Patricia Pignoli Floriano

Processos do Advogado

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2. Processo 10071810820248260127
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007181-08.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucivania Santos Rodrigues da Silva - - José Marcos Rodrigues da Silva - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 28 de abril de 2021; (b) CONDENAR a ré à devolução dos valores pagos pelos autores no montante de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; (c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Salvo precisão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: PATRICIA PIGNOLI FLORIANO (OAB 133068/SP), PATRICIA PIGNOLI FLORIANO (OAB 133068/SP)
3. Processo 10064680420248260266
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006468-04.2024.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Ariovaldo Andre de Barros - Cumpra a serventia o quanto determinado no item 1 da decisão proferida à fl. 141. Para tanto, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para correção da classe (1707) e do assunto (12416). Sem prejuízo, providencie, também, a pesquisa de endereço do requerido através dos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, cumpra-se o determinado independentemente de recolhimento da taxa devida. Intimem-se. - ADV: PATRICIA PIGNOLI FLORIANO (OAB 133068/SP)
4. Processo 10234316520228260005
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023431-65.2022.8.26.0005 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - M.E.V.S. - A.A.J.S. - Manifeste-se o(a) requerente/exequente/inventariante em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada Mais. - ADV: SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), PATRICIA PIGNOLI FLORIANO (OAB 133068/SP), CRISTIANA BARBOSA DA SILVA (OAB 204410/SP)
5. Processo 10056359520248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005635-95.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1017321-21.2023.8.26.0068) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Daiany Kwiek - Adriana Moreira Sampaio Bontempo - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado, por sustentar entendimento jurídico diverso. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: PATRICIA PIGNOLI FLORIANO (OAB 133068/SP), ARMANDO NET LOURO MONTEIRO (OAB 460975/SP)
6. Processo 10065762820258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006576-28.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Lucio Bezerra - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Objetivando a duração razoável do processo, entendo por bem buscar a citação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a tentativa de composição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado. Não sendo a parte ré localizada, defiro desde já a realização de pesquisas de praxe. Intime-se. - ADV: PATRICIA PIGNOLI FLORIANO (OAB 133068/SP)
7. Processo 10043744520248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004374-45.2024.8.26.0505 - Monitória - Espécies de Contratos - Ipeo Cursos e Treinamento Ltda - Epp - Jaqueline Oliveira Luz da Silva - Fls. 186/197: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: PATRICIA PIGNOLI FLORIANO (OAB 133068/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), THIAGO SANTOS AMANCIO (OAB 240287/SP)
8. Processo 50016097420254036130
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001609-74.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco CRIANÇA INTERESSADA: V. C. N. REPRESENTANTE: RAQUEL DE CAMPOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: PATRICIA PIGNOLI FLORIANO - SP133068, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. No caso em análise, observo que há necessidade de instrução probatória para comprovação do direito. Registro, ainda, que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Assim sendo, ausente a probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Determino a intimação do Ministério Público Federal para que, querendo, manifeste-se. Em razão da juntada de contestação padrão, considero a parte ré citada. Aguarde-se a designação das perícias. Cumpra-se. Intimem-se. OSASCO, 4 de julho de 2025.