Maria Aparecida Mozart Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00002914620038260664
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000291-46.2003.8.26.0664 (664.01.2003.000291) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fasal Sa Comercio e Industria de Produtos Siderurgicos - Industria e Comercio de Moveis Ab Pereira Ltda Massa Falida - Célia Maria Pereira de Menezes - - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Belgo Bekaert Arames Sa - - Banco do Estado de São Paulo SA - - Brazmo Indústria e Comércio Ltda - - Transportadora Trans Real Rio Preto Ltda - - Empreendimentos Imobiliários Pirâmide Ltda - - Homero Antonio Zamboni - - Braspelco Indústria e Comércio Ltda - - Bartos Indústria e Comércio Ltda - - Anselmo Manuel de Almeida - - União Procuradoria Geral Federal - - Nelson Nucci Neto - - Banco do Brasil Sa - - Nivaldo Moreira dos Santos - - José Carvalho de Souza - - Otavio Donizete Alves - - Valdir Domingos Alves - - Madalena J dos Santos Reganin - - Eduardo Karkar - - Myrna Móveis e Eletrodomésticos Ltda Me - - Dejanira de Marques Pereira Me - - Adolar Comércio e Representações Ltda - - Luis Augusto Mathar - - Supermercado Porecatu Ltda e outros - Ciência ao interessado acerca da disponibilização do Alvará de fls. 6289. - ADV: ERIKA DA COSTA LIMA (OAB 185633/SP), IVANA CRISTINA HIDALGO (OAB 184378/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), DEISE GARCIA DIAS TOMAO (OAB 187377/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), NILMA APARECIDA FRANCO (OAB 169317/SP), MÁRCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES (OAB 164731/SP), JANAINA DA SILVA BOIM ALBINO (OAB 163027/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), LEONARDO DE SOUZA LOPES (OAB 157347/SP), PATRICIA BARISON SOARES DE CARVALHO (OAB 190075/SP), CÁSSIO JUGURTA BENATTI (OAB 190176/SP), CÁSSIO JUGURTA BENATTI (OAB 190176/SP), CÁSSIO JUGURTA BENATTI (OAB 190176/SP), DANIEL GOULART ESCOBAR (OAB 190619/SP), SHEILA GOMES FERREIRA (OAB 191239/SP), RICARDO CARNEIRO MENDES PRADO (OAB 193467/SP), ALINE PEREZ SUCENA (OAB 194160/SP), ANA PAULA CARVALHO (OAB 194811/SP), ROBERTO INOÉ (OAB 198574/SP), FERNANDO MARIANO DA ROCHA (OAB 202092/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), NELSON NUCCI NETO (OAB 124374/SP), NELSON NUCCI NETO (OAB 124374/SP), EDER ANTONIO BALDUINO (OAB 123061/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), ADALBERTO DA SILVA DE JESUS (OAB 116686/SP), CELSO PENHA VASCONCELOS (OAB 112970/SP), ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP), PAULO ROBERTO GOMES CASTANHEIRA (OAB 112319/SP), IVAN MARCELINO DO CARMO (OAB 110539/SP), LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (OAB 156163/SP), MARIA APARECIDA MOZART DA SILVA (OAB 133334/SP), ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB 138116/SP), ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB 138116/SP), ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB 138116/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), ALESSANDRO DE FRANCESCHI (OAB 147094/SP), VANESSA ANDREA PADOVEZ (OAB 152745/SP), JOSÉ FELIPPE ANTONIO MINAES (OAB 154705/SP), ÉRICA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 154888/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUIS CARLOS SILVA DE MORAES (OAB 109062/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), TERCIO TULIO NUNES MARCATTE (OAB 63564/MG), LEONARDO FELIPPE SARSUR (OAB 56557/MG), VINÍCIO KÁLID ANTÔNIO (OAB 57527/MG), LUCIANO ALVES DE LIMA RIBEIRO (OAB 211805/SP), ALCEU DE PINHO TAVARES (OAB 70658/MG), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), JOSE MARQUES (OAB 80704/SP), MIGUEL CARDOZO DA SILVA (OAB 79653/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), ANTONIO CELSO GUIMARÃES (OAB 28494/MG), EDMAR ANGELO SCALDAFERRI (OAB 42024/MG), ROBERTO MATOS DE BRITO (OAB 30035/MG), LUCIMEIRE ZAGO DE BRITO (OAB 88241/MG), ADRIANA MARIA SILVA NASCIMENTO MOCELLIN (OAB 83590/MG), TÚLIO ZAGO DE BRITO (OAB 118642/MG), TATIANA REZENDE FERREIRA (OAB 100889/MG), EDUARDO HENRIQUE DE LIMA (OAB 56493/MG), ADRIANO GOMES PIRES (OAB 75503/MG), MARLY MERCEDES ANICHINI (OAB 1990/ES), DANIELE MANTOVANI GONÇALVES (OAB 204907/SP), DANNIELLY VIEIRA FRANCO VILELA (OAB 223341/SP), DEISE MARA GARBIN (OAB 205591/SP), CAROLINA YARA DO NASCIMENTO (OAB 210460/SP), CAROLINA YARA DO NASCIMENTO (OAB 210460/SP), CAROLINA YARA DO NASCIMENTO (OAB 210460/SP), LIGIA FERNANDA CURTO PAIVA (OAB 211799/SP), PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO (OAB 213028/SP), EDSON PRATES (OAB 213094/SP), EVANDRO GUSTAVO BASSO (OAB 219531/SP), DANNIELLY VIEIRA FRANCO VILELA (OAB 223341/SP), JOSE ANTONIO COSTA (OAB 69113/SP), DANNIELLY VIEIRA FRANCO VILELA (OAB 223341/SP), ANDRESSA CIANFA MESSIAS (OAB 247577/SP), ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP), ONIVALDO PAULINO REGANIN (OAB 29682/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), JOSE LUIZ SFORZA (OAB 43137/SP), JOSE LUIZ SFORZA (OAB 43137/SP), RUBENS DE CASTILHO (OAB 57292/SP), ELIZEU AMARAL CAMARGO (OAB 62821/SP), BENEDITO CARLOS DE FREITAS (OAB 67271/SP), RONDINELIO FERREIRA RODRIGUES (OAB 189397/MG)
3. Processo 00241567320218190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fl. 956 - Intime-se o Autor para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 dias.
4. Processo 06430000319978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0643000-03.1997.8.26.0100 (583.00.1997.643000) - Procedimento Sumário - João Jesus Batista Dorsa - Eny Ikeda - - Tomosaburo Kyukawa - - Hospital e Maternidade Nossa Senhora da Conceição S/a. - Vistos. Certifique a z. Serventia do juízo sobre a data em que os autos foram arquivados e desarquivados, bem como sobre o período em que estes permaneceram sem movimentação útil no arquivo, apontando as páginas dos autos que constam os devidos atos processuais. Após, conclusos para decisão a respeito do reconhecimento, ou não, da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: HENRIQUE YOSHIO NAGANO (OAB 111212/SP), HENRIQUE YOSHIO NAGANO (OAB 111212/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), ANA CAROLINA MATSUNAGA (OAB 240462/SP), HILTON MILNITZKY (OAB 38335/SP), CAIO MILNITZKY (OAB 281756/SP), PAULO AUGUSTO ARIMATEIA DE JESUS (OAB 55963/SP), MARIA APARECIDA MOZART DA SILVA (OAB 133334/SP), PAULO AUGUSTO ARIMATEIA DE JESUS (OAB 55963/SP)
5. Processo 00218044620168190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ...es (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.840.166/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Por todo o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
6. Processo 00218044620168190038
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Trata-se de Incidente de Habilitação de Crédito formulado por DAVID PAULO DA SILVA em face de IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. O habilitante é credor, por força da sentença trabalhista proferida nos autos de nº 0001620-91.2012.5.01.0222, que tramitou perante a 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU (ID 05). Manifestação do Ministério Público de ID 132, opinando pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da extinção da recuperação judicial, mantida pelo acórdão, impossibilitando a habilitação do crédito nesta demanda. É o breve relatório. Passo a decidir. Da análise do processo 0086251-82.2012.8.19.0038, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença que extinguiu o processo de recuperação judicial, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS PERTENCENTES A GRUPO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE DECLARANDO EXTINTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS SEIS ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO ENCERRADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATADO, MEDIANTE RELATÓRIO APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUE HOUVE CUMPRIMENTO PELA DEVEDORA DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS PARA OS DOIS ANOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, IMPÕE-SE SEU ENCERRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, DA LEI FALIMENTAR. OBRIGAÇÕES VINCENDAS E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO NÃO IMPEDEM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE UM PRAZO MÁXIMO PARA O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA AFASTAR OS EFEITOS NEGATIVOS DE SUA PERPETUAÇÃO, COMO O AUMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, A DIFICULDADE DE ACESSO AO CRÉDITO E A JUDICIALIZAÇÃO DAS DECISÕES QUE PERTENCEM AOS AGENTES DE MERCADO, PASSANDO O JUIZ A DESEMPENHAR O PAPEL DE MULETA PARA O DEVEDOR E GARANTE DO CREDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, ANTE A ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA LEI N.º 11.101/05. RECURSOS DESPROVIDOS. Nesta toada, assiste razão ao Ministério Público, pois com o encerramento da recuperação judicial, torna-se impossível a habilitação de créditos no presente feito. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial. 3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.840.166/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Por todo o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
7. Processo 00002914620038260664
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000291-46.2003.8.26.0664 (664.01.2003.000291) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fasal Sa Comercio e Industria de Produtos Siderurgicos - Industria e Comercio de Moveis Ab Pereira Ltda Massa Falida - Célia Maria Pereira de Menezes - - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Belgo Bekaert Arames Sa - - Banco do Estado de São Paulo SA - - Brazmo Indústria e Comércio Ltda - - Transportadora Trans Real Rio Preto Ltda - - Empreendimentos Imobiliários Pirâmide Ltda - - Homero Antonio Zamboni - - Braspelco Indústria e Comércio Ltda - - Bartos Indústria e Comércio Ltda - - Anselmo Manuel de Almeida - - União Procuradoria Geral Federal - - Nelson Nucci Neto - - Banco do Brasil Sa - - Nivaldo Moreira dos Santos - - José Carvalho de Souza - - Otavio Donizete Alves - - Valdir Domingos Alves - - Madalena J dos Santos Reganin - - Eduardo Karkar - - Myrna Móveis e Eletrodomésticos Ltda Me - - Dejanira de Marques Pereira Me - - Adolar Comércio e Representações Ltda - - Luis Augusto Mathar - - Supermercado Porecatu Ltda e outros - Vistos. Fls. 6228: Defiro a expedição de novo alvará (fls. 5456), com prazo de 90 dias. Fls. 6200/6202: Defiro. Consoante acordo homologado, a partir de janeiro de 2023 os honorários do Sr. Síndico passaram a ser de 05 salários-mínimos mensais, enquanto durar o processo, o que totaliza R$ 7.590,00 mensais. Expeça-se MLE do valor exato de R$ 45.540,00 (sem consectários legais), em favor do Sr. Síndico, compreendendo os honorários de janeiro a junho de 2025. Aguardem-se. Intimem-se. - ADV: CAROLINA YARA DO NASCIMENTO (OAB 210460/SP), EDSON PRATES (OAB 213094/SP), CAROLINA YARA DO NASCIMENTO (OAB 210460/SP), TERCIO TULIO NUNES MARCATTE (OAB 63564/MG), ALCEU DE PINHO TAVARES (OAB 70658/MG), EVANDRO GUSTAVO BASSO (OAB 219531/SP), ANTONIO CELSO GUIMARÃES (OAB 28494/MG), LIGIA FERNANDA CURTO PAIVA (OAB 211799/SP), PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO (OAB 213028/SP), CAROLINA YARA DO NASCIMENTO (OAB 210460/SP), ANA PAULA CARVALHO (OAB 194811/SP), CÁSSIO JUGURTA BENATTI (OAB 190176/SP), DANIEL GOULART ESCOBAR (OAB 190619/SP), SHEILA GOMES FERREIRA (OAB 191239/SP), RICARDO CARNEIRO MENDES PRADO (OAB 193467/SP), ALINE PEREZ SUCENA (OAB 194160/SP), EDMAR ANGELO SCALDAFERRI (OAB 42024/MG), ROBERTO INOÉ (OAB 198574/SP), LUCIMEIRE ZAGO DE BRITO (OAB 88241/MG), ROBERTO MATOS DE BRITO (OAB 30035/MG), FERNANDO MARIANO DA ROCHA (OAB 202092/SP), DANIELE MANTOVANI GONÇALVES (OAB 204907/SP), DEISE MARA GARBIN (OAB 205591/SP), CÁSSIO JUGURTA BENATTI (OAB 190176/SP), BENEDITO CARLOS DE FREITAS (OAB 67271/SP), JOSE LUIZ SFORZA (OAB 43137/SP), JOSE LUIZ SFORZA (OAB 43137/SP), RUBENS DE CASTILHO (OAB 57292/SP), ELIZEU AMARAL CAMARGO (OAB 62821/SP), ADALBERTO CALIL (OAB 36250/SP), JOSE ANTONIO COSTA (OAB 69113/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), MIGUEL CARDOZO DA SILVA (OAB 79653/SP), JOSE MARQUES (OAB 80704/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), LEONARDO FELIPPE SARSUR (OAB 56557/MG), LUCIANO ALVES DE LIMA RIBEIRO (OAB 211805/SP), VINÍCIO KÁLID ANTÔNIO (OAB 57527/MG), DANNIELLY VIEIRA FRANCO VILELA (OAB 223341/SP), DANNIELLY VIEIRA FRANCO VILELA (OAB 223341/SP), DANNIELLY VIEIRA FRANCO VILELA (OAB 223341/SP), ONIVALDO PAULINO REGANIN (OAB 29682/SP), RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (OAB 288007/SP), ANDRESSA CIANFA MESSIAS (OAB 247577/SP), ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP), RONDINELIO FERREIRA RODRIGUES (OAB 189397/MG), RUBENS LEANDRO DE PAULA (OAB 124814/SP), VANESSA ANDREA PADOVEZ (OAB 152745/SP), MARLY MERCEDES ANICHINI (OAB 1990/ES), ALESSANDRO DE FRANCESCHI (OAB 147094/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB 138116/SP), ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB 138116/SP), ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB 138116/SP), CÁSSIO JUGURTA BENATTI (OAB 190176/SP), MARIA APARECIDA MOZART DA SILVA (OAB 133334/SP), ADRIANO GOMES PIRES (OAB 75503/MG), NELSON NUCCI NETO (OAB 124374/SP), NELSON NUCCI NETO (OAB 124374/SP), EDER ANTONIO BALDUINO (OAB 123061/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), LUIS CARLOS SILVA DE MORAES (OAB 109062/SP), ADALBERTO DA SILVA DE JESUS (OAB 116686/SP), CELSO PENHA VASCONCELOS (OAB 112970/SP), ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP), PAULO ROBERTO GOMES CASTANHEIRA (OAB 112319/SP), IVAN MARCELINO DO CARMO (OAB 110539/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), EDUARDO HENRIQUE DE LIMA (OAB 56493/MG), TATIANA REZENDE FERREIRA (OAB 100889/MG), NILMA APARECIDA FRANCO (OAB 169317/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), MÁRCIO ROBERTO DO CARMO TAVARES (OAB 164731/SP), TÚLIO ZAGO DE BRITO (OAB 118642/MG), IVANA CRISTINA HIDALGO (OAB 184378/SP), ERIKA DA COSTA LIMA (OAB 185633/SP), DEISE GARCIA DIAS TOMAO (OAB 187377/SP), ADRIANA MARIA SILVA NASCIMENTO MOCELLIN (OAB 83590/MG), PATRICIA BARISON SOARES DE CARVALHO (OAB 190075/SP), LEONARDO DE SOUZA LOPES (OAB 157347/SP), ÉRICA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 154888/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUIZ AUGUSTO RIBEIRO (OAB 156163/SP), JOSÉ FELIPPE ANTONIO MINAES (OAB 154705/SP), MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), JANAINA DA SILVA BOIM ALBINO (OAB 163027/SP)
8. Processo 50374180420258130702
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5037418-04.2025.8.13.0702 Vistos etc. Cuida-se de pedido de purgação da mora (ID nº 10481399455). A respeito, ressalto que a purga da mora somente ocorre quando, no prazo de cinco dias, contados da execução da liminar de busca e apreensão, o devedor efetua o pagamento do valor integral da dívida, englobando as parcelas vencidas e vincendas, segundo a quantia informada pelo credor na inicial, conforme disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. Constou na planilha apresentada pelo banco autor o valor do débito no importe de R$208.224,97, incluindo parcelas vencidas e vincendas (ID nº 10472727906). A parte ré, por sua vez, efetuou o pagamento da integralidade do débito apontado na planilha de ID nº 10472727906, conforme guia de depósito judicial de ID nº 10481384779, datada de 27/06/2025. A liminar de busca e apreensão foi cumprida em 27/06/2025. Assim, diante do depósito efetivado pela parte ré na data de 27/06/2025, DEFIRO a purgação da mora, ficando o valor depositado à disposição do autor, expedindo-se mandado de levantamento em favor do mesmo, bem como se expedindo mandado de remoção do veículo em favor da parte ré, imediatamente, em regime de plantão. Via de consequência, o processo perdeu o objeto, pelo que julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. Expeça-se alvará conforme acima determinado. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)