Rosemeire Machado
Rosemeire Machado
Número da OAB:
OAB/SP 134086
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
9
Total de Intimações:
12
Tribunais:
TJMG, TJSP
Nome:
ROSEMEIRE MACHADO
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0024320-64.2003.8.26.0405 (405.01.2003.024320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renata das Graças dos Santos Assistida Por Sua Tutora Maria Aparecida da Silva - Aristides Lourenço - - Fukushima e Irmãos Ltda. - - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Petição retro do I.Perito: Vista as partes para manifestação em 15 dias. - ADV: BRUNO ANDRADE PONTES DA SILVA (OAB 459424/SP), MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 497841/SP), FILIPE AUGUSTO MACIEL DIAS (OAB 439471/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP), DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP), RENATO SHIKIO TOMA (OAB 235152/SP), MARCOS TRINDADE DE AVILA (OAB 176507/SP), LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO (OAB 157360/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1013289-62.2014.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marlene Nonato da Cruz Brito e outros - Maria Vellego Rolim de Camargo - - Arrigo Leonardo Angelini - - Marcia Rolim de Camargo Angelini Frankenthal - - Silvana Rolim de Camargo Angelini Ticoulat e outros - NOTA DE CARTÓRIO: certidão expedida disponível(is) na internet para impressão (www.tjsp.jus.br), no menu de Serviços/Consulta de Processos. - ADV: RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP), RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP), ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP), ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP), ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP), JOSENAIDE LIMA SIMOES (OAB 100906/SP), JOSENAIDE LIMA SIMOES (OAB 100906/SP)
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Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025Tipo: IntimaçãoApelante(s) - GAV GERENCIADOR DE VEICULOS EIRELI ME; WANDERLEY JUNIO FIGUEREDO DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - GAV GERENCIADOR DE VEICULOS EIRELI ME; WANDERLEY JUNIO FIGUEREDO DOS SANTOS; Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANIELLEN VIEIRA SANTOS, JULIANA PAVIOTTI, PRISCILA OLIVEIRA MORAIS.
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Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0874258-76.1999.8.26.0100 (583.00.1999.874258) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - João Alfredo Sorrentino Ferreira. e outro - Parma Participações e Construções Ltda - Jose Eduardo Rodrigues da Silva. e outros - Dionisia Ana Saggioro - - Jeon Rodrigues Leite - - Carlos Walmyr da Silva - - José Carlos Manoel de Souza - - Derley Stanghi - - Simone Salmazi - - Atevaldo José da Silva - - Ailson Nunes da Silva - - Ubirajara Rezende Junior - - Sérgio Rogério Braga Rodrigues - - Vera Lúcia Merlo - - Sergio Alves Bezerra - - Maria de Lourdes Ferreira dos Santos - - Ismael Alves da Silva - - Ailton Vieira de Miranda. - - João Alfredo Sorrentino Ferreira - - Osvaldo Luiz da Costa - - Paulo Minoru Inai. - - Jurandi Alves Santana - - Amarildo Aparecido Remoli - - Silvia Cristina Lopes Sanches Santos - - João José Colette - - Mauricio Savino Felix - - Aldemar Rodrigues de Barros e outros - Jose Eduardo Rodrigues da Silva - Karen Bertolini - - Ricardo Luiz Giglio - - Sergio Roberto de Oliveira e outros - Severino José da Silva - Clarice da Costa - - Edilson Ferreira dos Santos - - Ricardo Augusto de Carvalho - - Francisco Otacílio da Silva - - Marcelo Cecato - - Everaldo José Pereira - - Edjane Silva Sales e Silva - - Sidney da Silva Barroso - - Marcus Vinicius Valentim - - Gaspar Eschiezaro - - Antonio Valcir Borgui - - Shirley Alves de Carvalho Barros - - Miriam Costa Lopes - - Margarida Maria Sátiro de Oliveira - - Vera Lúcia dos Santos Correia - - Ademir Possani - - Arnaldo Rodrigues Machado - - Osvaldo Fellipia da Conceição e Oliveira - - Adine Cruz Teixeira - - Oswaldo de Souza Júnior - - Eliene Pereira Guimarães - - Solange Conceição de Brito - - Benedito Alfeu Nunes. - - Mario Donizete Miguel Silva - - Inss - - José Carlos Sabino - - Construtora Elecon Ltda - - Elias Correia de Miranda - - Paulo Minoru Inai.. - - Paulo Minoru Inai e outros - Valdeni Dias de Oliveira - Pedro Etelvino de Oliveira Filho - - Nizete Miguel Machado - - Benedito Alfeu Nunes - - Edson Capel Ruiz - - Valdemir Vieira de Queiroz - - Jose Alberto de Araujo - - Erivan Correia Silva - - Jorge Luis Pereira Anunciato - - Teste Tecnologia e Engenharia Ltda e outros - Clarice Gonçalves Torres - - Higino Cicero Torres - - Patricia Cristina Goms - - Condominio Conjunto Habitacional Novo Osasco - Ailton Vieira de Miranda - Odair Manholer - - Cláugdia Regina Silva do Amaral Manholer - - Márcia Pereira Rodrigues - - Município de Osasco e outros - Wagner Adilson Rodrigues Oliveira - Carlos Antonio Andrade - Vistos. 1 - Por decisão de fl. 3790 foi homologado o rateio de fl. 3776, item 2. 2 - Credores apresentaram dados bancários (fl. 3816, 3821, 3822, 3823, 3830, 3836, 3838, 3841, Ato ordinatório (fl. 3837) com intimação da síndica para apresentação de tabela de pagamentos pendentes a credores. A síndica informa (fl. 3847) que encaminhou relação de credores ao e-mail da serventia. Informa que dois credores ainda não se manifestaram. No mais, a síndica presto esclarecimentos sobre quais credores foram contemplados neste rateio, considerando os termos do 1º cenário da 2ª Conta de Liquidação Retificada apresentada (fls. 3807/3809) homologada por este Juízo. Expedido MLE para pagamento (fl. 3858). Manifestação da síndica (fl. 3873). Intimem-se o : (i) Perito Luiz Antonio Griecco; e (ii) Estado de São Paulo para se manifestarem sobre o levantamento de seu crédito. Prazo de 15 dias. Decorrido, intime-se a síndica. Intimem-se os requerentes da falência, Srs. João Alfredo Sorrentino Ferreira e Vera Lúcia Merlo, para apresentarem os seus dados bancários nos autos, de modo a possibilitar a transferência do crédito a título de custas processuais, nos termos do quanto disposto na certidão de fl. 3.858. Prazo de 15 dias. 3 - Fl. 3824: a síndica informou ter encaminhado o ofício direcionado ao Banco Itaú (fl. 3815). Certificado que ainda não teria havido retorno do Banco (fl. 3831). Fica reiterado o ofício de fl. 3815 para novo encaminhamento pela síndica. 4 - Fl. 3833: a síndica recorda se que incidente de crédito distribuído por Carlos Antonio Andrade e que em análise ao incidente constatou que o crédito deve ser retificado para constar pela importância de R$ 1.486,78. Informa que intentou fazer o pedido naqueles autos mas não conseguiu pois seriam físicos. Ciente. Certifique a z. Serventia a respeito das possibilidades de digitalização do incidente nos termos requeridos pela síndica à fl. 3839, item 3. 5 - Fl. 3871: intime-se o município de Osasco pelo Portal para apresentar informações sobre a habilitação do crédito que foi objeto de reserva na Conta de Liquidação e Rateio, mormente em razão de que as informações repassadas no petitório de fls. 3.793/3.794 não possibilitaram localizar o incidente de habilitação ajuizado 6 - Fl. 3882: a Síndica informa que se dirigiu à agência do Banco do Brasil e obteve os comprovantes de pagamento dos créditos desta falência, conforme relatado no item 1 supra. Ciência aos credores. 7 - Cota do MP (fl. 3897). Ciente. Intimem-se. - ADV: KAREN BERTOLINI (OAB 163038/SP), FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), FÁBIO RODRIGUES GOULART (OAB 147688/SP), JANAINA ZANETTI STABENOW (OAB 150700/SP), NOEMI DE OLIVEIRA MORENO (OAB 144786/SP), BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ (OAB 142437/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 141906/SP), MARCO ANTONIO DE MATTEO FERRAZ (OAB 140139/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), ADRIANA SIMOES GARCIA EPIFANI (OAB 136394/SP), ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), SAMANTA ALVES RODER (OAB 154641/SP), IZAIAS LIMA DA ENCARNAÇÃO (OAB 159495/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), REGIANE LUCIA BAHIA ZEIDAN (OAB 158327/SP), CARLOS LENCIONI (OAB 15806/SP), MEIRE RODRIGUES DE BARROS (OAB 156045/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JANAINA ZANETTI STABENOW (OAB 150700/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOAQUIM SOARES DA SILVA (OAB 15218/SP), JANAINA ZANETTI STABENOW (OAB 150700/SP), JANAINA ZANETTI STABENOW (OAB 150700/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR (OAB 116274/SP), ELANGE APARECIDA ENGEL DE CARVALHO (OAB 118792/SP), NIVALDO FLORENTINO DA SILVA (OAB 117556/SP), NIVALDO FLORENTINO DA SILVA (OAB 117556/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP), JOSE TORRES PINHEIRO JUNIOR (OAB 116274/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP), JOSE TORRES PINHEIRO (OAB 114077/SP), ANA LUCIA LEONEL (OAB 113189/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), CLEIDE MUNIZ HORAS (OAB 110131/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI (OAB 104335/SP), TURMALINA BUENO TEIXEIRA (OAB 100023/SP), 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203472/SP), VALDIR TOTA (OAB 191327/SP), VALDIR TOTA (OAB 191327/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), GEOVANA MARIA DE SOUZA (OAB 179622/SP), NADIA FERNANDES CARDOSO DA SILVA (OAB 221439/SP), SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO (OAB 172969/SP), SANDRO MIRANDA CORRÊA (OAB 171166/SP), IVONETE PEREIRA DE SOUSA (OAB 169472/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), ELZA CARVALHEIRO (OAB 166982/SP), ÁLVARO AGUILAR PANIZA (OAB 166483/SP), PRISCILA MATTOSINHO (OAB 165110/SP), ROMULO MARTELLI (OAB 62898/SP), RICARDO LUIZ GIGLIO (OAB 26498/SP), LUIZ FRANCISCO SIGNORELLI (OAB 61941/SP), PAULO ROBERTO BUSTO INFANTE (OAB 42956/SP), JOSE EDUARDO PIRES MENDONCA (OAB 41089/SP), JOAO CANCIO LEITE DE MELO (OAB 33932/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), EGYDIO GROSSI SANTOS (OAB 29825/SP), SUZANA AZENGO PONTES (OAB 222078/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), KLEBER LUIZ ZANCHIM (OAB 248750/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), GABRIELA REGINA TEIXEIRA CAMARGO (OAB 245574/SP), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1012702-95.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciane Carvalho Braga Brito - Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Descabida a condenação em honorários advocatícios, haja vista que a relação jurídico-processual sequer foi formada. Eventuais custas e despesas ficam a cargo do(a)(s) requerente(s). Considerando que se trata de extinção do processo por desistência, sem citação, resta esvaziado o interesse de agir em seu aspecto recursal. Assim sendo, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos. Arquivem-se com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP), FILIPE AUGUSTO MACIEL DIAS (OAB 439471/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0003802-66.2023.8.26.0271 (processo principal 1001859-70.2018.8.26.0271) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dalva Fagundes Pardinho Ded Menezes - Vistos. Fls 27: A petição deverá ser formulada diretamente no incidente pertinente. No mais, este feito já foi sentenciado. Assim, nada mais sendo requerido e não havendo pendências, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0024320-64.2003.8.26.0405 (405.01.2003.024320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renata das Graças dos Santos Assistida Por Sua Tutora Maria Aparecida da Silva - Aristides Lourenço - - Fukushima e Irmãos Ltda. - - Sul America Companhia Nacional de Seguros - Manifestem-se as partes quanto à petição do leiloeiro de fls. 2105, no prazo legal. Ciência à autora da expedição do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, conforme certidão retro. Aguardando assinatura para liberação do valor na conta. - ADV: RENATO SHIKIO TOMA (OAB 235152/SP), MARIA BEATRIZ MONTEIRO DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 497841/SP), ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP), LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO (OAB 157360/SP), MARCOS TRINDADE DE AVILA (OAB 176507/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), FILIPE AUGUSTO MACIEL DIAS (OAB 439471/SP), BRUNO ANDRADE PONTES DA SILVA (OAB 459424/SP)
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Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0057492-85.2013.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MILTON CAMPOS BEZERRA CPF: 011.832.386-57 e outros RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 e outros Vistos, etc. Estando o processo em ordem e não vislumbrando nulidade, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma disposta no artigo 357 do Código de Processo Civil. Os requeridos em contestação, arguirão, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, alegando, em resumo, que não são figuras legitimas para figurar o polo passivo. Dentre as condições da ação, está a legitimidade das partes, que Humberto Theodoro Junior esclarece da seguinte forma: Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. De par com a legitimação ordinária, ou seja, a que decorre da posição ocupada pela parte como sujeito da lide, prevê o direito processual, em casos excepcionais, a legitimação extraordinária, que consiste em permitir-se, em determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. Ressalte-se, porém, a excepcionalidade desses casos que, doutrinariamente, se denominam “substituição processual”, e que podem ocorrer, por exemplo, com o marido na defesa do bens dotais da mulher, com o Ministério Público na ação de acidente do trabalho, ou na ação civil de indenização do dano ex delicto, quando a vítima é pobre, etc. A não ser, portanto, nas exceções expressamente autorizadas, em lei, a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 43.ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, v. I, p.67). A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida à vista das afirmações da requerente (status assertionis), sem considerar as eventuais provas produzidas no processo. Sobre o tema, Daniel Amorim Assunção pronunciou: “(…) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito. Existem decisões do Superior Tribunal de Justiça que adotam a teoria da asserção.” (Aut. cit. Manual de Direito Processual Civil. 5ª Ed. São Paulo: Método, 2013, p. 92) Tendo a mesmo descrito como ocorreram aplicando-se assim a teoria da asserção (status assertionis), deve o mesmo ser considerado, abstratamente, legitimado para responder no polo passivo da presente ação, consistindo matéria atinente ao mérito a existência ou não de responsabilidade do requerido quanto as transferências realizadas. Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O requerido SERRANA VEÍCULOS arguiu também a preliminar de Inépcia da Inicial, alegando em resumo, que a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. A petição inicial apresentada pelo requerente contém os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, possui narrativa lógica e suficiente dos fatos, sendo apta para o fim colimado, propiciando o contraditório e a ampla defesa, permite uma avaliação do pedido e da causa de pedir, tanto que o réu a respondeu integralmente. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, invocada pela requerida, pois, analisando detidamente a petição inicial, conclui-se, sem dúvida, que é apta para o fim colimado, além de não estar configurada nenhuma das hipóteses de inépcia previstas no parágrafo único do artigo 330, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de carência da ação, cumpre esclarecer que a petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, apresentando de forma clara o pedido e a causa de pedir, de modo a possibilitar a defesa dos requeridos e a prestação jurisdicional. Desta forma, rejeito a preliminar de carência da ação invocada pelos requeridos, pois, analisando detidamente a petição inicial, conclui-se, sem dúvida, que é apta para o fim colimado, bem como restam demonstrados os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, que estabelece os elementos essenciais da petição inicial, e não se vislumbra a ausência das condições da ação previstas no artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal (ausência de legitimidade ou de interesse processual). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em resumo, a alegada fraude sofrida pela requerente, ao financiar o veículo objeto da lide com o requerido. Fixo as questões de direito no seguinte: o preenchimento dos requisitos essenciais previstos no nosso ordenamento jurídico para o acolhimento ou rejeição dos pedidos formulados na ação. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbirá à parte requerente comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbirá à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Defiro o pedido de realização de prova pericial, formulado pelas partes e para tal nomeio perito judicial o Sr. FABIO LUIZ MARTINS será comunicado, após a apresentação dos quesitos, para, no prazo de 15 dias, apresentar proposta de honorários, bem como para dizer se aceita receber a metade, ao final da lide, do Estado de Minas Gerais, se sucumbente a parte que está litigando sob o pálio da justiça gratuita, sendo que, neste caso, deverão ser observados os termos da Resolução nº 882/2018, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e da Portaria n° 7231/PR/2025, do Desembargador Presidente do mesmo tribunal. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para tomarem ciência, podendo impugná-la fundamentadamente, no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, ficam os mesmos fixados, e intime-se a parte que não litiga sob o pálio da justiça gratuita para efetuar, no prazo de 15 dias, o recolhimento da metade do valor dos honorários periciais fixados, na agência local do Banco do Brasil. Efetuado o recolhimento da metade dos honorários periciais, notifique-se o(a) Sr(a). Perito(a) para designar a perícia nos 20 dias subsequentes, e, designada, intimem-se as partes, o órgão do Ministério Público, se for o caso, para tomarem ciência. O profissional, ora designado para realizar a perícia, está cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constando que atua em processos judiciais que envolve gratuidade da justiça, com perícia paga pelo Estado, ou quando a perícia é custeada pelas partes. Desta forma, fica ciente o(a) Sr.(a) Perito(a), ora nomeado, que é obrigado à realização da perícia, sendo que, desde já, arbitro a multa em R$ 5.000,00, nos termos do artigo 14, da Lei 1.060/1950, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial, Banco do Brasil, no prazo de 30 dias após decorrido o prazo para realização da perícia, bem como bloqueio de seu nome no cadastro referido, através de procedimento próprio, sem prejuízo, ainda, de outras sanções cíveis ou criminais cabíveis. A alegação, pelo(a) Sr.(a) Perito(a), de impedimento ou suspeição, deverá ser comprovada. O(a) Sr.(a) Perito(a) poderá solicitar prazo maior do que foi determinado para a realização da perícia, justificadamente. Se o(a) Sr.(a) Perito(a) ora nomeado for domiciliado(a) em outra cidade, a pessoa que se submeterá ao exame pericial deverá comparecer no local, dia e hora a serem definidos por ele, devendo ocorrer a intimação de todos, ocorrendo a definição, imediatamente. O laudo oficial será apresentado no prazo de 15 dias, contados da data de início da perícia. Apresentado o laudo oficial, intimem-se os interessados para tomarem ciência e se manifestarem, caso queiram, no prazo comum de 15 dias, e, no tocante aos laudos de eventuais assistentes técnicos, as partes, caso queiram, diligenciarão para que eles sejam apresentados no mesmo prazo independentemente de intimação. No prazo para os interessados tomarem ciência do laudo do perito oficial, os mesmos deverão esclarecer se pretendem realizar provas em audiência e a finalidade, se for o caso, apresentando, desde logo, o rol de testemunhas, pena de preclusão, sendo que se não se manifestarem expressamente a esse respeito, será entendido que não pretendem. Se não for possível intimar o(a) Sr.(a) Perito(a), ora nomeado, através do sistema PJe, deverá acompanhar cópia desta decisão, na carta ou mandado de intimação. Intime-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica MARCOS ALVES DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito AJ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena
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Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoApelante(s) - GAV GERENCIADOR DE VEICULOS EIRELI ME; WANDERLEY JUNIO FIGUEREDO DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - GAV GERENCIADOR DE VEICULOS EIRELI ME; WANDERLEY JUNIO FIGUEREDO DOS SANTOS; Relator - Des(a). Jaqueline Calábria Albuquerque Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANIELLEN VIEIRA SANTOS, JULIANA PAVIOTTI, PRISCILA OLIVEIRA MORAIS.
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Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0006599-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1017910-40.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - D.b Ribeiro Emporio Store -me - Priscila Martins de Lima Cajueiro e outro - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando provocação. - ADV: ROSEMEIRE MACHADO (OAB 134086/SP), ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP), VITOR AUGUSTO FRATTA (OAB 412458/SP), MARCIA CASSES BALLESTER STRECK (OAB 299681/SP)
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