Plinio Henrique Gasparini Campos

Processos do Advogado

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2. Processo 00297689820198190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   01 - Inclua-se o proponente de fls. 25231/25232 como interessado no sistema DCP. 02 - Intime-se o proponente de fls. 25231/25232 para que se manifeste sobre o teor da petição do Administrador Judicial juntada em fls. 25253/25254.
3. Processo 10148420420258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014842-04.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - Maitê Silva Cambraia - Vistos. MAITÊ SILVA CAMBRAIA ajuizou ação anulatória de ato administrativo em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que foi aprovada em concurso para provimento do cargo de Psicóloga (Edital n° 03/2019-SGE01), tendo sido classificada na 162ª posição. Alega que a classificação final foi divulgada em 29/08/2019, mas que sua convocação para a posse só ocorreu em 12/08/2024, quando não mais acompanhava as publicações no Diário Oficial do Município de Guarulhos. Afirma que o réu enviou dois e-mails de convocação, em 12/08/2024 e 14/08/2024, mas as mensagens foram direcionadas à caixa de spam. Afirma que não foi dada a devida publicidade à sua convocação, pois não houve divulgação no site oficial da VUNESP e não foi contatada por telefone ou correspondência. Pede a anulação do ato administrativo que tornou sem efeito a sua nomeação e a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em empossar a autora no cargo de Psicóloga. Emenda à inicial a fls. 161/163. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 164/165). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que o item 10 do Edital n° 03/2019-SGE01 prevê que a convocação dos aprovados dar-se-á estritamente por publicação no Diário Oficial, sendo que o contato eventualmente realizado por telefone ou e-mail não tem caráter oficial. Afirma que a nomeação da autora foi tornada sem efeito em razão da não apresentação de documentos para a posse no prazo estabelecido no art. 28 da Lei Municipal nº 1.429/1968. Sustenta que foi dada a devida publicidade à convocação, pois foram enviados dois e-mails à autora. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 176/183). A autora apresentou réplica e dispensou a produção de provas (fls. 191/199). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação ajuizada por candidata aprovada no concurso público para provimento do cargo de Psicóloga (Edital n° 03/2019-SGE01), pretendendo a anulação do ato administrativo que tornou sem efeito a sua nomeação, em razão do descumprimento do prazo para apresentação de documentos para a posse. Está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não é razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em Diário Oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010; AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 1527088/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). Há previsão expressa no edital de que o acompanhamento do Diário Oficial será de única e exclusiva responsabilidade do candidato (fls. 38, item 10.1). Ademais, o mesmo documento apresenta a possibilidade de o candidato ser comunicado por e-mail (item 10.2), ressalvado o caráter extraoficial de tal contato. No presente caso, o réu deu a devida publicidade à nomeação da autora. Conforme afirmado na inicial, a autora foi contatada por e-mail pelo réu em duas oportunidades (fls. 91/103). Entretanto, a autora alega que não leu os e-mails a tempo, desídia esta que não pode ser imputada ao réu. O Município de Guarulhos cumpriu com seu dever de publicizar a nomeação da autora, pois a publicou no Diário Oficial (fls. 118/151) e enviou dois e-mails ao endereço eletrônico informado pela autora na sua inscrição (fls. 91/103). Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAITÊ SILVA CAMBRAIA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. PRIC. - ADV: PLINIO HENRIQUE GASPARINI CAMPOS (OAB 133896/SP)
4. Processo 00297689820198190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Despacho: 1_Fls. 25148; 25162 e 25202 _ As habilitações de crédito devem ser distribuídas por dependência ao processo de falência e em autos apartados (pelo sistema DCP), motivo pelo qual determino o seu desentranhamento. Intime-se, por publicação livre, em nome do advogado peticionante, para que promova a regular distribuição, cabendo ao AJ o registro de reserva do valor nos termos do art. 10, §6º da Lei 11101/2005, caso a caso. Cumpra-se. 'OAB/RJ-039038X' 'OAB/RJ-017310X' 'OAB/RJ-162571X'
5. Processo 00297689820198190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   01 - Intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste sobre a proposta de locação formulada pela empresa DIÁRIO EVENTOS LTDA. em fls. 25231/25232. Prazo de 05 (cinco) dias. 02 - Vindo manifestação do AJ ou certificada a inércia, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a proposta no mesmo prazo e após, conclusos para decisão.
6. Processo 00283519819978260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028351-98.1997.8.26.0224 (224.01.1997.028351) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - E.T.M.R.S.R.M. - - S.R.M. - E.C. e outro - E.G.F. - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre a resposta ao Ofício juntado aos autos às fls. retro. - ADV: ANSELMO CASO BLASOTTI (OAB 208065/SP), PLINIO HENRIQUE GASPARINI CAMPOS (OAB 133896/SP), BIANCA MENDES ARAUJO BERTACCINI (OAB 337059/SP), AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP), EDUARDO GENOVESI FERNANDES (OAB 236263/SP), ENEDIR JOAO CRISTINO (OAB 76394/SP), BIANCA MENDES ARAUJO BERTACCINI (OAB 337059/SP)
7. Processo 00140743620198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014074-36.2019.8.26.0053 (processo principal 0035038-31.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Maria Aparecida da Silva Leite Soave - - Maria José Santos - - Moacira Godoy - - Gisela Maria de Luna Galdino - - Daguimar Terezinha Amorese Rodrigues - - Maria de Lourdes Teodoro - - Debora Rebelo da Silva - - Marcia Aparecida Bueno - - Vera Lúcia César Papst - - Marlene Guazzelli - - Gilda Starling Assad - - João Herrero - - Odete Maria de Jesus Souza - - Maria Merces Fiorillo Gasparini - - Joana D arc Cardozo Machado - - Maria do Carmo Favali Pavins - - Leondenis Vendramim - - Sonia de Souza Guimaro - - Leida Maria Grion dos Santos - - Ivan Nardi - Vistos. Expeça-se MLE, conforme já determinado. Quanto às fls. 445/446, anote-se o patrono para fins de futuras publicações (anotado). Sem prejuízo, manifeste-se a parte interessada sobre a petição de fls. 431/432, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos." Intime-se. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), PATRICIA DUARTE FERREIRA (OAB 209351/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), PLINIO HENRIQUE GASPARINI CAMPOS (OAB 133896/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), CRISTIANA MARISA THOZZI SASAKI (OAB 138189/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)
8. Processo 00297689820198190066
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Vistos. 1_Fls. 25148; 25162 e 25202 _ As habilitações de crédito devem ser distribuídas por dependência ao processo de falência e em autos apartados (pelo sistema DCP), motivo pelo qual determino o seu desentranhamento. Intime-se, por publicação livre, em nome do advogado peticionante, para que promova a regular distribuição, cabendo ao AJ o registro de reserva do valor nos termos do art. 10, §6º da Lei 11101/2005, caso a caso. Cumpra-se. 2_Fls. 25165, 25216/25217 e 25220 _ Ao AJ para que promova a reserva de crédito em incidente próprio que corre em apenso nos termos do artigo 7º-A da Lei 11101/2005. Comunique-se ao D. Juízo solicitante. 3_Fls. 25174; 25176 e 25210 _ Expeçam-se novos mandados de entrega. 4_Fl. 25177_ Anote-se para intimações. 5_Fls. 25119/25121_ Sim. Dê-se vista ao Ministério Público e após, ao Leiloeiro para os atos de alienação em 3ª praça.