Sinara Lucia Filgueiras Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 50370456720258130024
   Tribunal: TJMG | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5037045-67.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA APARECIDA DE ASSIS CPF: 114.375.876-58 RÉU/RÉ: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. MARIA APARECIDA DE ASSIS ajuizou ação em face do BANCO C6 S/A, alegando possuir cartão de crédito administrado pelo suplicado. Afirma que, a partir de 2024, o suplicado deixou de considerar os pagamentos das faturas do cartão de crédito, o que ensejou a cobrança de encargos de forma indevida. Pede a inversão do ônus da prova, que o requerido proceda à baixa dos pagamentos que totalizam a quantia de R$24.021,15 referente às faturas de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2024, restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais. Na contestação, o réu suscita preliminares de falta de interesse de agir. No mérito, alega que realizou o processamento das faturas, não havendo cobranças referentes a juros e demais encargos. Narra que todas as faturas até fevereiro de 2025 estão integralmente quitadas, havendo saldo positivo de R$13.656,80. Decido. O requerido sustentou que inexiste interesse processual da autora, uma vez que ela não procurou os canais de atendimento disponibilizados para a solução de conflitos de forma extrajudicial. Sustenta a defesa que no julgamento do IRDR n. 91 pelo Egrégio TJMG, restou fixada a tese de que o interesse de agir da parte é condicionado à comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor em demandas que envolvem relação de consumo, competindo à parte demonstrar o contato administrativo mencionado. Devidamente intimada para apresentar o respectivo comprovante da tentativa de composição extrajudicial, a promovente anexou reclamação formalizada no SAC da instituição financeira (ID n. 10411917209), o que demonstra o preenchimento do interesse de agir. O réu argui preliminar de falta de interesse de agir da autora, ao argumento de que os pagamentos realizados pela cliente teriam sido devidamente considerados, sendo necessária a extinção do processo sem análise de mérito. Deve ser afastada a preliminar suscitada, eis que a promovente relata que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, contudo, havendo, assim, a necessidade da intervenção jurisdicional para a solução da controvérsia. Rejeitam-se as preliminares. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a ação está apta ao julgamento e passa-se à análise de mérito. A parte autora pugna pela inversão do ônus da prova. A esse respeito, impõe consignar que o microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta a autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo à suplicada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Analisando detidamente o feito, entendo que a pretensão autoral merece parcial acatamento. É fato incontroverso que a autora possui cartão de crédito administrado pelo requerido, cingindo-se a análise em relação ao efetivo pagamento das faturas pela consumidora e a regularidade das cobranças realizadas pelo réu. Narra a promovente que os problemas constatados na prestação de serviços do demandado se referem às faturas de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2024, embora ela tenha quitado integralmente os valores devidos. As faturas objeto de questionamento no bojo dos autos pela autora são as seguintes: -Fevereiro de 2024: valor R$4.307,94 (ID n. 10392221924). -Março de 2024: valor R$3.972,63 (ID n. 10392217730). -Abril de 2024: valor R$2.710,78 (ID n. 10392217730). -Maio de 2024: valor R$2.309,16 (ID n. 10392222673). -Junho de 2024: valor R$2.296,84 (ID n. 10392221672). -Julho de 2024: valor de R$1.998,93 (ID n. 10392219888). -Agosto de 2024: valor de R$1.011,01 (ID n. 10392219779). Ressalte-se que as faturas dos referidos meses não foram anexadas integralmente aos autos, não sendo possível constatar se o banco efetivamente cobrou juros e outros encargos da suplicante entre fevereiro e agosto de 2024. Na contestação, o requerido alega que a autora quitou espontaneamente valores superiores às faturas, existindo saldo positivo de R$13.656,80 em fevereiro de 2025. Entendo que a narrativa defensiva possui verossimilhança, pois os próprios comprovantes de pagamento juntados à exordial demonstram que apenas no mês de dezembro de 2024 a suplicante repassou mais de R$22.000,00 à instituição bancária. Vejamos: -R$2.309,16 em 07/12/2024 (ID n. 10392220339) -R$1.011,01 em 07/12/2024 (ID n. 10392217734). -R$1.998,93 em 07/12/2024 (ID n. 10392219890). -R$2.296,84 em 07/12/2024 (ID n. 10392220342). -R$2.710,78 em 07/12/2024 (ID n. 10392220343). -R$3.414,93 em 06/12/2024 (ID n. 10392221976). -R$3.972,63 em 07/12/2024 (ID n. 10392222528). -R$4.307,94 em 06/12/2024 (ID n. 10392219142). Não há qualquer elemento de prova que permita concluir que a suplicada realizou cobranças indevidas da consumidora e que, por este motivo, ela efetuou pagamentos além do valor da fatura. Com o intuito de comprovar a sua narrativa, poderia a promovente ter acostado aos autos e-mails e mensagens de cobranças, o que não aconteceu. Ao que parece, de forma espontânea, a promovente pagou valor superior ao que era devido no mês de novembro de 2024 e possui crédito com o banco. Por este motivo, para fins de segurança jurídica e com fundamento no artigo 6 da Lei n. 9.099/95, declaro a quitação integral das faturas com vencimento nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2024 pela autora, pois o demandado reconhece que não existem pendências financeiras em nome da cliente. Tendo em vista que o banco requerido confessa a existência de saldo em favor da consumidora, determino que a instituição proceda ao ressarcimento da quantia de R$13.656,80 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), correspondente ao crédito verificado em fevereiro de 2025. A teor do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, a devolução em dobro somente ocorrerá se a cobrança indevida de valores estiver revestida de dolo ou má-fé por parte do fornecedor, o que não ocorreu no caso em apreço. Não há que se falar em restituição em dobro do valor quitado a maior, pois, conforme a fundamentação, os pagamentos foram realizados espontaneamente pela cliente, não havendo indícios de cobranças indevidas ou abusivas do banco. Em relação ao pedido de danos morais, não se verifica nos autos a alegada afronta aos direitos da personalidade capaz de autorizar a fixação de indenização. O dano moral não é "in re ipsa", mostrando-se imprescindível a demonstração do abalo na imagem, ânimo psíquico, na moral ou na honra do consumidor, o que não restou verificado. As sensações descritas pela parte autora na inicial, embora possam ser consideradas desagradáveis, estão relacionadas a desacordo entre as partes sobre o negócio jurídico e não ultrapassam o aborrecimento cotidiano próprio das relações interpessoais. Eventual descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais, sendo imperiosa a demonstração de abalo na esfera psíquica da promovente, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito inicial neste aspecto. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial: 1. Para fins de segurança jurídica e com fundamento no artigo 6 da Lei n. 9.099/95, declarar a quitação integral das faturas do cartão de crédito com vencimento nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2024 pela autora. 2. Condenar o requerido a ressarcir à consumidora a quantia de R$13.656,80 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), correspondente ao saldo positivo verificado em fevereiro de 2025, valor a ser corrigido pelo índice IPCA desde 02/2025 e acrescido de juros pela Taxa Selic a contar da citação, se superior a zero e decotada a atualização monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Fica a sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC, a requerimento da credora. Publique-se, registre-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5037045-67.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA APARECIDA DE ASSIS CPF: 114.375.876-58 RÉU/RÉ: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025 DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz de Direito em substituição Documento assinado eletronicamente
3. Processo 00053578220038260348
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005357-82.2003.8.26.0348 (348.01.2003.005357) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Toka Industria e Comercio de Moveis Ltda - Renee Gomes Luiz Pr 313609 - Auto Viacao Vitoria Sp Ltda - Data da quebra: 13/08/03 - Absalão de Souza Lima - Aguinaldo - - Alex de Oliveira da Silva - - Helio Hilario da Silva Proc 1404 - - Edito Pereira Proc 36905 - - Nafitali Bianor Silva Proc 71605 - - Albérico José da Anunciação Proc 89406 - - Jorge Miguel Rihayem Proc 137505 - - Enock Moura da Silva Proc 114006 - - Marcos Antonio Lopes Salvador 84108 - - Valdeci Aparecido Pereira Proc 80505 - - Ewerton Farias Vieira Proc 73705 - - Anásio Silva Proc 74205 - - Manoel Rumão Batista Proc 81605 - - Nesildo Paiva Cruz Proc 65105 - - Claudionor José dos Santos Proc 73805 - - Antonio Vicente da Silva Proc 176204 - - Toka Industria e Comercio de Moveis Ltda Proc 184703 - - Antonio Polati Proc 201303 - - Claudionor Duarte Janebro Proc 1304 - - Justo Pereira Costa Proc 15604 - - Aguinaldo Raimundo Dorfelino Junior Proc 20504 - - Erico da Anunciacao Santana Proc 35904 - - Renato Rodrigues da Rocha Proc 65804 - - Randoval Vieira da Silva Proc 71404 - - Alonso Jose da Silva Proc 84004 - - Alex Oliveira da Silva Proc 5005 - - Agnaldo Leal Santos Proc 124706 - - Marcelo Rodrigues dos Santos Proc 137405 - - Dorival Carlos da Silva Proc 97505 - - Severino Mendes da Silva Proc 71606 - - Antonio Rolim de Freitas Proc 110506 - - Eduardo de Jesus Almeida Proc 115306 - - Algarves Alimentos do Brasil Ltda Proc 130705 - - José Domingos Geraldo Proc 136605 - - Afonso dos Santos Quaresma Proc 146605 - - Sandro Tavares de Lyra Proc 199805 - - Osvaldo Barbosa dos Santos Proc 180305 - - Elisio Correia Biliu Proc 166005 - - São Paulo Transporte Sa Proc 126905 - - São Paulo Transporte Sa Proc 98805 - - Rogerio Celestino da Cunha Alves Proc 42304 - - Algarves Alimentos do Brasil Ltda Proc 29905 e outros - Protege Sa Proteção e Transporte de Valores Proc 87305 - Antonio Neves de Souza Proc 92405 - - Superoil Comercial de Derivados de Petróleo Ltda Proc 165004 - - Elizeu Costa Proc 142505 - - Helio Alba Arraes Proc 193005 - - Celio Fernandes Teixeira Proc 200505 - - Ailton Pedro da Silva Proc 33206 - - Luis Sergio Silva Proc 1875056ª 329707 - - Luiz Joaquim de França Proc 313407 - - Jose Francisco de Souza - - Petrobras Distribuidora Sa - - Paulo Sergio Camargo e outros - Via Sul Transportes Urbanos Ltda - - Viação Campo Belo Ltda e outros - Antonio Oliveira de Souza - - Auto Viação Vitoria Sp Ltda Massa Falida - - Renee Gomes Luiz - - Gil da Silva e outros - Tassi Locadora de Bens Ltda e outros - Enock Moura da Silva - - Alcinei Marcos Pereira Proc 48106 - - Jose Carlos de Oliveira Proc 50906 - - Silvio Moura dos Santos Proc 104206 - - São Paulo Transporte Sa Proc 110606 - - Helio da Silva Cardoso Proc 133506 - - Eduardo de Souza Neto Proc 133406 - - Ivo Simão de Moura Proc 137306 - - Paulo Rogerio de Moura Caneva Proc 137206 - - Sebastiao Tenorio da Silva Proc 1607 - - Aparecido Ferreira Proc 150606 - - Luiz Antonio Maconati Proc 152306 - - Ademar Nascimento de Souza Proc 162606 - - Raimundo Rodrigues de Macedo Proc 168606 - - Maria do Livramento Aleixo da Silva Proc 30607 - - Anibaldo Silva Souza Proc 42907 - - João Martins de Barros Proc 46207 - - Mauricio da Silva Moreira Proc 46307 - - Edinaldo Santos Costa Porc 48407 - - Celso Ricardo de Almeida Proc 54007 - - Eliane dos Santos Gomes Proc 58207 - - Divino Jose Felipe Proc 79307 - - Grimaldo Luiz Vieira Proc, 102407 - - Heloise Nobrega Vallin Proc 118507 - - Ernesto Hideki Miyauchi - - Francisco Julio Vieira Filho Proc5308 - - Antonio Neres da Silva Proc13308 - - Josafa Carlos de Oliveira - - Anderson Filgueira de Oliveira - - Renildo Ferreira de Lima e Outros - - Algarves Alimentos do Brasil Ltda Proc334507 - - Luiz Carlos Martins Gimenes Proc321807 - - Maria da Conceição Souza Proc 321407 - - Carlos Alberto Guimarães dos Santos Proc202408 - - Anderson Shioda - - Fernando Pinto da Silva Processo 239108 - - Eduardo Alves de Oliveira Proc142508 e outros - Aluisio Ferreira Lopes - - Valmor Semonetti Proc 732012 - - Giseppe Mazzeo Espolio e Out Pr 332907 - - Marina de Jesus Cardoso Proc 18262010 - - Adelino Abrantes Borges Filho Proc 31392007 - - Antonio Batista Ferreira Pr 156311 - - Ivone Marota Biliu 308807 - - Christovam Petrocelli 309607 - - São Paulo Transporte Sa 279909 - - Luciano Barros da Silva 312907 - - São Paulo Transporte Sa 321907 - - Fernando Miguel Pereira 330107 - - Israel Inacio da Silva 330707 - - Cristian Souza dos Santos 331307 - - Patricia Varela de Oliveira 331407 - - Reginaldo Pereira da Silva 322907 - - Alberto Lira de França 332707 - - Jose Marcos da Silva Matos 332207 - - Sidinei Pereira de Oliveira 332307 - - Edilson Floriano dos Santos 332407 - - Antonio Jose de Souza 332807 - - Noemia Andreia Damiao 333807 - - Ernesto Hideki Miyauchi 333307 - - Vilmar Rabelo 321707 - - Paulo Severino dos Santos Espolio 333607 - - Ailton Dias da Mota 322207 - - Wagner Jose Albino 22208 - - Andrea Moraes Solsona 25808 - - Paulo Sergio Camargo 25908 - - Carlucio Gomes Queiroz 29208 - - Jose Carlos Costa Batista 59908 - - Josafa Carlos de Oliveira 93308 e outros - Arsenio Ribeiro dos Santos 151908 e outros - Jose Caetano da Silva Filho 157408 - - Elielson Dias Pereira 157508 - - Antonio Cardoso da Silva 159008 - - Manuel Ferreira de Lima 190808 - - Eliseu Segura 201208 - - Roberto Wanderley Bazilio da Silva 222108 - - Vitor Petrocelli 222208 - - Nilton Alencar do Nascimento 289308 - - Jorge Luiz de Paula 295508 - - Alexandre Guilherme de Souza 300808 - - Paula Aparecida de Oliveira 26009 - - Antonio de Jesus Rocha 26109 - - Jose Elias 29109 - - Jonas Caldas de Oliveira 32009 - - Jonas Caldas de Oliveira 32009 - - Jose Carlos dos Santos 46809 - - Rogerio Barbosa dos Santos 48809 - - Deusdete Rodrigues de Souza 117509 - - Claudionor Batista de Alcantara 124609 - - Jose Walter Garbelini 126209 - - Geovany Fontinele Queiroz 126309 - - Zacarias Crispim Silva 162109 - - Flavio Frias Andriolli 162209 - - Antonio Marcos Tenorio de Mello 177909 - - Adriano Francisco Siqueira Filho 182909 - - Edvaldo Pereira Barboza 266909 - - Anelias Jose dos Santos 267109 - - Antonio Rodrigues Maciel 280509 - - Jorge Pinto da Silva 282509 - - Jose Maia Brito 299109 - - Anderson Roberto da Silva 302509 - - Paulo Claudino da Silva 306809 - - Jucelio Caldas Silva 306909 - - Pedro da Silva 2310 - - Joel Dias Campos 15210 - - Jailson Pereira Lima 17610 - - Valmiri Antonio Flor 19410 - - Josias Lopes de Oliveira 27710 - - Simone Rocha da Silva Meleti 45710 - - Paulo Jose Rodrigues dos Santos 45810 - - Cezalpino Ferreira da Costa 91510 - - Bruno Firmino da Conceição 115310 - - Abizael Leopoldo Campos 130910 - - Juarez Nobre Alves 150310 - - Jose Francisco Carvalho do Nascimento 181810 - - Walcenicir Paulics Kill 198410 - - Izaias Ribeiro Leone 240810 - - Jose de Souza 245210 - - Antonio Guerra Souza 88411 - - Rogerio Lucas de França 164311 - - Anderson Roberto de Meira 192411 - - Aurelio Teixeira Pires 203211 - - Aluisio Ferreira Lopes 24612 - - Minelvino Teixeira Neto 207412 e outros - Enedina Maciel de Andrade Proc 233612 e outros - Olicio Barchak Pr 58113 - - Valdemar Bizarri Pr 58213 - - DOUGLAS PAULO VIANA e outros - Antonio Adroaldo Silvério Silva - - Erivaldo Moura da Rocha - - LUIZ CARLOS SOUZA RIBEIRO e outros - Raimundo Ramos Bezerra - - Antonio Eliezer da Silva Neto - Espólio - - Renata Guilherme da Silva - - NATANAEL ALEGRIA e outros - Valmor Semonetti e outros - Jair Jorge Alvarenga - - Eduardo Pereira de Souza - - José Laudivan de Lima - - Djalma Gomes Silva - - Sônia Regina Gobbi Albino - - Adelino Abrantes Borges Filho - - Aguinaldo Lima Santos - - Antonio Marques de Brito - - Jair Vicente da Silva e outros - Mega Leiloes Gestor Judicial - Eletropaulo Metropolitana - - Municipalidade de São Paulo e outros - Paulo de Tarso Alves Freire - - Joaquim Pedro da Silva e outros - Imperial Transportes Urbanos Ltda - - Transunião Transporte S/A e outros - Massa Falida do Banco Bva S/A, repres. Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda e outros - Rack Metal Eirelli EPP e outros - José Ursulino Dias - - Glaubia Lúcia Silva Alves da Cruz e outros - José Dantas Reges e outros - Vibra Energia S/A e outros - Nafitali Bianor Silva - - SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e outros - Antonio Vicente da Silva e outros - Transunião Transportes S/A - - Luis Carlos Ascencao Souza - - Juarez Nobre Alves - - Carlucio Gomes Queiroz - - Vitor Petrocelli e outros - Vanderlei Francisco de Souza, e outros - Joaquim Pedro da Silva - - Aparecido Ferreira - - Renata Guilherme da Silva e outros - José Ursulino Dias e outros - Luis Sergio Silva - - Enedina Maciel de Andrade - - ERIVANILDO MACIEL DE ANDRADE - - VANDERLEI DOS SANTOS DA SILVA - - NATANAEL ALEGRIA e outros - João Pereira de Sousa - - Valdeci Aparecido Pereira - - Esperidião Araujo da Rocha - - João Alexandre de Souza - - Waldenicir Paulics Kill - - Deusdete Rodrigues de Souza - - Pedro da Silva - - Raimundo Ramos Bezerra - - Adriano Francisco Siqueira Filho - - Ceci Vieira da Silva Santos representante de Wanderley dos Santos - - Valmor Semonetti - - Ceci Vieira da Silva Santos - - Eduardo Alves de Oliveira - - Wilian Jose de Lima - - Geovany Fontinele Queiroz - - Luiz Carlos Paixão - - Agnaldo Leal Santos - - Valmor Semonetti Proc 732012 - - Márcio Leal Perpetuo - - Antonio Rodrigues Maciel - - FRANCISCO JULIO VIEIRA FILHO - - Aguinaldo Lima Santos - - Antonio Marques de Brito e outros - Maggi Administradora de Consórcios Ltda e outros - Gercino Sabino da Silva - - José Aparecido da Silva Proc 29505 - - Jose Aparecido da Silva Proc 180205 - - Marcelo Scagliuse - - Jose Roberto Rodrigues Proc 136006 - - Madalena da Silva Oliveira Proc 99207 - - Enivaldo Lopes de Oliveira - - Pedro Antonio Gabriel - - Jose Carlos Martinez Castilhero e outros - Vistos. 1. Fls. 7823/7824, 7827/7828, 7832/7834, 7837/7840 e 7843/7845: Manifeste-se o síndico, retificando o Quadro Geral de Credores, se o caso. 2. Cumpra a serventia a decisão de fls. 7801, providenciando a publicação do edital do Quadro Geral de Credores e encaminhando a referida decisão-ofício ao MM. Juízo da 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo. 3. Fl. 7825: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE 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4. Processo 02605654420128090051
   Tribunal: TJGO | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de reintegração de posse, sob o fundamento da ocorrência de prescrição da pretensão possessória da arrendadora, com base no art. 487, II, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ou se deve ser admitida enquanto não caracterizada a perda da posse indireta pela arrendadora.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O contrato de arrendamento mercantil confere à arrendatária mera posse precária do bem, sem transferência de propriedade ou consolidação da posse plena. 2. Apesar da incontroversa prescrição da pretensão de exigir valores decorrentes do contrato de leasing (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), a pretensão possessória independe dessa exigibilidade. 3. A arrendadora, como proprietária do bem, conserva a posse indireta durante toda a vigência do contrato, e a restituição do bem após inadimplemento é medida compatível com a sua titularidade dominial. 4. A natureza do contrato afasta a incidência das regras de usucapião, por se tratar de posse precária e o feito ter sido proposto tempestivamente. 5. O inadimplemento contratual atrai a rescisão do contrato e autoriza a reintegração da posse ao arrendador.IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação Cível conhecida e provida. Pedido inicial julgado procedente.Tese de julgamento: “1. A pretensão de reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil não está sujeita à prescrição quinquenal prevista para cobrança de dívidas contratuais, mas decenal prevista no art. 205, CC/02. 2. Já rescindido extrajudicialmente o contrato por inadimplemento do arrendatário, é legítima a reintegração de posse do bem ao arrendador, sobretudo não implementada a prescrição aquisitiva em favor do arrendatário".Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 206, § 5º, I, 474, 475, 1.200, 1.203 e 1.261.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 829.887/SP; TJGO, Apelação Cível n° 5150302-78.2017. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 0260565-44.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : BB LEASING S/AAPELADO : VINICIUS JOSÉ DA SILVARELATOR: Dr Ricardo Silveira Dourado (JD Substituto da Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente)  VOTO   Adoto relatório constante na mov.268. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia/GO, nos autos da ação de reintegração de posse movida pela BB Leasing S/A em desfavor de Vinicius José da Silva. A sentença foi proferida, nos seguintes termos (mov. 242), in verbis:  (…) Destarte, impositivo se mostra o reconhecimento da ocorrência da prescrição.Isso posto, REVOGO a liminar deferida às folhas 40 e ACOLHO/DECRETO a prescrição da presente pretensão e JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com art. 85, § 2º, do CPC.  Inconformada, a apelante interpôs recurso (mov. 250) visando à reforma da sentença recorrida, sob o argumento de que não está prescrita sua pretensão de reintegração de posse do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado com o apelado. Além disso, sustenta a nulidade da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de que não houve regular triangularização da relação processual.Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não provimento do recurso, requerendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (mov. 262). Pois bem. Ab initio, entendo que a análise da prescrição do direito creditício da instituição financeira apelante deve ser enfrentada em primeiro lugar, por influenciar diretamente no deslinde da controvérsia acerca da suposta prescrição reconhecida na sentença apelada. A esse respeito, no que se refere ao prazo prescricional aplicável à exigibilidade das dívidas oriundas de contrato particular, dispõe expressamente o Código Civil, verba legis: Art. 206. Prescreve:  (…) § 5°. Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (g.)  Neste caminhar, em casos análogos, já decidiram o colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como essa egrégia Corte Estadual, ad exemplum: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, na hipótese de os prazos prescricionais aplicáveis serem os do diploma civil vigente, o termo inicial para a contagem é a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003). 1.1 No caso concreto, de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo prescricional foi reduzido de vinte para cinco anos e, uma vez que, em janeiro de 2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional antigo, aplicável a nova legislação, sendo o termo inicial o dia 11 de janeiro de 2003. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. (…) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n° 829.887/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23/02/2018, g.) (…) 4. Tratando-se de ação de cobrança fundada em dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I do CC), tendo enquanto termo inicial a data do vencimento do título, o que revela que, também ocorreu a prescrição quanto a ação de cobrança.5. (…) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5004190-13.2019, Relª Desª Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 20/07/2020, g.) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não tendo sido o feito suspenso por decisão do magistrado de piso, caberia ao exequente promover atos e diligências a fim de dar prosseguimento ao feito e, não o fazendo, o reconhecimento da prescrição por decurso de prazo superior a cinco (05) anos é medida impositiva. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 0233905-21.2001, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 10/09/2020, g.) Lado outro, o pedido inicial não busca a exigibilidade de valores contratuais, mas, apenas, a retomada da posse do veículo arrendado em favor do arrendador/proprietário. Logo, resta nítido que a prescrição da pretensão da ação de reintegração de posse não corresponde àquela prevista no 206, § 5°, inciso I, do CC/02, operando-se tão somente após decorrido o prazo de 10 (dez) anos — prazo máximo previsto no Código Civil (art. 205, CC/02). A propósito, são os julgados deste egrégio Sodalício, ad litteram: (…) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, ainda não esgotado no caso concreto. 4. (…) (TJGO, 3ª Câmara Cível, AI n° 5181061-47.2024, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, DJe de 24/06/2024, g.)  APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OPÇÃO DE COMPRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. In casu, mister afastar a prescrição reconhecida na sentença infligida, tendo em vista a incidência do prazo decenal inserto no art. 205 do código civil de 2002. 2. (…) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 155058-2/188, Rel. DES. Stenka I. Neto, DJe 589 de 01/06/2010) Prosseguindo, no caso em apreço, a ação foi ajuizada em 17/07/2012, tendo o despacho citatório sido proferido em 01/11/2012, ocasião em que também foi deferida liminarmente a reintegração de posse do bem arrendado (mov. 03). Desde então, foram diversas as tentativas de citação do devedor, a qual somente se concretizou em 19/11/2024 (mov. 229), ou seja, decorridos 12 (doze) anos.Em sua contestação (mov. 230), o réu/apelado sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida pela autora/apelante, com base no decurso do prazo quinquenal anteriormente mencionado, tese que, ao final, foi acolhida pelo juízo de primeiro grau. Todavia, o negócio jurídico celebrado entre as partes não contempla cláusula acessória de fiança ou qualquer modalidade de garantia real, como ocorre comumente nos contratos de financiamento para aquisição de veículos mediante alienação fiduciária. Esses são típicos contratos de mútuo com garantia, em que o consumidor adquire a posse direta do bem, mas a propriedade é transferida com reserva de domínio ao credor fiduciário até o adimplemento integral da dívida. Nesses casos, a posse direta é do comprador e a propriedade plena somente é consolidada após o pagamento total do valor financiado. De modo diverso, o contrato de arrendamento mercantil (leasing) possui natureza atípica e híbrida, com elementos de locação e opção de compra.  Nele, o arrendador (normalmente uma instituição financeira) mantém-se como proprietário do bem durante todo o prazo contratual, enquanto o arrendatário detém apenas o direito de uso, mediante o pagamento das prestações pactuadas.  Ao término do contrato, o arrendatário poderá: (a) adquirir o bem, mediante o pagamento do valor residual; (b) renovar o contrato; ou (c) devolver o bem ao arrendador. Logo, infere-se que a aquisição da propriedade pelo arrendatário somente se concretiza com o pagamento integral do valor residual previamente estabelecido.Nesse contexto, a presente ação de reintegração de posse não possui a mesma natureza jurídica da ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, uma vez que o veículo arrendado não foi oferecido como garantia real.  A posse direta foi apenas concedida de forma precária ao arrendatário – a exemplo do que ocorre num contrato de locação –, mantendo-se, assim, inalterada a sua natureza possessória inicial, conforme estabelece o Código Civil, verba legis: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.  No caso concreto, o veículo deve ser devolvido, diante do incontroverso inadimplemento do preço ajustado pelo arrendatário e, consequentemente, da ausência de transferência da propriedade e da posse definitiva do bem ao referido pretenso comprador. Assim, embora seja incontroversa a prescrição da pretensão de cobrança dos valores decorrentes do contrato de arrendamento mercantil — fato admitido tanto pelo apelado em sua contestação quanto pelo apelante em suas razões recursais —, tal circunstância não obsta a retomada da posse do veículo pelo arrendador.  Isso porque, este jamais perdeu a condição de proprietário do bem, tampouco a posse indireta que lhe é inerente, nos termos do contrato de leasing firmado entre as partes. Ressalte-se que a situação dos autos afasta, inclusive, a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) pelo arrendatário, pois a sua posse sempre foi de natureza precária, derivada de relação contratual que, por sua própria natureza, impede a consolidação possessória com animus domini — sobretudo considerando que a presente demanda foi ajuizada tempestivamente.Ainda que assim não fosse, a usucapião do bem arrendado restaria, também, inviabilizada por força do art. 1.261 do CC/02, visto que, à época da citação nos autos, não havia transcorrido o prazo mínimo de 5 (cinco) anos exigido para a implementação da usucapião extraordinária de bem móvel, a qual somente ocorreria em 01/11/2027, visto o prazo decenal da ação possessória impedir o início da posse ad usucapionem em momento anterior à 01/11/2022. Nesse cenário, não há que se falar em prescrição do direito a retomada da posse direta do bem arrendado, uma vez que essa pretensão sobre o veículo descrito na exordial não decorre de contrato de garantia, fiança ou qualquer relação acessória, mas, sim, visa restabelecer o status quo ante, em razão da rescisão contratual extrajudicial motivada pelo inadimplemento do arrendatário, que não exerceu a opção de compra do bem mediante o pagamento do valor residual integral. A propósito, é o que preconiza o Código Civil, ad litteram: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (…) Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (g.)  Portanto, já rescindido o contrato extrajudicialmente e evidenciada a flagrante desídia do apelado em restituir o veículo arrendado – que lhe foi entregue a título precário –, mesmo após regularmente citado nos autos há mais de 6 (seis) meses (mov. 229), é devida a reintegração da posse do bem ao arrendador, mediante ordem judicial.  Em igual sentir, já decidiu esse egrégio Sodalício, ad litteram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DO VRG AO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inadimplemento da obrigação imposta no contrato de arrendamento mercantil enseja a rescisão do contrato e a consequente devolução do bem ao arrendador. 2. (…) (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5150302-78.2017, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe de 08/08/2022, g.)Por fim, rescindido o pacto não há que se falar na revisão do seu saldo devedor, especialmente porque a exigibilidade dos créditos/débitos dele decorrentes se encontram prescritos a quaisquer das partes. Portanto, a sentença merece reforma. Ante o exposto, conheço da apelação cível interposta, e dou-lhe provimento, reformando-se parcialmente a sentença apelada para julgar procedente o pedido inicial de reintegração de posse do veículo descrito na inaugural (Peugeot 206 Holiday, Ano/Fabricação: 2005/2006, Placa NFR-3116), em favor da arrendadora demandante. Por consectário, condeno o arrendatário demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.  É como voto. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente.  Doutor Ricardo Silveira DouradoRelator   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0260565-44.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : BB LEASING S/AAPELADO : VINICIUS JOSÉ DA SILVARELATOR: Dr Ricardo Silveira Dourado (JD Substituto da Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de reintegração de posse, sob o fundamento da ocorrência de prescrição da pretensão possessória da arrendadora, com base no art. 487, II, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ou se deve ser admitida enquanto não caracterizada a perda da posse indireta pela arrendadora.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O contrato de arrendamento mercantil confere à arrendatária mera posse precária do bem, sem transferência de propriedade ou consolidação da posse plena. 2. Apesar da incontroversa prescrição da pretensão de exigir valores decorrentes do contrato de leasing (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), a pretensão possessória independe dessa exigibilidade. 3. A arrendadora, como proprietária do bem, conserva a posse indireta durante toda a vigência do contrato, e a restituição do bem após inadimplemento é medida compatível com a sua titularidade dominial. 4. A natureza do contrato afasta a incidência das regras de usucapião, por se tratar de posse precária e o feito ter sido proposto tempestivamente. 5. O inadimplemento contratual atrai a rescisão do contrato e autoriza a reintegração da posse ao arrendador.IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação Cível conhecida e provida. Pedido inicial julgado procedente.Tese de julgamento: “1. A pretensão de reintegração de posse de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil não está sujeita à prescrição quinquenal prevista para cobrança de dívidas contratuais, mas decenal prevista no art. 205, CC/02. 2. Já rescindido extrajudicialmente o contrato por inadimplemento do arrendatário, é legítima a reintegração de posse do bem ao arrendador, sobretudo não implementada a prescrição aquisitiva em favor do arrendatário".Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 206, § 5º, I, 474, 475, 1.200, 1.203 e 1.261.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 829.887/SP; TJGO, Apelação Cível n° 5150302-78.2017.  ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo M. Machado.  PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Dr Ricardo Silveira DouradoRelator
5. Processo 00299091520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0029909-15.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0029908-30.2022.8.26.0100) (processo principal 0052762-33.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.M.C. - S.M.S.C. - ( X ) outros: cientificá-los do bloqueio e tranferência realizados, juntado em folhas 405/428, conforme determinado em despacho de folhas 400. Fica ainda o executado intimado para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo de quinze dias. - ADV: SINARA LUCIA FILGUEIRAS BARBOSA (OAB 133324/SP), YARA FILGUEIRAS BARBOSA ALMEIDA (OAB 438690/SP), PEDRO ANDRE BARBOSA DA SILVA (OAB 377895/SP), JULIANA LEITE DE SOUZA CORRÊA (OAB 11687/MA), FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP), JOSÉ ISAAC BUARQUE DE HOLANDA JUNIOR (OAB 7243/MA), FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 124279/SP)
6. Processo 00051190520158090158
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0005119-05.2015.8.09.0158Recorrentes(s): BANCO FIBRA S.ARecorrido(s): VALDEIR PEREIRA LEITE FILHOD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Determino a transferência ao executado do valor depositado no evento 147.Expeça-se alvará em favor do exequente, como determinado no evento 133, observando a conta bancária indicada no evento 148.Após, arquivem-se os autos.Intimem-se.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)
7. Processo 00051190520158090158
   Tribunal: TJGO | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 02605654420128090051
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)