Josenilton Da Silva Abade

Processos do Advogado

1. Processo 00123909020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012390-90.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Ita Itapemerim Transportes S/A - Vistos. 1 - Trata-se de incidente para tratativas de leilões e bens englobados na falência do Grupo Itapemirim. Última decisão proferida às fls. 6571/6577. 2 - Fls. 6365 (Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus): Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus informam que solicitaram ao leiloeiro e à Administradora Judicial, respectivamente, a discriminação dos ativos leiloados com os valores apurados até o momento e a relação de credores atualizada do processo falimentar. A administradora judicial apresentou resposta. Decido. Conforme informado pela administradora judicial, os extratos de fls. 100.780 e ss. dos autos principais contêm as informações atualizadas quanto aos saldos das contas judiciais e que o quadro geral de credores provisório atualizado foi apresentado às fls. 133940/133942. Assim, dê-se ciência aos requerentes. 3 - Fls. 6367/6370 (Trans Vitoria Eireli): Trans Vitoria Eireli requereu desistência da arrematação que fizera em leilão, em razão da demora excessiva na entrega do bem arrematado, da qual apenas foi informada posteriormente à arrematação. Ainda, pugna pela suspensão liminar do leilão. A administradora judicial se manifestou. Decido. Trans Vitória Eireli arrematou ônibus integrante do Lote 72 em leilão ocorrido em 21/02/2025, mediante pagamento de caução de R$5.000,00. Afirma que após a arrematação, foi comunicado da demora na entrega do bem, pois atualmente a Leiloeira estaria realizando a entrega dos lotes arrematados em março de 2024. Por essa razão, pretende a desistência do leilão. O tempo do regular trâmite processual não configura hipótese legal para a desistência da arrematação. Portanto, havendo insistência na desistência, será aplicado ao arrematante as penalidades legalmente estabelecidas. Anoto que a administradora judicial informou que já solicitou ao leiloeiro prioridade na entrega do bem arrematado. Portanto, intime-se o arrematante Trans Vitória Eireli para informar se insiste na desistência da arrematação, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis. No silêncio ou sendo reiterada a desistência, intime-se a administradora judicial para que apresente o cálculo das penalidades aplicáveis. Sem prejuízo, esclareça a administradora judicial se, de fato, existe atraso significativo nos procedimentos necessários à conclusão dos leilões em curso. Em caso positivo, deverá informar quais medidas pretende adotar para a célere liquidação dos ativos da falida, bem como se há necessidade de substituição do Leiloeiro. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 6414/6417: A "Invictus Capital" pugnou pela expedição de nova carta de arrematação, para que haja o devido registro nas matrículas dos imóveis arrematados. No mais, requereu que se determine ao tabelião competente que faça essa averbação nas matrículas nº 7.247 e 27.904, independentemente do cumprimento de demais exigências cartorárias. A administradora judicial manifestou oposição ao pedido de da expedição de nova carta de arrematação sem o cumprimento das exigências cartorárias, argumentando que o correto é a instauração do procedimento de dúvida, nos termos da Lei nº 6.015/73. Decido. Não há possibilidade de expedição de nova carta de arrematação com a finalidade de suprimir eventuais exigências formuladas pelo registrador imobiliário. Eventual discordância do arrematante com as exigências deve ser dirimida pela via do procedimento de dúvida, conforme disposto na Lei nº 6015/73. Ante o exposto, indefiro o pedido. 5 - Fls. 6.450/6.453: O leiloeiro informa que: a) não houve confirmação de lance no 1º leilão; b) no 2 º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 50, 51, 65, 72, 79, 83 e 106, de modo que restaram remissos os pagamentos referentes aos lotes 72 e 83; c) no 3º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 41, 53, 55, de maneira que tais arrematações foram devidamente pagas. O leiloeiro acostou aos autos os autos de arrematação a serem assinados e os comprovantes de pagamento das arrematações; requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos competentes para a baixa de eventuais gravames que possam recair sobre os bens arrematados. O administrador judicial se manifestou. Não houve impugnação. Decido. Não havendo objeções na forma do artigo 143, caput e seus parágrafos, todos da Lei nº 11.101/2005, dou por assinado e homologo, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, as arrematações na forma indicada pelo Leiloeiro nos autos de arrematação de bens de fls. 6454/6463, referente aos lotes 41, 50, 51, 53, 55, 65, 79 e 106. Comprovado o pagamento às fls. 6464/6485, defiro a expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse (no caso de bens imóveis) e/ou ordem de entrega dos bens (se forem móveis) em favor dos respectivos arrematantes, após recolhida a taxa pertinente, se o caso. Os Termos de Retirada devidamente assinados pelos arrematantes, comprovando a entrega dos bens, deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias após a entrega dos bens. A presente decisão serve de ofício para cancelamento de eventuais gravames que recaiam sobre os bens anteriores à data da arrematação, devendo ser encaminhado pelos interessados aos órgãos competentes. Por fim, manifeste-se a administradora judicial acerca dos lotes 72 e 83 que não foram objeto de arrematação. 6 - Fls. 6.486/6.487: Os arrematantes José Luis de Andrade Quintas e Juliano Sartori Centenaro requerem a expedição dos alvarás de transferência dos bens que arremataram (lotes 53, 55 e 56 e lote 02, respectivamente). A administradora judicial se manifestou. Decido. Conforme esclarecido pela administradora judicial, a arrematação do imóvel de matrícula nº 80321 do 6º CRI do Rio de Janeiro por Juliano Sartori Centenaro foi considerada regular (fls. 4151/4152). Todavia, não localizei nos autos o comprovante de pagamento do preço, a homologação do auto de arrematação ou a determinação para expedição de carta de arrematação. Por outro lado, tratando-se de bem imóvel, deve-se expedir carta de arrematação para posterior registro imobiliário, não sendo cabível a expedição de alvará para transferência. Portanto, intime-se a administradora judicial e os arrematantes para que informem se houve homologação da arrematação e comprovem o pagamento do preço. Após, tornem conclusos para apreciação. 7 - Fls. 6.517/6.518: A arrematante Gabriela Baldivia Soncini requereu expedição de carta arrematação em seu favor referente ao veículo Chevrolet de placa AQI-0830 (lote 41). A administradora judicial informou que houve pagamento do preço às fls. 6477/6478. Decido. A questão já foi apreciada nesta decisão. 8 - Fls. 6.500/6.502: O arrematante Márcio Lobão requereu a assinatura do auto de arrematação de fls. 5.674/5.675 por este presente Juízo, bem como a sua expedição, a fim de que ele, arrematante, tome posse do imóvel e possa registrar a arrematação no Cartório de Registro de Imóveis competente (arrematação do Lote 04). A administradora judicial opinou pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000. Decido. Não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000 para que o feito possa prosseguir. Isso porque as decisões judiciais possuem eficácia imediata, salvo quando atribuído efeito suspensivo, seja decorrente de lei ou decisão judicial. Entretanto, considerando que o arrematante entendeu por bem aguardar o trânsito em julgado (fls. 6654/6656), aguarde-se o julgamento definitivo do recurso a ser oportunamente informado pelas partes. 9 - Fls. 6604/6608 (Administradora Judicial): Trata-se de parecer em que, entre outros: (i) Esclarecimentos sobre devolução de valores (B.M. Transportes Eireli e Empilhadeira H55A): informa que não há que se falar em devolução de valores para B.M. Transportes Eireli, uma vez que os bens foram devidamente entregues (fls. 6302/6305). Acrescenta que foi Ronaldo Custódio de Lima o arrematante da empilhadeira H55A (fls. 3845); (ii) Levantamento de restrições RENAJUD (Agostinho Pereira Neto, Marcos Borges Ananias, Gilvando Pereira Lopes, Adriano da Silva Waiandt, Alexander Sigo Ferreira): opina que os arrematantes devem apresentar extrato completo do DETRAN para comprovar a origem das restrições. Não se opõe à baixa se a restrição for deste Juízo, caso contrário, sugere ofício aos juízos de origem para cooperação jurisdicional. Decido. 9.1 - A administradora judicial afirmou ser necessário o cancelamento das arrematações dos veículos de placas MQY 4042 e MSL 1296, e a devolução dos valores pagos aos arrematantes. Foi determinada a intimação da administradora judicial para esclarecimentos, uma vez que no item 16 da decisão de fls. 6.334/6.338, julgou-se prejudicado o pedido de restituição, uma vez que, às fls. 6.295, a própria Administradora Judicial informara que os bens haviam sido entregues à arrematante B.M. Transportes Eireli. A administradora judicial confirmou a entrega dos bens ao arrematante. Portanto, indefiro o pedido de restituição dos valores à B.M. Transportes Eireli. 9.2. - Em relação à Empilhadeira H55A | Marca: HYSTER que estava depositada na Caragem Pluma, noticiou-se que o bem não estava mais no local. Assim, a administradora judicial pugnou pela devolução do valor pago ao arrematante. Intimada para esclarecimentos, a administradora judicial informou que o arrematante foi Ronaldo Custódio de Lima, que confirmou que o bem não foi entregue, embora tenha feito o pagamento de R$34.440,00 (fls. 6688/6690). Tendo em vista que o bem não foi localizado, providencie-se a restituição dos valores pagos pelo arrematante, no valor de R$34.440,00. Intime-se para apresentação do MLE. 9.3. - Intimem-se os arrematantes Agostinho Pereira Neto (fls. 6410), Marcos Borges Ananias (fls. 6423), Gilvando Pereira Lopes (fls. 6438/6439), Adriano da Silva Waiandt (fls. 6443) e Alexander Sigo Ferreira (fls. 6447/6449) para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos extrato completo do DETRAN que detalhe a origem das restrições judiciais (RENAJUD). No mais, destaco que, se após determinada a baixa dos gravames estes ainda persistem por ordem de juízo diverso, tal questão deve ser direcionada ao processo em que a medida foi decretada. 10 - Fls. 6610/6611 (Condomínio do Edifício Dra. Regine Feigl): Trata-se de manifestação do condomínio em que localizado o imóvel arrematado por Márcio Lobão (lote 04) corroborando a necessidade de expedição da carta de arrematação para regularização da propriedade do bem e retomada os pagamentos das cotas condominiais. Decido. Por ora, deve o condomínio aguardar a conclusão da arrematação do imóvel, conforme decidido no item 8 desta decisão. 11 - Fls. 6617/6619 (Alexander Sigo Ferreira): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 6571/6577 alegando erro material. Decido. Com razão o embargante. Os itens 10 e 11 da decisão de fls. 6571/6577 padecem de erro material. Isso porque o arrematante Adriano da Silva Waiandt arrematou o veículo ônibus de placa MQY4A65 (fls. 6443), ao passo que o arrematante Alexander Sigo Ferreira arrematou o veículo ônibus de placa FBF-8118 e o de placa MSL 1326 (fls. 6447/6449). O embargante pretende o cancelamento das restrições junto ao DETRAN/ES sobre o veículo de placa FBF-8118 e a devolução das quantias pagas quanto ao veículo de placa MSL-1326. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material. Em relação à devolução dos valores relacionados ao veículo de placa MSL-1326 (lote 101), conforme pedido formulado às fls. 6219/6221, observo que a administradora judicial informou que a entrega do veículo não ocorreu por ausência de informações quanto à sua localização. Desse modo, esclareça a administradora judicial acerca da localização do veículo e possibilidade de entrega ao arrematante. 12 - Fls. 6652/6653 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 6657/6659 (Paulo Roberto Machado Nunes): O arrematante informa que o veículo (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura de Casimiro de Abreu,e solicita novo alvará com ordem de entrega imediata, com auxílio de força policial e aplicação de astreintes. Intimada, a Administradora Judicial esclarece que houve transferência do bem da Garagem Santos Turismo para o pátio indicado pelo arrematante sem qualquer comunicação prévia ou autorização dos auxiliares do juízo, esclarecendo ainda que as diligências para liberação do bem restaram infrutíferas diante da notícia de interdição do referido pátio. Decido. Diante da informação de que o veículo arrematado (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, e considerando a impossibilidade de sua retirada devido à interdição do local, expeça-se OFÍCIO ao Município de Casimiro de Abreu/RJ, determinando-se a imediata liberação do veículo ao arrematante Paulo Roberto Machado Nunes, ou a quem este indicar, em razão da arrematação judicial neste processo falimentar. Consigne-se que, em caso de descumprimento, haverá responsabilidade por crime de desobediência, além da aplicação de multa diária a ser fixada. Autorizo a requisição de auxílio de força policial para cumprimento da ordem. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo arrematante, com posterior comprovação nos autos. 14 - Fls. 6698/6701 (Invictus Capital Ltda): A arrematante solicita a expedição de carta precatória para imissão na posse do imóvel de Matrícula nº 128 alegando que parte do imóvel está ocupada por seguranças armados. Decido. Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15 - Fls. 6716/6717 (Éden Resende de Amorim Júnior): O arrematante do Lote 11 (matrícula nº 5461 do CRI de Cachoeiro de Itapemirim) informa que o registro imobiliário formulou exigência por ser o imóvel arrematado de titularidade de terceiro e não da falida. Além disso, afirma que seu nome foi grafado incorretamente na carta de arrematação. Requer sejam prestados os esclarecimentos necessários e regularizada a carta de arrematação. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA (OAB 17897/ES), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), BRUNO CALMON C. 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2. Processo 10133131320238260161
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013313-13.2023.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia da Silva Abade Souza - Banco do Brasil S.a. - Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista que não há custas a recolher em razão do recorrente ser beneficiário de justiça gratuita, arquivem-se estes autos principais. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOSENILTON DA SILVA ABADE (OAB 133093/SP)
3. Processo 00012378920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001237-89.2025.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - CAMILO COLA e outros - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: DANIEL MOURA LIDOINO (OAB 17318/ES), BIANCA ORMANES DA CUNHA (OAB 14601B/PA), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), DANIEL MOURA LIDOINO (OAB 17318/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), KARINE GALL BAPTISTA (OAB 71940/ES), GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA (OAB 175365/MG), IKARO DIAS SIPOLATTI (OAB 22039/ES), RÔMULO LOUZADA BERNARDO (OAB 1683/ES), RÔMULO LOUZADA BERNARDO (OAB 1683/ES), JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO (OAB 164736/RJ), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ANTONIO JOÃO CARVALHO (OAB 38761/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. 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4. Processo 00052864220258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005286-42.2025.8.26.0564 (processo principal 0053903-24.2011.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.G.P.C. - Nos termos do art. 1.012, § 3º das Normas Gerais de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, quando do resultado das pesquisas de praxe ou da própria apresentação pelo interessado de múltiplos endereços para o ato de citação/intimação, tratando-se de endereços pertencentes ao Estado de São Paulo, deverá o requerente apontar a ordem de preferência para a expedição do Mandado, que obedecerá a respectiva indicação. Eventuais endereços que pertençam a outros estados, poderão, a requerimento do interessado, ser diligenciados concomitantemente. Prazo: 05 dias. - ADV: JOSENILTON DA SILVA ABADE (OAB 133093/SP)
5. Processo 00240833920108260161
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024083-39.2010.8.26.0161 (161.01.2010.024083) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Santo André - Farley Veloso do Carmo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a extinção e arquivem-se definitivamente os autos. Int. - ADV: PAULA FREITAS BORGES (OAB 289485/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), JOSENILTON DA SILVA ABADE (OAB 133093/SP)
6. Processo 23301294120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2330129-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dayane Gomes da Silva Abade e outro - Agravado: Hospital e Maternidade Santa Marina Ltda - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Dão parcial provimento ao recurso apenas para manter a reserva dos valores. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOFALÊNCIA DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVANTES NO RATEIO EM CURSO PEDIDO DE REFORMA IMPERTINÊNCIA CRÉDITOS TRABALHISTAS RETARDATÁRIOS RECURSOS PRECEDENTES NOS QUAIS SE DECIDIU QUE OS CREDORES QUE NÃO FORNECERAM SEUS DADOS BANCÁRIOS ATÉ 07/04/2021 NÃO PARTICIPARIAM DO RATEIO EM CURSO, RESSALVADA A HIPÓTESE DAQUELES QUE NÃO HAVIAM SIDO INTIMADOS - SITUAÇÃO NA QUAL OS CREDORES RECORRENTES JÁ CONSTAVAM DA LISTA DE CREDORES E FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS NOS EDITAIS PUBLICADOS, NÃO APRESENTANDO OS DADOS BANCÁRIOS NO PRAZO ESTIPULADO ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS PRÓXIMOS RATEIOS, REFERENTES AOS CREDORES RETARDATÁRIOS, MAS NÃO DO RATEIO ATUAL RATIFICA-SE A TUTELA RECURSAL NO QUE PERTINE À RESERVA DOS VALORES (LREF, ART. 10, §§ 3º E 8º DA LEI N. 11.101/05).DISPOSITIVO: DÃO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA MANTER A RESERVA DOS VALORES ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josenilton da Silva Abade (OAB: 133093/SP) - Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB: 227601/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Fabio Roberto Turnes (OAB: 271330/SP) - 4º Andar
7. Processo 00596018820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059601-88.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Alvaro Alberto Ferreira Duarte - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Ivan Leite dos Santos - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - - Vagner Barros da Silva - - Zélia Helena de Barros e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: GABRIELLA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 470309/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM (OAB 468885/SP), MARIANA CERAGIOLI CORREA (OAB 470769/SP), MARIA ELISABETH FERNANDES DA COSTA (OAB 175242/MG), RODRIGO GONÇALVES REZENDE (OAB 25109/ES), RODRIGO GONÇALVES REZENDE (OAB 25109/ES), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), DOUGLAS MAIA CARVALHO (OAB 110656/RJ), RODRIGO LIMA DE ARAUJO (OAB 33534/ES), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB 31378/BA), LEONARDO NUNES PIAZZA (OAB 195673/RJ), THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA 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8. Processo 00242124220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024212-42.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Fazenda Pública do Distrito Federal e outros - Fábio dos Santos Barros - - Josivan paixão Viana da Silva - - Luana Rosa Cardoso - - Vilmar Pereira de Araújo - - Francisco Josimar de Araujo Souza - - Luiz Cláudio Fontes RIbeiro - - Francineide Maria dos Santos - - Karina Berne de Carvalho e outros - Ao Administrador Judicial. - ADV: FRANCISCO CUNHA SOUZA FILHO (OAB 16062/PR), LUANA KEUANE HATANO (OAB 447382/SP), DILVO GLUSTAK (OAB 21592/PR), DILVO GLUSTAK (OAB 21592/PR), DIONE BERNARDIN (OAB 33427/PR), JOYSANE NARCISA DE SOUSA (OAB 53342/DF), NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (OAB 45164/RJ), JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB 50659/PR), ELIANE PIAZZOLO (OAB 75557/PR), RAPHAEL RIBEIRO SANCHES (OAB 13275/ES), BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 228387/RJ), NABIL EL BIZRI (OAB 46505/MG), CARLOS FERREIRA (OAB 52030/PR), CARLOS FERREIRA (OAB 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9. Processo 10881980220148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088198-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Santa Marina Saúde Ltda e outro - Bibiane Ramos Pinheiro Bispo - - Renivalda Souza Lopes - - MICHELE DE PAULA SANTOS MARTINS - - VERA LUCIA DOS SANTOS - - Adriana Lopes Guariroba - - Silza Alix Cruz de Araujo - - Tatiana Maria Gomes dos Santos - - Ataide Reinaldo - - Eliane Ferreira Guarda - - Antonio Leandro Gomes - - Drusila Almeida Alcantara - - Alessandra de Souza Silva Zilio - - Andreia Paula Oliveira Boaventura - - EDINILDA MARIA DA SILVA MENDONÇA - - Neusa Pereira Kimura - - Itaciana Leite de Santana - - Alex Nandis Ferreira Coutinho - - Bruna Santos da Silva Souza - - CLAUDIA APARECIDA SANTOS - - Maria Jucilene Silva Moura Rodrigues - - Celma Soares Cosme - - ODETE MARIA DE OLIVEIRA - - Tabatta de Francisco Rocha - - Eliene Borges Nascimento - - ANGELA VALERIA COELHO VILELA - - CIBELI REGINA DA SILVA - - JADNA NEYLA SANTOS FIGUEIREDO - - Leticia Ferreira Crizolgo da Silva - - Adriana Cerchiari De Andrade Mansi - - Aparecido da Conceição Silva - - Edna Carneiro de Oliveira - - Kátia Cardoso Ornellas - - Delma Eliana de Almeida - - Adilson Telles Ribeiro - - Irani Pereira de Souza - - Anderson Correa Marques - - Ana Paula Almeida Padre - - Allyne Kezives Martins da Silva - - Antonia Lucia Felix - - Calcida Matos de Alencar - - Eva Cleuza dos Santos - - Dilma Dionízio - - Maria Edna da Silva - - Rogerio Severino Marques - - Sueli Barbosa Santos - - Alice Eiras da Silva - - Jussara Fróes Lomba dos Santos - - Thiago Pereira dos Santos - - Aldenir Nilda Pucca - - Francisco José Damasceno - - Rosimeire de Jesus Rodrigues - - Thais Regina Pereira Brandao - - Charlene Gonçalves da Costa - - Adriana Celio de Oliveira - - Daniel de Sá Rodrigues - - Gisele Cristina Bonifácio - - Rafael Estevão da Silva Zacarias - - Marcos Antonio Mendes da Silva - - Adiel Carneiro Rios - - Lindaura Alves Dantas - - Marcela Aparecida Perussi Souza - - Elizangela Alves Ferreira - - José Célio de Freitas - - Luciano Soares de Andrade - - Luciana Aparecida Misael Moura - - Ana Paula Gonçalves de Assis - - Pedro Mascarenhas - - Maria Amélia Rodrigues Santos de Siqueira - - Adriana Alves de Lima - - Adalgisa Leal Oliveira Barbosa e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 26781/26782. 2 - Fls. 26751/26752 (credora Sandra de Souza Arruda): do pedido de esclarecimentos, o auxiliar do juízo manifestou-se às fls. 26851. Ciência à credora de que as informações foram anotadas, devendo aguardar o próximo rateio. 3 - Fls. 26760 (credora Elza Augusta da Silva Santiago): do pedido de levantamento formulado, houve manifestação do administrador judicial às fls. 26851. Ciência à credora de que foram anotadas as informações retificadas, que constarão na próxima relação de pagamentos. 4 - Fls. 26783, 26787; 26810; 26814; 26818; 26830/26831; 26832; 26837/26838; 26891; 26896; 26902; 26905/26906 e 26913/26914: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 26791/26792 e 26805/26806 (terceiro Arthur de Oliveira Guedes): Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos apresentado pelo credor de Comércio, importância e Exportação de Equipamentos Cirúrgicos Physiolocial Medical Devices Eirelli - EPP, cujo crédito encontra-se habilitado nos presentes autos. Do pedido, o Administrador Judicial informa que procedeu com as anotações necessárias e apresentou esclarecimentos adicionais às fls. 26852/26853. Ciência ao terceiro. 6 - Fls. 26822/26828 (Recoup): Trata-se de oferta de serviços de recuperação de ativos, do qual o administrador judicial opinou pelo indeferimento da proposta uma vez que já esgotadas as diligências para localização de bens da massa falida. Assim, indefiro a proposta ofertada. Exclua-se do cadastro de partes. 7 - Fls. 26843/26844 (credor Jairo Evangelista): ciente da informação prestada que enviou seus dados bancários de forma administrativa ao administrador judicial. 8 - Fls. 26846/26855 (Administrador Judicial): Trata-se de parecer ofertado pelo administrador judicial em que: (i) manifesta ciência acerca das decisões proferidas por este juízo; (ii) pugna pelo indeferimento do pedido formulado por Michele Cristina Teixeira uma vez que seu pedido foi extinto sem resolução de mérito nos autos do incidente nº 1070024-03.2018.8.26.0100; (iii) informa a retificação da relação de pagamento; (iv) declara ciência dos dados bancários apresentados; (v) esclarece aos credores César Telles Ribeiro, Neide Cândida da Silva Ribeiro, Marcelo Gonçalves das Neves e Maria da Paz Mesquita Alves que seus dados foram anotados para inclusão em rateio futuros em favor de credores que apresentaram seus dados de forma intempestiva; (vi) informa que não foram realizados pagamentos aos credores Marlene Vital do Nascimento, em razão de seu falecimento e à ANS, diante da incorreção da indicação de dados bancários. Decido. 8.1. - Cientifiquem-se os credores e demais interessados dos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo, devendo os credores mencionados providenciar o quanto solicitado pelo administrador judicial. 8.2. - Indefiro o pedido de Michele Cristina Teixeira de inclusão no quadro geral de credores (fls. 26582/26584), uma vez que o incidente de habilitação de crédito foi julgado extinto. 8.3. - Tendo em vista que o não foi possível o pagamento aos credores ANS e Marcele Vital do Nascimento, intimem-se para que retifiquem os dados bancários em 10 dias, sob pena de prosseguimento dos pagamentos e perda do rateio. Em relação à Merlene, anoto que há pendência quanto ao pedido formulado às fls. 26678/26680, 26873/26874 e 26888/26889 para habilitação de herdeiros. Assim, manifeste-se o administrador judicial. 8.4. - Por fim, nos termos do Comunicado CG Nº 1358/2016, proceda o auxiliar do juízo com o acesso aos extratos das contas judiciais vinculadas ao presente feito por meio de link disponibilizado pelo Banco do Brasil, para verificação do saldo disponível. Não havendo possibilidade de acesso, tornem os autos conclusos para deliberação. 9 - Fls. 26859/26860 (credora Maria Aparecida dos Santos): da alegação de incorreção no quadro geral de credores, ao Administrador Judicial. 10 - Fls. 26876/26884 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 11 - Fls. 26886 (credor Josimar Marques de Oliveira): ciência ao auxiliar do juízo da apresentação de procuração atualizada. 12 - Fls. 26892 (Ana Paula Batista Rocha Fernandes): Ciência ao administrador judicial do depósito judicial realizado pelo credor em restituição (R$ 24.707,01), uma vez que o pagamento já havia ocorrido em outubro de 2024. Intime-se. - ADV: HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), HELIZA MARIA RODRIGUES PELLEGRINI (OAB 165090/SP), DÉBORA ANSON MAZARO (OAB 165828/SP), SINÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 164292/SP), CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS (OAB 166385/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), MANOEL DA PAIXÃO BATISTA (OAB 166570/SP), FLAVIA DERRA EADI DE CASTRO (OAB 164166/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA E PAULA LIMA (OAB 163776/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), VALERIA AUGUSTA SPACCASSASSI (OAB 163104/SP), VALERIA AUGUSTA SPACCASSASSI (OAB 163104/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA (OAB 162263/SP), FABIO EDUARDO BERTI (OAB 168279/SP), FABIO TAKEZO UCHIDA (OAB 170051/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (OAB 170014/SP), MARIA 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10. Processo 00477188120238260100
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047718-81.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Prefeitura do Municipio de Maceio - - Viação Itapemirim S/A - - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Viação Caiçara Ltda e outro - China Construction Bank(Brasil) Banco Múltiplo S/A (CCB Brasil S/A) - - Maria do Socorro Gomes da Silva - - Telemar Norte Leste S/A - - OI MÓVEL S/A - - Cristiano Coimbra Bueno Feldman - - FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - - Roberto Panjola da Silva - - Marangoni Tread Latino America Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda. - - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA - - Tricon Triângulo Concessões S/A - - Totvs S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Andreza Maria Pinto da Silva - - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - - Líder Táxi Aéreo S/A - - Auto Posto e Restaurante Petropen Ltda - - Lenilson da Silva - - Estado do Pará - - IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - - Raízen Combustíveis S.A. - - Proaguas Transantista Transportes Ltda Me - - Gebor Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - PANDURATA ALIMENTOS LTDA - - Ernandes de Paula Fonseca - - José Sebastião Correia Silva - - Tainara Coelho Borges - - Gilson Vieira - - Junia Maria Bastos Cascabulho - - Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados - - Diniz & Oliveira Costa - Doc Advocacia - - Osvalmir Oliveira Rangel - - Jeferson Lucas Severino - - Edmilson Herculano Oliveira - - Richard Eugênio Jardim - - Jonas Almeida da Rocha - - José Edmilson dos Santos - - Marcos da Silva - - Fabrício Fraga Lázaro - - Adelsina da Silva de Sousa - - Fabiana da Silva de Souza - - Alexandra de Oliveira Lamas de Souza - - Gilson Ferreira Sales - - João da Rocha - - Wellington Cardoso de Azeredo - - Fábio dos Santos Barros - - Antonino Ferreira de Sousa - - Ciro Brüning - - Francisco Firmino Gomes - - Claudia Christiane de Oliveira Camera - - Adinete Rodrigues de Oliveira - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - - Ozias Francisco de Souza - - Josivan paixão Viana da Silva - - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae - - Alan Moreira Alves - - Egimar Teixeira da Rocha - - Ricardo Moreira Correa - - Euzébio antônio Zucoloto - - Carlos Alberto Sanches Glerian - - Gilmar dos Santos Cantalice - - Gilberto Machado - - Ireni Maria Coelho - - José Oseti Araújo - - Oscar Carneiro dias Filho - - Ligia de Castro Rocha - - Alexandre Rios Alves de Andrade - - Ivan Leite dos Santos - - Eliane Maria Martins Luza - - Arnaldo Rodrigues Dias - - Fábio Ferraz Lima - - Enio Melo Araújo - - Israel Maciel Brito - - Green Tech Serviços Ltda. - - Antonio Gelindo Pereira Clevelares - - Eneias Aguiar de Carvalho - - João Pedro Gomes de Macedo - - Daniel João Farias - - Michael Johnie Patrocinio Rosa - - Fábio Vieira Stafanato - - Daniel Moura Brandão - - Jorge Luiz Conceição Silva - - Silvio Scarp Neto - - Júlio César Pereira Jussim - - Everaldo de Almeida Portilho - - José Vieira de Melo Neto - - Regina Hengstmann - - Edigar Mendes de Sá - - Antônio Carlos Vitório da Silva - - Máximo Rangel Ribeiro - - Ana Paula Leandro do Nascimento - - Paula Maria Lima Gálama - - Ney Doyle Advogados - - Jovaldir Sasso - - Betz Chemicals do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Escelsa Espírito Santo Centrais Eletricas S/A - - Benedito Leal - - Glafira Bandeira França - - Eduardo Salles Filho - - Gilmar Antunes Rodrigues - - Anibal de Oliveira - - Weslei Lemos Cruz - - Genildo Gonçalves Dantas Medeiros - - João Vicente Machado - - Vinícius Oliveira da Silva - - Henieldo da Cruz Carneiro - - Bruno Mainetti Schwan - - Honorio Martinho de Macedo - - Gilberto Pereira Bonfim Marizani - - José Roberto Almeida Cruz - - Edson Pinto Moreira - - Edite Araújo Nepomuceno da Rocha - - Cláudio Brandão Salvo - - Fábio Franklin Rangel de Sousa - - Zélia Helena de Barros - - Gracielle Andresa de Oliveira - - Izaias Pereira Silva - - José Francisco da Fonseca - - Anderson Franklin Rangel de Sousa - - Ederval Carlos de Almeida - - Giovani Oliveira Fernandes - - Edimar Conceição - - Sebastião Silva de Oliveira - - Joyce de Lima Vieira - - Hélio da Conceição Martins Vieira - - Paulo Roberto Spinola de Assis - - REGINALDO SANTOS SOUZA - - Bruno Alexandre Oliveira Silva - - EDCARLOS DA SILVA PEDREIRA - - ELISMAR QUIRINO GOMES - - Fernando Santos de Sousa - - Veronica Alcantara dos Santos - - Guanair Pereira Roza - - Ernandes de Oliveira Brito - - Valeria do Socorro Rodrigues da Luza - - IOLANDA DA PIEDADE DE SOUZA HAISI E OUTROS - - Rosimari dos Santos Silva Andrade - - Altamir de Miranda Barnabe - - CARMEM SILVA LISBOA DA ROCHA - - Jaine Machado Jacintho - - Augusto Bersot - - Bazoni Autosocorro Ltda. - - Lucia Maria Oliveira de Almeida - - Ediel Ferreira da Silva - - Regiane da Silva Vieira - - Lília Elisabeth Férrer Porto - - Jackson Fernandes de Oliveira - - Guilherme Lucas Couto - - Ezequiel Douglas de Souza - - Alcemir Pereira Dias - - PabloLuiz Mesquita - - JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - - THIAGO SILVA SANTIAGO - 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INC. - - Gustavo de Albuquerque Belfort - - PAULO JOSÉ MARIA JUNIOR AMORIM - - Paulo Licinio Anholeti - - ESPOLIO DE GILBERTO DA SILVA - - Amador Alves Rodrigues - - Paulo Fernando Silva de Souza Junior - - Joao Jose Tulha do Lago - - GUSTAVO SIMÃO NUNES E OUTRA - - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - - INMACULADA LATORRE MARTIN - - Guilherme Rodrigues Kuhl - - Grazielle Gama Temporim - - Erivaldo Noe - - Antonio Roque Cereza - - Robson Ferreira Pontual Junior - - Luzinete Capitulino da Silva - - Alexsandro Inacio Gaspar - - Gerson Paiva da Silva - - Rubens José da Silva - - Comtrasil Comércio Transportes Ltda. - - Aldiane Lucas Roncate - - Eny da Silva Felício - - Dori Edson Barcelos de Souza - - Elizabeth Lima Costa Eleotério - - Ariadne Almeida Brito dos Santos - - Rodrigo Piragibe Matar - - Elder Liberator - - Angelo de Souza dos Anjos - - A DE JESUS EMP. IM. CONS. E PARTICIPAÇÕES EIRELI - - Carclos Cézar Boges Faria da Silva - - DOUGLAS FERRAZ DA SILVA - - Antonio Tiburcio Junior - - Carlos Eduardo Oliveira - - Romualdo André da Silveira - - Hudson Mauro Rodrigues Pego - - José Memédio dos Santos - - Lucas Renan do Nascimento França - - Lorrany Carla Andrade Santos - - Gicelmo dos Santos - - Debora Souza Santos - - Célio Pereira Oliveira Neto - Advogados - - Caroline Stori Pinto - - Município de Santo André - - Fundo de Inv. em Dir. Cred. da Indústria Exodus Institucional - - Walace de Freitas Marrone - - Nair Teixeira Ribeiro Pani - - Eliel Conceição Freitas - - Antonio Henrique de Lima Valverde - - Antonio Jorge Usberti - - José Anselmo Silva de Oliveira - - Jbs Imóveis Ltda. - - Claudirene Moreira da Paz - - Leandro Marino Barreto Durão - - Celso Cláudio Rubio - - Carlos da Silva Pavaneli - - José Arnaldo de Lima Moura - - Gercílio Chaves Barbosa - - Sidnei Piva de Jesus - - CCB BRASIL - China Const. Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. - - Celau Stelmach - - Brasil Expert Análise Emp. de Ins. Ltda. BEX - - José Sósteni de França - - Jose Gomes da Silva - - Isaias Ferreira da Silva - - Aécio Cardoso de Araújo - - Givaldo Oliveira da Silva - - Ivaldino Rodrigues da Silva - - CEU - Central de Enc. Urg. Ltda. - - Felipe das Neves Moreira Aguiar - - Edson Cunha dos Santos - - João Batista de Araujo - - Demetrius Rogério Lima de Queiroz - - Airton Martins de Oliveira - - GLAUCO FERREIRA QUINTAS - - Daniel Ferreira Martins, - - Valdinei de Macedo Campos - - Tatiane Martins Queiroz - - Maia & Borba S/A - - Hugo Tadeu Amaral de Melo - - Carlos Alves Braga - - Erisvaldo Chaves Ferreira - - Joana Maria de Jesus - - Carlos Silvestro Merenda - - Heraldo Pedroso de Lima - - Consorcio Prima - - Paparino Holding Corp e Safer LLC. - - Expresso Diamante Log Ltda - - Gustavo Studart de Carvalho - - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - - Valquiria Vilela Costa Pereira - - Emilio Martins Mendes - - Diego Costa Passos - - Karina Berne de Carvalho - - Hudinik Excellence Cons. em gestão Empresarial Ltda. - - Francisca Nogueira da Costa Loyola - - Everaldo dos Anjos Santos - - O Município de Pariquera-Açu - - URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A - - Eder de Souza Rocha - - Rosangela da Silva Reis - - Felipe Moreira Souza - - Alirio Coelho Rodrigues - - Amaro Gonçalves de Oliveira - - Maria Natália Alves de Souza - - Geraldo Fagundes Rocha Neto - - Francisco Carlos dos Santos Vargas - - Diogo Luis Delfino de Jesus - - Edmundo Lopes Rocha - - Joseni Souza de Oliveira - - Paulo Cesar Lourenço Vieira - - O Município de Belo Horizonte - - Emerson Jose Andreata de Jesus - - Eliezer Noronha Bezerra - - Antonia Darli Alves Soqueira - - Edivania Cordeiro Silva - - Carlos Nilo da Silva - - Ereniza Luiz da Silva - - Juciel Pereira - - João Carlos Fernandes Passos - - Patrícia Regina Soares e outros - Adrieli Baldi Machado Favero - - Arnaldo Ferreira Lima - - Flávio Vicente Gomes - - Jenivan Gomes Lima - - Ademir Fernandes Couto - - Evan Viana da Silva - - ANTONIO LUIZ BARBIERI - - Marcos Antonio Fernandes Rodrigues - - Joelson Martins de Pinho - - Evandro Arruda Wandermurem - - Mirela Zanettin - - Aleksandro de Souza Santos Easier Tecnologia - - Sergio Ricardo Libano - - Dalton 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