25.º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, redesigno a audiência para 16 de setembro de 2025, às 10h50min, ficando mantidas todas as orientações e cominações anteriores. A Secretaria deste Juízo deverá intimar as partes do conteúdo deste despacho. SÃO CARLOS/SP, 11 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA
7. Processo 00009450419958260441
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000945-04.1995.8.26.0441 (441.01.1995.000945) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Benedito Marcondes Sodre - - Aureo Marcondes Sodre - - Construtora e Incorporadora Parnapua Ltda - - Austen da Silva Oliveira - - Enplan Engenharia e Construtora Ltda - - Gheorge Popescu - - Rafael Rodrigues Romero - - Jair Bofi - - Imobiliaria Novaro Ltda (rep P Gheorge Popescu) - - Clube de Campo Caca e Pesca do Guarau (rep Ruggero Malagoli) - - Francisco Manoel Lopes - - Joao de Jesus - - Roberta Pereira Macedo - - Cesar Dinoval Sampaio Filho - - Nelson Evangelista da Cunha - - Francisco Schimidt - - Valdemir R Silva - - Americo da Costa Paulo - - Joaquim Megda - - Francisco Puccio Grecco - - Otacilia Adelia dos Santos - - Nelson Goncalves - - Jose Cury - - Elizabete de Oliveira - - Luiz Carlos Duarte - - Francisco Palermo - - Andrea Vitale - - Matheus Mitraid - - Heraclito Martins Silva - - Augusto Monteiro Gamas - - Maria Angelina de A Carvalho - - Joao Chacon Filho - - Antonio Moratori - - Ayrton S Maia - - Jorge Leao Sateg - - Roque Hurtado - - Clara Tiranti - - Albino R Filho - - Jorge Franco das Neves - - Joao Francisco Lapa - - Antonio Arndt - - Silvana Pastore Barbosa - - Luiz Antonio Caseiro (espolio) - - Antonio do P S Ferreira - - Paschoal Basili - - Romilda de Carvalho Ramalho Machado, Sucessora de Afranio Ramalho Machado - - Orlando Pires Filho (da Silva) - - Darci Calepicolo - - Celso R Oliveira - - Rubens R Amaral - - Nelson Ballarini - - Shuiti Nishiyana (espólio) - - Cesar Durval Sampaio - - José B Lizar e outros - Ciência ao advogado/curador(a) nomeado(a) pelo convenio DPSP/OAB que a certidão de honorários foi retificada. - ADV: CAIO AZEVEDO DE MENEZES (OAB 218865/SP), MARIA JOSÉ SILVEIRA MARTINS (OAB 202766/SP), ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI (OAB 230918/SP), CRISTIAN STIPANICH (OAB 229409/SP), DENIS ROMEU AMENDOLA (OAB 230173/SP), SEINOR ICHINOSEKI (OAB 25105/SP), MAURO RUSSO (OAB 25463/SP), ARLINDO NASCIMENTO (OAB 25939/SP), SAULO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 26224/SP), SAULO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 26224/SP), SAULO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 26224/SP), MARIA JOSÉ SILVEIRA MARTINS (OAB 202766/SP), DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ (OAB 194988/SP), DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ (OAB 194988/SP), HELENI PAPAGHEORGIOU DUARTE (OAB 177690/SP), HELENI PAPAGHEORGIOU DUARTE (OAB 177690/SP), ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 17368/SP), ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 17368/SP), DANIELA COLAMARINO DE ALMEIDA VIGNOLI (OAB 172877/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), ANA MARIA TOMEI (OAB 289626/SP), VINICIUS ENSEL WIZENTIER (OAB 284502/SP), VINICIUS ENSEL WIZENTIER (OAB 284502/SP), ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP), ANTONIO DOS SANTOS ALVES (OAB 95495/SP), NORMANDO DE ANDRADE LIMA (OAB 3562/RN), ANGELA CRISTINA PIMENTEL (OAB 81845/SP), ANGELA CRISTINA PIMENTEL (OAB 81845/SP), NELSON MARQUES LUZ (OAB 78943/SP), ARIEL MARTINS (OAB 78886/SP), ARIEL MARTINS (OAB 78886/SP), JOSE FRANKLIN DE SOUSA (OAB 76994/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), OIRAM SANT ANA (OAB 61230/SP), AUSTEN DA SILVA OLIVEIRA (OAB 30825/SP), ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 37401/SP), ADELIA ASENCIO SILVA (OAB 49266/SP), ALDA MARIA BARRIENTOS CORDEIRO (OAB 55598/SP), ALDA MARIA BARRIENTOS CORDEIRO (OAB 55598/SP), MARCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/SP), OIRAM SANT ANA (OAB 61230/SP), OIRAM SANT ANA (OAB 61230/SP), FRANCISCO SILVERIO DE ALMEIDA (OAB 66687/SP), MARCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/SP), MARCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/SP), MARCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/SP), JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (OAB 67702/SP), NATALIA BASILE (OAB 159391/SP), MARCIA ANGELICA DELAZARI (OAB 117163/SP), CLAUDIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 127563/SP), CARMELA ROMANO RAGGIO (OAB 129999/SP), CLAUDIA TOMOKO HIGA (OAB 132582/SP), MILCA SILVA PINTO (OAB 133474/SP), ROGERIO MARCOS EPAMINONDAS ROCHA (OAB 156408/SP), ADEMAR GARULI JUNIOR (OAB 161789/SP), MARCIA ANGELICA DELAZARI (OAB 117163/SP), ADEMAR GARULI JUNIOR (OAB 161789/SP)
8. Processo 00009450419958260441
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000945-04.1995.8.26.0441 (441.01.1995.000945) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Benedito Marcondes Sodre - - Aureo Marcondes Sodre - - Construtora e Incorporadora Parnapua Ltda - - Austen da Silva Oliveira - - Enplan Engenharia e Construtora Ltda - - Gheorge Popescu - - Rafael Rodrigues Romero - - Jair Bofi - - Imobiliaria Novaro Ltda (rep P Gheorge Popescu) - - Clube de Campo Caca e Pesca do Guarau (rep Ruggero Malagoli) - - Francisco Manoel Lopes - - Joao de Jesus - - Roberta Pereira Macedo - - Cesar Dinoval Sampaio Filho - - Nelson Evangelista da Cunha - - Francisco Schimidt - - Valdemir R Silva - - Americo da Costa Paulo - - Joaquim Megda - - Francisco Puccio Grecco - - Otacilia Adelia dos Santos - - Nelson Goncalves - - Jose Cury - - Elizabete de Oliveira - - Luiz Carlos Duarte - - Francisco Palermo - - Andrea Vitale - - Matheus Mitraid - - Heraclito Martins Silva - - Augusto Monteiro Gamas - - Maria Angelina de A Carvalho - - Joao Chacon Filho - - Antonio Moratori - - Ayrton S Maia - - Jorge Leao Sateg - - Roque Hurtado - - Clara Tiranti - - Albino R Filho - - Jorge Franco das Neves - - Joao Francisco Lapa - - Antonio Arndt - - Silvana Pastore Barbosa - - Luiz Antonio Caseiro (espolio) - - Antonio do P S Ferreira - - Paschoal Basili - - Romilda de Carvalho Ramalho Machado, Sucessora de Afranio Ramalho Machado - - Orlando Pires Filho (da Silva) - - Darci Calepicolo - - Celso R Oliveira - - Rubens R Amaral - - Nelson Ballarini - - Shuiti Nishiyana (espólio) - - Cesar Durval Sampaio - - José B Lizar e outros - Ciência ao advogado/curador nomeado(a) pelo convenio DPSP/OAB que a certidão de honorários foi retificada. - ADV: MAURO RUSSO (OAB 25463/SP), CAIO AZEVEDO DE MENEZES (OAB 218865/SP), CRISTIAN STIPANICH (OAB 229409/SP), DENIS ROMEU AMENDOLA (OAB 230173/SP), ALKJEANDRE FRANCIS DE OLIVEIRA BOLFARINI (OAB 230918/SP), SEINOR ICHINOSEKI (OAB 25105/SP), MARIA JOSÉ SILVEIRA MARTINS (OAB 202766/SP), ARLINDO NASCIMENTO (OAB 25939/SP), SAULO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 26224/SP), SAULO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 26224/SP), SAULO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 26224/SP), AUSTEN DA SILVA OLIVEIRA (OAB 30825/SP), ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 37401/SP), ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 17368/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), DANIELA COLAMARINO DE ALMEIDA VIGNOLI (OAB 172877/SP), MARIA JOSÉ SILVEIRA MARTINS (OAB 202766/SP), ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 17368/SP), HELENI PAPAGHEORGIOU DUARTE (OAB 177690/SP), HELENI PAPAGHEORGIOU DUARTE (OAB 177690/SP), DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ (OAB 194988/SP), DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ (OAB 194988/SP), ADEMAR GARULI JUNIOR (OAB 161789/SP), ANA MARIA TOMEI (OAB 289626/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), ANTONIO DOS SANTOS ALVES (OAB 95495/SP), ALEXKESSANDER VEIGA MINGRONI (OAB 268202/SP), VINICIUS ENSEL WIZENTIER (OAB 284502/SP), VINICIUS ENSEL WIZENTIER (OAB 284502/SP), ANGELA CRISTINA PIMENTEL (OAB 81845/SP), NORMANDO DE ANDRADE LIMA (OAB 3562/RN), MARCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/SP), MARCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/SP), MARCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/SP), MARCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 349977/SP), ADELIA ASENCIO SILVA (OAB 49266/SP), FRANCISCO SILVERIO DE ALMEIDA (OAB 66687/SP), ALDA MARIA BARRIENTOS CORDEIRO (OAB 55598/SP), ALDA MARIA BARRIENTOS CORDEIRO (OAB 55598/SP), OIRAM SANT ANA (OAB 61230/SP), OIRAM SANT ANA (OAB 61230/SP), OIRAM SANT ANA (OAB 61230/SP), ANGELA CRISTINA PIMENTEL (OAB 81845/SP), JOSE LUIZ DE CARVALHO PEREIRA (OAB 67702/SP), JOSE FRANKLIN DE SOUSA (OAB 76994/SP), ARIEL MARTINS (OAB 78886/SP), ARIEL MARTINS (OAB 78886/SP), NELSON MARQUES LUZ (OAB 78943/SP), ROGERIO MARCOS EPAMINONDAS ROCHA (OAB 156408/SP), CLAUDIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 127563/SP), ANDERSON WILLIAN PEDROSO (OAB 116003/SP), MARCIA ANGELICA DELAZARI (OAB 117163/SP), MARCIA ANGELICA DELAZARI (OAB 117163/SP), ADEMAR GARULI JUNIOR (OAB 161789/SP), CARMELA ROMANO RAGGIO (OAB 129999/SP), CLAUDIA TOMOKO HIGA (OAB 132582/SP), MILCA SILVA PINTO (OAB 133474/SP), NATALIA BASILE (OAB 159391/SP)