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Claudio Roberto Barbosa

Claudio Roberto Barbosa

Número da OAB: OAB/SP 133737

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 47
Total de Intimações: 68
Tribunais: TJMG, TJPR, TRF2, TJRJ, TJSP
Nome: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 68 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5017925-34.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JULIO QUEIROZ GONCALVES CPF: 723.393.736-20 RÉ: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CPF: 26.900.161/0001-25 SENTENÇA JULIO QUEIROZ GONÇALVES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. O autor alega que atuava como entregador parceiro da ré por meio de sua plataforma digital, por cerca de um ano, auferindo média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Contudo, a partir de abril de 2023, passou a ter o acesso ao aplicativo bloqueado, impossibilitando-o de realizar entregas. Após diversas tentativas de contato com a central de atendimento, foi-lhe informado que teria sido descadastrado da plataforma por suposto descumprimento de regras contratuais. Afirma que jamais praticou qualquer infração e que sempre foi bem avaliado pelos usuários da plataforma, e que a exclusão foi arbitrária e sem qualquer notificação prévia. Requereu a concessão de tutela antecipada para reativação de sua conta e, no mérito, a confirmação da tutela, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, juntou documentos, destacando-se a tela de mensagens com a ré [id 9803626967]. Deferida a justiça gratuita mas não a tutela antecipada [id 9803948359]. A ré apresentou defesa [id 10126368469]. Sustentou a validade da cláusula contratual que permite a rescisão imotivada, com base na autonomia privada. A inexistência de relação de consumo, ausência de vínculo empregatício e exercício regular de direito. Defendeu que o descadastramento ocorreu nos limites contratuais previamente aceitos pelo autor. Réplica [id 10131045680]. Decisão de saneamento e organização do processo [id 10202814684]. Razões finais [id 10223030622 e 10234741246]. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Processo destituído de irregularidades a serem sanadas e ou nulidades a serem declaradas. A controvérsia recai na suposta irregularidade de bloqueio da conta do autor na plataforma da ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes não configura relação de consumo, tratando-se de vínculo contratual entre parceiros autônomos. O Termos de Uso da plataforma, aceito expressamente pelo autor, prevê, na cláusula 18, que não há garantia de funcionamento contínuo ou isento de falhas, e na cláusula 6, autoriza o encerramento da conta de forma unilateral e imotivada pela empresa (disponível em: https://legal.rappi.com.co/brazil/termos-e-condicoes-de-uso-de-plataforma-virtual-entregador-rappi ) Dessa forma, ao aderir às condições contratuais claras e públicas, o autor afastou qualquer alegação de ilicitude, má-fé ou abuso. Nos termos do art. 421, parágrafo único, do Código Civil, aplica-se o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas, não se verificando hipótese que autorize interferência judicial no contrato. Pedido inicial improcedente. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da obrigação diante da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I. EP Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1022367-74.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Paques Brasil Sistemas para Tratamento de Efluentes Ltda - Apelado: Acquadom Engenharia e Construcao Ltda - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Claudio Roberto Barbosa (OAB: 133737/SP) - Nancy Satiko Caigawa (OAB: 198276/SP) - Rodolfo Otto Kokol (OAB: 162522/SP) - Andrea Giubbina Urbano (OAB: 260360/SP) - Rafaela Padella dos Santos (OAB: 431679/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0034037-47.2016.8.19.0209 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0034037-47.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00195805 APELANTE: AZULAY & CIA LTDA (BLUE MAN) ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES OAB/RJ-136270 APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA OAB/SP-133737 ADVOGADO: NANCY SATIKO CAIGAWA OAB/SP-198276 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: Fl. 1036: ao embargado. (A)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027499-26.2018.8.26.0002 (processo principal 0060207-08.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Garlock Sealing Technologies LLC - Garlock do Brasil Válvulas e Selos Mecânicos Ltda - EPP - Junte calculo atualizado do débito e recolha a taxa da pesquisa, no prazo de 05 dias. - ADV: MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES (OAB 166571/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 324669/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003554-94.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1127967-70.2021.8.26.0100) (processo principal 1127967-70.2021.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Marca - BANCO SAFRA S/A - - Safra Corretora de Valores e Câmbio Ltda. - - Sparwood International Holding Limited - Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 40/42, tendo em vista a inadequação da medida para a finalidade pretendida. Diante da insistência do requerente, para a liquidação na forma do art. 210, II, da Lei n. 9279/96, nomeio como perito Pirajá Consultores Ltda. Fixos os honorários periciais em R$ 8.000,00 e determino que o requerido comprove o pagamento, em 15 dias, sob pena de ser responsável pela preclusão da prova. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011326-16.2021.8.26.0100 (processo principal 1086785-75.2019.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Burberry Limited - - Burberry Brasil Comércio de Artigos de Vestuário e Acessórios Ltda. - Secret Shop Comércio de Moda Eireli - IATAROLA TELLES PRADO ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA - Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre os esclarecimentos do perito juntados aos autos. - ADV: NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE (OAB 390929/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), FERNANDA CAPRIOTTI (OAB 26212/PR), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), CRISTIANE CHABARIBERY DA COSTA TELLES (OAB 326776/SP), LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE (OAB 390929/SP), ANNA PAULA YAZAKI SUN (OAB 389087/SP), ANNA PAULA YAZAKI SUN (OAB 389087/SP), FERNANDA CAPRIOTTI (OAB 26212/PR), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003557-49.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1127967-70.2021.8.26.0100) (processo principal 1127967-70.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - BANCO SAFRA S/A - - Sparwood International Holding Limited - - Safra Corretora de Valores e Câmbio Ltda. - Vistos. Indefiro a consulta por meio do sistema SREI/ONR, por se tratar de providência que compete à parte interessada, cabendo a este juízo realizá-la apenas nos casos em que a parte requerente for beneficiária da justiça gratuita. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, pois devem ser solicitadas pelo interessado e acessadas pelo Poder Judiciário por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domíniowww.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do CNJ, defiro o pedido. Com o recolhimento das custas, que, caso ainda não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias, proceda a z. serventia a realização de pesquisa por meio do convênio CENSEC a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome da(o) executada(o), SAFRACOR CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI, CNPJ 31.784.907/0001-12. Com o resultado, intime-se para que se manifeste em termos de prosseguimento em 15 dias. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do CPC. Eventual recolhimento de custas poderá ser utilizado em outra pesquisa. Intime-se. - ADV: NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012192-82.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tama Group - - Tama Brasil Indústria de Soluções Em Embalagens Agrícolas Ltda - Motech Indústria Ltda. - - Motech do Brasil Indústria de Plásticos Ltda - - À parte ré para manifestar-se em relação aos esclarecimentos periciais apresentados às fls. 1427/1440. - ADV: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), MARCELO UBIRATA NARESSI MENEGATTI (OAB 136276/SP), MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB 229125/SP), MARCELO HENRIQUE ZANONI (OAB 229125/SP), MARCELO UBIRATA NARESSI MENEGATTI (OAB 136276/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1082003-25.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sum Up Soluçoes de Pagamento Brasil Ltda - - Sumup Payments Limited - Izettle do Brasil Meios de Pagamento Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Fd do Brasil Soluções de Pagamento Ltda. – “bin” - - Universo Online S/A - - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - - Google Brasil Internet Ltda. - - Redecard S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Pagseguro Internet Sa - - Cielo S.A. - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE F. MURTA FILHO (OAB 59164/RJ), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), ANTONIO DE F. MURTA FILHO (OAB 59164/RJ), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (OAB 458860/SP), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 355048/SP), RENAN VAROLLO PERLATI (OAB 373814/SP), FERNANDA RIBEIRO ALVIM (OAB 100914/MG), FERNANDA RIBEIRO ALVIM (OAB 100914/MG), PAULA CARNEIRO COSTA BAX DE BARROS (OAB 172626/MG), PAULA CARNEIRO COSTA BAX DE BARROS (OAB 172626/MG), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), LUCAS EDUARDO FREITAS DO AMARAL SPADANO (OAB 310310/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), FÁBIO FLORIANO MELO MARTINS (OAB 247545/SP)
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