Karina Jorge Dos Santos Pupatto

Processos do Advogado

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2. Processo 00122917520245150025
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0012291-75.2024.5.15.0025 distribuído para 9ª Câmara - Vaga Aposent. do Desembargador Ricardo Regis Laraia - 9ª Câmara na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25072900301782600000136746994?instancia=2
3. Processo 00130503920245150025
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0013050-39.2024.5.15.0025 distribuído para 10ª Câmara - Gabinete do Desembargador Fabio Grasselli - 10ª Câmara na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25072900301782600000136746994?instancia=2
4. Processo 00110807220225150025
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU ATOrd 0011080-72.2022.5.15.0025 AUTOR: BENEDITA ANTONIA DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE BOFETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43154e0 proferido nos autos. DESPACHO Sentença de extinção da execução prolatada (Id 89a93e4). Em consulta aos sistemas de depósito judicial do Banco do Brasil - SISCONDJ-JT, constatou a existência de depósito na conta judicial n. 3600103880414, realizado pelo executado, na data de 02/07/2025, no valor de R$910,22 apesar de todos os débitos processuais estarem quitados (id 979ed03). Sem prejuízo,  determino a devolução do valor ao ente público executado, via alvará eletrônico. Tudo devidamente cumprido, certifique-se a inexistência de saldo em conta e remeta os autos ao arquivo. BOTUCATU/SP, 25 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITA ANTONIA DE SOUZA
5. Processo 00181727420255150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0018172-74.2025.5.15.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Assessoria de Precatórios na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25072500301675200000136624539?instancia=2
6. Processo 00002887619988260564
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000288-76.1998.8.26.0564 (564.01.1998.000288) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fae Sa Industria e Comercio de Metais - Polyal Embalagens Ltda - - Comercial e Industrial de Metais Auricchio Ltda Fls 3959 - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Cyklop do Brasil Embalagens Sa - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda - - Alcan Alumínio do Brasil Ltda - - Banco de Crédito Nacional Sa - - Banco América do Sul Sa - - Serthi Hidráulica Ltda - - Comércio e Indústria Toalheiro Brasil Ltda - - Companhia Vale do Rio Doce (antiga Vale do Rio Doce Alumínio Sa Aluvale)fls3866 - - Banco Safra Sa - - Banco Real Sa - - Betzdearborn Brasil Ltda - - Banco Itaú Sa - - Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda - - Arquilix Coleta de Lixo Industrial Sc Ltda - - Prisma Equipamentos de Segurança Ltda - - Everaldo Barbosa da Silva - - Banco Francês e Brasileiro Sa - - Camargo Corrêa Metais Sa - - Confecções Tadelli Ltda - - Gonçalves Metais Ltda - - Comil Cover Sand Indústria e Comércio Ltda - - The Doe Run Company ( doe Run ) - - Rota Indústria de Máquinas Agrícolas Ltda Fls 4087 e outros - Vanessa Baroncelo Yahata - - Alexandre Oliveira Maciel - Banco do Brasil Sa - - Banco Santander Brasil Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Bandeirante Energia Sa - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Magnesita Refratários S.A. - - Transpack do Brasil Ltda - - Fragata Soldas Comércio e Representações Ltda - - Acumuladores Narvit Ltda - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda - - Pedro Matias Oscar Pablo Kuhles Ebert - - Fazenda Nacional União - - Refratários Brasil Sa - - Ks Pistões Ltda - - Cruzóleo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda e outros - Dorival Brandão dos Santos - - Letícia Bressan - Acf Imóveis Sc Ltda - - Epte Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica Sa - - Whitw Martins Gases Industriais Sa - - Glaucilene de Carvalho Penna - - Antonio Manassa El Khoury Me e outros - Maria de Fátima Pires Ramos - - Déborah de Freitas Lessa - - Cristiane M B Dresser - - Silmara N Larios - - Wilhem Dresser - Prefeitura Municipal de Caçapava e outros - Cetesb Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - - Banco Sofisa Sa Fls 3547 - - Carboroil Comércio de Derivados de Petróleo Ltda Fls 36083610 - Adão Pereira de Lima (+ 32) Fls 3634 - Alexandre Moreno Barrot Fls 3734 - Resicontrol Soluções Ambientais Sa e outros - Edilson Ribeiro Anunciação - Banco Paulista S/A - Alexandre Ferreira Rodrigues Santos 17101 - - Yuri Galeano 13300 - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Município de São Bernardo do Campo e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho - - Renato Hodlich Figueiredo - - Edison Antunes dos Santos - - Ana Maria dos Santos Lima - - Rodrigo Santos Lima - - Lislene dos Santos Lima - Vistos. Fls. 8254: Defiro ao síndico o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para manifestação, conforme requerido. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 8242. Intimem-se. - ADV: NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA (OAB 118409/SP), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP), MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO (OAB 120421/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARIA ELISA BRAZAO (OAB 113079/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), AERCIO MATEUS TAMBELLINI (OAB 108268/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ (OAB 123657/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), WAGNER RODOLFO FARIA NOGUEIRA (OAB 125486/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB 131930/SP), 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7. Processo 00115108720235150025
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0011510-87.2023.5.15.0025 AUTOR: DULCINEIA DE FATIMA GONZALEZ MACHADO RÉU: MUNICIPIO DE ANHEMBI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcec0f7 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS   A conta de liquidação apresentada pela parte reclamante no ID 20f1a63 merece reparo para alteração dos índices de atualização monetária utilizados, uma vez que as dívidas da Fazenda Pública possuem regramento específico, nos termos do art.1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810), e consoante art. 3º, da emenda Constitucional n. 113 e Resolução n. 303, do CNJ. Desse modo, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, retificados pela Divisão de Liquidação, conforme planilha de ID 77a334f , parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 80.301,95, atualizado até 31/07/2024. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Custas processuais com isenção. INTIME-SE o RECLAMADO MUNICIPIO DE ANHEMBI, nos termos do artigo 535 do CPC para que esta, querendo, no prazo de 30 (trinta dias), impugne a execução. No mesmo prazo de 30 dias, se desejar, a parte autora poderá apresentar suas impugnações à sentença de liquidação. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 582/2013. Ciência às partes. BAURU/SP, 22 de julho de 2025. RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta PSF Intimado(s) / Citado(s) - DULCINEIA DE FATIMA GONZALEZ MACHADO
8. Processo 00110299020245150025
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011029-90.2024.5.15.0025 AUTOR: ROSANA DE FATIMA CORDEIRO MENDES RÉU: MUNICIPIO DE BOFETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4c849c proferido nos autos. DESPACHO 1. DADOS BANCÁRIOS À(AO) RECLAMANTE: Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes.   2. INTERESSE NA EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A parte autora já apresentou cálculos de liquidação, id. 72f5a95, demonstrando, assim, seu interesse na execução dos créditos. Deverá a parte contrária se manifestar sobre os cálculos ofertados, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de  16 (dezesseis) dias úteis.  Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados.   AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final).  Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos.    Quanto à atualização dos valores, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, considerando a decisão do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, no sentido de que as dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico, e a exegese do RE nº 870.947-RG, deverão ser observados os seguinte critérios: a) a partir de 30.06.2009 até 30.11.2021 utilizar o IPCA-E + juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810);  b) a partir de 01.12.2021 utilizar exclusivamente a taxa SELIC (Simples), como índice de correção monetária, conforme o art. 3º da EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ.   Juros de Mora incidentes em períodos anteriores a 30.06.2009: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;   As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo,  a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009);   b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA);   c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa;  d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal;    Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada.  Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações.  Intimem-se.   Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. -  Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe.  - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 21 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DE FATIMA CORDEIRO MENDES