Kleber Alessandre Gabos Benute

Processos do Advogado

1. Processo 10146898020238260566
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014689-80.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Murylo Bessi Pereira - Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos - Omesc e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos - OMESC a pagar à autora o valor de R$ 57.400,00 (cinquenta e sete mil e quatrocentos reais) , corrigido pela Selic, a partir da data em que deveria ter sido feito o pagamento. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Município de São Carlos/SP. Não há condenação decorrente da sucumbência, já que o feito foi processado nos termos da Lei 12.153/09. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: KLEBER ALESSANDRE GABOS BENUTE (OAB 133052/SP), VANESSA ROMÃO CORRÊA (OAB 375846/SP)
2. Processo 00076562220248260566
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007656-22.2024.8.26.0566 (processo principal 1008182-69.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Andrea Cabral Ferreira Ltda - Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos - Omesc - Vistos. Defiro o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) localizado(s) em nome do(s) executado(s), procedendo pelo Renajud. Após, à exequente. Int. - ADV: KLEBER ALESSANDRE GABOS BENUTE (OAB 133052/SP), ELTON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 241023/SP)
3. Processo 00037311820248260566
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003731-18.2024.8.26.0566 (processo principal 1014990-27.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos - Vistos. Elabore-se o cálculo de atualização da dívida, retificando-se o valor da causa no sistema SAJ/PG5, tornando conclusos, após. Int. - ADV: KLEBER ALESSANDRE GABOS BENUTE (OAB 133052/SP)