Helenice Ferreira De Azevedo

Processos do Advogado

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2. Processo 00148699420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014869-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direio da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do MM. Juízo suscitado da 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, FORO REGIONAL I - SANTANA da Comarca da Capital. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE BEM DE FAMÍLIA E DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E A 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, AMBOS DA COMARCA DE SÃO PAULO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CANCELAMENTO DE BEM DE FAMÍLIA E DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE CANCELAMENTO DE BEM DE FAMÍLIA E DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE, CONSIDERANDO SE A MATÉRIA É DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS OU DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS, CONFORME O ART. 38 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ABRANGE A DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULOS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. 4. A MATÉRIA ESTÁ INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, CONFORME O ART. 37, II, “F”, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS REFERE-SE À DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, FORO REGIONAL I - SANTANA, COMARCA DE SÃO PAULO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE CANCELAMENTO DE BEM DE FAMÍLIA E DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE É DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 37, II, “F”; 38.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CÂMARA ESPECIAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0003413-84.2024.8.26.0000, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 06/02/2024.TJSP, CÂMARA ESPECIAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0042086-83.2023.8.26.0000, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helenice Ferreira de Azevedo (OAB: 132593/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 00413719520058260477
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041371-95.2005.8.26.0477 (477.01.2005.041371) - Execução Fiscal - Justino Alves F Pinto - Deolinda Albina Ferreira de Azevedo - Vistas dos autos as partes / interessados para: ( x ) Ciência de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: HELENICE FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 132593/SP)
4. Processo 10052636020238260011
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005263-60.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raimundo Manoel de Jesus Pereira - Universo Online S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a movimentação Trânsito em Julgado às Partes - Processo em Andamento. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, providenciem as partes, em incidente de Cumprimento de Sentença, o cálculo do débito atualizado, para que a parte contrária, seja intimada para pagamento, nos termos do §2º do artigo 513 do CPC/2015, as cópias dos documentos referidos no provimento e instrumento de mandatos de todas as partes integrantes desta lide, bem como as custas iniciais da distribuição do incidente, nos termos da modificação da lei 11.608/2003 pela lei 17.785/2023 (Comunicado Conjunto 951/2023), exceto se beneficiário da Justiça Gratuita, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo, provisoriamente. Int. - ADV: HELENICE FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 132593/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)
5. Processo 00413719520058260477
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041371-95.2005.8.26.0477 (477.01.2005.041371) - Execução Fiscal - Justino Alves F Pinto - Deolinda Albina Ferreira de Azevedo - Vistas dos autos as partes / interessados para: ( x ) Ciência de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: HELENICE FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 132593/SP)
6. Processo 10391486120248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039148-61.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Julia Neves de Almeida Parente - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO VEICULAR NÃO REPASSADO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. ADEQUADA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 1.026,68. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Helenice Ferreira de Azevedo (OAB: 132593/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10107004420258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010700-44.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Nelson Carlos Yossimi Kodama - - Amélia Nobuco Miada - - Aristeu Henrique Yossimi Kodama - Vistos. Fls. 75/86: Cumpra-se o V. Acórdão que julgou procedente o conflito negativo de competência. Remetam-se os autos ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I de Santana, com as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: HELENICE FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 132593/SP), HELENICE FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 132593/SP), HELENICE FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 132593/SP)
8. Processo 08261503520238190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ...diligência e petição de fls. 205042646, 208948137, para renovação da diligência requerida deve o autor comprovar o recolhimento de novas custas ( R$ 28,64 na conta 2212-9)