Irene Boroski

Processos do Advogado

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2. Processo 10157366620218260564
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015736-66.2021.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauricio Caverni - Leonilda Aparecida da Cunha Costa - - Cintia da Cunha Costa e outro - Fica intimado a se manifestar quanto à certidão negativa retro do Oficial de Justiça. - ADV: MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), IRENE BOROSKI (OAB 133643/SP), JAIME DOS SANTOS RIBEIRO NETO (OAB 454210/SP)
3. Processo 10147665720228260006
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014766-57.2022.8.26.0006 - Imissão na Posse - Imissão - Lucas Pimenidis Lourenço - - Maria Diana Fernandes Pimenidis - Francisco Rodrigues da Silva Neto - - Rita de Cassia Capeletti Rodrigues - Apesar dos argumentos retro tecidos, fato é que a petição de fls. 489 ainda não havia sido apreciada por este Juízo. Assim, defiro o sobrestamento do feito por quinze (15) dias. Após, com ou sem manifestação dos requeridos, tornem os autos conclusos. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), ESTER ATHANASIOS PIMENIDIS BEVIANI (OAB 213399/SP), ESTER ATHANASIOS PIMENIDIS BEVIANI (OAB 213399/SP), IRENE BOROSKI (OAB 133643/SP), IRENE BOROSKI (OAB 133643/SP), ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP)
4. Processo 00135063520028260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013506-35.2002.8.26.0564 (564.01.2002.013506) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Bws Engenharia Arquitetura e Construções Ltda - Itororó Habitações Ltda - Condominio Residencial Costa do Sol - - Marli Cestari - - Construtora Kawamura Ltda - - João Evangelista Coelho e outros - Vistos, Fls. 2838/2847: Manifeste-se o administrador, no prazo de cinco dias. Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JOAO EVANGELISTA COELHO (OAB 34032/SP), JOAO EVANGELISTA COELHO (OAB 34032/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), IONÁ KIYONAGA MARCOS (OAB 159633/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CESAR BORGES (OAB 147330/SP), IRENE BOROSKI (OAB 133643/SP)
5. Processo 10052715620258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005271-56.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Iara Boroski - Vistos, Ante o acordo apresentado, patente o desinteresse no direito de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 144/148. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo feito entre as partes supramencionadas às fls. 150/154 dos autos. Em consequência, e tendo em vista que o cumprimento do acordo está previsto para o próximo dia 28 de agosto, desde já JULGO EXTINTO o processo, pelo cumprimento da sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Saliento no entanto, que não havendo o pagamento pactuado, a parte credora deverá protocolar o incidente de cumprimento de sentença, para a respectiva execução, em apartado. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IRENE BOROSKI (OAB 133643/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)
6. Processo 10183523420248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018352-34.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Rodrigues da Silva Neto - - Rita de Cassia Capeletti Rodrigues - Manifeste a parte autora, em 05 dias sobre o resultado negativo da carta de citação. Na inércia, aguarde-se mais 30 dias, eventual manifestação da parte demandante. Após, intime-se-a pessoalmente, para em 5 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC. N - ADV: IRENE BOROSKI (OAB 133643/SP), IRENE BOROSKI (OAB 133643/SP), ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP)
7. Processo 50442211020198130024
   Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5044221-10.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EDIGENIO DOS SANTOS CPF: 489.442.116-04 FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA CPF: 18.868.955/0001-20 Vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da manifestação do perito, conforme id 10448550205. RENATA CRISTINA GONCALVES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50859695120218130024
   Tribunal: TJMG | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5085969-51.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 297.128.406-97 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte Autora, fundamentado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando hipossuficiência técnica para produzir provas em relação aos fatos controvertidos nos autos. Sabendo-se que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da instrução do processo e, inclusive, caso proferida em momento posterior, deve garantir a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de novamente apresentar suas provas, passo a analisar o referido pleito. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC permite ao magistrado inverter o ônus da prova em duas hipóteses nos litígios que envolvem relações de consumo, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. A respeito da matéria, Humberto Theodoro Júnior ensina que: "Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CPC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova" (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 44ª edição, vol. I, p. 464). Ademais, é importante destacar que a condição de hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova não se limita à posição desfavorável do ponto de vista econômico em que o consumidor geralmente se encontra. É crucial verificar se há de fato dificuldade ou impossibilidade prática para que o consumidor produza as provas necessárias. Em outras palavras, trata-se de uma falta de capacidade técnica para produzir tais provas. No caso em análise, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. A parte Autora não demonstrou de forma suficiente a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência probatória para justificar a transferência do ônus da prova à Ré. Portanto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Diante de todo o exposto, concedo às partes, novamente, o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de, caso queiram, ratifiquem as provas requeridas anteriormente, podendo, ainda, em razão dos termos expostos na presente decisão, desde que fundamentadamente, pugnar pela produção de outras provas além daquelas já especificadas. Após, venham-me os autos conclusos para a análise das provas requeridas. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte