Virginia Maria Ferraresi Matheus

Processos do Advogado

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2. Processo 10024261420258260156
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002426-14.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Dalva Soares - Marfim Marcas & Patentes Ltda - Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por MARIA DALVA SOARES contra MARFIM MARCAS E PATENTES LTDA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a liminar deferida à pg. 120. Concedo a gratuidade da justiça à autora, em face dos documentos juntados (pgs. 175/179). Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: VIRGINIA MARIA FERRARESI MATHEUS (OAB 133383/SP), SILVANA ALVES DA SILVA (OAB 480433/SP), CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO (OAB 315840/SP)
3. Processo 20768379120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076837-91.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: E. C. de A. - Agravado: A. P. P. D. - Agravado: S. P. P. D. e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. negar provimento ao recurso e julgar prejudicado o agravo interno - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INVERSÃO LIMINAR DA GUARDA. MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, ATRIBUIU AO GENITOR A GUARDA UNILATERAL DO MENOR, COM DETERMINAÇÃO DE SUA ENTREGA EM CINCO DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, AUTORIZANDO O USO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO, SE NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU, LIMINARMENTE, A INVERSÃO DA GUARDA DO MENOR, DIANTE DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 1.583, §2º, E 1.634, II, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 6º DO ECA; ART. 300 DO CPC E ART. 2º DA LEI Nº 12.318/2010.4. OS AUTOS DE ORIGEM REVELAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DIANTE DO HISTÓRICO DE RESISTÊNCIA DA GENITORA À CONVIVÊNCIA PATERNA, COM INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO EMOCIONAL DO MENOR, CONFORME RELATOS TÉCNICOS, MENSAGENS E COMPORTAMENTO REGISTRADO EM AUDIÊNCIA.5. O CUMPRIMENTO COERCITIVO DA MEDIDA, COM AUTORIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E USO DE FORÇA POLICIAL, NÃO CONFIGURA DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DA RECUSA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INVERSÃO LIMINAR DA GUARDA, DIANTE DE INDÍCIOS CONSISTENTES DE ALIENAÇÃO PARENTAL E RISCO AO BEM-ESTAR DO MENOR, É MEDIDA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL, PODENDO SER ACOMPANHADA DE BUSCA E APREENSÃO COM USO DE FORÇA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Virginia Maria Ferraresi Matheus (OAB: 133383/SP) - Cristiane Machado Gonzalez (OAB: 315840/SP) - Carolina Eichemberger Rius (OAB: 406651/SP) - Sandra Regina Vilela (OAB: 155350/SP) - 4º andar
4. Processo 10077052020228260565
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007705-20.2022.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.P. - C.E.L. - Vistos. Fls. 1048/1052: Ciência à requerente. Int. - ADV: CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO (OAB 315840/SP), ISABEL MARTINES BURITI (OAB 86100/SP), VIRGINIA MARIA FERRARESI MATHEUS (OAB 133383/SP)
5. Processo 10055943220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005594-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eleven David Serviços Ltda ME (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Esparta Marcas e Patentes Ltda - Me - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Recurso da parte autora provido em parte. Recurso da parte ré não provido. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE VICIOU A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. NULIDADES CONTRATUAIS RECONHECIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Braz Lux (OAB: 29094/SC) - Cristiane Machado Gonzalez (OAB: 315840/SP) - Virginia Maria Ferraresi Matheus (OAB: 133383/SP) - 5º andar
6. Processo 58740332120248090147
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
7. Processo 10133246020248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013324-60.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Samara Samua Cardoso Cruz - Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO (OAB 315840/SP), DÉBORA PINHEIRO DE ARAÚJO CALDAS (OAB 506765/SP), VIRGINIA MARIA FERRARESI MATHEUS (OAB 133383/SP)
8. Processo 11457735020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1145773-50.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rogério Benedikt - - Mirian Rosiane Andrade Benedikt - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Ana Maria Scaffidi e outros - Vistos. Ante o certificado, serve cópia da presente decisão, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela z. Serventia ao Corregedor da Central de Mandados para que tome as providências cabíveis. Em que pese a cobrança de devolução feita pela z. Serventia, até a presente data não houve a devolução do mandado nº 100.2025/023485-7, expedido em 24 de março de 2025, acarretando atraso processual injustificado. A autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional (sp2regpub@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO (OAB 315840/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), VIRGINIA MARIA FERRARESI MATHEUS (OAB 133383/SP)