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Jose Alves De Brito Filho

Jose Alves De Brito Filho

Número da OAB: OAB/SP 133798

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: JOSE ALVES DE BRITO FILHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0131669-27.2010.8.26.0100 (583.00.2010.131669) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Carlos Henrique Santos - Vistos. Mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Comprove o agravante em que efeito foi recebido o recurso ou cumpra a decisão agravada. Intime-se. - ADV: RUBEM DO PRADO MEIRA (OAB 482683/SP), VICTORIO VIEIRA (OAB 32892/SP), JOSE ALVES DE BRITO FILHO (OAB 133798/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0067425-06.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ELISIANI BEATRIZ NATH GONZATTO - Vistos. Fls. 761/762: Não houve alteração do quadro apontado inicialmente. A princípio, a denúncia narra um fato típico com todas as circunstâncias. Por outro lado, não se vislumbra manifesta causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, tampouco causa extintiva de punibilidade. Portanto, não é hipótese de absolvição sumária. Reconhecida a admissibilidade da acusação, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de junho de 2026, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. - ADV: JOSE ALVES DE BRITO FILHO (OAB 133798/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004631-94.2019.4.03.6181 AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. REU: S. I., V. M. D. S., A. C. D. S., C. R. S., S. C. D. C., R. S. B., F. A. A., L. S. B., A. P. D. P. Advogado do(a) REU: SILVANA RODRIGUES DE JESUS - SP381812 Advogados do(a) REU: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B, ANDREA CRISTINA D ANGELO - SP186397, CESAR MILANI - SP353263, JOSE IVAN MODESTO DIAS - SP106584, LEANDRO MATHIAS DE NOVAES - SP416094, LILIAN GALVAO BARBOSA - SP423951, SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA - SP190369-A, SIMONE MANDINGA - SP202991 Advogado do(a) REU: ANDRESA ARAUJO SILVA - SP324251 Advogado do(a) REU: OSMAR MENDONCA DE SOUZA - DF42401 Advogados do(a) REU: ANDRE GUSTAVO NANCI RODRIGUEZ MOREIRA - SP202941, CARLOS EDUARDO SILVEIRA BELLO - SP164376 Advogado do(a) REU: JEAN LUCAS LACERDA SANTOS - SP487646 Advogados do(a) REU: ADRIANA PAUPITZ GONCALVES - SP333184, EDMILSON DAS NEVES REIS - SP417078, FERNANDA ROBERTA DA ROCHA CAMPOS - SP253276, FLAVIA DA SILVA PIOVESAN - SP238073, JACIRA JACINTO DA SILVA - SP401802 Advogado do(a) REU: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A Advogado do(a) REU: MIRIA MAGALHAES BARBOSA - SP376196 DESPACHO Manifestem-se as partes interessadas quanto à decisão de ID 371761803. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1032292-86.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - F.M. - T.M.D.M. - Vistos. Petição retro - Anotado o novo patrocínio da parte ré. Devolvo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré, a fim de que se manifeste quanto a decisão de f. 466. Int. - ADV: ALEXANDRE HERMINIO DA SILVA MARINELLO (OAB 521177/SP), JOSE ALVES DE BRITO FILHO (OAB 133798/SP), RICARDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 252460/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1068837-33.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - I.L.E. - F.D.R. - M.A.A.F.A. - Para possibilitar o desarquivamento do processo providencie o requerente o recolhimento da taxa conforme Lei n. 16.897/2018 e Comunicado n. 211/2019 (DJE 12.02.2019), no valor equivalente a 1,212 UFESPs, a ser recolhida em guia do FEDTJ - código 206-2, disponível no portal do Banco do Brasil, em 15 dias. Inerte, retornem ao arquivo. - ADV: JOSE ALVES DE BRITO FILHO (OAB 133798/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), CAMILA AZAMBUJA SOMMER DUTRA (OAB 19536/MT), DAVID CURY NETO (OAB 307075/SP), DAVID CURY NETO (OAB 307075/SP), MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (OAB 20688/SP), AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0532669-90.1993.8.26.0100 (583.00.1993.532669) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecidos Vicente Soares S/A Casas Regente - Tecidos Vicente Soares S/A Casas Regente. - Luciana Gregório da Silva Oliveira e outro - BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A - - Banco Boavista interatlântico s/a - - Bernarda Pereira Gonçalves e outro - Estela Alves Jacyntho - - Érica Alves Jacyntho - - Maria Zelia de Oliveira E Oliveira - - Dália dos Santos Bernardi - - Alice Maria Santana. - - Neiva Coelho Alves de Oliveira - - José Carlos Coelho - - Espólio de Lucimar Arantes de Oliveira Machado - - Magdala Aparecida Santos Castro - - Espólio de Manoel Vilela da Silva - - Arione Algusto Bispo - - Espólio de Ozanir Garcia Andrade - - Geisa Helena Alves de Freitas Dornelas - - Airton Crisol da Silva - - Vandete Nunes Malaquias - - Vania Elizabeth Rodrigues de Carvalho - - Rosely Toledo da Silva - - Olinda Maria Alves Ferrarezi - - Judith Maria Castelo Branco - - Ivanildo Marques de Lira - - Espólio de Inaldo Antonio da Silva - - Espólio de Maria das Dores de Gusmão Machado - - Adilza Rodrigues da Silva e outro - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outro - Said Georges Saab - Alice Maria Santana - - Espólio de Laercio Alves Jacintho - - Suzete Meletti e outro - BANCO BRADESCO S/A e outro - José dos Santos Pereira e outro - Alexandre da Rocha Silva - - Maria Stella Rodrigues Guilhem - - Antonio Ferreira de Moura Filho - - Ana Maria Piedade de Oliveira - - Mariza Sônia de Oliveira - - ANA TEREZA FARIA ROSSI e outro - Aparecido Pedro Camargo e outro - Tapetes Sao Carlos Ltda. e outro - Espolio José Afonso da Silva Irmão - - Maria Lucia Sampaio Tinoco - - Marisa Lopes Sabino dos Santos - - Iris Otoni da Silveira - - Lucia Helena Zata - - Manoel Oswaldo Mendonça - - Pedro de Oliveira Lima. - - Laci Leni Fortes Lopes - - Pedro de Oliveira Lima - - Evandro Xavier Vidigal - - Izabel Elena de Souza - - Jose Vieira Silva - - Cristiane Galindo Dalto Bay - - Sueli Aparecida Amâncio - - Sérgio Gimenez e outro - Massa Falida de Banco Comercial Bancesa S/A e outro - Textil J.Serrano Ltda - - MARIA D’APARECIDA SOUSA COSTA - - Hermilla Machado Gomes - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO e outro - Considerando o noticiado à fl. 14.735, informo que, por ora, o MLE de fl. 14.734 foi removido da fila de conferência e assinatura do magistrado. No prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se o síndico e o Banco Itaú sobre o alegado à fl. 14.735. No mesmo prazo, deverão o Banco Itaú e Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A apresentar documentos que comprovem a titularidade do crédito. Após, ao MP e conclusos. - ADV: LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), GUILHERME COSTA TRAVASSOS (OAB 31654SP/), ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 104980/SP), ELAINE RIBAS TCHALIAN (OAB 81278/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), GERALDO ANTONIO MOTTA (OAB 24478/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), DANIELA POLISZUK ROCHA MANZINI (OAB 283342/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), CARLOS IRAJÁ ZANCHI (OAB 015162/RS), PATRICIA ROCHA LEAL (OAB 60055/MG), MARIA NEIDE DA SILVA (OAB 6092/PE), JOSÉ DÉCIO DUPONT (OAB 7737/RS), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), EDUARDO GIBELLI (OAB 122942/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), VILMA CRISTINO (OAB 22860/SP), OSWALDO VIANNA FILHO (OAB 61608/RJ), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), SONIA REGINA BERTI TONON (OAB 79810/SP), MAURO ROBERTO MANCZ (OAB 78325/SP), SANDRA REGINA FANTINI (OAB 75377/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), AGUINALDO SALVADOR DA SILVA (OAB 85424/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ANGELO JOSE FALGETANO (OAB 67557/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA (OAB 64076/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), AILTON RONEI VICTORINO DA SILVA (OAB 96143/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), JOSE WALDOMIRO SILVA (OAB 86008/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), FELIPE CARUSI JUNIOR (OAB 415692/SP), GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES (OAB 15388/MS), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), RENATA RODRIGUES VASCONCELOS (OAB 30013/PE), ALCI DE SOUZA ARAÚJO (OAB 2669/MS), LUANA NASCIMENTO DE CAMARGO (OAB 420989/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), FELIPE CARUSI JUNIOR (OAB 415692/SP), EDSON DEMETRIO LEAL (OAB 395903/SP), LUIZ GUSTAVO PETERUCI (OAB 382589/SP), RODRIGO SAAB ROMANO (OAB 369863/SP), MIRELA ROSSI DEVASI (OAB 347054/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), CINTHYA PAEZ DE BONA NARDI SANTOS (OAB 14074/MS), ODILSON DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR (OAB 27097/MS), JOÃO PEDRO GONÇALVES CARRARA (OAB 508239/SP), GABRIELY SILVA NEVES (OAB 53714/PE), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), OSWALDO VIANNA FILHO (OAB 61608/RJ), MONIQUE GALO P. 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004486-56.2024.8.26.0529 (processo principal 1011452-23.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rni Negócios Imobiliários S/A - Nelson Rui de Sillos - Vistos. I. Ante o exposto às fls. 38, declaro extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. II. Fica levantada qualquer constrição porventura ainda existente nos autos, anotando-se. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, do(s) depósito(s) de fls. 31, em favor da parte exequente. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado e observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das demais prioridades e urgências. Formulário à fl. 39. Considerando que foi efetuado o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: JOSE ALVES DE BRITO FILHO (OAB 133798/SP), DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP), RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113317-81.2022.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Embargdo: Vitórias Administração e Participações Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INICIATIVA DA OPERADORA. PENDÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ A EFETIVA ALTA. TEMA 1082 DO E. STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1082 DO E. STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO EM QUESTÃO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Jose Alves de Brito Filho (OAB: 133798/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113317-81.2022.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Embargdo: Vitórias Administração e Participações Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INICIATIVA DA OPERADORA. PENDÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ A EFETIVA ALTA. TEMA 1082 DO E. STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1082 DO E. STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO EM QUESTÃO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Jose Alves de Brito Filho (OAB: 133798/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0131669-27.2010.8.26.0100 (583.00.2010.131669) - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Carlos Henrique Santos - Vistos. Carlos Henrique Santos requereu, nos presentes autos, averbação retroativa de propriedade de 29 unidades comerciais localizadas no empreendimento Fashion Center Luz, cujas matrículas originárias foram posteriormente unificadas sob a matrícula nº 130.982 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, em razão de desapropriação promovida pelo Estado de São Paulo. Em momento anterior, este Juízo, mediante decisão datada de novembro de 2024, deferiu o pedido e autorizou a expedição de ofício judicial com tal finalidade, o que ensejou a averbação Av. 1.048, em 24 de janeiro de 2025, com base na sentença destes autos (Processo nº 0131669-27.2010.8.26.0100). Contudo, reexaminando os autos, constata-se que a sentença transitada em julgado julgou improcedente o pedido de anulação da doação, limitando-se a reconhecer a validade formal de negócio jurídico particular celebrado entre as partes, sem constituir direito de propriedade ou suprir a ausência de registro do título translativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, como exige o artigo 1.245 do Código Civil. Ademais, a matrícula n.º 130.982 foi aberta em decorrência da unificação das matrículas dos imóveis desapropriados pelo Estado, já com domínio transferido ao ente público. A averbação realizada, portanto, faz referência a contrato particular não registrado e a negócio jurídico que jamais foi levado a registro imobiliário. Ressalte-se que não compete a este Juízo cível, nos limites deste processo, deliberar sobre a regularidade de atos de registro ou averbação perante o fólio real, atribuição que pertence ao Juízo Corregedor Permanente da Serventia ou, se for o caso, à via própria mediante demanda autônoma, em que se oportunize contraditório a terceiros. Diante do exposto, revogo a decisão que autorizou a expedição do ofício de averbação, e determino o CANCELAMENTO da averbação Av. 1.048, datada de 24/01/2025, constante da matrícula n.º 130.982 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. A presente decisão servirá como OFÍCIO JUDICIAL, devendo a Serventia encaminhá-la diretamente ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, com as devidas anotações e cópia da sentença anexa. Oficie-se com cópia da presente decisão ao juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, processo nº 0127652-60.2008.8.26.0053. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: VICTORIO VIEIRA (OAB 32892/SP), JOSE ALVES DE BRITO FILHO (OAB 133798/SP), RUBEM DO PRADO MEIRA (OAB 482683/SP)
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