Nilton Delmar Fensterseifer

Processos do Advogado

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2. Processo 00063977120198260176
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006397-71.2019.8.26.0176 (processo principal 0002566-54.2015.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Paradiso Giovanela Transportes Ltda. - - Nilton Delmar Fensterseifer - Transportes Valmor Brum Ltda - Manifeste-se a parte autora sobre o AR/certidão do Oficial de Justiça negativo, no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, recolhendo, inclusive, a(s) despesa(s) para expedição do documento, se o caso. - ADV: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), NILTON DELMAR FENSTERSEIFER (OAB 133760/SP), NILTON DELMAR FENSTERSEIFER (OAB 133760/SP), ALEXANDRE BEINOTTI (OAB 216469/SP)
3. Processo 00286381320208190204
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Sistema consta informação de petição a ser juntada. Junte-se e certifique-se o cabível.
4. Processo 04026091919998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0402609-19.1999.8.26.0100 (583.00.1999.402609) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Apelado: Transportadora Cristal Ltda - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULO PARTICULAR EM PLACA DE SINALIZAÇÃO DE RODOVIA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, COM PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IMPROVIMENTO RECURSAL. CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O INÍCIO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO E O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM ABRIL DE 2001, SÓ TENDO SIDO PEDIDO O DESARQUIVAMENTO NO ANO DE 2007 E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 150 DO STF E NOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 206-A DO CCIVIL, PARALISADO O FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO PARA A REPARAÇÃO CIVIL, BEM ANDOU O D. MAGISTRADO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO, TENDO A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, APRESENTADO MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAMENTE SOBRE O TEMA DA PRESCRIÇÃO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA), RESPEITADOS AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, SEM DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao P
5. Processo 04026091919998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0402609-19.1999.8.26.0100 (583.00.1999.402609) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Apelado: Transportadora Cristal Ltda - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULO PARTICULAR EM PLACA DE SINALIZAÇÃO DE RODOVIA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, COM PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IMPROVIMENTO RECURSAL. CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O INÍCIO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO E O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM ABRIL DE 2001, SÓ TENDO SIDO PEDIDO O DESARQUIVAMENTO NO ANO DE 2007 E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA SÚMULA 150 DO STF E NOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 206-A DO CCIVIL, PARALISADO O FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO PARA A REPARAÇÃO CIVIL, BEM ANDOU O D. MAGISTRADO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO, TENDO A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, APRESENTADO MANIFESTAÇÃO ESPECIFICAMENTE SOBRE O TEMA DA PRESCRIÇÃO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA), RESPEITADOS AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, SEM DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Luiza Alexandre (OAB: 105301/SP) - Nilton Delmar Fensterseifer (OAB: 133760/SP) - Fabricio Rodrigo Ely (OAB: 458208/SP) - 5º andar
6. Processo 00004099320248260176
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000409-93.2024.8.26.0176 (processo principal 0007659-37.2011.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. - Transporte e Armazens Gerais Giovanella Ltda e outros - DECISÃO Processo Digital nº: 0000409-93.2024.8.26.0176 Classe - Assunto Cumprimento de sentença - Pagamento Exequente: Concessionária do Rodoanel Oeste S.a. Executado: Transporte e Armazens Gerais Giovanella Ltda e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA Vistos. Considerando o teor de fls.172/173, defiro o requerido nas peças em sigilo, providencie-se o necessário. Intime-se. Embu das Artes, 06 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), NILTON DELMAR FENSTERSEIFER (OAB 133760/SP), FILIPE GONÇALVES BRODACZ (OAB 120747/RS)
7. Processo 50018027120228130540
   Tribunal: TJMG | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - L.S.C.; Apelado(a)(s) - M.C.P.; M.F.C.; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA MOREIRA RODRIGUES, EMMERICH RUYSAM, GUILHERME AUGUSTO LIMA TREVENZOLI DA SILVA, GUILHERME AUGUSTO LIMA TREVENZOLI DA SILVA, MERE XAVIER PEREIRA ZANETE, MERE XAVIER PEREIRA ZANETE, PATRICIA MARQUES.
8. Processo 08209811920228190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0820981-19.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA BARBOSA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCARD SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Merecem ser acolhidos em parte os embargos. A penhora de quantia existente em conta bancária é direito do credor, sendo ônus do devedor demonstrar que as verbas penhoradas possuem caráter salarial e, portanto, seriam impenhoráveis. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010). No presente caso, a executada afirma que os valores bloqueados em sua conta foram recebidos a título de salário. Contudo, em relação à conta na Caixa Econômica, a executada não comprova a alegada impenhorabilidade, vez que deixou de apresentar os extratos bancários, referente aos últimos três meses da referida conta. Outrossim, com relação à conta do banco Itaú, restou comprovado que a penhora recaiu sobre o salário da executada, sendo este impenhorável, na forma do artigo 833, IV do CPC. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do Banco Itáu. Junte-se aos autos o detalhamento da ordem judicial de desbloqueio da conta do Banco Itaú nesta data, bem como da ordem de transferência do montante alcançado para conta judicial, em relação à conta da Caixa Econômica Federal. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada em favor do réu-embargado Grupo Casas Bahia S.A. Diga o exequente como pretende prosseguir na execução. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular